Procedimento Comum Cível 0007872-45.2023.8.16.0194 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007872-45.2023.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828392/PR (2025/0005208-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LORENA PEREIRA BERGER ADVOGADO: HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM - MG143843 AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 ISADORA CÉ PAGLIARI - PR070995 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LORENA PEREIRA BERGER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE COBERTURA SOBRE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE “ANEURISMA DE ARTÉRIA ESPLÊNICA” E CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 1993, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/98. BENEFICIÁRIA QUE MANIFESTOU INTERESSE EM PERMANECER VINCULADA AO “PLANO ANTIGO”. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO EM DISCUSSÃO. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRAPRESTAÇÃO MENOR DO QUE AQUELA VIGENTE PARA OS PLANOS NOVOS. EXCLUSÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA GENERALIDADE DAS COBERTURAS CONTRATUAIS, VIGENTES HÁ MAIS DE 30 ANOS SEM CONTRATEMPOS. PARECER DA ANS RECONHECENDO A AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA EM CASOS ANÁLOGOS. BENEFICIÁRIA QUE, CIENTE DAS LIMITAÇÕES DE SEU CONTRATO, PERMANECEU VINCULADA EM RAZÃO DA MENOR ONEROSIDADE DAS CONTRAPRESTAÇÕES, OPTANDO POR BUSCAR O JUDICIÁRIO QUANDO O PEDIDO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E QUE NÃO PODE SER TOLERADO. 1. “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados” (Tema nº 123/STF). 2. Beneficiária que recusou as ofertas de adaptação por não ser conveniente a seus interesses, dada a diferença de preço em relação aos novos planos. Pretensão, que, em última análise, é a de se manter em plano mais barato e gozar, a partir de decisões judiciais, da cobertura de planos mais amplos e custosos, em flagrante violação à boa-fé contratual. 3. Vinculação a contrato que excluía expressamente a cobertura para “próteses e órteses de qualquer natureza”. Previsão que não pode ser considerada abusiva, pois, além de possibilitar contraprestações menores que as observadas nos “planos novos”, promoveu exclusão específica e pontual de determinados procedimentos, não impactando na generalidade das coberturas contratuais, que seguem abrangentes e atendendo à finalidade contratual há 30 anos. 4. Recurso de Apelação provido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 5º, inciso XXXVI, e 230 da Constituição Federal, dos arts. 35-C, inciso I, e 35-E da Lei n. 9.656/1998, dos arts. 6º, inciso I, 14, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 15, § 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, no que concerne à necessidade de condenação por danos morais ante a ilicitude na negativa de tratamento de urgência, cuja cobertura está prevista no contrato firmado entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: Enfim, diante de todo o apresentado, no caso, tem-se que a Autora é uma idosa com 89 anos, pagante fiel do plano de saúde há mais de 30 anos, nunca necessitou de uma intervenção cirúrgica e, quando mais precisou, vez que teve sua vida em risco iminente, não possuiu a empatia e amparo que se esperava do plano de saúde. Frisa-se: plano de saúde contratado para salvaguardar sua vida. Se não essa função do contrato, qual outra?! Nesse viés, ao descobrir que havia risco de morte e crente que a Unimed autorizaria a cirurgia de urgência, preocupou-se apenas na data para realiza-la. Porém, para maior frustração, o plano de saúde começou a criar empecilhos para resguardar sua vida. Ou seja, a realização da cirurgia na data marcada já não era uma certeza, gerando maior angustia. Para piorar o total descaso com a beneficiária, que possui idade avançada, a Recorrida, apresentou a negativa após mais de duas semanas, mesmo havendo risco iminente de morte a qualquer tempo. Não se baseou no contrato celebrado, nem no tratamento indicado pelos médicos especialistas. Diante disso, apenas após recorrer ao judiciário teve autorização para realização da cirurgia, ou seja, teve que esperar 8 (oito) dias a mais para realizar a cirurgia de urgência. Sendo assim, o dano moral experimentado pela Recorrente é devido à recusa abusiva da liberação de procedimento cirúrgico de caráter de urgência, podendo levar a sua morte, fato que extrapola os limites de mero aborrecimento. (fls. 420-421). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020). Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Posto isso, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, há elementos evidenciando que a manutenção do contrato sob o antigo regime decorreu da expressa vontade dos beneficiários. A uma, pela dinâmica negocial, estável há mais de 30 anos, sendo que 25 deles já sob a tutela da nova legislação, período mais do que suficiente para que quaisquer interessados promovesse a migração para os novos planos. A duas, pelo reconhecimento de que, em ligação telefônica trazida ao mov. 22.11, o responsável financeiro demonstrando ciência acerca do plano de saúde esclarece ter feito migração no plano do qual é beneficiário, dessa possibilidade e sugerindo que sabia da possibilidade de migrar o plano em discussão. Cenário que corrobora a validade das telas sistêmicas trazidas, que mencionam a oferta de migração para planos regulamentados em 15.10.2018 (mov. 22.10), não aceita pela beneficiária. A três, por verificar que a própria negativa de cobertura veio acompanhada da oferta de adaptação do contrato (mov. 1.7), novamente rejeitada pela beneficiária, que optou por ajuizar a presente demanda. Saliente-se que na ligação telefônica comentada houve expressa indagação a respeito dos novos preços aplicados, sendo possível identificar que a manutenção no plano antigo se deveu à diferença de contraprestação entre o plano aderido e os chamados “planos novos” que, subordinados às exigências trazidas pelo legislador e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, geram planos mais completos e custosos. Aliás, o próprio valor da contraprestação é prova disso, já que a parcela de R$ 890,93 (mov. 1.8) para beneficiária de 88 anos é muito menor que a realidade dos planos atuais. 3.2. Nessa ótica, natural e esperado que as coberturas do plano aderido pela autora sejam inferiores às verificadas nos contratos atuais, sendo contraditório exigir a mesma proteção a contratos absolutamente distintos. [...] Tanto assim que o contrato perdura válido e eficaz há mais de 30 anos, tendo sido a proposta de rejeitada migração para novos planos, confirmando que a beneficiária estava satisfeita com a proteção contratada. (fls. 374-375). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Noutro ponto, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, a discussão envolve procedimento eletivo, a ponto de o próprio médico assistente ter agendado data para sua realização. Ora, acaso se estivesse tratando de algo efetivamente urgente e a depender de atendimento imediato, o procedimento teria sido realizado desde logo. No entanto, o exame foi agendado pelo médico assistente para 14.06.2023, cerca de UM MÊS após a data da prescrição médica, de 22.05.2023 (mov. 1.5). Por sua vez, a demanda somente foi ajuizada em 21.06.2023, deferindo-se a tutela de urgência em 22.06.2023, poucos dias depois da data prevista pelo médico assistente para a realização do procedimento. Assim, o próprio contexto dos autos sugere inexistir prejuízo concreto à autora, seja do ponto de vista íntimo ou da própria saúde da beneficiária. Não bastasse, na ligação telefônica comentada (mov. 22.11), o responsável diz expressamente que em razão da indenização ficará o resto da vida sem pagar plano de saúde, evidenciando que o efetivo propósito da indenização está desvirtuado, o que não pode ser chancelado por este Poder Judiciário. Some-se a esse contexto a constatação de que a negativa não foi apresentada de forma vaga, fundando-se em expresso amparo contratual. E, como de conhecimento, em casos semelhantes, a Corte Superior é pacífica quanto ao descabimento da indenização por dano moral: [...] É excessivamente oneroso, e mesmo injusto, condenar a operadora por danos morais em caso no qual embasou suas condutas não apenas no contrato, mas na letra expressa da lei e na compreensão da ANS sobre o tema. (fls. 376-377). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LORENA PEREIRA BERGER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

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