Agravo em Recurso Especial 0541288-87.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0541288-87.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887499/MG (2025/0096190-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: DANILO ANTONIO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/08/2025, 00:49

Publicação

14/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2887499/MG (2025/0096190-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DANILO ANTONIO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

13/06/2025, 14:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887499/MG (2025/0096190-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DANILO ANTONIO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANILO ANTÔNIO SANTOS SILVA contra decisão de fls. 760-761, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais merece reforma, pois a matéria revolvida pelo recurso foi expressamente prequestionada pelo acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, e que a pretensão veiculada no recurso especial diz respeito à violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal, não demandando reexame probatório (fls. 770-778). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 244 do Código de Processo Penal, aduzindo que a busca pessoal realizada pela polícia foi ilegal, pois não houve fundada suspeita que justificasse a abordagem, sendo as provas obtidas ilícitas (fls. 734-750). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja declarada ilícita a busca pessoal realizada pela polícia militar em Danilo Antônio Santos Silva, expurgando dos autos aqueles objetos apreendidos indicados no auto de apreensão, bem como as provas dele derivadas. Contraminuta apresentada (fls. 783-784). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento do recurso, conforme a ementa a seguir (fls. 804-816): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APREENSÃO DE 14,5G DE MACONHA E 19,8G DE CRACK. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 583 DIAS-MULTA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RÉU AVISTADO EM PONTO DE TRÁFICO. JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, SE CONHECIDO, PUGNA POR SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para desclassificar o delito previsto no art. 33, caput, para o previsto no art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/06, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, foi desprovido o apelo defensivo, ao tempo em que se deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu D. A. S. S., alhures qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fl. 723). Conforme relatado, a defesa busca reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal, que não teria se revestido de justa causa. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 703-724): Ab initio, analiso a preliminar de nulidade da abordagem e busca pessoal, suscitada pelo apelante D. A. S. S., sob o fundamento de que não houve atitude apta a indicar a "fundada suspeita" prevista no art. 240 do CPP. Como cediço, o delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33) é tipo penal misto ou alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, composto por 18 ações nucleares, que contempla condutas instantâneas e permanentes. Nesse descortino, não há ilegalidade nos casos em que a autoridade policial realize uma busca pessoal quando fundadas em suspeitas da ocorrência do tráfico de drogas - delito de conduta permanente, ainda que sem mandado judicial. Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O artigo 244 do Código de Processo Penal assim se manifesta: "Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". No presente caso, a defesa sustenta que a abordagem se deu sem fundada suspeita. Todavia, verifica-se que a abordagem se deu em razão de efetiva situação flagrancial. Consta dos autos que policiais militares, em patrulhamento realizado na região central desta Capital, se depararam com diversos indivíduos em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, os policiais se dirigiram ao local, ocasião em que o apelante, ao avistar a guarnição policial, “demonstrou inquietação e passou a andar rapidamente, colocando as mãos na cintura como se estivesse escondendo algo”. Neste contexto, os milicianos o abordaram, apreendendo em sua posse 02 (duas) porções de maconha e 13 (treze) porções de crack. Consoante se vê, as circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram tal diligência. Dessa forma, patente a situação flagrancial que ensejou a busca pessoal no acusado, pelo que não há que se falar em nulidade. Nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar pressupõem a existência de justa causa como requisito legitimador da medida, sob pena de configuração de prova ilícita e consequente nulidade do ato. No caso, conforme a fundamentação do acórdão, a busca pessoal realizada foi válida, pois baseada em situação flagrancial e fundada suspeita, nos termos dos arts. 244 e 303 do CPP. O réu teria sido abordado em local conhecido por tráfico de drogas, demonstrando comportamento suspeito ao avistar a polícia – inquietação, tentativa de se afastar rapidamente e gesto de esconder algo na cintura. Tais circunstâncias são suficientes para justificar a diligência, pois evidenciada, por critérios objetivos, a justa causa para a abordagem. Devidamente demonstrado que o contexto fático anterior à medida permitiu a conclusão, de modo objetivo, quanto à ocorrência de flagrante de crime, não se verifica a apontada ilicitude probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO POLICIAL REGULAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pública foi devidamente justificada pela existência de fundada suspeita, consubstanciada na abordagem do agravante em local conhecido pelo tráfico de drogas e na identificação de volume significativo em sua cintura, circunstâncias que ensejaram diligência legítima, posteriormente confirmada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. 3. O afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, considerando-se os antecedentes do agravante, que registrava atos infracionais por infrações equiparadas ao tráfico de drogas, demonstrando envolvimento contínuo com a prática delitiva. 4. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a utilização de atos infracionais anteriores como elemento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição de pena, desde que demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 979.080/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Além disso, a revisão da conclusão do acórdão, de modo a acolher a tese de ilicitude probatória, ante a ausência de justa causa para a busca pessoal, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

15/05/2025, 00:00

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