Agravo em Recurso Especial 0801457-19.2011.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801457-19.2011.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:03

Publicação

19/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1789119/RN (2020/0301756-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCOIS SILVESTRE DE ALENCAR ADVOGADOS: ÉSIO COSTA DA SILVA - RN001677 FRANCISCO DE SOUSA NUNES - RN001029 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1789119/RN (2020/0301756-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCOIS SILVESTRE DE ALENCAR ADVOGADOS: ÉSIO COSTA DA SILVA - RN001677 FRANCISCO DE SOUSA NUNES - RN001029 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:17

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 10:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1789119/RN (2020/0301756-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCOIS SILVESTRE DE ALENCAR ADVOGADOS: ÉSIO COSTA DA SILVA - RN001677 FRANCISCO DE SOUSA NUNES - RN001029 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 2014.017310-0, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 640-650): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ARTISTAS PARTICIPAREM DE EVENTO ARTÍSTICO LOCAL (PROJETO SEIS E MEIA). RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE INABILIDADE DO GESTOR. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISOS II E III, DA LEI N° 8.429/92. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, sustentando que a dispensa de licitação fora das hipóteses legais caracteriza improbidade administrativa, independentemente de prejuízo material (fls. 659-669). O apelo foi inadmitido pelo Vice-Presidente da Corte de origem (fls. 675-678). O recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 685-689). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 748-752, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A despeito dos argumentos veiculados no recurso especial, a insatisfação não merece provimento. A Corte de origem, ao examinar as provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa, qual seja, o dolo. Ademais, entendeu pela ausência de demonstração inequívoca de lesão ao erário público, conforme demonstram os trechos a seguir (fls. 648-649): Passando à análise das peculiaridades do caso em questão, não vislumbro atuação dolosa ou culposa por parte dos Réus/Recorridos, apta a configurar improbidade administrativa. Neste diapasão, é inegável que, do conjunto probatório dos autos, resta clarividente a ausência de prática de ato de improbidade por parte dos recorridos, eis que inexiste afronta aos princípios da Administração Pública, na forma como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante na fundamentação da sentença. Destaque-se, neste ponto, que inobstante tenha o recorrente imputado aos réus, ora recorridos, a conduta ímproba prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade administrativa, por burlarem a obrigação legal de licitar, inserta no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal/1988. tenho que tal alegação não procede, uma vez que não há demonstração inequívoca de que houve lesão ao erário público, especialmente, considerando que os serviços de transporte aéreo foram devidamente prestados e que não há indícios de que o preço das passagens adquiridas tenham sido superiores aos praticados pelo mercado. Registro, ainda, que foi ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor dos recorridos, a Ação Penal n. 0106570-92.2011.8.20.0001, na qual restou proferida sentença que julgou improcedente o pedido constante da denúncia, para absolver os acusados François Silvestre de Alencar e José Antônio Pinheiro da Câmara Filho, por insuficiência de provas, com base no art. 386. VII, do Código de Processo Penal. Nesse passo, não há nos autos comprovação do efetivo dano ao erário, bem como inexiste comprovação de beneficio ilícito dos recorridos. Portanto, não vislumbro conduta dolosa ou gravemente culposa por partes dos apelados, para fins de enquadrá-los na hipótese prevista no art. 12, caput e incisos II e III, da Lei n. 8.429/92, conforme apontado no apelo ministerial. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Tratando-se de ato de improbidade administrativa doloso tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, consoante claramente deixam ver as decisões na origem, descabe falar em aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1799874/SP 2020/0319273-4, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão. 2. Tratando-se de ato de improbidade administrativa doloso tipificado no art. 10, II, da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA), consoante claramente permitem concluir as decisões prolatadas na origem, descabe falar em aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte embargante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 2131984/SP 2022/0149896-6, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ESIO COSTA DA SILVA DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se que o REsp havia sido inadmitido por esta Vice-Presidência em 29/10/19 (Id. 5415999) e encaminhado ao STJ em razão da interposição de agravo, havendo a Minª. Assusete Magalhães assim decidido aos 11/06/21 (Id. 11862700): “Trata-se de Agravo interno, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 706/708e). Ocorre que a matéria recursal – "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)" – foi afetada, nesta Corte, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC /2015, nos Recursos Especiais 1.912.668/GO e 1.914.458/PI, todos de relatoria do Ministro OG FERNANDES, sob o Tema 1.096/STJ. Como cediço, a afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da matéria. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma — anteriormente prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC/73 (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ) – atualmente estabelecida no art. 1.040 do CPC/2015. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801457-19.2011.8.20.0001 Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 706/708e. No entanto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação pro ferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento acima mencionado, caso ain da não o tenha providenciado. Brasília, 11 de junho de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - AgInt no AREsp n. 1.789.119, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/06/2021.) E, em estrito cumprimento à decisão suso do órgão prevalente, foi procedido ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.096/STJ (Id. 13442831 - j. 28/03/22). Todavia, verifica-se que em 22/02/24 (a posteriori), nos REsps 1912668 e 1914458, objetos de afetação, “a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator” (Certidão de Julgamento do STJ). Aliás, a questão de ordem foi suscitada pelo Min. Afrânio Vilela, havendo sido acolhida à unanimidade por aquela Sessão. Desta feita, em havendo sido cancelado referido tema, não mais subsiste o decisum lançado no AgInt no AREsp n. 1.789.119/RN, restando caracterizado o seu esvaziamento. Daí, exaurida a prestação jurisdicional desta Vice-Presidência (exame preambular de admissibilidade outrora efetuado) e diante da pendência de Agravo em REsp (de competência do STJ - art. 1.042, § 4º, do CPC), devolvam-se os autos ao STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente

20/11/2024, 00:00

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