Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
16/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2025, 14:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
30/04/2025, 16:32
Publicação
25/04/2025, 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
23/04/2025, 16:30
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
23/04/2025, 16:30
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
02/04/2025, 18:21
Protocolo de Petição
02/04/2025, 18:04
Conclusão (para decisão)
26/03/2025, 15:31
Petição (Impugnação)
26/03/2025, 14:16
Protocolo de Petição
26/03/2025, 13:51
Publicação
25/03/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 11:00
Petição (Embargos de declaração)
21/03/2025, 10:41
Protocolo de Petição
21/03/2025, 10:24
Publicação
18/03/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 16:20
Não-Provimento
12/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
25/02/2025, 16:13
Publicação
21/02/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
20/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
19/02/2025, 16:14
Conclusão (para decisão)
07/02/2025, 19:00
Petição (Impugnação)
07/02/2025, 18:01
Protocolo de Petição
07/02/2025, 17:43
Documento (Certidão)
13/12/2024, 22:29
Publicação
03/12/2024, 05:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2723960/SC (2024/0306674-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: SERGIO RAMOS
ADVOGADOS: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758
PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310
ANA CLAUDIA RAMOS - SC057542
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659
JULIA BASSO MOREIRA - DF068043
SERGIO RAMOS - SC005962
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
02/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2024, 18:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/11/2024, 17:41
Protocolo de Petição
29/11/2024, 17:23
Publicação
12/11/2024, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024, 18:09
Documento (Certidão)
11/11/2024, 13:07
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
11/11/2024, 08:30
Conclusão (para decisão)
02/09/2024, 19:11
Redistribuição
02/09/2024, 19:00
Recebimento
02/09/2024, 18:25
Remessa (outros motivos)
02/09/2024, 18:15
Conclusão (para decisão)
27/08/2024, 11:06
Distribuição (competência exclusiva)
27/08/2024, 10:15
Recebimento
15/08/2024, 13:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962) ADVOGADO(A): DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB DF067659) ADVOGADO(A): JULIA BASSO MOREIRA (OAB DF068043) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB DF069707)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024. Desembargador CID GOULART Presidente
80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
23/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
05/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
02/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
17/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
17/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERGIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ADVOGADO: PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) ADVOGADO: ANA CLAUDIA RAMOS (OAB SC057542) ADVOGADO: SERGIO RAMOS (OAB SC005962)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5033611-43.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS