Recurso Especial 5014588-35.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5014588-35.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:03

Publicação

18/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191653/RS (2024/0388806-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AILTON JOSE GASPARIN ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191653/RS (2024/0388806-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AILTON JOSE GASPARIN ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

11/06/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:00

Publicação

25/03/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191653/RS (2024/0388806-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AILTON JOSE GASPARIN ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AILTON JOSE GASPARIN contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl.36e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IAC Nº 5050013-65.2020.4.04.0000. É possível ao juiz apreciar de ofício a higidez do valor dado à causa. Em relação à quantificação do dano moral, deve ser observada a tese jurídica fixada nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, na qual ficou assentado que o valor do dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício e que tal montante somente poderá ser limitado em casos excepcionais, quando configurada a flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade, o que restou configurado, na espécie. Valor redimensionado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que "no caso em tela houve violação ao artigo 292 do CPC, inciso VI, posto que valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos do autor, não podendo ser retificado de ofício pelo magistrado a fim de reduzir o valor dos danos morais e assim a somatória do valor da causa para que passe a tramitar pelo Rito do Juizado Especial Federal, se o autor não renunciou valores." (fls. 46). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 65/68e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 103e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No que diz respeito a controvérsia, o Tribunal manifestou-se nos seguintes termos (fls. 34/35e): É dominante o entendimento que é possível a cumulação de pedidos, na forma do disposto no artigo 327, caput, do CPC/2015, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos e incisos do artigo, o que se tem por atendido na espécie. No caso presente, o agravante valorou a causa em R$ 112.858,40, sendo o pedido principal de R$ 32.476,00 e, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 84.720,00. A respeito do tema, refiro que o valor da causa deve corresponder, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, VI, do CPC). A propósito, justamente à luz do referido dispositivo já decidiu a 3ª Seção desta Corte, ao deliberar sobre a possibilidade de caracterização da competência do Juizado Especial Federal, que havendo cumulação de pedidos, "o valor da causa será o correspondente à soma de todos eles, nos termos em que previsto no artigo 259, II, do CPC" (3ª Seção do TRF4, CC 2006.04.00.031638-8. Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle). De outra parte, é possível ao Juiz apreciar de ofício a higidez do valor dado à causa pela parte autora, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é definida com base neste critério (e, por extensão, a incompetência da Vara Federal Comum para as causas de pequeno valor). A respeito da quantificação do dano moral, este Tribunal, em decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, julgado em 22-02-2023, a respeito da quantificação do dano moral, firmou a seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5050013-65.2020.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) Assim, a premissa do juiz a quo para a limitação do valor da causa não encontra guarida na tese fixada. Dito isso, embora o valor dos danos morais não deva ter relação com o valor das parcelas vencidas e vincendas, também não pode ser de flagrante exorbitância. A tal respeito, assim constou no voto condutor do referido IAC: "... Ou seja, se há previsão legal específica quanto ao valor a ser dado à causa, esta é que deve prevalecer (sobre o conteúdo econômico pretendido), podendo o juiz, nesses casos, corrigir o valor da causa de ofício. Ora, com o CPC de 2015, como acima visto, passou a haver previsão legal específica sobre o valor a ser dado à causa em caso de pedido de danos morais (o inciso V do art. 292). Mais do que isso: nessa previsão legal específica, determina-se que o valor da causa no tocante ao pedido de dano moral é justamente o valor pretendido pelo autor da ação! Nesse sentido, não desbordando o autor da previsão legal específica quanto ao valor dado à causa, não poderia o juiz, em regra, corrigir de ofício tal valor da causa. Digo “em regra” porque, é claro, poder-se-ia corrigir o valor da causa em aplicação ao princípio constitucional da razoabilidade. Se o autor de uma ação previdenciária pleiteasse um valor absolutamente exorbitante a título de dano moral por simples atraso no pagamento do benefício, sem circunstâncias extraordinárias (imagine-se o valor de um milhão de reais), poder-se-ia dar o redimensionamento do valor da causa em função daquele princípio constitucional. Mas não é o que ocorre na prática judicial...." Portanto, o valor do dano moral dever ser retificado para R$ 50.000,00, considerando as especificidades da hipótese e atento ao que ficou definido no âmbito da 3ª Seção. O valor da causa, dessa forma, alcança o montante de R$ 82.476,00 (que corresponde a soma das parcelas vencidas e vincendas de R$ 32.476,00, e do dano moral de R$ 50.000,00), permanecendo abaixo de 60 salários mínimos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.(Destaque meu) Sobre o tema, é firme a orientação do STJ segundo a qual nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido, desde que não seja superior ao proveito econômico pretendido na demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AR Esp n. 102.651/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 23/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no R Esp n. 1.457.167/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 25/9/2014.) Ademais, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o montante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é regulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem assim procedeu. 3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode ser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada desproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para definir a competência correta. Se o valor da causa for retificado para um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada no Juizado Especial Federal. 4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com a devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O magistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência do TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda novo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024, destaque meu.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do Sistema Único de Saúde, 'uma vez que a cirurgia é padronizada e muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde'. 4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.828.986/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021, destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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