Agravo em Recurso Especial 0082552-10.2021.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0082552-10.2021.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:43

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887185/MG (2025/0096280-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: VICTOR HUGO ALVES CIMINI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:52

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

12/08/2025, 17:50

Publicação

12/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2887185/MG (2025/0096280-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VICTOR HUGO ALVES CIMINI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:00

Recebimento

07/08/2025, 09:35

Não-Provimento

05/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 07:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887185/MG (2025/0096280-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VICTOR HUGO ALVES CIMINI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo VICTOR HUGO ALVES CIMINI contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.24.231500-0/001. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo Ministerial para afastar a causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a reprimenda para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduz, em síntese, que a Corte local não declinou fundamentação idônea para afastar a incidência do tráfico privilegiado. Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei 11.343/06, com consequente redução da reprimenda, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional, do semiaberto para o aberto (fl. 488). Inadmitido o recurso na origem (fls. 499-501), os autos ascenderam a esta Corte, por força do presente agravo. Contraminuta às fls. 535-536. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 552-559, opinando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 465-467; grifamos): O art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 prevê que os delitos definidos no caput e no §1º do referido artigo poderão ter suas penas reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o Réu preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organizações criminosas. Vale destacar que a referida norma traduz questão de política criminal, em que o legislador buscou dar tratamento menos rigoroso ao chamado "traficante ocasional", aquele que não se dedica ao tráfico de drogas como meio de vida e ainda não está completamente corrompido pelas organizações criminosas, garantindo-lhes uma punição adequada e que satisfaça às finalidades de retribuição e prevenção da pena. Ressalta-se que a dedicação a atividades criminosas exige comprovação clara acerca do envolvimento reiterado do agente com outros delitos, sendo que tal circunstância pode ser aferida pelas características objetivas e subjetivas que permeiam o crime em apuração. Algumas situações, quando constatadas, podem levar o Julgador a concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a conduta social, a existência de antecedentes criminais, a quantidade de drogas e a apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico (Precedente: STJ, AgRg no AR Esp 1052340/SC, Sexta Turma, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data do Julgamento: 04/05/2017, Data da Publicação: 11/05/2017). No caso, verifica-se que, embora o Apelado Victor seja Primário e sem antecedentes criminais (CAC – fls. 136/138, doc. único), verifica-se que, na residência do Réu, Policiais teriam encontrado 420 “porções” de cocaína, com massa de 692g (Exames Preliminar e Definitivo em Drogas de Abuso – fls. 36 e 200, doc. único). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a quantidade e natureza de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), isoladamente, não é suficiente para negar a Minorante do Tráfico Privilegiado (Precedente: STJ, AgRg no HC 805513 / SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, data do julgamento: 11/04/2023, D Je 14/04/2023). Todavia, o caso em tela retrata outra realidade, na qual a quantidade de entorpecentes aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito, obsta à concessão do Privilégio, porquanto evidencia que o Apelado Victor não se trata de traficante eventual e se dedicava a atividade criminosa. Com efeito, os Policiais Militares Wesley Carvalho de Resende e Rhuan Pablo Silva, em ambas as fases da persecução penal (fls. 05/08, doc. único e P Je Mídias), informaram ter participado da ocorrência, narrando que teriam recebido “denúncia” anônima, indicando que Victor era responsável por acondicionar entorpecentes no imóvel em que residia, assim como por distribuir as drogas na região “Jardim Laguna”. Os PM’s esclareceram que, ao comparecer no imóvel do Apelado, teria sido franqueada a entrada na residência, oportunidade em que, no quarto de Victor, Policiais teriam apreendido sacola, contendo “porções” de cocaína. Relataram que, em diálogo com Apelado, Victor confessou o armazenamento das substâncias ilícitas, indicando que terceiros buscavam entorpecentes no imóvel. Ainda, na fase Inquisitiva (fls. 05/08, doc. único), os Policiais Wesley e Rhuan afirmaram que, durante a ocorrência, Victor teria admitido que estava distribuindo entorpecentes na região, auferindo, como lucro mensal, o valor aproximado de R$20.000,00. O Apelado Victor, à Autoridade Policial (fl. 11, doc. único), confessou a suposta prática delitiva, esclarecendo que estava comercializando drogas há 02 meses. Narrou que vendia cocaína, tendo cada “porção” o valor de R$20,00. Afirmou, ainda, que armazenava as substâncias, assim como distribuía para terceiros comercializarem. Em Juízo (P Je Mídias), o Réu confirmou que, na época dos fatos, estava desempregado e, em razão da gravidez da companheira, teria se envolvido com o Tráfico de Drogas. Salientou que armazenava cocaína para terceiros, no imóvel em que residia, afirmando, contudo, que não distribuía entorpecentes. Esclareceu que estava envolvido com o Tráfico de Drogas “há umas três semanas”. Assim, a habitualidade da prática do Crime de Tráfico de Drogas, confessada pelo Apelado, em ambas as fases da persecução penal, corroborada pela relevante quantidade de droga apreendida (420 “porções” de cocaína, com massa de 692g) e pelo depoimento dos PM’s responsáveis pela ocorrência, evidencia a dedicação de Victor a atividades criminosas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Destarte, restando apurado que Victor se dedica a atividades criminosas, não foram preenchidos os requisitos elencados no §4º da Lei de Tóxicos, razão pela qual o benefício deve ser afastado (Precedente: TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.012006-3/001, Relator: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07.05.2024). No caso em análise, de acordo com os excertos do acórdão acima transcritos, verifica-se que o Tribunal declinou motivo idôneo para afastar a incidência da causa especial de redução da pena em razão da quantidade de droga apreendida - 692 g de cocaína -, bem como em razão da confissão judicial do acusado no sentido de que armazenava cocaína para terceiros, no imóvel em que residia. Assim, a pretensão de exame acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e aplicar a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 884.657/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

29/05/2025, 00:00

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