Agravo em Recurso Especial 0010924-87.2010.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010924-87.2010.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010924-87.2010.8.26.0562 (562.01.2010.010924) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Ciência às partes o retorno dos autos principais nº 0010924-87.2010.8.26.0562 da Superior Instância. Manifestem-se as partes. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:53

Publicação

18/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2794171/SP (2024/0422142-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 EMBARGADO: DANILO VIDAL MIRANDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2794171/SP (2024/0422142-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 EMBARGADO: DANILO VIDAL MIRANDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 19:45

Documento (Certidão)

08/07/2025, 19:34

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2794171/SP (2024/0422142-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 EMBARGADO: DANILO VIDAL MIRANDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se embargos de declaração, opostos por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo que interpusera, nos termos da seguinte ementa (e-STJ Fl. 566): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO. 1. Ação monitória. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, 'b', é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Agravo não conhecido. Em suas razões recursais (e-STJ Fls. 571/572), a parte embargante alega erro material do julgado, sobretudo quanto à aplicação do entendimento desta Corte. Refere, assim, que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundada em Incidente de Assunção de Competência (IAC), e não em recurso repetitivo. É O RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante, nesse passo, não aponta erro material, omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem esclarecimento. Ao contrário, veicula mero inconformismo com a decisão proferida. Com efeito, o decisum embargado foi claro quanto ao reconhecimento da inadequação da via eleita, de modo a ensejar o não conhecimento do agravo em recurso especial manejado, notadamente ante ao teor da decisão de inadmissão quanto à prescrição intercorrente (IAC 001/STJ), nos termos do REsp 1.604.412/SC, submetido à temática dos recursos repetitivos. Ressalta-se, nessa senda, que o precedente formado em IAC detém mesma eficácia vinculante do que aqueles oriundos da técnica repetitiva, o que leva à necessidade de igual tratamento processual das situações equivalentes. Ademais, considerando a importância da segurança jurídica e a estabilidade das decisões e dos precedentes, pode-se extrair, por analogia, que seria inadmissível a interposição de agravo em recurso especial de decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial com base em Incidente de Assunção de Competência. Na hipótese, portanto, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados, sobretudo a existência de erro material. Na verdade, revela-se inequívoca a pretensão da embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794171/SP (2024/0422142-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: DANILO VIDAL MIRANDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1/11/2024. Concluso ao gabinete em: 23/12/2024. Ação: monitória, em fase de execução, ajuizada pela agravante em desfavor de DANILO VIDAL MIRANDA, em virtude de débito decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Sentença: julgou extinta a execução ante ao reconhecimento da prescrição. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Execução de título judicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Diligências infrutíferas que não suspendem o curso do prazo prescricional - Extinção mantida - Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 513) Recurso especial: alega, em síntese, a violação dos arts. 206-A do CC e 921, III, §§ 4º, 4°A e 5º do CPC. Decisão de Admissibilidade da Presidência do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial quanto à matéria repetitiva (IAC 001/STJ), no que toca à incidência da prescrição intercorrente, nos termos do REsp 1.604.412/SC, submetido à temática dos recursos repetitivos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo É firme o entendimento desta Corte de que: “o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, 'b', e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual”. Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014. A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Frise-se que, na dicção do art. 1.040, I, do CPC, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório formado pelo rito dos recursos repetitivos. Forte nessas razões e com fundamento no art. 1.042 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo rem recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(56)

legal