Agravo em Recurso Especial 5008505-07.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008505-07.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DESPACHO Considerando que a sessão de julgamento foi designada para ocorrer em duas datas distintas, em razão da pluralidade de acusados, ficando previstos o julgamento de quatro réus no dia 23/06/2026 e de três réus no dia 25/06/2026, faculto às defesas de todos os acusados o comparecimento em ambas as datas designadas, independentemente do dia específico de julgamento de cada réu, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, especialmente para fins de participação na inquirição das testemunhas comuns, evitando-se a repetição desnecessária dos atos instrutórios em plenário. Intimem-se. Goiânia, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DESPACHO Considerando que a sessão de julgamento foi designada para ocorrer em duas datas distintas, em razão da pluralidade de acusados, ficando previstos o julgamento de quatro réus no dia 23/06/2026 e de três réus no dia 25/06/2026, faculto às defesas de todos os acusados o comparecimento em ambas as datas designadas, independentemente do dia específico de julgamento de cada réu, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, especialmente para fins de participação na inquirição das testemunhas comuns, evitando-se a repetição desnecessária dos atos instrutórios em plenário. Intimem-se. Goiânia, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DESPACHO A testemunha Maria Eterna Costa Dutra, arrolada pela defesa do acusado PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, informou não residir nesta Comarca. Assim, excepcionalmente, defiro sua oitiva por videoconferência, determinando o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, a fim de possibilitar seu ingresso na sessão de julgamento designada para o dia 25/06/2026, às 08h30min: https://tjgo.zoom.us/j/89645083744 Consigno que a medida é deferida em caráter excepcional, considerando que a sessão de julgamento será realizada presencialmente, bem como a fim de evitar a sobrecarga da plataforma ZOOM decorrente do acesso simultâneo de múltiplos participantes. Caso tenha dificuldade no manuseio do aplicativo ZOOM, deverá entrar em contato com a UPJ através do WhatsApp Business (62) 3018-8379, com antecedência. As demais testemunhas e partes deverão comparecer presencialmente à sessão de julgamento designada. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DESPACHO O pedido de autorização para consulta médica, formulado no evento 1006 pela defesa do acusado JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, já foi analisado no evento 1007, ocasião em que este Juízo indeferiu pedido, bem como determinou a expedição de ofício ao Diretor do estabelecimento prisional em que se encontra o referido acusado, para apresentação de relatório médico e informação acerca das providências adotadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de autorização para consulta, por ser este Juízo incompetente para apreciá-lo (evento 1022). A Diretoria-Geral de Polícia Penal encaminhou o Relatório Médico referente ao acusado João (evento 1024) A defesa, por sua vez, já manifestou ciência acerca do documento juntado aos autos (evento 1039). Dessa forma, considerando que a questão já foi apreciada por este Juízo e devidamente instruída com o relatório médico solicitado, resta prejudicada a manifestação ministerial constante do evento 1022. Designo o dia 23/06/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS e WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”. Designo o dia 25/06/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento dos acusados WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu” e RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”. As sessões serão realizadas no Plenário 01 do Novo Prédio dos Tribunais do Júri da Comarca de Goiânia, localizado na Rua PL-3, esquina com a Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO (ao lado do Fórum Cível). Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

04/05/2026, 00:00

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Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DESPACHO O pedido de autorização para consulta médica, formulado no evento 1006 pela defesa do acusado JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, já foi analisado no evento 1007, ocasião em que este Juízo indeferiu pedido, bem como determinou a expedição de ofício ao Diretor do estabelecimento prisional em que se encontra o referido acusado, para apresentação de relatório médico e informação acerca das providências adotadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de autorização para consulta, por ser este Juízo incompetente para apreciá-lo (evento 1022). A Diretoria-Geral de Polícia Penal encaminhou o Relatório Médico referente ao acusado João (evento 1024) A defesa, por sua vez, já manifestou ciência acerca do documento juntado aos autos (evento 1039). Dessa forma, considerando que a questão já foi apreciada por este Juízo e devidamente instruída com o relatório médico solicitado, resta prejudicada a manifestação ministerial constante do evento 1022. Designo o dia 23/06/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS e WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”. Designo o dia 25/06/2026, às 08h30min, para a sessão de julgamento dos acusados WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu” e RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”. As sessões serão realizadas no Plenário 01 do Novo Prédio dos Tribunais do Júri da Comarca de Goiânia, localizado na Rua PL-3, esquina com a Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO (ao lado do Fórum Cível). Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri L. B

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, vulgo “Pequi”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, RIAN GABRIEL GONÇALVES, WILLIAN ALVES GOMIDE, vulgo “Magrão” e EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Galaxy”, já qualificados, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, artigo 159, §1º (extorsão mediante sequestro) e artigo 211 (destruição de cadáver), todos do Código Penal, consubstanciando que, em relação ao denunciado Ezequiel, os dispositivos acima mencionados são combinados com o artigo 29, do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 11 de abril de 2023, no evento 52, oportunidade em que este Juízo decretou, com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva de todos os denunciados, com exceção do denunciado Willian que teve sua prisão preventiva decretada em apenso nº 5779793-08, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O acusado EZEQUIEL RODRIGUES FERREIRA teve a extinção da punibilidade declarada por este juízo no evento 140, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os mandados de prisão expedidos em desfavor dos denunciados foram cumpridos nos eventos 78, 81, 82, 83 e 388. Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado Wellington Gomes de Paula no dia 11/12/2024, conforme o evento 14 dos autos nº 6101064-29. Em relação ao acusado Lucas Silva de Oliveira (“Pequi”), diante de sua não localização, da renúncia do defensor constituído e de sua ausência na audiência de instrução realizada em 09/11/2023, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 308). Transcorrendo regularmente a instrução processual, foi proferida decisão intermediária de pronúncia em 29/05/2024 (evento 506), pronunciando Hélio Donizete dos Santos Silva (“Barba”), João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos (“Ana Paula”), Wanderson da Rocha (“Hulk”), Wellington Gomes de Paula (“Muleta”), Paulo Henrique Costa dos Santos (“Chapéu”) e Roney da Cruz Silva (“Gordinho”), oportunidade em que se manteve a prisão preventiva dos acusados pronunciados. Na mesma decisão, os acusados Rian Gabriel Gonçalves e Willian Alves Gomide foram impronunciados, diante da insuficiência do conjunto probatório, sendo revogadas suas prisões preventivas e expedidos os respectivos alvarás de soltura. Os acusados Paulo Henrique Costa dos Santos, Roney da Cruz Silva, Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e improvido (evento 650). A defesa de Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpôs recurso especial (evento 669), que foi inadmitido (evento 686). Posteriormente, a defesa interpôs agravo em recurso especial (evento 699), razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06/10/2015, passando a tramitar eletronicamente no STJ (evento 706). Devido à pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o processo foi desmembrado em relação aos acusados Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula (evento 778), passando a tramitar sob o número 5624287-34.2025.8.09.0051, permanecendo suspensa a marcha processual quanto a esses acusados. Assim, os autos principais passaram a tramitar somente em relação aos acusados não recorrentes: João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Foi certificado, nos eventos 571 e 794, o trânsito em julgado da decisão intermediária de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Na sequência, após intimação, foi deferida a juntada dos róis de testemunhas apresentados para a sessão plenária, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, e determinado que os autos aguardassem em cartório até a disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (eventos 836 e 908). Por fim, os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 965). É o relatório do necessário. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Saliento que este juízo realizou o reexame, de ofício, da prisão dos acusados nos dias 18/12/2023 (evento 371), 17/01/2024 (evento 397), 19/04/2024 (evento 484), 01/07/2025 (evento 723), 17/10/2025 (evento 855) e 20/01/2026 (evento 966) nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do representado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu” e RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, já qualificados, nos mesmos moldes da decisão que decretou a prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Nos eventos 1003 e 1004 foram expedidas as intimações para a acusação e para a defesa de João Nascimento dos Santos quanto à resposta do Diretor do estabelecimento prisional onde o referido acusado se encontra preso (evento 1002). A defesa de João Nascimento dos Santos, no evento 1006, requer a intervenção judicial diante da alegada ausência de realização de exames médicos realizados no acusado, o qual apresenta quadro persistente de dor nas regiões lombar e abdominal. Assim, pleiteia a adoção de providências para assegurar o atendimento médico adequado, a autorização ou determinação para a realização dos exames necessários à elucidação de sua condição clínica e, por fim, que a unidade prisional ou o órgão de saúde responsável seja instado a apresentar relatório médico circunstanciado acerca do estado de saúde do custodiado. Todavia, as questões relativas à assistência à saúde do custodiado inserem-se, em regra, na esfera administrativa do estabelecimento prisional, nos termos do §2º do artigo 14 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, que assegura atendimento médico, farmacêutico e odontológico ao custodiado. Oficie-se ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra o acusado JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, para APRESENTAR, no prazo de 02 (dois) dias, RELATÓRIO MÉDICO, bem como informe as providências já adotadas e aquelas ainda necessárias. Indefiro os demais pedidos formulados pela defesa de João no evento 1006. Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, esta decisão valerá como OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri C.A/L.B

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, vulgo “Pequi”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, RIAN GABRIEL GONÇALVES, WILLIAN ALVES GOMIDE, vulgo “Magrão” e EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Galaxy”, já qualificados, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, artigo 159, §1º (extorsão mediante sequestro) e artigo 211 (destruição de cadáver), todos do Código Penal, consubstanciando que, em relação ao denunciado Ezequiel, os dispositivos acima mencionados são combinados com o artigo 29, do Código Penal. O acusado EZEQUIEL RODRIGUES FERREIRA teve a extinção da punibilidade decretada por este juízo no evento 140, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os mandados de prisão expedidos em desfavor dos denunciados foram cumpridos nos eventos 78, 81, 82, 83 e 388. Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado Wellington Gomes de Paula no dia 11/12/2024, conforme o evento 14 dos autos nº 6101064-29. Em relação ao acusado Lucas Silva de Oliveira (“Pequi”), diante de sua não localização, da renúncia do defensor constituído e de sua ausência na audiência de instrução realizada em 09/11/2023, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 308). Transcorrendo regularmente a instrução processual, foi proferida decisão intermediária de pronúncia em 29/05/2024 (evento 506), pronunciando Hélio Donizete dos Santos Silva (“Barba”), João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos (“Ana Paula”), Wanderson da Rocha (“Hulk”), Wellington Gomes de Paula (“Muleta”), Paulo Henrique Costa dos Santos (“Chapéu”) e Roney da Cruz Silva (“Gordinho”), oportunidade em que se manteve a prisão preventiva dos acusados pronunciados. Na mesma decisão, os acusados Rian Gabriel Gonçalves e Willian Alves Gomide foram impronunciados, diante da insuficiência do conjunto probatório, sendo revogadas suas prisões preventivas e expedidos os respectivos alvarás de soltura. Os acusados Paulo Henrique Costa dos Santos, Roney da Cruz Silva, Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e improvido (evento 650). A defesa de Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpôs recurso especial (evento 669), que foi inadmitido (evento 686). Posteriormente, a defesa interpôs agravo em recurso especial (evento 699), razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06/10/2015, passando a tramitar eletronicamente no STJ (evento 706). Devido à pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o processo foi desmembrado em relação a Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula (evento 778), passando a tramitar sob o número 5624287-34.2025.8.09.0051, permanecendo suspensa a marcha processual quanto a esses acusados. Assim, os autos principais passaram a tramitar somente em relação aos acusados não recorrentes: João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Foi certificado, nos eventos 571 e 794, o trânsito em julgado da decisão intermediária de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. O Acórdão proferido em Agravo Regimental ao Recurso Especial interposto pelos acusados Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 852), transitou em julgado (evento 852), o qual negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a Decisão de Pronúncia proferida no evento 506. Considerando que os autos nº 5624287-34 se encontravam em fase semelhante ao presente feito, este juízo determinou o remembramento do feito. Na sequência, após intimação, foi deferida a juntada dos róis de testemunhas apresentados para a sessão plenária, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, e determinado que os autos aguardassem em cartório até a disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (eventos 836 e 908). Por fim, os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 965). É o relatório do necessário. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Saliento que este juízo realizou o reexame, de ofício, da prisão dos acusados nos dias 18/12/2024 (evento 371), 15/01/2024 (evento 397), 19/04/2024 (evento 484), 01/07/2025 (evento 723), 17/10/2025 (evento 855), nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do representado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, já qualificados, nos mesmos moldes da decisão que decretou a prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Antonio Fernandes de Oliveira Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, vulgo “Pequi”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, RIAN GABRIEL GONÇALVES, WILLIAN ALVES GOMIDE, vulgo “Magrão” e EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Galaxy”, já qualificados, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, artigo 159, §1º (extorsão mediante sequestro) e artigo 211 (destruição de cadáver), todos do Código Penal, consubstanciando que, em relação ao denunciado Ezequiel, os dispositivos acima mencionados são combinados com o artigo 29, do Código Penal. O acusado EZEQUIEL RODRIGUES FERREIRA teve a extinção da punibilidade decretada por este juízo no evento 140, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os mandados de prisão expedidos em desfavor dos denunciados foram cumpridos nos eventos 78, 81, 82, 83 e 388. Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado Wellington Gomes de Paula no dia 11/12/2024, conforme o evento 14 dos autos nº 6101064-29. Em relação ao acusado Lucas Silva de Oliveira (“Pequi”), diante de sua não localização, da renúncia do defensor constituído e de sua ausência na audiência de instrução realizada em 09/11/2023, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 308). Transcorrendo regularmente a instrução processual, foi proferida decisão intermediária de pronúncia em 29/05/2024 (evento 506), pronunciando Hélio Donizete dos Santos Silva (“Barba”), João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos (“Ana Paula”), Wanderson da Rocha (“Hulk”), Wellington Gomes de Paula (“Muleta”), Paulo Henrique Costa dos Santos (“Chapéu”) e Roney da Cruz Silva (“Gordinho”), oportunidade em que se manteve a prisão preventiva dos acusados pronunciados. Na mesma decisão, os acusados Rian Gabriel Gonçalves e Willian Alves Gomide foram impronunciados, diante da insuficiência do conjunto probatório, sendo revogadas suas prisões preventivas e expedidos os respectivos alvarás de soltura. Os acusados Paulo Henrique Costa dos Santos, Roney da Cruz Silva, Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e improvido (evento 650). A defesa de Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpôs recurso especial (evento 669), que foi inadmitido (evento 686). Posteriormente, a defesa interpôs agravo em recurso especial (evento 699), razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06/10/2015, passando a tramitar eletronicamente no STJ (evento 706). Devido à pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o processo foi desmembrado em relação a Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula (evento 778), passando a tramitar sob o número 5624287-34.2025.8.09.0051, permanecendo suspensa a marcha processual quanto a esses acusados. Assim, os autos principais passaram a tramitar somente em relação aos acusados não recorrentes: João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Foi certificado, nos eventos 571 e 794, o trânsito em julgado da decisão intermediária de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. O Acórdão proferido em Agravo Regimental ao Recurso Especial interposto pelos acusados Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 852), transitou em julgado (evento 852), o qual negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a Decisão de Pronúncia proferida no evento 506. Considerando que os autos nº 5624287-34 se encontravam em fase semelhante ao presente feito, este juízo determinou o remembramento do feito. Na sequência, após intimação, foi deferida a juntada dos róis de testemunhas apresentados para a sessão plenária, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, e determinado que os autos aguardassem em cartório até a disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (eventos 836 e 908). Por fim, os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 965). É o relatório do necessário. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Saliento que este juízo realizou o reexame, de ofício, da prisão dos acusados nos dias 18/12/2024 (evento 371), 15/01/2024 (evento 397), 19/04/2024 (evento 484), 01/07/2025 (evento 723), 17/10/2025 (evento 855), nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do representado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, já qualificados, nos mesmos moldes da decisão que decretou a prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Antonio Fernandes de Oliveira Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, vulgo “Pequi”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, RIAN GABRIEL GONÇALVES, WILLIAN ALVES GOMIDE, vulgo “Magrão” e EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Galaxy”, já qualificados, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, artigo 159, §1º (extorsão mediante sequestro) e artigo 211 (destruição de cadáver), todos do Código Penal, consubstanciando que, em relação ao denunciado Ezequiel, os dispositivos acima mencionados são combinados com o artigo 29, do Código Penal. O acusado EZEQUIEL RODRIGUES FERREIRA teve a extinção da punibilidade decretada por este juízo no evento 140, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os mandados de prisão expedidos em desfavor dos denunciados foram cumpridos nos eventos 78, 81, 82, 83 e 388. Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado Wellington Gomes de Paula no dia 11/12/2024, conforme o evento 14 dos autos nº 6101064-29. Em relação ao acusado Lucas Silva de Oliveira (“Pequi”), diante de sua não localização, da renúncia do defensor constituído e de sua ausência na audiência de instrução realizada em 09/11/2023, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 308). Transcorrendo regularmente a instrução processual, foi proferida decisão intermediária de pronúncia em 29/05/2024 (evento 506), pronunciando Hélio Donizete dos Santos Silva (“Barba”), João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos (“Ana Paula”), Wanderson da Rocha (“Hulk”), Wellington Gomes de Paula (“Muleta”), Paulo Henrique Costa dos Santos (“Chapéu”) e Roney da Cruz Silva (“Gordinho”), oportunidade em que se manteve a prisão preventiva dos acusados pronunciados. Na mesma decisão, os acusados Rian Gabriel Gonçalves e Willian Alves Gomide foram impronunciados, diante da insuficiência do conjunto probatório, sendo revogadas suas prisões preventivas e expedidos os respectivos alvarás de soltura. Os acusados Paulo Henrique Costa dos Santos, Roney da Cruz Silva, Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e improvido (evento 650). A defesa de Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpôs recurso especial (evento 669), que foi inadmitido (evento 686). Posteriormente, a defesa interpôs agravo em recurso especial (evento 699), razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06/10/2015, passando a tramitar eletronicamente no STJ (evento 706). Devido à pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o processo foi desmembrado em relação a Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula (evento 778), passando a tramitar sob o número 5624287-34.2025.8.09.0051, permanecendo suspensa a marcha processual quanto a esses acusados. Assim, os autos principais passaram a tramitar somente em relação aos acusados não recorrentes: João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Foi certificado, nos eventos 571 e 794, o trânsito em julgado da decisão intermediária de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. O Acórdão proferido em Agravo Regimental ao Recurso Especial interposto pelos acusados Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 852), transitou em julgado (evento 852), o qual negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a Decisão de Pronúncia proferida no evento 506. Considerando que os autos nº 5624287-34 se encontravam em fase semelhante ao presente feito, este juízo determinou o remembramento do feito. Na sequência, após intimação, foi deferida a juntada dos róis de testemunhas apresentados para a sessão plenária, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, e determinado que os autos aguardassem em cartório até a disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (eventos 836 e 908). Por fim, os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 965). É o relatório do necessário. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Saliento que este juízo realizou o reexame, de ofício, da prisão dos acusados nos dias 18/12/2024 (evento 371), 15/01/2024 (evento 397), 19/04/2024 (evento 484), 01/07/2025 (evento 723), 17/10/2025 (evento 855), nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do representado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, já qualificados, nos mesmos moldes da decisão que decretou a prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Antonio Fernandes de Oliveira Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, vulgo “Pequi”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, WELLINGTON GOMES DE PAULA, vulgo “Muleta”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, RIAN GABRIEL GONÇALVES, WILLIAN ALVES GOMIDE, vulgo “Magrão” e EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, vulgo “Galaxy”, já qualificados, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, artigo 159, §1º (extorsão mediante sequestro) e artigo 211 (destruição de cadáver), todos do Código Penal, consubstanciando que, em relação ao denunciado Ezequiel, os dispositivos acima mencionados são combinados com o artigo 29, do Código Penal. O acusado EZEQUIEL RODRIGUES FERREIRA teve a extinção da punibilidade decretada por este juízo no evento 140, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os mandados de prisão expedidos em desfavor dos denunciados foram cumpridos nos eventos 78, 81, 82, 83 e 388. Este juízo revogou a prisão preventiva do acusado Wellington Gomes de Paula no dia 11/12/2024, conforme o evento 14 dos autos nº 6101064-29. Em relação ao acusado Lucas Silva de Oliveira (“Pequi”), diante de sua não localização, da renúncia do defensor constituído e de sua ausência na audiência de instrução realizada em 09/11/2023, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 308). Transcorrendo regularmente a instrução processual, foi proferida decisão intermediária de pronúncia em 29/05/2024 (evento 506), pronunciando Hélio Donizete dos Santos Silva (“Barba”), João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos (“Ana Paula”), Wanderson da Rocha (“Hulk”), Wellington Gomes de Paula (“Muleta”), Paulo Henrique Costa dos Santos (“Chapéu”) e Roney da Cruz Silva (“Gordinho”), oportunidade em que se manteve a prisão preventiva dos acusados pronunciados. Na mesma decisão, os acusados Rian Gabriel Gonçalves e Willian Alves Gomide foram impronunciados, diante da insuficiência do conjunto probatório, sendo revogadas suas prisões preventivas e expedidos os respectivos alvarás de soltura. Os acusados Paulo Henrique Costa dos Santos, Roney da Cruz Silva, Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e improvido (evento 650). A defesa de Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula interpôs recurso especial (evento 669), que foi inadmitido (evento 686). Posteriormente, a defesa interpôs agravo em recurso especial (evento 699), razão pela qual os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06/10/2015, passando a tramitar eletronicamente no STJ (evento 706). Devido à pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o processo foi desmembrado em relação a Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula (evento 778), passando a tramitar sob o número 5624287-34.2025.8.09.0051, permanecendo suspensa a marcha processual quanto a esses acusados. Assim, os autos principais passaram a tramitar somente em relação aos acusados não recorrentes: João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. Foi certificado, nos eventos 571 e 794, o trânsito em julgado da decisão intermediária de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos, Layd Janny Monteiro Bastos, Paulo Henrique Costa dos Santos e Roney da Cruz Silva. O Acórdão proferido em Agravo Regimental ao Recurso Especial interposto pelos acusados Hélio Donizete dos Santos Silva, Wanderson da Rocha e Wellington Gomes de Paula perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 852), transitou em julgado (evento 852), o qual negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a Decisão de Pronúncia proferida no evento 506. Considerando que os autos nº 5624287-34 se encontravam em fase semelhante ao presente feito, este juízo determinou o remembramento do feito. Na sequência, após intimação, foi deferida a juntada dos róis de testemunhas apresentados para a sessão plenária, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, e determinado que os autos aguardassem em cartório até a disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (eventos 836 e 908). Por fim, os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 965). É o relatório do necessário. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Saliento que este juízo realizou o reexame, de ofício, da prisão dos acusados nos dias 18/12/2024 (evento 371), 15/01/2024 (evento 397), 19/04/2024 (evento 484), 01/07/2025 (evento 723), 17/10/2025 (evento 855), nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do representado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, vulgo “Barba”, JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS, vulgo “Ana Paula”, WANDERSON DA ROCHA, vulgo “Hulk”, PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, vulgo “Chapéu”, RONEY DA CRUZ SILVA, vulgo “Gordinho”, já qualificados, nos mesmos moldes da decisão que decretou a prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Antonio Fernandes de Oliveira Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Layd Janny Monteiro Bastos Silva, já qualificada nos autos, por meio de advogada constituída, pugnou pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 117, III, da LEP, art. 5º, LXVI, e art. 227 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do mesmo Código de Processo Penal (evento 934). A prisão preventiva da acusada foi decretada no recebimento da denúncia, no dia 11/04/2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei Penal (evento 52). A defesa, em síntese, alega que a requerente se encontra presa há aproximadamente 3 anos, em caráter cautelar, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando elevado excesso de prazo. Alega ainda que a acusada é mãe de três crianças menores de 12 anos, dependentes de seus cuidados, e que a avó materna responsável é idosa e possui limitações de saúde Instado a manifestar-se, o representante ministerial opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, destacando a ausência de prova idônea de que a requerente é a única responsável pelos filhos, a existência de condenações anteriores por tráfico de drogas, a habitualidade delitiva e a persistência dos motivos cautelares (evento 937). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é cabível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam das informações colhidas no bojo do caderno inquisitivo, dos depoimentos e do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se pela sua periculosidade, a qual encontra-se evidenciada no modus operandi da conduta, tendo em vista os crimes graves perpetrados em contexto de organização criminosa, com fornecimento de drogas à vítima, sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, demonstrando flagrante frieza e habitualidade delituosa. Ademais, a requerente possui condenações anteriores, o que reforça sua dedicação reiterada à prática criminosa, inclusive expondo seus próprios filhos a riscos. Por fim, destaca-se o fato de que o decreto também tem fundamento na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após a prática dos crimes em tela, a requerente integrou-se a uma rede de ações criminosas que repercutiram na sociedade goianiense, clamando por justiça. Infere-se que, se colocada em liberdade, nada impede que continue a frustrar a escorreita incidência da lei, inviabilizando as diligências necessárias ao deslinde da prestação jurisdicional. Assim, resta demonstrada a gravidade concreta da conduta da investigada e a periculosidade social que ela representa à comunidade local, e, por conseguinte, a necessidade da medida cautelar, também com o fito de se acautelar a ordem pública. Além do mais, apesar de a defesa colacionar aos autos certidões de nascimento dos filhos e certidão de antecedentes criminais, tais documentos não têm o condão de modificar o periculum libertatis da requerente, uma vez que não comprovam que ela seja a única responsável pelos cuidados das crianças, os menores encontram-se atualmente com a avó materna, idosa e com limitações de saúde, mas sem prova idônea de inexistência de rede de apoio alternativa. A existência de condições pessoais como maternidade não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar em casos de crimes hediondos e habitualidade delituosa, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige prova idônea dos requisitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) Grifo nosso. A defesa da requerente alegou que esta é a única responsável pelos seus 03 (três) filhos menores de idade. Todavia, a Lei 13.257/16, que incluiu o inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, confere uma faculdade ao juiz, não uma obrigação, devendo ser analisadas as particularidades de cada caso para a concessão do que a legislação possibilita. O mencionado artigo prevê o seguinte: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). […] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Grifo nosso. Observa-se que a requerente não juntou aos autos documento que comprove que é a única responsável por seus três filhos, limitando-se a certidões de nascimento e alegações genéricas. Concluo, ainda, que não basta que o agente seja mãe de filhos de até 12 anos para concessão da domiciliar, pois devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como a gravidade dos crimes, a habitualidade delituosa e o risco aos próprios menores decorrente de sua conduta. Quanto à alegação de excesso de prazo para o deslinde processual, afirmando que a acusada encontra-se presa há mais de três anos, entendo que razão não assiste à requerente. Explico: Urge salientar que a instrução preliminar já se findou, a requerente foi devidamente pronunciada e os autos estão no aguardo de pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os seguidos recursos interpostos pelas defesas dos corréus, o que não pode ser imputado ao Ministério Público ou ao Judiciário. Desta forma, não há o que se falar em excesso de prazo, posto que já foi superado, nos termos da Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Por fim, verifico que as alegações da defesa da requerente, nas quais argumenta a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, contrariam o arcabouço de elementos de convicção oferecidos no bojo dos autos, bem como pelo próprio comportamento da requerente. Demonstrações essas, que ratificam a decisão do decreto preventivo, afastando, por enquanto, a possibilidade de revogação da prisão, e, por conseguinte, a aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Além disso, preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se verificada for a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar de LAYD JANNY MONTEIRO DE BARROS, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Layd Janny Monteiro Bastos Silva, já qualificada nos autos, por meio de advogada constituída, pugnou pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 117, III, da LEP, art. 5º, LXVI, e art. 227 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do mesmo Código de Processo Penal (evento 934). A prisão preventiva da acusada foi decretada no recebimento da denúncia, no dia 11/04/2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei Penal (evento 52). A defesa, em síntese, alega que a requerente se encontra presa há aproximadamente 3 anos, em caráter cautelar, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando elevado excesso de prazo. Alega ainda que a acusada é mãe de três crianças menores de 12 anos, dependentes de seus cuidados, e que a avó materna responsável é idosa e possui limitações de saúde Instado a manifestar-se, o representante ministerial opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, destacando a ausência de prova idônea de que a requerente é a única responsável pelos filhos, a existência de condenações anteriores por tráfico de drogas, a habitualidade delitiva e a persistência dos motivos cautelares (evento 937). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é cabível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam das informações colhidas no bojo do caderno inquisitivo, dos depoimentos e do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se pela sua periculosidade, a qual encontra-se evidenciada no modus operandi da conduta, tendo em vista os crimes graves perpetrados em contexto de organização criminosa, com fornecimento de drogas à vítima, sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, demonstrando flagrante frieza e habitualidade delituosa. Ademais, a requerente possui condenações anteriores, o que reforça sua dedicação reiterada à prática criminosa, inclusive expondo seus próprios filhos a riscos. Por fim, destaca-se o fato de que o decreto também tem fundamento na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após a prática dos crimes em tela, a requerente integrou-se a uma rede de ações criminosas que repercutiram na sociedade goianiense, clamando por justiça. Infere-se que, se colocada em liberdade, nada impede que continue a frustrar a escorreita incidência da lei, inviabilizando as diligências necessárias ao deslinde da prestação jurisdicional. Assim, resta demonstrada a gravidade concreta da conduta da investigada e a periculosidade social que ela representa à comunidade local, e, por conseguinte, a necessidade da medida cautelar, também com o fito de se acautelar a ordem pública. Além do mais, apesar de a defesa colacionar aos autos certidões de nascimento dos filhos e certidão de antecedentes criminais, tais documentos não têm o condão de modificar o periculum libertatis da requerente, uma vez que não comprovam que ela seja a única responsável pelos cuidados das crianças, os menores encontram-se atualmente com a avó materna, idosa e com limitações de saúde, mas sem prova idônea de inexistência de rede de apoio alternativa. A existência de condições pessoais como maternidade não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar em casos de crimes hediondos e habitualidade delituosa, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige prova idônea dos requisitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) Grifo nosso. A defesa da requerente alegou que esta é a única responsável pelos seus 03 (três) filhos menores de idade. Todavia, a Lei 13.257/16, que incluiu o inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, confere uma faculdade ao juiz, não uma obrigação, devendo ser analisadas as particularidades de cada caso para a concessão do que a legislação possibilita. O mencionado artigo prevê o seguinte: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). […] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Grifo nosso. Observa-se que a requerente não juntou aos autos documento que comprove que é a única responsável por seus três filhos, limitando-se a certidões de nascimento e alegações genéricas. Concluo, ainda, que não basta que o agente seja mãe de filhos de até 12 anos para concessão da domiciliar, pois devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como a gravidade dos crimes, a habitualidade delituosa e o risco aos próprios menores decorrente de sua conduta. Quanto à alegação de excesso de prazo para o deslinde processual, afirmando que a acusada encontra-se presa há mais de três anos, entendo que razão não assiste à requerente. Explico: Urge salientar que a instrução preliminar já se findou, a requerente foi devidamente pronunciada e os autos estão no aguardo de pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os seguidos recursos interpostos pelas defesas dos corréus, o que não pode ser imputado ao Ministério Público ou ao Judiciário. Desta forma, não há o que se falar em excesso de prazo, posto que já foi superado, nos termos da Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Por fim, verifico que as alegações da defesa da requerente, nas quais argumenta a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, contrariam o arcabouço de elementos de convicção oferecidos no bojo dos autos, bem como pelo próprio comportamento da requerente. Demonstrações essas, que ratificam a decisão do decreto preventivo, afastando, por enquanto, a possibilidade de revogação da prisão, e, por conseguinte, a aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Além disso, preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se verificada for a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar de LAYD JANNY MONTEIRO DE BARROS, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Layd Janny Monteiro Bastos Silva, já qualificada nos autos, por meio de advogada constituída, pugnou pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 117, III, da LEP, art. 5º, LXVI, e art. 227 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do mesmo Código de Processo Penal (evento 934). A prisão preventiva da acusada foi decretada no recebimento da denúncia, no dia 11/04/2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei Penal (evento 52). A defesa, em síntese, alega que a requerente se encontra presa há aproximadamente 3 anos, em caráter cautelar, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando elevado excesso de prazo. Alega ainda que a acusada é mãe de três crianças menores de 12 anos, dependentes de seus cuidados, e que a avó materna responsável é idosa e possui limitações de saúde Instado a manifestar-se, o representante ministerial opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, destacando a ausência de prova idônea de que a requerente é a única responsável pelos filhos, a existência de condenações anteriores por tráfico de drogas, a habitualidade delitiva e a persistência dos motivos cautelares (evento 937). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é cabível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam das informações colhidas no bojo do caderno inquisitivo, dos depoimentos e do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se pela sua periculosidade, a qual encontra-se evidenciada no modus operandi da conduta, tendo em vista os crimes graves perpetrados em contexto de organização criminosa, com fornecimento de drogas à vítima, sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, demonstrando flagrante frieza e habitualidade delituosa. Ademais, a requerente possui condenações anteriores, o que reforça sua dedicação reiterada à prática criminosa, inclusive expondo seus próprios filhos a riscos. Por fim, destaca-se o fato de que o decreto também tem fundamento na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após a prática dos crimes em tela, a requerente integrou-se a uma rede de ações criminosas que repercutiram na sociedade goianiense, clamando por justiça. Infere-se que, se colocada em liberdade, nada impede que continue a frustrar a escorreita incidência da lei, inviabilizando as diligências necessárias ao deslinde da prestação jurisdicional. Assim, resta demonstrada a gravidade concreta da conduta da investigada e a periculosidade social que ela representa à comunidade local, e, por conseguinte, a necessidade da medida cautelar, também com o fito de se acautelar a ordem pública. Além do mais, apesar de a defesa colacionar aos autos certidões de nascimento dos filhos e certidão de antecedentes criminais, tais documentos não têm o condão de modificar o periculum libertatis da requerente, uma vez que não comprovam que ela seja a única responsável pelos cuidados das crianças, os menores encontram-se atualmente com a avó materna, idosa e com limitações de saúde, mas sem prova idônea de inexistência de rede de apoio alternativa. A existência de condições pessoais como maternidade não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar em casos de crimes hediondos e habitualidade delituosa, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige prova idônea dos requisitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) Grifo nosso. A defesa da requerente alegou que esta é a única responsável pelos seus 03 (três) filhos menores de idade. Todavia, a Lei 13.257/16, que incluiu o inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, confere uma faculdade ao juiz, não uma obrigação, devendo ser analisadas as particularidades de cada caso para a concessão do que a legislação possibilita. O mencionado artigo prevê o seguinte: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). […] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Grifo nosso. Observa-se que a requerente não juntou aos autos documento que comprove que é a única responsável por seus três filhos, limitando-se a certidões de nascimento e alegações genéricas. Concluo, ainda, que não basta que o agente seja mãe de filhos de até 12 anos para concessão da domiciliar, pois devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como a gravidade dos crimes, a habitualidade delituosa e o risco aos próprios menores decorrente de sua conduta. Quanto à alegação de excesso de prazo para o deslinde processual, afirmando que a acusada encontra-se presa há mais de três anos, entendo que razão não assiste à requerente. Explico: Urge salientar que a instrução preliminar já se findou, a requerente foi devidamente pronunciada e os autos estão no aguardo de pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os seguidos recursos interpostos pelas defesas dos corréus, o que não pode ser imputado ao Ministério Público ou ao Judiciário. Desta forma, não há o que se falar em excesso de prazo, posto que já foi superado, nos termos da Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Por fim, verifico que as alegações da defesa da requerente, nas quais argumenta a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, contrariam o arcabouço de elementos de convicção oferecidos no bojo dos autos, bem como pelo próprio comportamento da requerente. Demonstrações essas, que ratificam a decisão do decreto preventivo, afastando, por enquanto, a possibilidade de revogação da prisão, e, por conseguinte, a aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Além disso, preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se verificada for a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar de LAYD JANNY MONTEIRO DE BARROS, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051 DECISÃO Layd Janny Monteiro Bastos Silva, já qualificada nos autos, por meio de advogada constituída, pugnou pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 117, III, da LEP, art. 5º, LXVI, e art. 227 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do mesmo Código de Processo Penal (evento 934). A prisão preventiva da acusada foi decretada no recebimento da denúncia, no dia 11/04/2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei Penal (evento 52). A defesa, em síntese, alega que a requerente se encontra presa há aproximadamente 3 anos, em caráter cautelar, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando elevado excesso de prazo. Alega ainda que a acusada é mãe de três crianças menores de 12 anos, dependentes de seus cuidados, e que a avó materna responsável é idosa e possui limitações de saúde Instado a manifestar-se, o representante ministerial opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, destacando a ausência de prova idônea de que a requerente é a única responsável pelos filhos, a existência de condenações anteriores por tráfico de drogas, a habitualidade delitiva e a persistência dos motivos cautelares (evento 937). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é cabível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam das informações colhidas no bojo do caderno inquisitivo, dos depoimentos e do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se pela sua periculosidade, a qual encontra-se evidenciada no modus operandi da conduta, tendo em vista os crimes graves perpetrados em contexto de organização criminosa, com fornecimento de drogas à vítima, sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, demonstrando flagrante frieza e habitualidade delituosa. Ademais, a requerente possui condenações anteriores, o que reforça sua dedicação reiterada à prática criminosa, inclusive expondo seus próprios filhos a riscos. Por fim, destaca-se o fato de que o decreto também tem fundamento na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após a prática dos crimes em tela, a requerente integrou-se a uma rede de ações criminosas que repercutiram na sociedade goianiense, clamando por justiça. Infere-se que, se colocada em liberdade, nada impede que continue a frustrar a escorreita incidência da lei, inviabilizando as diligências necessárias ao deslinde da prestação jurisdicional. Assim, resta demonstrada a gravidade concreta da conduta da investigada e a periculosidade social que ela representa à comunidade local, e, por conseguinte, a necessidade da medida cautelar, também com o fito de se acautelar a ordem pública. Além do mais, apesar de a defesa colacionar aos autos certidões de nascimento dos filhos e certidão de antecedentes criminais, tais documentos não têm o condão de modificar o periculum libertatis da requerente, uma vez que não comprovam que ela seja a única responsável pelos cuidados das crianças, os menores encontram-se atualmente com a avó materna, idosa e com limitações de saúde, mas sem prova idônea de inexistência de rede de apoio alternativa. A existência de condições pessoais como maternidade não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar em casos de crimes hediondos e habitualidade delituosa, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que exige prova idônea dos requisitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) Grifo nosso. A defesa da requerente alegou que esta é a única responsável pelos seus 03 (três) filhos menores de idade. Todavia, a Lei 13.257/16, que incluiu o inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, confere uma faculdade ao juiz, não uma obrigação, devendo ser analisadas as particularidades de cada caso para a concessão do que a legislação possibilita. O mencionado artigo prevê o seguinte: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). […] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Grifo nosso. Observa-se que a requerente não juntou aos autos documento que comprove que é a única responsável por seus três filhos, limitando-se a certidões de nascimento e alegações genéricas. Concluo, ainda, que não basta que o agente seja mãe de filhos de até 12 anos para concessão da domiciliar, pois devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como a gravidade dos crimes, a habitualidade delituosa e o risco aos próprios menores decorrente de sua conduta. Quanto à alegação de excesso de prazo para o deslinde processual, afirmando que a acusada encontra-se presa há mais de três anos, entendo que razão não assiste à requerente. Explico: Urge salientar que a instrução preliminar já se findou, a requerente foi devidamente pronunciada e os autos estão no aguardo de pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os seguidos recursos interpostos pelas defesas dos corréus, o que não pode ser imputado ao Ministério Público ou ao Judiciário. Desta forma, não há o que se falar em excesso de prazo, posto que já foi superado, nos termos da Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Por fim, verifico que as alegações da defesa da requerente, nas quais argumenta a inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, contrariam o arcabouço de elementos de convicção oferecidos no bojo dos autos, bem como pelo próprio comportamento da requerente. Demonstrações essas, que ratificam a decisão do decreto preventivo, afastando, por enquanto, a possibilidade de revogação da prisão, e, por conseguinte, a aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Além disso, preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se verificada for a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar de LAYD JANNY MONTEIRO DE BARROS, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F

17/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051DESPACHO Tendo em vista que a decisão intermediária transitou em julgado (evento 571) para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos e Layd Janny Monteiro Bastos Silva, e o acórdão de movimentação 650, transitou em julgado (evento 794) para a acusação e para as defesas de Roney da Cruz Silva e Paulo Henrique Costa dos Santos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requererem a juntada de documentos, inclusive laudos periciais pendentes, e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que acarretará a preclusão caso não requeiram no prazo determinado.Ao apresentar rol de testemunhas, as partes deverão informar a qualificação suficiente para identificação das testemunhas, indicando expressamente se foi arrolada criança ou adolescente, diante da particularidade que seu depoimento requer, nos termos da Lei nº 13.431/2017, observando, ainda, que a referida legislação dispõe que o depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez. Tal circunstância deverá ser certificada também pela UPJ. Em caso positivo, volvam os autos conclusos para adoção das providências necessárias.Em caso de requerimento de diligências ou ULTRAPASSADO o número de testemunhas, volvam conclusos.Com a apresentação de documentos, cumprindo o prazo previsto no artigo 479 do CPP, volvam conclusos.Outrossim, juntem-se a informação de antecedentes criminais atualizada dos acusados.O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO solicitou informação acerca de eventual guia de recolhimento pendente de execução em relação ao acusado Paulo Henrique Costa dos Santos (evento 798). Assim, oficie-se ao referido Juízo comunicando que a prisão de Paulo Henrique Costa dos Santos decorre de decreto de prisão preventiva, em virtude de ação penal ainda pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo, até o presente momento, guia de recolhimento definitiva expedida nestes autos.Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, 12 de setembro de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051DESPACHO Tendo em vista que a decisão intermediária transitou em julgado (evento 571) para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos e Layd Janny Monteiro Bastos Silva, e o acórdão de movimentação 650, transitou em julgado (evento 794) para a acusação e para as defesas de Roney da Cruz Silva e Paulo Henrique Costa dos Santos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requererem a juntada de documentos, inclusive laudos periciais pendentes, e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que acarretará a preclusão caso não requeiram no prazo determinado.Ao apresentar rol de testemunhas, as partes deverão informar a qualificação suficiente para identificação das testemunhas, indicando expressamente se foi arrolada criança ou adolescente, diante da particularidade que seu depoimento requer, nos termos da Lei nº 13.431/2017, observando, ainda, que a referida legislação dispõe que o depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez. Tal circunstância deverá ser certificada também pela UPJ. Em caso positivo, volvam os autos conclusos para adoção das providências necessárias.Em caso de requerimento de diligências ou ULTRAPASSADO o número de testemunhas, volvam conclusos.Com a apresentação de documentos, cumprindo o prazo previsto no artigo 479 do CPP, volvam conclusos.Outrossim, juntem-se a informação de antecedentes criminais atualizada dos acusados.O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO solicitou informação acerca de eventual guia de recolhimento pendente de execução em relação ao acusado Paulo Henrique Costa dos Santos (evento 798). Assim, oficie-se ao referido Juízo comunicando que a prisão de Paulo Henrique Costa dos Santos decorre de decreto de prisão preventiva, em virtude de ação penal ainda pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo, até o presente momento, guia de recolhimento definitiva expedida nestes autos.Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, 12 de setembro de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051DESPACHO Tendo em vista que a decisão intermediária transitou em julgado (evento 571) para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos e Layd Janny Monteiro Bastos Silva, e o acórdão de movimentação 650, transitou em julgado (evento 794) para a acusação e para as defesas de Roney da Cruz Silva e Paulo Henrique Costa dos Santos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requererem a juntada de documentos, inclusive laudos periciais pendentes, e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que acarretará a preclusão caso não requeiram no prazo determinado.Ao apresentar rol de testemunhas, as partes deverão informar a qualificação suficiente para identificação das testemunhas, indicando expressamente se foi arrolada criança ou adolescente, diante da particularidade que seu depoimento requer, nos termos da Lei nº 13.431/2017, observando, ainda, que a referida legislação dispõe que o depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez. Tal circunstância deverá ser certificada também pela UPJ. Em caso positivo, volvam os autos conclusos para adoção das providências necessárias.Em caso de requerimento de diligências ou ULTRAPASSADO o número de testemunhas, volvam conclusos.Com a apresentação de documentos, cumprindo o prazo previsto no artigo 479 do CPP, volvam conclusos.Outrossim, juntem-se a informação de antecedentes criminais atualizada dos acusados.O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO solicitou informação acerca de eventual guia de recolhimento pendente de execução em relação ao acusado Paulo Henrique Costa dos Santos (evento 798). Assim, oficie-se ao referido Juízo comunicando que a prisão de Paulo Henrique Costa dos Santos decorre de decreto de prisão preventiva, em virtude de ação penal ainda pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo, até o presente momento, guia de recolhimento definitiva expedida nestes autos.Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, 12 de setembro de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5008505-07.2023.8.09.0051DESPACHO Tendo em vista que a decisão intermediária transitou em julgado (evento 571) para a acusação e para as defesas de João Nascimento dos Santos e Layd Janny Monteiro Bastos Silva, e o acórdão de movimentação 650, transitou em julgado (evento 794) para a acusação e para as defesas de Roney da Cruz Silva e Paulo Henrique Costa dos Santos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requererem a juntada de documentos, inclusive laudos periciais pendentes, e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que acarretará a preclusão caso não requeiram no prazo determinado.Ao apresentar rol de testemunhas, as partes deverão informar a qualificação suficiente para identificação das testemunhas, indicando expressamente se foi arrolada criança ou adolescente, diante da particularidade que seu depoimento requer, nos termos da Lei nº 13.431/2017, observando, ainda, que a referida legislação dispõe que o depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez. Tal circunstância deverá ser certificada também pela UPJ. Em caso positivo, volvam os autos conclusos para adoção das providências necessárias.Em caso de requerimento de diligências ou ULTRAPASSADO o número de testemunhas, volvam conclusos.Com a apresentação de documentos, cumprindo o prazo previsto no artigo 479 do CPP, volvam conclusos.Outrossim, juntem-se a informação de antecedentes criminais atualizada dos acusados.O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO solicitou informação acerca de eventual guia de recolhimento pendente de execução em relação ao acusado Paulo Henrique Costa dos Santos (evento 798). Assim, oficie-se ao referido Juízo comunicando que a prisão de Paulo Henrique Costa dos Santos decorre de decreto de prisão preventiva, em virtude de ação penal ainda pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo, até o presente momento, guia de recolhimento definitiva expedida nestes autos.Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, 12 de setembro de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B

16/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887375/GO (2025/0096780-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HELIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: WANDERSON DA ROCHA AGRAVANTE: WELLINGTON GOMES DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS CORRÉU: PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS CORRÉU: RONEY DA CRUZ SILVA CORRÉU: RIAN GABRIEL GONÇALVES CORRÉU: WILLIAM ALVES GOMIDE DECISÃO HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, WANDERSON DA ROCHA e WELLINGTON GOMES DE PAULA ‎agravam‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎interposto contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Goiás ‎no Recurso em Sentido Estrito‎ ‎n.‎ 1523352-52.2020.8.26.0602. Consta dos autos que os recorrentes foram pronunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 159, § 1º, e 211 do Código Penal. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎apontou‎ ‎a‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ 41 e 395, I, do Código de Processo Penal‎, sob o argumento de que a denúncia não delimita os contornos da imputação penal em relação a cada acusado e, assim, inviabiliza a formulação de uma defesa técnica eficaz. Nesse sentido, requereu o trancamento do processo penal ou, subsidiariamente, a determinação de emenda da denúncia. O‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎admitido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do óbice previsto na ‎Súmula ‎n. 7 ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎esta‎ ‎interposição. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo‎ desprovimento do agravo ‎(fls.‎ 3.054-3.058). Decido. I.‎ ‎Admissibilidade O‎ ‎agravo‎ ‎é‎ ‎tempestivo‎ ‎e‎ ‎infirmou‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎razões‎ ‎pelas‎ ‎quais‎ ‎comporta‎ ‎conhecimento. O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎também‎ ‎suplanta‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎prelibação,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎do‎ ‎necessário‎ ‎prequestionamento,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎estarem‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎demais‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎(cabimento,‎ ‎legitimidade,‎ ‎interesse,‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎impeditivo,‎ ‎tempestividade‎ ‎e‎ ‎regularidade‎ ‎formal),‎ ‎motivos‎ ‎por‎ ‎que‎ ‎avanço‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia. II.‎ ‎Contextualização Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 159, § 1º, e 211 do Código Penal. A peça acusatória descreveu as condutas delituosas nos seguintes termos (fls. 1.473-1.483): Consta do incluso inquérito policial que nos dias 27 e 28 de junho e 2022, os denunciados, em conluio e unidade de desígnios extorquiram a família da vítima Pedro Moreira da Silva Neto, conforme será explicado em linhas adiante, mediante o sequestro dele, que foi mantido no cárcere na reciclagem de propriedade do denunciado João, localizada na Rua Seringueira, LT. 20, Setor Parque Oeste Industrial. Por não conseguirem obter a vantagem indevida, o denunciado Ezequiel ordenou aos demais que, agindo em comunhão e unidade de desígnios, mataram Pedro Moreira da Silva Neto na madrugada do dia 28 de junho de 2022, no interior da mata que fica ao lado do galpão da reciclagem, no setor Parque Oeste Industrial, que é ponto de venda de drogas, desferindo contra ele golpes com instrumento contundente, na cabeça, e tendo utilizado também uma faca, causando-lhe as lesões do Laudo Cadavérico inserido às folhas 53/59 PDF, do arquivo de evento 10. Em seguida à consumação do homicídio e ainda no dia 28 de junho de 2022, por volta de 4h50min, os denunciados levaram o corpo de Pedro até a Rua do Cristal, no Parque Oeste Industrial, e nele atearam fogo, destruindo parcialmente o cadáver, segundo Laudo de Local de Crime, documento inserido no evento 46. Apurou-se que todos os denunciados são pessoas associadas para a prática ilícita do tráfico de drogas e em razão disso cometem crimes de homicídio, extorsão, dentre outros. O denunciado Ezequiel é o chefe do grupo e se trata de pessoa bastante temida na região onde ocorreu o homicídio. Consta que no dia 26 de junho de 2022, domingo, por volta das 18h20min, a vítima Pedro saiu de casa conduzindo uma motocicleta HONDA BIZ, cor laranja, placa NGA4472, para se encontrar com seu amigo Daniel, e nunca mais foi visto. Conforme apurado, no período noturno, Pedro foi até o Motel Paloma localizado no Bairro São Francisco, onde esteve com uma garota de programa conhecida por “Cris”, cuja qualificação não foi possível descobrir, e consumiu drogas adquiridas da denunciada Layd. Pelo programa realizado com aquela garota, Pedro deveria fazer o pagamento na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), e pelas drogas adquiridas deveria pagar também o valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), importância que era cobrada pelo denunciado Roney, também traficante, parceiro da denunciada Layd, e pessoa que “fazia a limpeza das ruas próximas”, mantendo a organização para que os traficantes pudessem comercializar drogas no local. O denunciado Roney indicou a chave Pix pertencente à sua irmã Lidiane para que Pedro fizesse a transferência dos valores, o qual assim agiu porque frequentemente ele (Roney) auxiliava os demais traficantes e, em troca, ganhava algumas pedras de crak como recompensa. Tentando efetuar o pagamento, entre as 19h30 e 20h00, Pedro ligou no celular de sua genitora e lhe pediu que enviasse uma fotografia do documento de identidade dela e de seu pai Nilmar, o que foi negado. Por volta das 22h00, ainda do dia 26 de junho de 2022, Pedro ligou novamente para sua mãe dizendo que a moto HONDA BIZ 125, cor laranja, placa N0A4472, de propriedade dela, em cujo veículo ele havia saído de casa, estava apreendida, não esclarecendo quem apreendeu a referida motocicleta. Quando foi por volta de 06h30min, do dia 27 de junho de 2022, Pedro ligou novamente para sua genitora, desta vez dizendo que estava preso e que precisava de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até as 07h00 da manhã. Nesse momento sua mãe passou o telefone para seu marido Nilmar, o qual perguntou a Pedro em qual delegacia ele estava, ao que o filho respondeu: "não! Então deixa", e desligou o telefone. Como os familiares lhe disseram que não tinham o dinheiro, Pedro não ligou mais e, na madrugada do dia 27 de junho de 2022, ele simulou o pagamento por Pix, que seria realizado para a irmã do denunciado Roney. Ao amanhecer, o denunciado Roney conversou com sua irmã Lidiane, ocasião em que soube que o valor não havia sido transferido. De imediato, o denunciado Roney comunicou a falta de pagamento à denunciada Layd, que já tinha repassado os tóxicos para Pedro consumir no motel. Em decorrência da falta de pagamento, os denunciados Roney e Layd, acompanhados de Cris, mantiveram Pedro no motel, exigindo-lhe a quantia em dinheiro que entendiam devida. Por esta razão e visando o recebimento, os denunciados Roney e Layd chamaram o denunciado João, namorado de Layd, que foi ao motel com seu veículo Meriva, de cor prata. Do motel, na companhia da denunciada Layd, vulgo “Ana Paula”, bem como do denunciado Roney, da pessoa identificada pelo apelido “Cris”, e do denunciado Willian, vulgo Magrão, namorado de “Cris”, o qual havia chegado no local naquele momento, o denunciado João transportou a vítima até o depósito de reciclagem de sua propriedade, que fica no Setor Parque Oeste Industrial, em local adjacente a uma boca de fumo. O deslocamento do denunciado João foi comprovado por meio do relatório da quebra de sigilo da tornozeleira eletrônica que ele utilizava, documento de folhas 377/384 PDF, do arquivo inserido no evento 10, tendo ele chegado no motel às 11h58min e saído de lá 12h13min, indo para o depósito. Na oportunidade, o denunciado Roney informou ao denunciado João que Pedro lhes devia um bom valor, e por isso o pediu que levasse a vítima até a boca de fumo. 1- Da extorsão Na sequência, o denunciado Willian, vulgo “Magrão”, “Cris” e a denunciada Layd, ficaram na custódia de Pedro e utilizaram a internet roteada do celular do denunciado João, para entrar em contato com a família da vítima e exigir o pagamento da dívida. No depósito, Pedro permaneceu a tarde toda em uma cozinha e um quartinho, na companhia do denunciado Willian, vulgo “Magrão” e “Cris”. Em determinado momento, o denunciado Ezequiel (GALAXY), chefe do grupo, foi informado dos fatos e telefonou para o celular de “Cris”, tendo conversado com Pedro por videochamada, oportunidade em que cobrou a dívida. Já na madrugada do dia 28 de junho de 2022, Pedro entrou em contato com a família dizendo que estava com uma dívida de drogas e que a motocicleta na qual tinha saído de casa estava apreendida. Além disso, Pedro também fez contato em outras ocasiões dizendo que havia sido preso. Às 2h00min, do dia 28 de junho de 2022, utilizando o telefone (62) 99529-7407, Pedro telefonou para sua genitora, Sra. Katiana e novamente lhe solicitou o envio de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste momento o pai da vítima, Nilmar, chegou em casa e pelo telefone conversou com um homem, o qual lhe disse que Pedro estava devendo R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que seria devida aos denunciados em razão do consumo de drogas, bebidas e pelos serviços da garota de programa. Nilmar permaneceu conversando bastante tempo com o referido homem, tentando negociar a suposta dívida de seu filho, até que o indivíduo passou o telefone para “Cris”, a quem Nilmar pediu que aceitassem ficar com a motocicleta HONDA BIZ 125, cor laranja, placa NGA4472, como pagamento da dívida, ou que, pelo menos, ficassem com a moto penhorada até que ele providenciasse o dinheiro para pagá-los e resgatar a moto. “Cris” disse a Nilmar que não acreditava que receberia da família de Pedro pois este já tinha simulado o pagamento por meio de um Pix, cujo valor não foi depositado. Por fim, a mulher concordou em ficar com a moto até receber o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e ainda disse a Nilmar: “mas olha, aqui não é Casas Bahia não", querendo com isso dizer que não aceitaria receber o valor em prestações, e afirmou que mandaria Pedro para a família até as 06h00, do dia 28/06/2022. Pedro chegou a repassar o telefone do denunciado Paulo Henrique, vulgo "Chapéu", para Nilmar, e uma vez que o genitor entrou em contato com este denunciado, "Chapéu" falsamente lhe disse que Pedro não estava em sua companhia, e que, se aparecesse novamente, iriam mantê-lo preso até a chegada dos familiares. A genitora da vítima tinha acesso à conta de Pedro e, ao entrar no aplicativo do banco, encontrou um agendamento de PIX para pessoa de Lidiane Ferreira da Cruz Azevedo, no dia 27/06/2022. Ao ser procurada pelos pais da vítima, Lidiane confirmou que o PIX deveria ser repassado ao seu irmão, o denunciado Roney, traficante de drogas na região do Bairro São Francisco e Vila Canaã. A esta altura dos acontecimentos, todos os denunciados já sabiam que Pedro estava sendo mantido em cárcere pelos motivos já expostos, então, anuíram com os fatos criminosos e, como a família de Pedro não entregou o dinheiro para pagar a dívida, o denunciado Ezequiel ordenou que os demais denunciados ceifassem a vida da vítima, o que fizeram. 2 – Do homicídio O denunciado Ezequiel, vulgo “GALAXY”, é temido na região dos bairros São Francisco, Capuava, Nova Esperança, e outros bairros adjacentes, sendo responsável por ordenar vários homicídios nessas localidades. No período da noite, ainda no dia 27 de junho de 2022, o denunciado Roney, vulgo “Gordinho” e o denunciado Ryan, que é braço direito do denunciado Ezequiel, e é o responsável por cobrar dívidas advindas do tráfico, tendo praticado vários homicídios a mando de Ezequiel, os quais já haviam estado no depósito nos momentos anteriores e se inteirado dos fatos, voltaram ao local, afirmando que a ordem do chefe do tráfico, o denunciado Ezequiel, era para que matassem Pedro. Em razão da determinação, na madrugada do dia 28 de junho de 2022, a denunciada Layd e o denunciado Paulo Henrique, vulgo "Chapéu", conduziram Pedro para o interior da mata que fica próxima à reciclagem, onde se localiza o ponto de venda de drogas. Na mata já eram aguardados pelos denunciados Lucas, vulgo "Pequi", Wellington, vulgo "Muleta", Hélio, vulgo “Barba”, Willian, vulgo Magrão, Ryan Gabriel, Roney, vulgo “Gordinho” e "Cheiroso", que foi vítima de homicídio dias após o fato. Na oportunidade, a segurança na entrada da mata era feita pelo denunciado Wanderson, vulgo “Hulk”, que era olheiro e possuía a função de vigiar quem entrava e quem saía do ponto de tráfico, bem como evitar que os usuários entrassem armados no local ou realizem roubos e furtos. Dentro da mata, a vítima foi segurada pelo denunciado Wanderson, vulgo “Hulk”, enquanto era brutalmente agredida fisicamente pelos demais denunciados. Em seguida, o denunciado Wellington, vulgo "Muleta" desferiu uma facada em Pedro, o que foi presenciado pela testemunha Adriana, enquanto o denunciado Paulo Henrique, vulgo “Chápeu”, portava um galão com combustível. Em razão dos ferimentos provocados pelas agressões, inclusive pelo golpe de faca, a vítima veio a óbito no local. 3 – Da destruição de cadáver Antes mesmo de matarem Pedro os denunciados já planejavam destruir o cadáver para apagar os vestígios dos crimes cometidos. Os denunciados decidiram, então, colocar fogo no corpo, tendo o denunciado João sido o responsável por buscar o combustível que foi utilizado, enquanto os demais denunciados agrediam a vítima. Segundo o relatório da quebra de sigilo da monitoração eletrônica da tornozeleira eletrônica utilizada pelo denunciado João, este saiu do depósito de reciclagem, às 00h52min, do dia 28/06/2022 e foi até o Setor Vera Cruz, onde parou em um posto de combustível, às 1h08min, e lá permaneceu por 4 minutos. Em seguida, o denunciado João retornou para o depósito de reciclagem e ficou no local até às 04h30min, onde se movimentou bastante, tanto no estabelecimento, quanto na calçada. O combustível adquirido pelo denunciado João já estava na posse do denunciado Paulo Henrique, vulgo “Chápeu”, quando os demais foram vistos agredindo a vítima. Após ceifarem a vida da vítima, os denunciados levaram o corpo para um lote baldio, na saída da mata onde haviam cometido o homicídio, local utilizado para descarte de lixo e entulhos. Naquele lugar, nas ruas laterais, existem alguns depósitos de material reciclável e, consequentemente, circulam vários catadores de recicláveis, usuários de drogas e carrinheiros (pessoas que coletam materiais recicláveis em carrinhos movidos à tração humana). Em análise às câmeras de segurança existentes no local deste fato, verificou-se que as chamas foram ateadas no corpo às 04h50min do dia 28/06/2022, e o fogo foi alimentado por dois dos denunciados, às 11h03min, tendo a polícia chegado no local às 11h52min, cerca de 07 (sete) horas após o início da combustão, conforme relatório de folhas 467/504 PDF, do arquivo de evento 10. Para acelerar o processo de queima, os denunciados utilizam pneus e material comburente. Em seguida, os denunciados Roney e Layd dispensaram a motocicleta da vítima na Av. Leste-Oeste, local em que o pai de Pedro, Sr. Nilmar, encontrou o veículo no dia 01/07/2022. O Laudo de Perícia Criminal de Identificação Humana, documento de folhas 34/38 PDF, do arquivo inserido no evento 10, confirmou que o DNA contido na amostra de cartilagem coletada do cadáver é da vítima Pedro. O laudo cadavérico, documento já mencionado, evidenciou que a vítima não aspirou foligem, não ocorrendo o óbito em razão da combustão do corpo. Por todo o exposto, verifica-se que os denunciados agiram por motivo torpe, uma vez que mataram a vítima em razão de não receberem dívida advinda do tráfico de drogas, utilizaram-se meio cruel, posto que agrediram-na fisicamente com espancamento e facada até morte, infringindo-lhe intenso sofrimento físico e mental, e utilizaram de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que eram muitos os agressores, os quais a imobilizaram e dificultaram ao extremo a ocorrência de qualquer chance de Pedro se esquivar das agressões. Ao final da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, o Juízo singular pronunciou os réus nos termos da pretensão acusatória, ocasião na qual rejeitou a alegação de inépcia da denúncia, conforme decisão assim motivada, no que interessa (fls. 2.339-2.340): Quanto a alegação de inépcia da denúncia em relação a ausência de individualização das condutas impostas, não merece acolhimento, isso porque ao proferir a decisão que recebeu a exordial acusatória, este Juízo analisou de forma minuciosa tal peça vestibular e visto que, cumpriu os requisitos necessários descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, a recebeu. Ainda, note-se de toda a atuação defensiva realizada no decorrer da presente ação penal que tanto os acusados, como seus advogados, estiveram completamente cientes de todos os fatos que constituem como objeto deste feito. As alegações apresentadas desde a resposta à acusação são específicas e atuam de forma a tentar efetivar a contradição daquilo que foi imputado pelo Ministério Público, não havendo espaço para dúvida quanto às condutas direcionadas. [...] Impende destacar, inclusive, que o momento processual adequado para se aferir a presença de tal condição é o recebimento da exordial acusatória. Tendo sido lastreada a peça vestibular (evento 50) com elementos coligidos pelo inquérito policial e, recebida a denúncia (evento 52), resta superada a alegação de inépcia. Trata-se, à evidência, de matéria preclusa. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão ora impugnado, reiterou a validade da inicial acusatória e ratificou a decisão de pronúncia com o emprego da seguinte fundamentação (fls. 2.911-2.912): No que pertine à alegação de inépcia da denúncia por PAULO, HÉLIO, WANDERSON e WELLINGTON, rejeito a tese. Em que pese a irresignação das defesas, verifico que a ação foi proposta perante juízo competente; por seu legitimado, Ministério Público; inexistem fatos impeditivos; está presente justa causa, diante de elementos mínimos de convicção para caracterização do suporte fático e prova testemunhal, além de ter sido devidamente descrita a suposta prática dos delitos, com seus requisitos e circunstâncias, de forma a possibilitar a compreensão da acusação e o exercício pleno do direito de defesa. Outrossim, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. [...] Ademais, cumpre ponderar que a denúncia encontra-se amparada em elementos indicativos da materialidade do fato e autoria, individualizando as ações atribuídas aos recorrentes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. III. Inépcia da denúncia No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que a denúncia comporta todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ressaltou que a defesa pôde desenvolver integralmente o contraditório sem nenhum prejuízo. De fato, não há vício na peça acusatória. O Ministério Público narrou as circunstâncias em que foram praticadas as condutas e descreveu o contexto do evento criminoso, com indicação dos elementos de convicção apurados durante a investigação. Entendo, portanto, que a imputação fática relativa aos delitos está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar qual a responsabilidade de cada um dos então acusados nos fatos em apuração. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa. Ilustrativamente: [...] Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado (AgRg nos EDcl no AREsp n. 324.067/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 30/4/2014, grifei.) É importante ressaltar que a hipótese contempla caso de crime multitudinário, no qual a autoria coletiva dispensa a descrição minudente das atuações individuais, bastando a demonstração de um liame entre o agir e a prática delituosa, o que foi observado no caso. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, portanto, está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/07/2025, 00:00

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