Habeas Corpus 0089479-73.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0089479-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:15

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989044/PR (2025/0089479-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCOS AURELIO IBENE SANTANA ADVOGADOS: BRUNA MITSUI HARA - MG200524 MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA - PR109048 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MATEUS JUNIOR GENRIQUE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:18

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989044/PR (2025/0089479-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCOS AURELIO IBENE SANTANA ADVOGADOS: BRUNA MITSUI HARA - MG200524 MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA - PR109048 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MATEUS JUNIOR GENRIQUE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989044/PR (2025/0089479-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: BRUNA MITSUI HARA ADVOGADOS: BRUNA MITSUI HARA - MG200524 MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA - PR109048 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MARCOS AURELIO IBENE SANTANA CORRÉU: MATEUS JUNIOR GENRIQUE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS AURELIO IBENE SANTANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal. O processo teve seu curso normalmente, culminando com a publicação da sentença condenatória a pena de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sendo negado provimento. “APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3°, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS AFASTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE APONTAM A AUTORIA DELITIVA. VERSÕES DOS APELANTES CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DOS APELANTES DE SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA. COENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (fl. 7). Neste mandamus, a defesa alega ilegalidade das provas, por ofensa ao art. 155 do CPP. Alega, para tanto, que o paciente negou a prática delitiva, afirmando que apenas ficou sabendo do ocorrido, não tendo nenhuma participação delitiva. Afirma que o fato de passar próximo do local dos fatos não pode levar a presunção de ter cometido o delito imputado nos autos. Analisando detidamente os elementos constantes na sentença e no acórdão impugnados, verifica-se que são frágeis para sustentar o decreto condenatório em desfavor do paciente, isso porque não foi colhido o depoimento de nenhuma testemunha que presenciou os fatos narrados, havendo apenas depoimentos indiretos sobre a autoria delitiva. Aduz que as provas colhidas extrajudicialmente não podem servir de base para condenação, quando na fase judicial não existem provas para corroborar tais alegações, sob pena de infração ao princípio do contraditório. Afirma que ao Parquet solicitou diligências à autoridade policial para apurar a identidade das testemunhas que presenciaram os fatos e que levaram as informações para a sobrinha da vítima e ao investigador, o que não foi feito. Assim, das provas valoradas na sentença e no acórdão, verifica-se que não há elementos suficientes para a manutenção da condenação do paciente, notadamente em razão de não haver testemunhas oculares do delito. Destarte, considerando que a condenação foi fundamentada exclusivamente nos testemunhos indiretos e nos indícios, a aplicação do princípio do in dubio pro reo com a consequente absolvição do paciente é medida que se impõe. Pugna, assim, pela concessão a ordem a fim de absolver o réu. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, não se vislumbra manifesta ilegalidade sanável nesta via. A Corte de origem, no bojo do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, reconheceu: "As provas carreadas aos autos são sólidas a indicar que os apelantes cometeram o crime pelo qual foram condenados. A testemunha Michele Barbosa Monteiro, sobrinha da vítima, em juízo, relatou que um indivíduo que preferiu não se identificar, interpelou-a e disse que flagrou uma discussão entre os dois apelantes e a vítima por volta das 21h30 no endereço onde o corpo foi encontrado. Consignou, ainda, que o apelante Mateus Junior Genrique a abordou para negar o crime e se sentiu ameaçada por ele, por isso, gravou a conversa. O diálogo capturado pela testemunha foi anexado nos autos (mov. 12.8). Nele, segundo relatório policial, o apelante Mateus Junior Genrique afirma que o crime foi um latrocínio, mesmo sem, ainda, essa informação ter sido divulgada pela equipe de investigação, porque, até então, investigava-se um homicídio e a falta da carteira da vítima, com dinheiro, foi notada apenas pelos familiares dela. Na altura, o apelante revela que estava no momento da agressão à vítima, mas imputa o delito ao corréu Marcos Aurélio Ibene Santana. Quanto aos interrogatórios dos apelantes, com o intuito de afastar qualquer responsabilidade criminal, eles atribuíram a autoria um ao outro. Ambos asseveram que viram o corpo da vítima, mas negam que tenham integrado a ação delitiva. O apelante Marcos Aurélio Ibene Santana afirmou que estava na residência de um amigo, com o apelante Mateus Junior Genrique. Mais tarde, ao encontrá-lo em via pública, o corréu lhe confidenciou o crime. Em narrativa similar, o apelante Mateus Junior Genrique descreveu que saiu com o corréu e, durante o trajeto, ao passarem pela rua onde estava a vítima, o corréu Marcos Aurélio Ibene Santana apontou para o corpo e confessou ser o autor do crime. Mediante a prova documental juntada nos autos, vê-se que as declarações dos apelantes não são verdadeiras. De acordo com o relatório policial anexado ao movimento 12.8, pelas câmeras de vigilância da Praça Curitiba, no Município de Perobal, verifica-se que, às 21h13, a vítima deixa em nítido estado de embriaguez a praça em que estava e se dirige à rua onde foi encontrada morta. No mesmo horário, observa-se que o apelante Marcos Aurélio Ibene Santana segue a vítima em direção à rua onde sucedeu o crime e, às 21h15, o apelante Mateus Junior Genrique também se encaminha para lá. À Ibene Santana s 21h39, o apelante Marcos Aurélio deixa sozinho o local, mas retorna para lá por diversas vezes. Às 22h18, os apelantes voltam ao cenário do latrocínio juntos. As câmeras indicam uma movimentação constante dos apelantes, ora sozinhos, ora acompanhados, até às 22h45, quando, então, que cruzam com uma mulher que, segundos depois, regressa correndo por ter visto a vítima morta. Nessa perspectiva, as circunstâncias que envolveram o fato revelam a autoria: os apelantes foram flagrados discutindo com a vítima no local onde seu corpo foi encontrado, após câmeras de vigilância do Município de Perobal capturarem imagem deles a seguindo até o lugar do crime. Também são as únicas pessoas vistas no endereço do delito até a altura que a vítima é encontrada morta. Outrossim, mesmo atribuindo a autoria um ao outro, os apelantes reconhecem estar no endereço do latrocínio e, conforme imagens de vigilância, permanecem juntos nas proximidades até o instante em que a vítima é identificada. Desse modo, o liame subjetivo entre os apelantes paraas provas colhidas são sólidas e concluem perpetrar o crime descrito na denúncia. Pelas circunstâncias já descritas é que a tese de desclassificação para o crime de homicídio não avança. Na hipótese, os apelantes valeram-se da embriaguez da vítima para lhe roubar a carteira com dinheiro, ao enfrentarem resistência, agrediram-na com um objeto contundente (bloco de concreto) na face, causando- lhe traumatismo cranioencefálico. O crime de roubo qualificado pelo resultado morte, conhecido como latrocínio, exige tanto o dolo de subtrair os pertences da vítima, quanto o de causar a sua morte, ou seja, o. animus necandi Para a caracterização da referida figura típica, é necessária a existência de uma relação de causalidade entre a conduta violenta do agente e a morte da vítima, ou seja, o resultado morte deve ter sido produzido em decorrência da prática do roubo. Ainda que os bens da vítima não tenham sido localizados com os apelantes, não é possível isentá-los de ter concorrido para a ação criminosa, uma vez que a utilização do dinheiro é mero exaurimento e a consumação do crime de latrocínio ocorreu no instante em que se deu a morte da vítima. Confira-se: [....] Dessarte, as provas reunidas nos autos esclarecem a materialidade e autoria do crime, isso a justificar condenação dos apelantes pelo latrocínio." Ademais, rechaçar as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, de modo a acolher a pretensão defensiva, implica revisão de fatos e provas, providência vedada na via estreita e célere do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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