Agravo em Recurso Especial 0753033-86.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0753033-86.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

17/12/2025, 15:53

Publicação

24/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824533/DF (2024/0490276-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL NUNES MELLO - DF028905 AGRAVADO: LORENA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO - DF021240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824533/DF (2024/0490276-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL NUNES MELLO - DF028905 AGRAVADO: LORENA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO - DF021240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824533/DF (2024/0490276-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL NUNES MELLO - DF028905 AGRAVADO: LORENA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO - DF021240 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 10:35

Redistribuição

21/03/2025, 10:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753033-86.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA RECORRIDO: LORENA CRISTINA RODRIGUES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que determinou o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. 1.1. Nesta sede, o agravante requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada sob o argumento de que o pagamento integral da condenação foi realizado tempestivamente. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da (in)tempestividade do pagamento voluntário da dívida pelo agravante. 2.1. Nos termos do § 1º do art. 5º da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização. 2.2. Nessa lógica, segundo o art. 60 do Provimento n.º 12/2017 deste Tribunal, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, considera-se realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no DJE, desprezando o dia do início e contabilizando o dia seguinte. Ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do PJE. 2.3. Assim, das opções acima, a que ocorrer primeiro caracterizada a ciência inequívoca da parte, configurando sua intimação formal, quando então é deflagrado o prazo legal. 3. No caso, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico, conforme a aba “expedientes” dos autos de origem, o agravante teve ciência inequívoca do teor da decisão de 24/7/2023, que determinou o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, como dispõe o caput do art. 523 do CPC, em 3/8/2023 (quinta-feira). 3.1. Consoante o art. 231, V, do CPC, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, quando a intimação for eletrônica, é considerado o dia do começo do prazo. 3.2. Destarte, o prazo para o pagamento voluntário do débito iniciou-se em 4/8/2023 (sexta-feira) e findou-se em 25/8/2023 (sexta-feira), em virtude do feriado forense no dia 11/8/2023. 3.3. Entretanto, o agravante comprovou o pagamento voluntário do débito, de forma intempestiva, em 18/9/2023 (segunda-feira), data sugerida pelo PJE como sendo o termo final do prazo legal. 4. Apesar de disponibilizar um prazo sugerido pelo Tribunal, o sistema do PJE não substitui a obrigação do agravante de conferir o prazo legal estampado no decisum para pagamento voluntário do débito, antes de qualquer manifestação nos autos. 4.1. Precedente do STJ: “[...] O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n.º 2.406.336/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJE de 18/12/2023.). 4.2. Precedentes deste TJDFT: “[...] 1. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedente do STJ. [...] 4. Recurso conhecido e não provido.” (07047606320208070006, Relatora: Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, DJE de 27/10/2021); “[...]. A contagem do prazo para o correto prosseguimento da marcha processual é atribuição do patrono das partes. A alegação de indução a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do PJe não configura justa causa apta a autorizar a prática do ato processual em prazo diverso, pois não se trata de evento alheio à vontade da parte interessada que o impediu de praticar o ato por si ou por seu mandatário dentro do termo legal. [...].” (07176550820198070001, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE de 14/9/2020). 5. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, é medida que se impõe. 6. Recurso improvido. O recorrente alega violação ao artigo 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que efetuou o pagamento do débito no prazo determinado no sistema do PJE, não havendo que se falar em intempestividade do cumprimento da obrigação. Aduz que a informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem o induziu em erro, não sendo razoável que seja prejudicado por fato alheio à sua vontade. Pugna, assim, para seja reconhecida a justa causa para o suposto descumprimento do prazo para pagamento da condenação, admitindo-se, de forma excepcional, a informação constante do expediente disponibilizado pelo PJE do Tribunal de origem para aferição da tempestividade do prazo, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “(...) segundo o art. 60 do Provimento n.º 12/2017 deste Tribunal, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, considera-se realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no diário da justiça eletrônico – DJE, desprezando o dia do início e contabilizando o dia seguinte. Ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do PJE. Assim, das opções acima, a que ocorrer primeiro caracterizada a ciência inequívoca da parte, configurando sua intimação formal, quando então é deflagrado o prazo legal. No caso, conforme a aba “expedientes” dos autos de origem, o agravante teve ciência inequívoca do teor da decisão de 24/7/2023, que determinou o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, como dispõe o caput do art. 523 do CPC, em 3/8/2023 (quinta-feira). Consoante o art. 231, V, do CPC, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, quando a intimação for eletrônica, é considerado o dia do começo do prazo. Destarte, o prazo para o pagamento voluntário do débito iniciou-se em 4/8/2023 (sexta-feira) e findou-se em 25/8/2023 (sexta-feira), em virtude do feriado forense no dia 11/8/2023. Entretanto, o agravante comprovou o pagamento voluntário do débito, de forma intempestiva, em 18/9/2023 (segunda-feira), data sugerida pelo PJE como sendo o termo final do prazo legal.” (ID 55691437). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/6/2023). Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP (relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Ademais, o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021).” (AgInt no AREsp n. 2.517.451/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: “[...] 1. Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos com objetivo de sanar omissão no julgado, em relação à ausência de publicação no diário de justiça eletrônico (DJE) da decisão agravada que determinou o pagamento da condenação, bem como se o equívoco do juízo de origem em certificar o prazo para cumprimento da medida é circunstância capaz de induzir o embargante em erro. 1.1. Contrarrazões, com pedido de aplicação de multa ante o intuito protelatório e a litigância de má-fé. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão sanável pela via dos aclaratórios é aquela em que incorreu o juízo quando deixou de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter abordado, seja porque a parte o solicitou expressamente, seja porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha a obrigação de decidir sobre ela de ofício (artigo 1.022, inciso I, do CPC). 3. No caso, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas por este Tribunal quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo embargante. 3.1. Sobre a publicação da decisão agravada no diário da justiça eletrônico, o acórdão embargado consignou, de forma clara e fundamentada, que se considera realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no diário da justiça eletrônico ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do processo judicial eletrônico. A hipótese dos autos se amolda a segunda opção. 3.2. No que se refere ao equívoco do juízo de origem em certificar o prazo para cumprimento da medida, restou assentado no acórdão embargado que, apesar de disponibilizar um prazo sugerido pelo Tribunal, o sistema do processo judicial eletrônico não substitui a obrigação da parte interessada de conferir o prazo legal estampado na decisão agravada para pagamento voluntário do débito. 3.3. É o que se extrai, inclusive, da ementa do acórdão Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que determinou o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. 1.1. Nesta sede, o agravante requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada sob o argumento de que o pagamento integral da condenação foi realizado tempestivamente. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da (in)tempestividade do pagamento voluntário da dívida pelo agravante. 2.1. Nos termos do § 1º do art. 5º da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2.2. Nessa lógica, segundo o art. 60 do Provimento n.º 12/2017 deste Tribunal, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, considera-se realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no DJE, desprezando o dia do início e contabilizando o dia seguinte. Ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do PJE. 2.3. Assim, das opções acima, a que ocorrer primeiro caracterizada a ciência inequívoca da parte, configurando sua intimação formal, quando então é deflagrado o prazo legal. 3. No caso, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico, conforme a aba "expedientes" dos autos de origem, o agravante teve ciência inequívoca do teor da decisão de 24/7/2023, que determinou o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, como dispõe o caput do art. 523 do CPC, em 3/8/2023 (quinta-feira). 3.1. Consoante o art. 231, V, do CPC, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, quando a intimação for eletrônica, é considerado o dia do começo do prazo. 3.2. Destarte, o prazo para o pagamento voluntário do débito iniciou-se em 4/8/2023 (sexta-feira) e findou-se em 25/8/2023 (sexta-feira), em virtude do feriado forense no dia 11/8/2023. 3.3. Entretanto, o agravante comprovou o pagamento voluntário do débito, de forma intempestiva, em 18/9/2023 (segunda-feira), data sugerida pelo PJE como sendo o termo final do prazo legal. 4. Apesar de disponibilizar um prazo sugerido pelo Tribunal, o sistema do PJE não substitui a obrigação do agravante de conferir o prazo legal estampado no decisum para pagamento voluntário do débito, antes de qualquer manifestação nos autos. 4.1. Precedente do STJ: "[...] O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n.º 2.406.336/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJE de 18/12/2023.). 4.2. Precedentes deste TJDFT: "[...] 1. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedente do STJ. [...] 4. Recurso conhecido e não provido." (07047606320208070006, Relatora: Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, DJE de 27/10/2021); "[...]. A contagem do prazo para o correto prosseguimento da marcha processual é atribuição do patrono das partes. A alegação de indução a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do PJe não configura justa causa apta a autorizar a prática do ato processual em prazo diverso, pois não se trata de evento alheio à vontade da parte interessada que o impediu de praticar o ato por si ou por seu mandatário dentro do termo legal. [...]." (07176550820198070001, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE de 14/9/2020). 5. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, é medida que se impõe. 6. Recurso improvido. (07530338620238070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2024.). 3.4. Assim, em que pesem os argumentos do embargante, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, notadamente o apontado em suas razões recursais. 4. O julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos invocados pelas partes, bastando que exteriorize suas razões de decidir, de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 4.1. A solução dada ao caso concreto é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais, como dito acima, não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 4.2. Registre-se, portanto, que este Tribunal examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, e que o acórdão embargado não é omisso quanto as matérias aludidas nos embargos de declaração. 4.3. Apesar disso, os embargos opostos não possuem caráter protelatório, razão pela qual deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 4.4. Por fim, deixa-se de condenar o embargante nas penas da litigância de má-fé, dado que não restou caracterizada a incursão em quaisquer das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Frise-se que o mero exercício do direito de ação não se confunde com litigância demá-fé. 5. Embargos de declaração rejeitados.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que determinou o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. 1.1. Nesta sede, o agravante requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada sob o argumento de que o pagamento integral da condenação foi realizado tempestivamente. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da (in)tempestividade do pagamento voluntário da dívida pelo agravante. 2.1. Nos termos do § 1º do art. 5º da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2.2. Nessa lógica, segundo o art. 60 do Provimento n.º 12/2017 deste Tribunal, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância, considera-se realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no DJE, desprezando o dia do início e contabilizando o dia seguinte. Ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do PJE. 2.3. Assim, das opções acima, a que ocorrer primeiro caracterizada a ciência inequívoca da parte, configurando sua intimação formal, quando então é deflagrado o prazo legal. 3. No caso, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico, conforme a aba “expedientes” dos autos de origem, o agravante teve ciência inequívoca do teor da decisão de 24/7/2023, que determinou o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, como dispõe o caput do art. 523 do CPC, em 3/8/2023 (quinta-feira). 3.1. Consoante o art. 231, V, do CPC, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, quando a intimação for eletrônica, é considerado o dia do começo do prazo. 3.2. Destarte, o prazo para o pagamento voluntário do débito iniciou-se em 4/8/2023 (sexta-feira) e findou-se em 25/8/2023 (sexta-feira), em virtude do feriado forense no dia 11/8/2023. 3.3. Entretanto, o agravante comprovou o pagamento voluntário do débito, de forma intempestiva, em 18/9/2023 (segunda-feira), data sugerida pelo PJE como sendo o termo final do prazo legal. 4. Apesar de disponibilizar um prazo sugerido pelo Tribunal, o sistema do PJE não substitui a obrigação do agravante de conferir o prazo legal estampado no decisum para pagamento voluntário do débito, antes de qualquer manifestação nos autos. 4.1. Precedente do STJ: “[...] O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n.º 2.406.336/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJE de 18/12/2023.). 4.2. Precedentes deste TJDFT: “[...] 1. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedente do STJ. [...] 4. Recurso conhecido e não provido.” (07047606320208070006, Relatora: Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, DJE de 27/10/2021); “[...]. A contagem do prazo para o correto prosseguimento da marcha processual é atribuição do patrono das partes. A alegação de indução a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do PJe não configura justa causa apta a autorizar a prática do ato processual em prazo diverso, pois não se trata de evento alheio à vontade da parte interessada que o impediu de praticar o ato por si ou por seu mandatário dentro do termo legal. [...].” (07176550820198070001, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE de 14/9/2020). 5. Em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, o acréscimo da multa e dos honorários ao valor devido, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, é medida que se impõe. 6. Recurso improvido.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753033-86.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA AGRAVADO: LORENA CRISTINA RODRIGUES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0741003-21.2020.8.07.0001, movido por LORENA CRISTINA RODRIGUES. A decisão agravada determinou a incidência da multa no percentual de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos seguintes termos (ID 180591873): “Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A executada foi intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação (ID 166050898). Considerando que a executada é parceira eletrônica do Sistema PJe, seu prazo teve por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta ocorresse (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Em petição de ID 172278927, protocolada em 18/9/23, a executada informou o pagamento da condenação, constando da guia de ID 172280401 a data de deposito 11/9/2023. Intimada (ID 172305597), a credora aduziu que o pagamento foi realizado após o prazo legal, de modo que seriam devidos a multa e os honorários previsto no art. 523, §1º, do CPC (ID 172383722). Certificada a intempestividade do pagamento pela devedora, bem como que o prazo para o pagamento voluntário findou em 25/8/23 (ID 176343581). Oportunizado o contraditório (ID 172402603), a executada defendeu a tempestividade do pagamento, notadamente porque este Tribunal de Justiça, pelo sistema eletrônico PJe, atestara que o prazo para cumprimento da obrigação findar-se-ia no dia 18/9/2023. Sustentou a necessidade de se reconhecer a justa causa para o alegado descumprimento do prazo para pagamento da condenação, pugnando pela admissão, de forma excepcional, da informação constante do expediente disponibilizado pelo PJe, para aferição da tempestividade do prazo. (ID174176697). É o breve relato. D E C I D O. Suscita a executada a tempestividade do pagamento da dívida, ao argumento de que teria sido induzida a erro pela informação constante na aba “Expedientes” quanto ao prazo para o pagamento voluntário da obrigação. Alega ter considerado como termo final a data de 18/9/23, às 23:59:59, o que corresponderia a 30 (trinta) dias da intimação acerca da Decisão de ID 166050898. No caso dos autos, vejo que a executada foi intimada via sistema, uma vez que é parceira eletrônica do PJe deste Tribunal. Com efeito, a regra prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é clara: não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no coeficiente de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação materializada na sentença. Observando a Decisão referenciada, vejo que expressamente consigna o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada promovesse o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “INTIMO o executado, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-O, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.” – ID 166050898 (s.g.) Nessa senda, a executada foi expressamente intimada que, independentemente de nova intimação, após o prazo legal de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-ia o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do que estabelece o art. 525 do CPC, totalizando, assim, os 30 (trinta) dias constantes na informação contida na aba “Expedientes” (ID174176716). Desse modo, o prazo final para o pagamento integral da dívida, considerando a intimação da executada via sistema PJe, findou em 25/8/2023, nos termos da certidão de ID 176343581, iniciando-se, em 28/8/2023 o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, tendo como termo final 18/9/2023. Portanto, não há o que se falar em indução a erro ou informação equivocada no sistema PJe. Vendo que o depósito ocorreu apenas no dia 11/9/2023 (ID 172280401), é patente que o pagamento do valor ocorreu fora do prazo para o pagamento voluntário do débito. Por conseguinte, houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o depósito de ID 172280401 cuida de pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, de imediato, Alvará Judicial Eletrônico via BankJus da quantia depositada, mais acréscimos legais, em favor da parte EXEQUENTE, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 172383722. Após, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, sob pena de suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos o valor, INTIME-SE a executada para complementar o valor depositado, com as atualizações devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Caso haja pagamento, INTIME-SE a exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Não havendo pagamento ou não concordando com o valor depositado, venham os autos conclusos. Anuindo com o valor ou transcorrido "in albis" o prazo supramencionado, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. I.” Em seu recurso, o agravante afirma que o prazo para pagamento da condenação, conforme determinado no expediente do processo judicial eletrônico, expirava no dia 18/9/2023, tendo o agravante promovido o pagamento integral da condenação nesta data. Assevera que ao contrário do asseverado pela decisão agravada, após a deflagração do pedido de cumprimento de sentença, o único prazo aberto no expediente do PJE foi o referente a decisão de ID 29740982, dispondo sobre o prazo final para pagamento da condenação. Assim, entende que não pode se admitir a intempestividade do pagamento, notadamente porque o próprio Juízo da 2ª Vara Cível atestou que o prazo para cumprimento da obrigação findar-se-ia no dia 18/9/2023. Alega que a informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem induziu em erro o agravante, não sendo razoável que seja prejudicado por fato alheio à sua vontade. Dessa forma, pugna o agravante pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão que declarou a intempestividade do pagamento da condenação. Por meio do despacho de ID 54441331, houve a intimação do recorrente para comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. O recorrente informou o pagamento das custas iniciais, nos termos do ID 54451660. É o breve relatório. Como não existe pedido de natureza liminar, esta decisão se restringe à admissibilidade recursal. O recurso está apto ao processamento. É tempestivo e está instruído com o recolhimento do preparo (ID 54404350). Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC). Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se a necessidade de prestar informações. Nos termos do art. 1.019 do CPC, intime-se o agravado, para que responda ao recurso, no prazo de quinze dias. Após decurso do prazo, tornem os autos conclusos para elaboração do voto. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 17:09:19. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753033-86.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA AGRAVADO: LORENA CRISTINA RODRIGUES D E S P A C H O Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0741003-21.2020.8.07.0001, movido por LORENA CRISTINA RODRIGUES. A decisão agravada determinou a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos seguintes termos (ID 180591873): “Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A executada foi intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação (ID 166050898). Considerando que a executada é parceira eletrônica do Sistema PJe, seu prazo teve por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta ocorresse (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Em petição de ID 172278927, protocolada em 18/9/23, a executada informou o pagamento da condenação, constando da guia de ID 172280401 a data de deposito 11/9/2023. Intimada (ID 172305597), a credora aduziu que o pagamento foi realizado após o prazo legal, de modo que seriam devidos a multa e os honorários previsto no art. 523, §1º, do CPC (ID 172383722). Certificada a intempestividade do pagamento pela devedora, bem como que o prazo para o pagamento voluntário findou em 25/8/23 (ID 176343581). Oportunizado o contraditório (ID 172402603), a executada defendeu a tempestividade do pagamento, notadamente porque este Tribunal de Justiça, pelo sistema eletrônico PJe, atestara que o prazo para cumprimento da obrigação findar-se-ia no dia 18/9/2023. Sustentou a necessidade de se reconhecer a justa causa para o alegado descumprimento do prazo para pagamento da condenação, pugnando pela admissão, de forma excepcional, da informação constante do expediente disponibilizado pelo PJe, para aferição da tempestividade do prazo. (ID174176697). É o breve relato. D E C I D O. Suscita a executada a tempestividade do pagamento da dívida, ao argumento de que teria sido induzida a erro pela informação constante na aba “Expedientes” quanto ao prazo para o pagamento voluntário da obrigação. Alega ter considerado como termo final a data de 18/9/23, às 23:59:59, o que corresponderia a 30 (trinta) dias da intimação acerca da Decisão de ID 166050898. No caso dos autos, vejo que a executada foi intimada via sistema, uma vez que é parceira eletrônica do PJe deste Tribunal. Com efeito, a regra prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é clara: não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no coeficiente de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação materializada na sentença. Observando a Decisão referenciada, vejo que expressamente consigna o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada promovesse o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “INTIMO o executado, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-O, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.” – ID 166050898 (s.g.) Nessa senda, a executada foi expressamente intimada que, independentemente de nova intimação, após o prazo legal de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-ia o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do que estabelece o art. 525 do CPC, totalizando, assim, os 30 (trinta) dias constantes na informação contida na aba “Expedientes” (ID174176716). Desse modo, o prazo final para o pagamento integral da dívida, considerando a intimação da executada via sistema PJe, findou em 25/8/2023, nos termos da certidão de ID 176343581, iniciando-se, em 28/8/2023 o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, tendo como termo final 18/9/2023. Portanto, não há o que se falar em indução a erro ou informação equivocada no sistema PJe. Vendo que o depósito ocorreu apenas no dia 11/9/2023 (ID 172280401), é patente que o pagamento do valor ocorreu fora do prazo para o pagamento voluntário do débito. Por conseguinte, houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o depósito de ID 172280401 cuida de pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, de imediato, Alvará Judicial Eletrônico via BankJus da quantia depositada, mais acréscimos legais, em favor da parte EXEQUENTE, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 172383722. Após, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, sob pena de suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos o valor, INTIME-SE a executada para complementar o valor depositado, com as atualizações devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Caso haja pagamento, INTIME-SE a exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Não havendo pagamento ou não concordando com o valor depositado, venham os autos conclusos. Anuindo com o valor ou transcorrido "in albis" o prazo supramencionado, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. I.” Em seu recurso, o agravante afirma que o prazo para pagamento da condenação, conforme determinado no expediente do processo judicial eletrônico, expirava no dia 18.09.2023, tendo o agravante promovido o pagamento integral da condenação nesta data. Assevera que ao contrário do asseverado pela decisão agravada, após a deflagração do pedido de cumprimento de sentença, o único prazo aberto no expediente do PJE foi o referente a decisão de ID 29740982, dispondo sobre o prazo final para pagamento da condenação. Assim, entende que não pode se admitir a intempestividade do pagamento, notadamente porque o próprio Juízo da 2ª Vara Cível atestara que o prazo para cumprimento da obrigação findar-se-ia no dia 18.09.2023, conforme demonstrado no expediente em anexo. Informa que a informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem induziu em erro o agravante, não sendo razoável que seja prejudicado por fato alheio à sua vontade. Dessa forma, pugna o agravante pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão que declarou a intempestividade do pagamento da condenação. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante não goza de gratuidade de justiça e deixou de juntar o comprovante do pagamento do preparo. Nesse contexto, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos moldes do artigo 1.007, §4, do Código de Processo Civil. Publique-se; intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 16:06:35. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

15/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(34)