Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1078940-26.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1078940-26.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1078940-26.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sylvia Benedek Klein - - Eliane Benedek Segal - Alexandre Roberto Benedek - - Ezra Moas - - Sestini Mercantil Ltda - Vistos. Página 1321: Providencie-se a serventia, com brevidade, o desentranhamento e destruição da mídias depositadas nos autos, conforme requerido. Intime-se. - ADV: MAURICIO SCHEINMAN (OAB 113157/SP), MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB 298655/SP), MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB 298655/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), MAURICIO SCHEINMAN (OAB 113157/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1078940-26.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sylvia Benedek Klein - - Eliane Benedek Segal - Alexandre Roberto Benedek - - Ezra Moas - - Sestini Mercantil Ltda - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: MAURICIO SCHEINMAN (OAB 113157/SP), MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB 298655/SP), MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB 298655/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), MAURICIO SCHEINMAN (OAB 113157/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2384409/SP (2023/0181937-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYLVIA BENEDEK KLEIN ADVOGADOS: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - RJ123648 GUSTAVO DOS REIS LEITÃO - SP344763 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 LUIZ FERNANDO FRAGA - SP158909 MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - SP298655 AGRAVADO: SESTINI MERCANTIL LTDA AGRAVADO: EZRA MOAS AGRAVADO: ALEXANDRE ROBERTO BENEDEK ADVOGADOS: JULIANA MOTTER ARAÚJO - PR025693 NATAN BARIL - SP352390 RODRIGO MILANO ALBERTO - SP305632 INTERESSADO: ELIANE BENEDEK SEGAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2384409/SP (2023/0181937-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYLVIA BENEDEK KLEIN ADVOGADOS: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - RJ123648 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 GUSTAVO DOS REIS LEITÃO - SP344763 LUIZ FERNANDO FRAGA - SP158909 MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - SP298655 AGRAVADO: SESTINI MERCANTIL LTDA AGRAVADO: EZRA MOAS AGRAVADO: ALEXANDRE ROBERTO BENEDEK ADVOGADOS: JULIANA MOTTER ARAÚJO - PR025693 NATAN BARIL - SP352390 RODRIGO MILANO ALBERTO - SP305632 INTERESSADO: ELIANE BENEDEK SEGAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

31/10/2025, 19:41

Protocolo de Petição

31/10/2025, 19:24

Publicação

13/10/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2384409/SP (2023/0181937-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SYLVIA BENEDEK KLEIN ADVOGADOS: ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - SP298655 GUSTAVO DOS REIS LEITÃO - SP344763 MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - RJ123648 LUIZ FERNANDO FRAGA - SP158909 RECORRIDO: SESTINI MERCANTIL LTDA RECORRIDO: EZRA MOAS RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO BENEDEK ADVOGADOS: JULIANA MOTTER ARAÚJO - PR025693 NATAN BARIL - SP352390 RODRIGO MILANO ALBERTO - SP305632 INTERESSADO: ELIANE BENEDEK SEGAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.185): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. 1. No caso, o acórdão embargado desproveu o agravo interno, mantendo a decisão que aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Assim, de fato, não se demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.043 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 1.217 - 1.221). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, ‘a’, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados quanto à divergência apontada no agravo interno, violando o princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.188): Trata-se de agravo interno interposto por Eliane Benedek Segal e outra contra decisão de minha lavra que, às fls. 1.129-1.135, indeferiu liminarmente o recurso ao fundamento de que, nos termos da Súmula 315/STJ, não se mostra possível a interposição de embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na espécie, em que se aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. As agravantes, em suas razões, argumentam que cumpriram com todos os requisitos formais para que seus embargos de divergência fossem conhecidos. Consignam que ter ou não havido análise do mérito do recurso especial não pode ser o único critério para a admissibilidade ou não de seu recurso, "principalmente quando estes são opostos para se sanarem divergências de natureza processual, atinentes ao conhecimento de recursos de competência dessa Corte Superior". Afirmam que, no caso, torna-se imprescindível que o Superior Tribunal de Justiça analise a divergência apontada, para "impedir que o exame de contextos fáticos análogos resulte em consequências jurídicas diversas, independentemente do julgamento ou não do mérito do recurso especial". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

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