Agravo em Recurso Especial 0745468-71.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0745468-71.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:03

Publicação

15/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769346/DF (2024/0386267-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 MILENA BARBOSA RIBEIRO - DF19125E AGRAVADO: VALMIR MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: ADILSON JOSÉ CHACON - SP289240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769346/DF (2024/0386267-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 MILENA BARBOSA RIBEIRO - DF19125E AGRAVADO: VALMIR MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: ADILSON JOSÉ CHACON - SP289240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:30

Publicação

23/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769346/DF (2024/0386267-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 MILENA BARBOSA RIBEIRO - DF19125E AGRAVADO: VALMIR MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: ADILSON JOSÉ CHACON - SP289240 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/08/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: de prestação de contas, ajuizada por VALMIR MELO DE MEDEIROS, em face do agravante. Decisão interlocutória: determinou a prestação de contas e afastou as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial arguidas pelo agravante. Acórdão (e-STJ, fls. 64/69): negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 259 DO STJ. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Ao administrar recursos financeiros alheios, a instituição bancária submete-se ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, o fiel cumprimento de suas obrigações em determinado período, esclarecendo eventuais descontos e lançamentos que estejam desamparados por informações adequadas quanto a sua efetiva natureza” (Acórdão 1414739, 07000536520228079000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2022, publicado no DJE: 25/4/2022). 2. O interesse processual está fundado no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 2.1. Demonstrado que a inicial apresenta as razões que levaram ao ajuizamento da ação de prestação de contas, esta é devida pela instituição financeira ao titular de conta-corrente bancária (Súmula 259 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 108/111): opostos pelo agravante, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer, a existência de efetiva indicação dos lançamentos duvidosos, com suas respectivas justificativas. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Conforme relatado, a embargante entende que houve omissão no julgado quanto à pretensa ausência de fundamentação em relação à “necessidade de que o titular da conta corrente bancária indique quais os lançamentos duvidosos, expondo os motivos/fundamentos do seu questionamento”. Pois bem, ao se consultar os autos originários, é possível constatar que o autor do pedido de prestação de contas apresentou, juntamente com a respectiva inicial, documentos nos quais aponta todos os valores em relação aos quais entende necessário o devido esclarecimento pela instituição bancária, tendo, ainda, justificado a razão de tal pedido. Entre os documentos apresentados, pode-se destacar o “parecer técnico financeiro” (ID 94224876, autos originários), que traz a relação de lançamentos questionados, com as devidas justificativas, pelo autor ora embargado, que, por si só, preenche o requisito apontado como inexistente pela instituição bancária embargante. Desse modo, é de se concluir que, muito embora não se tenha feito referência no acórdão recorrido à apresentação, por parte do então autor, dos lançamentos postos em dúvida com as respectivas justificativas, essas circunstâncias estão em absoluta consonância com o que já reportado no voto condutor do entendimento colegiado, qual seja, a de que a instituição bancária possui o dever de apresentar prestar contas acerca do numerário de terceiros que mantém sob sua guarda. Assim, malgrado se reconheça a existência de lacuna quanto à fundamentação em torno da indicação dos lançamentos duvidosos e suas correspondentes justificativas, e uma vez realizado o devido aclaramento, é de se destacar que tal circunstância não altera o resultado do julgado, ou seja, deve permanecer a mesma conclusão no sentido de se conhecer do agravo de instrumento com a negativa de provimento. Recurso especial (e-STJ, fls. 124/140): alega violação do art. 550, §1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que haveria inépcia da inicial, pela não indicação da causa de pedir, em razão da ausência de indicação dos motivos para a prestação de contas. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da apresentação, pelo agravado, de documentos nos quais aponta todos os valores em relação aos quais entende necessário o devido esclarecimento, com as devidas justificativas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745468-71.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: VALMIR MELO DE MEDEIROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 259 DO STJ. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Ao administrar recursos financeiros alheios, a instituição bancária submete-se ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, o fiel cumprimento de suas obrigações em determinado período, esclarecendo eventuais descontos e lançamentos que estejam desamparados por informações adequadas quanto a sua efetiva natureza” (Acórdão 1414739, 07000536520228079000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2022, publicado no DJE: 25/4/2022). 2. O interesse processual está fundado no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 2.1. Demonstrado que a inicial apresenta as razões que levaram ao ajuizamento da ação de prestação de contas, esta é devida pela instituição financeira ao titular de conta-corrente bancária (Súmula 259 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 59885364. A parte recorrente alega violação ao artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil, afirmando que é na petição inicial da ação de prestação de contas que se deve apontar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas indicando o motivo e apresentando documentos que justifiquem essa necessidade de exigir contas. Ressalta que a indicação dos lançamentos em planilha não é suficiente para garantir o direito a prestação de contas. Busca a reforma do acórdão combatido para reconhecer a inépcia da petição inicial, pela não indicação da causa de pedir, ou, subsidiariamente, deve ser reconhecida a improcedência da ação de exigir contas. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil e ao dissenso pretoriano invocado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). A corroborar: AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024. Além disso, o STJ já assentou que “Nos termos da Súmula nº 259/STJ, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, contudo, o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto, ao menos, deve especificar período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que ocorreu no presente caso.” (AgInt no AREsp n. 2.413.624/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Logo, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: VALMIR MELO DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0745468-71.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo recursal, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (transcrita no ID 52676540, p. 3), nos autos da ação de exigir contas (Proc. 0719621-35.2021.8.07.0001), ajuizada pelo ora agravado (VALMIR MELO DE MEDEIROS). Eis o teor da decisão impugnada, verbis: Do cotejo da inicial com a contestação, emerge como circunstância incontroversa que o réu, enquanto instituição bancária, administra conta corrente de titularidade do autor. Logo, aquela parte encontra-se adstrita a prestar contas ao autor, conforme súmula n.º 259 do STJ, a qual estabelece, "in verbis", que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Tendo, ademais, o autor deduzido este feito com tal desiderato, porquanto por ele nominado "ação de exigir contas", impõe-se ao réu prestá-las na forma e no lapso dispostos pelo artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas na resposta. Atenda o Cartório a injunção de id. 170999899, intimando a perita nomeada para que se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial de ids. 120606087, 170910328 e documentos que instruem os ids. 170915633, 170913076 e 170910328. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. O argumento primordial desenvolvido pelo agravante é o de que o decisum recorrido teria afastado indevidamente a alegação de inépcia da inicial, apresentada na respectiva contestação. Sustenta que o pedido de contas emerge de “uma torrente desordenada de argumentos, alguns ilógicos, outros impertinentes, sem deixar transparecer, no meio do tumulto, onde se situa o ‘pondo nodal da divergência’. Destaca que o agora agravado não apontou “quais lançamentos na sua conta corrente ou empréstimos dos quais discorda, nem os motivos de cada um deles, apenas apresenta uma listagem de lançamentos, sem considerar sequer que os investimentos possuem até mesmo o crédito posterior com a devida remuneração”. Por fim, pede, liminarmente, para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, pois, segundo afirma, estão preenchidos os respectivos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). É o relatório. Decido. Ressalte-se, de início, quanto a eventual liminar postulada em sede de agravo de instrumento, cabe considerar que a norma do art. 1.019, I, do CPC/15 autoriza o relator, ao receber o agravo de instrumento, a atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Nesse sentido, no que tange à análise do pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, o legislador processual exigiu, mediante a aplicação da norma constante do art. 300 do CPC/15, a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de que não haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, a partir da jurisprudência colacionada pelo recorrente, em especial aquela advinda do Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar, em sede cognição de sumária, a existência de probabilidade do direito sustentado pelo banco recorrente, notadamente quanto à presença de possível pedido genérico formulado, na ação principal, pelo ora agravado. Malgrado presente a probabilidade do direito, forçoso reconhecer que não restou devidamente demonstrado o periculum in mora. Com efeito, o banco agravante, na tentativa de indicar o preenchimento desse requisito, afirma que “a perícia já está em curso, sendo que o Banco já foi instado a realizar uma prestação”. Ora, se o risco que se pretende evitar (a realização de perícia) já foi deflagrado, por certo que não há mais justificativa para suspensão pretendida, sendo certo que o pagamento a que se refere o agravante constitui-se em mera consequência da realização da referida análise técnica. Registre-se que a fundamentação acima encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, como se vê, por todas, da seguinte ementa, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). Agravo de instrumento desprovido” (Acórdão 949592, 20160020047669AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 27/6/2016. Pág.: 280/288) Ante o exposto, e tendo em vista a inexistência de concomitância quanto à demonstração dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se, comunicando a presente decisão ao Juízo a quo. À parte agravada para, querendo, responder ao referido recurso. Publique-se.Intime-se. Brasília/DF, 26 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

30/10/2023, 00:00

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