Agravo em Recurso Especial 5007410-67.2023.8.24.0036 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007410-67.2023.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5007410-67.2023.8.24.0036/SC AUTOR: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:23

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879285/SC (2025/0083203-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 ANDRESSA SABINO DA SILVA - SC060228 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA REGINA STEFANI CARDOSO - SC019615 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:32

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2879285/SC (2025/0083203-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 ANDRESSA SABINO DA SILVA - SC060228 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA REGINA STEFANI CARDOSO - SC019615 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 DESPACHO Por meio da petição protocolizada sob o n. 01052055/2025 (fls. 2.286-2.287), a agravante HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA aponta a existência de decisão superveniente que impacta diretamente o caso dos autos, pugnando pela sua análise quando do julgamento do presente feito. É o relatório. Decido. Recebo a petição de fls. 2.286-2.287 como memorial. Não há nada a prover, nesta oportunidade. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:10

Mero expediente

13/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879285/SC (2025/0083203-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 ANDRESSA SABINO DA SILVA - SC060228 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA REGINA STEFANI CARDOSO - SC019615 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (fls. 2.173-2.174). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.972): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTERPRETAÇÃO DADA PELA AUTORA A PACTO HAVIDO COM A RÉ QUE IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DESTA. RAZÃO OU NÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SE TRADUZ EM QUESTÃO RESPEITANTE AO MÉRITO, DESATADA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TAMBÉM AFASTADA. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IGUALMENTE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTABELECEU REMUNERAÇÃO POR COMPLETUDE DE ETAPAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS DIANTE DAS FASES ALCANÇADAS. PREVISÃO, PARA O CASO DE REVOGAÇÃO DO PACTO, DE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FRENTE AOS QUAIS CONDENADA A PARTE ADVERSA, CONTRA A QUAL CONTENDEU A CASA BANCÁRIA. ESPÉCIE DE VERBA QUE DEPENDE DE FIXAÇÃO EM SENTENÇA A SER PROFERIDA NO CORRESPONDENTE FEITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO É DO BANCO. DESCABIMENTO DO "ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" PRETENDIDO CONTRA O ENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES NOS QUAIS SE BASEOU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM ENTENDIMENTO PRETÉRITO, QUE TRATAVAM DE CONTRATOS NOS QUAIS PREVISTOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÓ E TÃO SOMENTE PARA O CASO DE ÊXITO DA DEMANDA (AD EXITUM). PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, ESTABELECEU REMUNERAÇÃO PARA A FINALIZAÇÃO DE FASES DO CORRESPONDENTE PROCESSO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE POSSA ENDEREÇAR À CASA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.992-1.997). Nas razões do recurso especial (fls. 2.212-2.026), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente deduziu dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 85, §§ 1º, 2º e 20, e 1.022 do CPC/2015 e 22 da Lei n. 8.906/1994. Alegou que "a recorrente opôs embargos de declaração com efeitos de prequestionamento e visando eliminar, especialmente, omissão quanto aos precedentes desta Corte" (fl. 2.017). Defendeu, em síntese, que "O juízo de origem claramente deixou de observar que no anexo contratual, há menção expressa ao direito do advogado em perseguir os honorários sucumbenciais em ações ativas típicas, exatamente o caso dos autos" (fls. 2.019). Assim, "A parte recorrente atuou nos autos da ação originária, sendo retirada, imotivadamente, a possibilidade de qualquer recebimento da verba honorária sucumbencial" (fl. 2.020). No agravo (fls. 2.182-2.189), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.193-2.203). É o relatório. Decido. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem. Diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a Súmula n. 284/STF. Relativamente ao direito do advogado de perseguir os honorários sucumbenciais, a Corte de origem concluiu que (fls. 1.969-1.971, grifei): O direito da autora, portanto, não nasceu no momento em que ocorreu a revogação dos poderes antes do término da ação, como por ela afirmado, mas sim poderá surgir quando da possibilidade de "perseguir os honorários de sucumbência" que vierem a ser fixados nos processos nos quais atuou, recebendo parte destes via "rateio" entre os advogados ou sociedades de advocacia que tenham atuado nos feitos, na forma dos itens 8.4 e 8.8 acima indicados. Em verdade, falece qualquer sentido em se pretender "arbitrar honorários de sucumbência" porquanto a existência de tais honorários pressupõe condenação e fixação em sentença em que ocorrida, evidentemente, sucumbência. Os honorários de sucumbência que pode a parte autora por rateio exigir são aqueles que eventualmente vierem a ser impostos à parte contrária da correspondente ação, evidentemente não podendo o banco, enquanto vencedor, ser pelo pagamento deles também responsável. [...] O conjunto das razões apontadas não pode conduzir a conclusão outra que não ser de todo descabido o "arbitramento de honorários sucumbenciais" pretendido pela parte apelada, sendo assim de se acolher a pretensão recursal para se julgar improcedente o pedido inaugural. Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que não são cabíveis honorários de sucumbência pois a parte contrária foi vencedora na ação em que se reinvidicam os referidos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre ressaltar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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