Habeas Corpus 0094863-17.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0094863-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 20:10

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 17:19

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

27/05/2025, 19:11

Publicação

26/05/2025, 01:07

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 989880/SP (2025/0094863-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: RENATO LAUDORIO - SP345318 ROBERTO AMADOR BENDARI - SP390032 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 989880/SP (2025/0094863-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: RENATO LAUDORIO - SP345318 ROBERTO AMADOR BENDARI - SP390032 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989880/SP (2025/0094863-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: RENATO LAUDORIO ADVOGADOS: RENATO LAUDORIO - SP345318 ROBERTO AMADOR BENDARI - SP390032 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime inicial aberto e ao pagamento de 26 dias-multa, como incursa nos arts. 2º, inciso II, 11, caput, e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. O impetrante alega que a condenação foi baseada em responsabilização penal objetiva, ignorando provas que demonstrariam a inocência da paciente. Afirma que a responsabilidade penal assim delineada é rechaçada pelo sistema normativo brasileiro, e que, ainda assim, a paciente foi condenada apenas por figurar como diretora-presidente da empresa. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver a paciente. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 19/3/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 1/10/2019 (fl. 36). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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