Agravo em Recurso Especial 5039664-75.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039664-75.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:53

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:56

Protocolo de Petição

09/03/2026, 17:11

Publicação

06/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882356/SC (2025/0087256-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARX LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REIS SILVA - PR071975 ANDRÉ LUIZ GRALHA BERNARDI - SC058421 VITOR MIRANDA CAPACLE - PR118684 GABRIEL HALUCH MAOSKI ARENDT - PR129807 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:10

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882356/SC (2025/0087256-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARX LTDA ADVOGADOS: RODRIGO REIS SILVA - PR071975 ANDRÉ LUIZ GRALHA BERNARDI - SC058421 VITOR MIRANDA CAPACLE - PR118684 GABRIEL HALUCH MAOSKI ARENDT - PR129807 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882356/SC (2025/0087256-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARX LTDA ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 ANDRÉ LUIZ GRALHA BERNARDI - SC058421 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA “em recuperação judicial”, contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ Fls.864/866). O recurso não foi admitido pelo TJSC por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 284 do STF. Constou, na decisão de admissibilidade, que: Em relação aos arts. 505 e 507, do Código de Processo Civil; e 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque as razões recursais estão dissociadas do contexto dos autos quando afirmam que "a decisão aqui recorrida incorreu em “preclusão pro judicato”, uma vez que, após a decisão da impugnação n. 0302082-85.2017.8.24.0067, foram proferidas outras duas decisões judiciais, no sentido de excluir a empresa Móveis Marx do polo passivo da execução que almejava, justamente, exigir o pagamento do contrato n. 40/02322-2. E isso, diante da novação operada em virtude da recuperação judicial, cujo plano, repita-se, excluiu as garantias reais (e-STJ Fl.707). Porém, nas razões do presente agravo em recurso especial, observa-se que INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA “em recuperação judicial”não impugnou os fundamentos acima transcritos. Consoante pacífico entendimento desta Corte, a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.039). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.146.317/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) Desse modo, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incide à hipótese o disposto no art. 932, III, do NCPC. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/06/2025, 00:00

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