Procedimento Comum Cível 1000413-95.2023.8.26.0646 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000413-95.2023.8.26.0646 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828396/SP (2025/0007033-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BARBARA MARIA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334 AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - SP458964 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BARBARA MARIA DE JESUS BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CONTRATO INATIVO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. A autora alegou ter constatado descontos em seu benefício previdenciário, os quais seriam oriundos de empréstimo que alegou não ter contratado. Empréstimo discutido que se trata de refinanciamento de contrato anterior e que já foi sucedido por um novo contrato. Assim, o que se tem é uma sequência de três contratos, dos quais o segundo é impugnado pela autora nesta ação e já se encontrava inativo desde 13/07/2021, ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito (fl. 233). Conjunto probatório dos autos que enfraquecia a narrativa trazida em petição inicial. Comprovação de transferência de troco em favor da autora (fl. 133). Logo, o que se viu é que o empréstimo impugnado esteve ativo por apenas aproximadamente um ano entre agosto de 2020 e setembro de 2021. Contrato refinanciado em 10/09/2021, enquanto a ação apenas foi ajuizada em julho de 2023. Extratos juntados aos autos (fls. 233/236) que demonstraram a habitualidade da autora na contratação e refinanciamento de empréstimos consignados. Contratação demonstrada. Precedentes da Turma Julgadora. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu de forma desnecessária 3 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 3 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente em segundo grau e com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 80 do Código de Processo Civil, no que concerne à abusividade na aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a recorrente não praticou qualquer ato que ensejasse tão severa punição, trazendo a seguinte argumentação: Acontece que a multa por litigância de má-fé é abusiva; uma vez que não fora praticada qualquer ato contrário a lei; e por estar em patamar elevadíssimo; devendo ser reformada do o acórdão. [...] O acórdão ora vergastado acusa a ora Recorrente de ter valido do processo para conquistar fim ilegal; bem como proceder de modo temerário. Entendemos que nenhuma destas condutas aconteceu nos autos. (fls. 604-608). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Deve ser explicitada a conduta condenável do advogado da autora. Ainda que diferentes os contratos, alegou-se fraude nas contratações em três ações promovidas contra o banco réu (este feito e as ações nº 1000147-74.2024.8.26.0646 e 1000041-49.2023.8.26.0646). No lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 3 ações. Um rematado absurdo! Numa verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se de forma desnecessária o Poder Judiciário. Duas citações, duas contestações, duas réplicas, duas sentenças, duas recursos (pelo menos). Tudo sob o "escudo" da gratuidade processual. É preciso ter cooperação e sensibilidade com as coisas da Justiça. Quando se age fora do padrão de cooperação esperado da boa-fé processual, o advogado prejudica a parte e dá margem à afirmação da ocorrência daquilo que se convencionou chamar de "litigância predatória". Ora, como explicar uma fragmentação desarrazoada dos pedidos e fundamentos? Que se buscava uma multiplicação das reparações dos danos morais? Ainda que vários fossem os contratos impugnados, a seriedade da discussão exigia um processo só! Aliás, quisesse agir sem temeridade processual, diante das colocações da defesa do banco réu, deveria a autora refletir e repensar sua estratégia processual. No mínimo, concordar e estimular a reunião das demandas judiciais, evitando-se trabalhos acumulados de servidores, juízes e desembargadores. Sempre com o devido respeito, não se está a desprestigiar uma advocacia especializada na defesa dos aposentados, pelo excesso de demandas. Até porque se vive uma sociedade de consumo, no âmbito da chamada "sociedade de massas" e que produz "ações de massas". A repetição de ações em favor de vários consumidores, por si só, não é problema. E o Poder Judiciário nunca disse isso! O que se está a combater é aquela litigiosidade artificial, usualmente por dois motivos: (a) alteração da causa de pedir e (b) fragmentação das demandas. No caso concreto, diante da relação ampla e sucessiva da autora e do BANCO BRADESCO S.A., se havia constatação de 2 contratos fraudulentos, cabia ao advogado agir com a cooperação verdadeira exigência ética do processo moderno! de modo a promover uma única ação. Algo que, pela especialização do nobre causídico, restou descumprido e sequer minimamente explicado. Fragmentou-se o litígio, de modo a buscar múltiplas indenizações, quando o evento danoso (sucessivamente considerado) era único. Um objetivo ilícito com um agir processualmente temerário. Esse comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé. É preciso insistir que a autora promoveu 3 ações judiciais, quando deveria ajuizar uma única demanda! Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). A autora responderá por multa processual equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. Considerou-se o elevado grau do dolo processual na fragmentação do litígio. Portanto, aplica-se à autora multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). (fls. 592-593). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)