Habeas Corpus 0097760-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097760-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 10:12

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:50

Publicação

31/03/2025, 00:48

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 990238/MG (2025/0097760-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DAVY SANTOS ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE BOLCATO - MG093958 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LUCAS HENRIQUE MELO ALVES DECISÃO DAVY SANTOS ALVES opõe embargos declaratórios à decisão de fls. 130-133, em que concedi a ordem para substituir a prisão do paciente por cautelares diversas. Nas razões deste recurso integrativo, a defesa aponta erro material, pois a decisão mencionou o corréu como paciente. Pugna, assim, "pela expedição de nova decisão, apenas para aclarar, DIRIGIDA DIRETAMENTE A SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BOM SUCESSO-MG ACLARANDO que o paciente para expedição do alvará de soltura é DAVY DOS SANTOS ALVES". Decido. Com razão a defesa. A apontada contradição (erro material) configura a menção do corréu como paciente. De fato, toda a motivação lançada na decisão ora embargada explicita as razões embasadoras da concessão da ordem ao paciente DAVY SANTOS ALVES, paciente deste writ. Logo, corrijo o apontado vício, a fim de que o início do relatório conste da seguinte forma: DAVY SANTOS ALVES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.038756-0/000. À vista do exposto, acolho os embargos declaratórios, a fim de corrigir o apontado erro material, esclarecendo que o beneficiado da decisão de fls. 130-133 é o ora paciente. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 990238/MG (2025/0097760-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: DAVY SANTOS ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE BOLCATO - MG093958 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Entendo prejudicado o pedido, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios de fls. 138-150. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 18:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 16:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990238/MG (2025/0097760-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ALEXANDRE BOLCATO ADVOGADO: ALEXANDRE BOLCATO - MG093958 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DAVY SANTOS ALVES CORRÉU: LUCAS HENRIQUE MELO ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO LUCAS HENRIQUE MELO ALVES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.038756-0/000. Nesta Corte, a defesa sustenta que foi genérica a motivação exarada para converter a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de furto qualificado, em custódia preventiva. Para tanto, afirma que Ao contrário do acórdão recorrido, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente NÃO se encontra devidamente fundamentada, NÃO está amparada pela existência de materialidade visto que não foi comprovado por documentos a res furtiva ser pertencente a suposta vítima e duvidosa a autoria quando não há nenhuma prova nesse sentido, se trata de réu primário, que não possui antecedentes de ações violentas conforme CAC e FAC não havendo que se falar em “resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva” quando não é possível presumir uma reiteração delitiva futura. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte para hipóteses similares. A conversão do flagrante em prisão preventiva foi assim justificado: Do exame das provas iniciais, em sede de cognição sumária – sem análise de formação de culpa – extrai-se que, no dia 02.10.2024, 'Após solicitação, a guarnição policial deslocou até o endereço supracitado, onde fez contato com a vítima PERISSON NEVES DUTRA, a qual alegou que dois cidadãos conhecidos como 'LUQUINHA' e 'DAVY', haviam furtado alguns objetos na casa que ele está construindo, utilizando uma chave de fenda grande para destruir a fechadora a adentrar na residência; QUE os autores LUCAS HENRIQUE MELO, DAVY SANTOS ALVES, os quais já são conhecidos no meio policial pela prática de furtos, foram localizados, após rastreamento, nas proximidades do quartel PM; QUE eles foram submetidos a busca pessoa, sendo encontrado com LUCAS os seguintes materiais: uma pedra soleira, divida em cinco pedaços, 01 chave de fenda (utilizada para quebrar a fechadura da residência) e aproximadamente três metros de fio de cobre; QUE com DAVY foram localizados os seguintes materiais: 01 chave l grande, 01 chave l pequena, 01 chave turquesa grande e aproximadamente cinco metros de fio de cobre; QUE a vítima confirmou que todos os objetos estavam dentro da residência furtada'. [...] No caso em comento, extrai-se a necessidade da custódia preventiva a fim de evitar a reiteração delitiva. Com efeito, de análise da certidão de antecedentes criminais do flagranteado Lucas (ID 10319412722), verifica-se que ele está respondendo a processo judicial pela prática do mesmo crime que lhe é imputado nesses autos. Por outro lado, extrai-se que o flagranteado Davy foi recentemente denunciado, além de ter sido preso em flagrante, também pela prática do mesmo crime (fls. 84-85, grifei). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC n. 47.588/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/8/2014). Na espécie, verifico que o Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos – notadamente a indicada reiteração delitiva do acusado (tecnicamente primário) –, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Considerando, assim, que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliando as circunstâncias em que perpetrados os supostos crimes em questão, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de conceder-se a ordem de habeas corpus. Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do réu pelas seguintes medidas cautelares, necessárias para assegurar a instrução criminal, com a presença do acusado, e a futura aplicação da lei penal, inclusive o que dela decorre no âmbito civil (reparação dos danos à vítima): a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca; c) fiança, em valor a ser prudentemente arbitrado pela autoridade judiciária competente, na forma e nos limites da lei. Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

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