Agravo em Recurso Especial 5034652-03.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5034652-03.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

02/10/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:26

Protocolo de Petição

02/10/2025, 15:17

Publicação

02/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879549/RS (2025/0083720-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: LUIZ CARLOS TOILLIER ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879549/RS (2025/0083720-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: LUIZ CARLOS TOILLIER ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879549/RS (2025/0083720-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 AGRAVADO: LUIZ CARLOS TOILLIER ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior (art. 109, I, da Constituição Federal). Ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual. - Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). - Não figura no polo passivo do cumprimento de sentença qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. - Embora se trate de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a competência é da Justiça Estadual, haja vista ter sido direcionado o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, aduz ofensa aos arts. 130, III, e 131 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário e do consequente chamamento ao processo do Banco Central e da União. Argumenta que:, trazendo a seguinte argumentação: Vale ressaltar que o presente caso trata de cumprimento de sentença em que, na fase de conhecimento, a União e o Banco Central fazem parte do polo passivo da demanda. Portanto, chamar tais partes ao processo na fase de execução somente dá continuidade ao processo de conhecimento. Veja-se que o cumprimento individual de sentença coletiva implica complexidade diferenciada no processo executório, pressupondo COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não se pode olvidar que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção forçada do terceiro assegurada legalmente ao réu, cuja ratio essendi reside no vínculo da solidariedade passiva. Ora, se, por um lado, o ordenamento jurídico possibilita ao credor que escolha demandar contra um dentre os devedores solidários, por outra via, o sistema jurídico processual viabiliza àquele demandado que convoque o codevedor solidário, instaurando-se necessariamente um litisconsórcio ulterior. Neste sentido, o acórdão recorrido carrega violação aos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, pois impede que o ora recorrente realize o pedido que lhe é de direito, em momento oportuno, em face à condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF. Pelo mesmo motivo, data venia, rechaça-se o entendimento do TRF4 afastar a necessidade do litisconsórcio passivo por entender que, em se tratando de condenação solidária, o recorrido pode exigi-la por inteiro de qualquer um dos devedores. Ora, o eventual chamamento ao processo se dá justamente em virtude da solidariedade estabelecida no acórdão que julgou o referido Recurso Especial 1.319.232/DF e previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Destarte, violados esses dispositivos de lei federal. (fls. 163-164). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 43, 130, III, 131, 132, 509, II, e 511 do CPC, no que concerne à incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de deslocamento da competência do julgamento para a Justiça Federal, tendo em vista o reconhecimento do direito ao chamamento ao processo da União e do Banco Central e a formação de litisconsórcio. Argumenta que: Nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. Por tais motivos, no caso, há manifesta violação ao referido dispositivo de lei federal, haja vista que o acórdão recorrido desconsidera a fixação da competência da Justiça Federal, pelo ajuizamento da demanda coletiva perante Juízo da Justiça Federal do Distrito Federal. De fato, a princípio, é indubitável que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte apenas o Embargante. Todavia, a presente demanda se trata de liquidação provisória de sentença, prevista no art. 509, inciso II, do CPC. Ou seja, é fase de cognição ampla, porquanto se dá expressamente pelo “procedimento comum” regido justamente pelo regramento inerente à fase de conhecimento, conforme disposto no art. 511, in fine, do CPC. Consequentemente, revela-se compatível com esse procedimento de liquidação o instituto do chamamento ao processo. Nessa senda, de que não existe óbice ao chamamento ao processo pelo réu na contestação a ser ofertada na liquidação de sentença pelo procedimento comum, reproduz-se a seguinte jurisprudência: “O chamamento ao processo é admissível em liquidação de sentença, que configura um processo de conhecimento preparatório do processo executivo, e não o próprio processo executivo. RECURSO PROVIDO” (TJRJ. Agravo de Instrumento 0026777-47.2005.8.19.0000. Relatora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO. Data de Julgamento: 28/12/2005. Data de Publicação: 06/01/2006). Ademais, forçoso reconhecer que a União ou o Bacen não são figuras estranhas à relação jurídica aqui estabelecida, tampouco podem ser indiferentes ao desate da controvérsia, em razão da sua solidariedade e do exercício do direito de regresso assegurado ao Banco do Brasil – o qual, aliás, pela dicção do art. 771 c/c art. 778, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, deve ser processado pelo sub-rogado NOS PRÓPRIOS AUTOS. Isso porque, recorda-se, no título judicial apresentado nos autos de origem, o Embargante, a União e o Bacen foram condenados solidariamente “ao pagamento das diferenças entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado em idêntico período (41,28%)”, conforme o v. acórdão de fls. e-STJ 1.109/1.110, de 04/12/2014, dos autos do EREsp 1.319.232/DF. Dito de outro modo: muito mais do que mero interesse na causa, a União e o Bacen têm responsabilidade acerca da questão sub judice e, por corolário, demonstra-se plenamente aplicável a norma constitucional estampada no art. 109, I. Em suma, inobstante as regras ordinárias da solidariedade preverem a possibilidade de o credor optar por demandar contra apenas um dentre os devedores solidários e conquanto seja sabido que, via de regra, nas ações promovidas apenas em face do Banco do Brasil a competência seja da Justiça Estadual, a necessidade de prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum e, consequentemente, o exercício do direito subjetivo e potestativo ao chamamento ao processo dos demais devedores solidários implica forçosamente na ampliação subjetiva da relação processual e, por conseguinte, impondo-se a competência da Justiça Federal, dada a prerrogativa de juízo dos demais litisconsortes. (fls. 155-156). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Ademais, não houve o prequestionamento do art. 1.025 do CPC, apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que haveria necessidade de deslocamento da competência do julgamento para a Justiça Federal, em decorrência do reconhecimento do direito ao chamamento ao processo da União e do Banco Central e da formação de litisconsórcio. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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