Agravo em Recurso Especial 0009270-05.2019.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009270-05.2019.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:33

Publicação

17/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773493/PE (2024/0392856-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 THAINÁ BEZERRA MIRANDA - DF061182 AGRAVADO: RICARDO SALEMI REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES MAIA - PE019980 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773493/PE (2024/0392856-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 THAINÁ BEZERRA MIRANDA - DF061182 AGRAVADO: RICARDO SALEMI REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES MAIA - PE019980 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 20:30

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 19:44

Publicação

23/04/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773493/PE (2024/0392856-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 THAINÁ BEZERRA MIRANDA - DF061182 AGRAVADO: RICARDO SALEMI REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES MAIA - PE019980 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fl. 143-153, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA FORO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 39 DA LEI 4.886/65. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. STJ. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 39. COMPROVAÇÃO DE HIPOS SUFICIÊNCIA OU QUE A ALTERAÇÃO NÃO PREJUDIQUE O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão recorrida que declarou a validade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do Juízo, e remessa dos autos à Comarca de Franca no Estado de São Paulo. 2. A teor do artigo 39 da Lei 4.886/65, é competente o foro do domicílio do representante comercial para julgar as controvérsias que surgirem entre representante e representado. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a relativização do art. 39 da Lei 4.886/65, desde que “não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa” (precedente: R Esp 1.628.160/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3T, j. 18/10/2016). 4. No acaso dos autos, resta clara a hipossuficiência do representante comercial, constituindo a alteração da competência em ofensa à ampla defesa do recorrente. 5. Afastar a cláusula contratual de eleição de foro e declarar a competência da 32ª Vara Cível do Recife - PE, Seção B, para julgar o processo nº 0007580-54.2017.8.17.2001. 6. Negado provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 200-207, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 218-253, e-STJ), a insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou quanto a existência de cláusula de eleição de foro, prevenção e litispendência da controvérsia; b) 3; 240; 930 e 485, § 3º, do CPC, ao argumento de que existe outro processo tramitando na Comarca de Franca-SP, de nº 1002321-92.2017.8.26.0196, que deveria ter sido reunido ao presente, vez que incidem hipóteses de alteração da competência tais como:prevenção do juízo pela citação válida e litispendência; c) 39 da Lei 4.886/65, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro não deveria ter sido relativizada, vez que não se verifica a hipossuficiência da parte contrária e nem demonstrado o prejuízo. Contrarrazões às fls. 275-279, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 296-344, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 350-351, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A parte insurge-se contra o acórdão recorrido alegando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, pela a omissão no acórdão sobre pontos relevantes, além de argumentar que existe outro processo tramitando na Comarca de Franca-SP, de nº 1002321-92.2017.8.26.0196, que deveria ter sido reunido ao presente, vez que incidem hipóteses de alteração da competência tais como: prevenção do juízo pela citação válida e litispendência. Contudo, denota-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não fora objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso, por meio de contrarrazões ao agravo de instrumento, que não fora apresentado pela parte oportunamente (fl. 145, e-STJ). Os recorrentes, de forma tardia, pleitearam a análise das questões por meio dos embargos de declaração e do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) [grifou-se] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. "A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). [...] 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se] Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa. 2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se] Ademais, é firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp 1516680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 02/03/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016. Dessa forma, a matéria em questão nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno. Portanto, não há falar, também, em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ. 2. A parte alega ofensa ao art. 39 da Lei 4.886/65, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro não deveria ter sido relativizada, vez que não se verifica a hipossuficiência da parte contrária e nem está demonstrado o prejuízo. No particular, o Tribunal de origem consignou que: Ressalta-se, a relativização da norma constitui exceção para quando restar constatada igualdade de condições entre as partes litigantes. Desta forma, é imperioso averiguar se é procedente a alegação formulada de hipossuficiência do representante comercial e se haverá prejuízo em seu direito de ampla defesa. Não obstante o sistema do processo judicial eletrônico (P Je) ser uma ferramenta a facilitar o acompanhamento dos processos e o desempenho dos profissionais que atuam na Justiça, esta relatoria compreende que possíveis viagens da parte, dos seus patronos e de testemunhas ao interior do Estado de São Paulo poderão efetivamente acarretar prejuízos ao direito de ampla defesa da recorrente. Em análise aos documentos apresentados, depreende-se que a indústria representada detém flagrante superioridade econômica em relação ao seu ex-representante que, como demonstrado através dos Ids. 7065969 e 7065977, possui diversos débitos inscritos em órgão de proteção ao crédito e está sem fundos (através dos Ids. 7065969 e 7065977) para bancar sua defesa. Aliás, o presente caso trata de hipótese de rescisão do contrato de representação comercial que ensejou, por óbvio, severa limitação da renda da parte recorrente. Nestes termos, deve o Judiciário compreender pela manutenção dos autos no domicílio do representante comercial, no intuito de observância do art. 7ª do CPC/2015. (fls. 149-150, e-STJ). Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, devendo ser afastada quando prejudicar a parte e dificultar seu acesso a justiça. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA EM CONTRATO DE ELEVADA EXPRESSÃO ECONÔMICA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1485381/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (EDcl no AgRg no REsp 878.757/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015.) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.222/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) [grifou-se] Portanto, inafastável o teor da Súmula 83 desta Corte, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não bastasse a incidência do referido óbice, para a alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias (acerca da abusividade da cláusula por dificultar o acesso à justiça) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos, atraindo a aplicação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão somente poderá ser afastada se demonstradas a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário mediante dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 3. A mera condição de aderente, por si só, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada 4. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 5. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da demonstração da hipossuficiência da parte recorrente, da configuração do contrato como de adesão e da correta decisão acerca do foro competente para julgar a ação demanda reexame de provas e fatos dos autos, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.585.950/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) [grifou-se] Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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