Agravo em Recurso Especial 5000496-34.2019.8.24.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000496-34.2019.8.24.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000496-34.2019.8.24.0001/SC RELATOR: Alice Lopes Mattos AUTOR: VALDECIR LUDWIG ADVOGADO(A): GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 08/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5000496-34.2019.8.24.0001/SC AUTOR: VALDECIR LUDWIG ADVOGADO(A): GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) RÉU: FACCIN COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA - ME ADVOGADO(A): HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE PERIN (OAB SC045267) RÉU: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:53

Publicação

04/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883297/SC (2025/0089848-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALDECIR LUDWIG ADVOGADO: GILBERTO GALESKI - SC025328 AGRAVADO: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS VICENTE BECKER - SC036799 AGRAVADO: FACCIN COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA ADVOGADO: HEWERSTTON HUMENHUK - SC021127 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883297/SC (2025/0089848-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALDECIR LUDWIG ADVOGADO: GILBERTO GALESKI - SC025328 AGRAVADO: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS VICENTE BECKER - SC036799 AGRAVADO: FACCIN COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA ADVOGADO: HEWERSTTON HUMENHUK - SC021127 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:45

Documento (Certidão)

12/06/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883297/SC (2025/0089848-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALDECIR LUDWIG ADVOGADO: GILBERTO GALESKI - SC025328 AGRAVADO: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS VICENTE BECKER - SC036799 AGRAVADO: FACCIN COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA ADVOGADO: HEWERSTTON HUMENHUK - SC021127 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDECIR LUDWIG contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na aplicação da Súmula n. 283 do STF (fls. 483-486). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não reúne condições para ser conhecido, pois não foram infirmados todos os fundamentos da decisão recorrida, além de inovar em suas alegações recursais, e requer o não conhecimento e o não provimento do agravo em recurso especial interposto (fls. 509-512). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de reparação de perdas e danos. O julgado foi assim ementado (fls. 397-397): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURDO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM CONDUTOR DE PLANTADEIRA E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TROCA DE CONDUTOR DE SEMENTES DE PLANTADEIRA DO AUTOR DECORREU DE ORIENTAÇÃO PRESTADA POR FUNCIONÁRIO DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS OU AVARIAS NO PRODUTO. ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES HÁBEIS A CONTRIBUIR PARA PROBLEMAS NO PLANTIO E DIMINUIÇÃO DA SAFRA. MANUTENÇÃO DA PLANTADEIRA E MODIFICAÇÃO DO CONDUTOR REALIZADOS POR OFICINA NÃO AUTORIZADA PELAS FORNECEDORAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 427-427): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO [CPC, ART. 1.025]. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal deixou de se manifestar sobre a nulidade da sentença por ausência de fundamentação no julgamento antecipado, a especificação de provas na réplica e a inversão do ônus da prova; b) 357, § 4º, do CPC, pois o Tribunal de origem cerceou o direito de defesa ao exigir a especificação de provas em momento processual inadequado; c) 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o acórdão recorrido desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor; d) 489, § 1º, IV, do CPC, porque a decisão embargada carece de fundamentação completa e específica, ao não analisar pontos centrais do recurso, e ao final, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade da sentença e do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, permitindo a produção de todas as provas requeridas pelo recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois busca apenas o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e requer o desprovimento do recurso (fls. 461-465). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 425): No caso, do exame do acórdão embargado, não se identifica a omissão, contradição, obscuridade e erro material invocados, porquanto o decisum, a partir da análise da integralidade do acervo probatório, elucidou adequadamente os fatos e fundamentos legais que conduziram ao desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Em que pese o alegado pelo embargante em recurso, constata-se o reconhecimento de que a sentença proferida pelo r. juízo da origem delineou com coerência lógica e contextual os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, em respeito ao disposto no art. 489, §1º do CPC. Além disso, o acórdão embargado, ao afastar a preliminar de nulidade da sentença, explicitou as razões para o reconhecimento da inexistência de cerceamento de defesa, na medida em que, além do laudo pericial e dos documentos apresentados permitirem a apreciação da lide, o ora embargante não requereu a produção de prova testemunhal a tempo e modo oportunos, tendo se insurgido acerca do tema apenas em sede recursal. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Insurge-se o recorrente sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor. Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). Por sua vez, em se tratando de relação consumerista, esta Corte já decidiu que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Na ocasião, o Tribunal a quo decidiu que, mesmo havendo facilitação da defesa dos direitos e a presunção de hipossuficiência, a mera inversão do ônus da prova não exime o próprio beneficiário de provar os fatos constitutivos de seu direito, nem impõe à fornecedora de serviços o dever de fazer prova negativa ou impossível. Assim, amparado pelas provas dos autos, concluiu que a parte ora recorrente não logrou comprovar minimamente a existência de quaisquer indicativos de que as requeridas orientaram o autor a realizar a troca do condutor de sementes da plantadeira, tampouco de que o produto adquirido apresentava algum defeito ou avaria. Ressaltou que a parte autora não indicou o nome do funcionário responsável por orientar a troca do condutor de sementes, produto nem sequer apresentado durante a perícia judicial, uma vez que, segundo o demandante, teria sido "descartado após retirado do equipamento junto com os guias de fixação". Reportando-se à decisão proferida em primeiro grau, destacou que "era imprescindível para análise do caso a perícia dos condutores adquiridos, que não foram apresentados pelo requerente. Além disso, uma vez que a alteração não foi realizada por representante autorizado pelas requeridas e que estas sequer puderam averiguar a adversidade relatada, não podem ser responsabilizadas por eventuais danos sofridos pelo consumidor, que agiu de forma temerária ao eliminar todas as opções de prova para esclarecimento dos fatos" (fls. 394-395). Nesse contexto, o Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por fim, rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito do ônus probatório e da comprovação da verossimilhança das alegações do recorrente/consumidor demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência Súmula n. 7 do STJ. III - Da violação do art. 357, § 4º, do CPC. Do alegado cerceamento de defesa Insurge-se o recorrente 357, § 4º, do CPC, alegando que o Tribunal de origem cerceou o direito de defesa ao exigir a especificação de provas em momento processual inadequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Nessa mesma linha de pensamento, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. A propósito: AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. No caso, o Tribunal de origem, afastou a preliminar de cerceamento de defesa ressaltando que, além de o laudo pericial e os documentos colacionados aos autos permitirem a apreciação da lide, a parte autora, ora recorrente, não formulou requerimento de produção de prova testemunhal, nem sede de réplica, tampouco em manifestação acerca do laudo pericial. Motivadamente, destacou que se extrai do acervo probatório dos autos que o autor nem sequer apresentou identificação precisa do funcionário das requeridas responsável pela suposta orientação da troca dos condutores da plantadeira, fato essencial à comprovação da narrativa apresentada em exordial. Desse modo, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ acerca do laudo pericial, dos documentos colacionados e do requerimento de produção de prova testemunhal, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático- probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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