Agravo em Recurso Especial 0006349-32.2013.8.24.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006349-32.2013.8.24.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:13

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

13/03/2026, 19:52

Publicação

13/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2885194/SC (2025/0092612-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOEL ARCENO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 EMBARGADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA ADVOGADO: AGENOR DAUFENBACH JUNIOR - SC032401 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IÇARA ADVOGADO: ANDER LUIZ WARMLING - SC019233 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2885194/SC (2025/0092612-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOEL ARCENO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 EMBARGADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA ADVOGADO: AGENOR DAUFENBACH JUNIOR - SC032401 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IÇARA ADVOGADO: ANDER LUIZ WARMLING - SC019233 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2885194/SC (2025/0092612-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOEL ARCENO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 EMBARGADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC016776 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IÇARA ADVOGADO: ANDER LUIZ WARMLING - SC019233 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOEL ARCENO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [....] não incide a súmula 283 do STF, pois o recurso especial não se amparou em divergência jurisprudencial e sim em contrariedade/violação á lei federal, o que demonstra as latentes contradições do acórdão recorrido de óbice doa gravo na súmula 283 do STF. (fl. 1992) [....] latente a contradição e a contrariedade á lei federal contida no acórdão recorrido quanto ao óbice das súmulas 7 e 83 do STJ, relativo a desnecessidade da produção da prova testemunhal, pois contrariou o direito previsto nos artigos federais 369 e 442 do CPC, cuja modificação se requer, mediante o provimento do presente recurso para que o recurso especial seja admitido e enviado ao STJ para julgamento e provimento, para que seja modificada o acórdão de apelação, reconhecendo a nulidade processual em face da não oportunização da realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, as quais foram devidamente arroladas, POIS A AÇÃO DE USUCAPIÃO SE BASEIA QUASE QUE TOTALMENTE NA PROVA POSSESSÓRIA FÁTICA, O QUE CORROBORA PARA A OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, evitando-se a continuidade do cerceamento de defesa, para garantir ao recorrente a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. (fl. 1999/2000) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ (decretação da falência, interrupção da prescrição). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885194/SC (2025/0092612-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOEL ARCENO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 AGRAVADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC016776 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IÇARA ADVOGADO: ANDER LUIZ WARMLING DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOEL ARCENO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (art. 1.242, parágrafo único, do CC), Súmula 83/STJ (decretação da falência, interrupção da prescrição), Súmula 7/STJ (arts. 369 e 442 do CPC) e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ (decretação da falência, interrupção da prescrição). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOEL ARCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SIDILNEI ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSALBA ESTANO DE LUCA (INTERESSADO) INTERESSADO: NAIR NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSÉ GABRIEL STUCK (INTERESSADO) INTERESSADO: J.DE LUCA & CIA.LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: GUSTAVO NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: DONATO VALASSONI (INTERESSADO) INTERESSADO: AMANDA NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: VOLNEI ELIAS DE LUCA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): CAMILA PIRES FERMINO PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIVALDA ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: INALDA RUBIA ESTANO DAL PONT (INTERESSADO) INTERESSADO: FERNANDA NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO ZANOLLI (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCISCO STANO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006349-32.2013.8.24.0030/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOEL ARCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BORBA BENETTI (OAB SC018635) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SIDILNEI ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSALBA ESTANO DE LUCA (INTERESSADO) INTERESSADO: NAIR NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSÉ GABRIEL STUCK (INTERESSADO) INTERESSADO: J.DE LUCA & CIA.LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: GUSTAVO NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: DONATO VALASSONI (INTERESSADO) INTERESSADO: AMANDA NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: VOLNEI ELIAS DE LUCA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES INTERESSADO: MARIVALDA ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: INALDA RUBIA ESTANO DAL PONT (INTERESSADO) INTERESSADO: FERNANDA NUNES ESTANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO ZANOLLI (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCISCO STANO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006349-32.2013.8.24.0030/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

17/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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