Habeas Corpus 0097025-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097025-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 16:17

Publicação

26/06/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990229/SP (2025/0097025-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ISABELLA ROVAI GARPELLI ADVOGADO: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA - SP460179 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:30

Recebimento

24/06/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:45

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990229/SP (2025/0097025-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ISABELLA ROVAI GARPELLI ADVOGADO: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA - SP460179 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990229/SP (2025/0097025-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA - SP460179 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ISABELLA ROVAI GARPELLI CORRÉU: GUILHERME DA COSTA CORRÉU: YASMIN NUNES MARÇAL CORRÉU: ANDERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA CORRÉU: LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ISABELLA ROVAI GARPELLI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada, como incursa nos art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, além de 16 dias-multa, sendo substituída a reprimenda por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades assistências públicas e interdição temporária de direitos. Em ato contínuo, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 13): Apelação. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo qualificada em concurso material. Condenações impostas na origem. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade da prova decorrente do ingresso dos policiais em domicílio. Não ocorrência. Réu avistado raspando chassi de motocicleta pela garagem. Flagrante delito constatado antes do ingresso dos policiais, o que confere justa causa ao seu ingresso. No mérito, prova segura da condenação. Receptação qualificada. Origem ilícita das motocicletas comprovada. Residência em que funcionava “desmanche” de motocicletas. Corréu condenado que admitiu estar no local para comprar moto de origem ilícita. Adulteração de sinal identificador. Apelante flagrado raspando chassi de motocicleta. Tentativa reconhecida. Outra motocicleta com fita adesiva na placa. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Dosimetria escorreita. Recursos improvidos. Neste writ, sustenta o impetrante, em síntese, flagrante constrangimento ilegal em razão: a) da violação de domicílio ao argumento de que ingresso foi motivado exclusivamente em denúncia anônima, não constituindo, dessa forma, fundadas razões para a atuação dos agentes públicos. b) da ausência de materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois "o laudo pericial produzido por profissional tecnicamente habilitado atestou a inexistência da materialidade delitiva, demonstrando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não foi atingido."(e-STJ, fl. 7). Além disso, alega uma possível contrariedade entre laudos periciais: "O acórdão impugnado, em evidente contrariedade à prova dos autos, manteve a condenação com base em um segundo laudo pericial (fls. 529/531), que apresentou conclusão divergente do primeiro. (DOC. 05 – EM ANEXO)." (e-STJ, fl. 7). c) da ausência do elemento subjetivo do tipo no crime de receptação, qual seja, a ciência da origem ilícita do bem, uma vez que a paciente se encontrava na residência onde ocorreu o flagrante apenas como visitante, sendo assim, "Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que a paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos bens." (e-STJ, fl. 8). Requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório até o julgamento final do presente habeas corpus e, no mérito, a nulidade de todas as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar sem justa causa, a absolvição da paciente das imputações relativas aos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta tipificada como crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) para a modalidade culposa (art. 180, § 3º do CP). É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Acerca da apontada violação de domicílio, constou do acórdão impetrado (e-STJ, fls. 27-31): De início, afasto a nulidade aventada pelas Defesas sustentada pela argumentação de que o flagrante seria nulo em função da violação do domicílio, de modo que as provas subsequentes também o seriam, restando todo o procedimento contaminado. Como visto, os policiais militares receberam a notícia de um popular de que em determinada casa estaria ocorrendo um “desmanche” de uma motocicleta. Uma vez no local, puderam visualizar - enquanto ainda estavam do lado de fora da casa - que o apelante Anderson, no interior da garagem estava tentando raspar a numeração do chassi da moto Honda/Titan com uma faca. Esta situação foi comprovada a partir do relato dos policiais e reforçada pelo Laudo do Local (fls. 392/407), que apresenta imagens do local e estado em que os bens foram encontrados. Além do mais, os policiais militares relataram que o patrulhamento que efetuavam naquela data visava a localização daquelas motocicletas, em especial, uma vez que elas teriam sido subtraídas em data recente. Sendo assim, não há que se falar em violação do domicílio e contaminação das provas, uma vez que o estado flagrancial era evidente e fora constatado de plano. Ainda pelo lado de fora da residência, localizaram a motocicleta Honda/Titan semelhante àquela que constava em sistemas policiais e com um dos Apelantes tentando raspar seu chassi com uma faca. Havia, portanto, inegável justa causa para o ingresso dos policiais, não se vislumbrando qualquer mácula na ação. Como se sabe, consoante art. 5º, XI da Constituição Federal, o princípio da inviolabilidade de domicílio apresenta clara exceção na hipótese de flagrante delito. O entendimento dos Tribunais Superiores encontra-se no mesmo sentido: [...] Superada a preliminar, adentra-se ao mérito propriamente dito. Sabe-se que "Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio." (AgRg no HC n. 925.233/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.). Com efeito, em situações análogas, esta Corte Superior vem decidindo que "Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que deles decorreram" (RHC n. 154.274/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). No caso, a Polícia militar recebeu informações de um popular de que em determinada residência estaria ocorrendo um possível "desmanche" de uma motocicleta. Em ato contínuo, os policiais foram até o local. Na oportunidade, visualizaram, enquanto ainda estavam do lado de fora da residência, o corréu Anderson, no interior da garagem, tentando raspar a numeração do chassi de uma motocicleta com uma faca. Diante disso, adentraram no imóvel. Nesse compasso, havendo nos autos a indicação de que, após o recebimento de denúncia anônima específica com indicação do local exato, instaurou-se investigação prévia para monitoramento, colhendo elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Nesse entendimento: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA OBSERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição da República e no art. 240 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem relatou que os policiais, em diligências para apurar denúncias anônimas da prática de receptação, se deslocaram até o local apontado e lá encontraram um veículo com duas ocorrências relacionando-o a furtos a domicílios, bem como avistaram diversos objetos recentemente colocados no lote, como peças de som automotivo personalizado. 3. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo crime, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu. 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 5. No caso, foram valoradas negativamente duas vetoriais do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de 3 anos entre as penas máxima (4 anos) e mínima (1 ano) do delito, não é excessiva a elevação da pena-base em 9 meses. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.595.884/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EXTRAVIADA DA POLÍCIA MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente por alegada nulidade de prova decorrente de invasão de domicílio e posse de arma de fogo desmuniciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. A defesa alega nulidade da prova por invasão de domicílio e ausência de tipicidade na posse de arma desmuniciada, invocando o princípio da lesividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a apreensão de arma desmuniciada não afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo. 6. A alegação de nulidade por invasão de domicílio não encontra respaldo, pois a busca foi justificada por flagrante delito. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 806.125/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) No que se refere à ausência de materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, consta do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 35-37): No que tange ao delito de adulteração, igualmente, bem andou a r. sentença ao condenar os apelantes. De início, destaca-se que o delito de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com sinal identificador adulterado se trata de tipo penal misto alternativo, em que satisfeito qualquer um dos verbos típicos nucleares se verifica a existência do delito. Destaco, sua natureza formal é prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, bastando tão somente a constatação da adulteração de sinal identificador do veículo em questão. Conforme já mencionado anteriormente, foram encontradas no interior da residência duas motocicletas de origem ilícita. Em relação à motocicleta Honda/Titan, o apelante Anderson estava executando a supressão da numeração do chassi quando da chegada da polícia, razão pela qual reconheceu-se a forma tentada do delito. O vínculo desta motocicleta foi atribuído aos apelantes Guilherme e Yasmin, responsáveis pela residência, bem como a Anderson e a Isabella, que se envolveram no delito de adulteração de seus sinais identificadores. A despeito da insurgência da defesa de Anderson sobre os laudos periciais, não se observa qualquer irregularidade. No caso, houve a necessidade de se efetuar a complementação do laudo pericial de fls. 294/298, acerca da existência ou não de início de raspagem da numeração. Instado a complementar, o perito esclareceu que de fato houve início da adulteração, sem que fosse impossibilitada a correta identificação daquele motociclo, conforme se depreende às fls. 529/531. A necessidade de complementação, por sua vez, não lhe retira credibilidade, sobretudo ao se considerar que o juízo não está vinculado ao resultado da perícia para proferir a decisão. Ademais, o laudo do local (fls. 392/407), realizado em momento anterior, já dava conta de estabelecer que houve a tentativa de raspagem da numeração daquela motocicleta, da mesma forma como relatado pelos policiais em juízo. A posse da motocicleta CB/Twister, por sua vez, foi atribuída apenas aos apelantes responsáveis pela residência, Guilherme e Yasmin, e da mesma forma comprovou-se a adulteração de seu sinal identificador, a partir da aposição de fitas adesivas na placa, conforme comprovado pelo laudo do local (fls. 392/407), o que se revela suficiente para o preenchimento do tipo em comento. Em casos semelhantes, vêm decidindo o E. STJ acerca da tipicidade da alteração da placa do veículo com o uso da fita isolante: No tocante à absolvição em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, diversamente do que foi alegado pelo impetrante, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a materialidade do crime, considerando o auto de prisão em flagrante delito, os boletins de ocorrência, laudo pericial de veículo e sua complementação, laudo pericial de exame do local de crime (e-STJ, fl. 47), assim como a autoria delitiva, diante dos depoimentos prestados pelos corréus, ademais das provas testemunhais (e-STJ, fl. 47-51). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado na demonstração inconteste dos roubos dos veículos Hyundai Tucson e Ford/Ka, além da receptação qualificada do veículo Ford Ecosport XLT efetuados pelo paciente e corréus, acrescido à comprovação, por meio dos laudos periciais de que - restaram apreendidos, na ocasião, "01 vidro traseiro de veículo marca Hyundai, modelo Tucson com número 'AU144198'; "01 vidro lateral direito de veículo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação" e "01 vidro lateral esquerdo de veiculo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação". Como se vê, o vidro traseiro apreendido no imóvel onde era realizado o desmanche continha gravada a numeração do veículo subtraído de Aulina Judith Folie Esper. Já os vidros laterais apreendidos na mesma ocasião, também pertencentes a um veículo marca Hyundai, modelo Tucson, não possuíam identificação, embora se tratem, como visto, de peça veicular de identificação obrigatória (e-STJ, fl. 82); as placas do automóvel Ford/Ka e as plaquetas de identificação foram retiradas, de modo que se verifica a deliberada intenção de adulteração dos sinais identificadores do veículo (e-STJ, fl. 84); e ainda a adulteração dos sinais identificadores do veiculo Ecosport eram evidentes, visto que tanto a numeração do chassi, quanto a etiqueta adesiva de identificação estavam raspadas, conforme se extrai do laudo pericial de fls. 776-778 (e-STJ, fl. 87) -. 3. Nesse contexto, resta inconteste a comprovação da autoria e materialidade delitivas do delito previsto no art. 311, do Código Penal, inexistindo ilegalidade na condenação do paciente, sendo que, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Preliminarmente, cumpre observar que nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 5. Conforme observado pelas instâncias de origem ao analisarem o contexto fático em que se deram as condutas, verifica-se que os delitos restaram configurados de forma autônoma, ou seja, a conduta de portar arma de fogo, que foi encontrada escondida no veículo onde estavam o paciente e os corréus, foi realizada em momento distinto da prática de todos roubos circunstanciados pelo uso de arma, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção na hipótese dos autos, ante a independência das condutas. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No que se refere à ausência do elemento subjetivo do tipo no crime de receptação, extrai-se do acórdão (e-STJ, fls. 34-35): Quanto à pretensão de desclassificação para a modalidade culposa aduzida pelas defesas de Guilherme, Yasmin e Isabella, da mesma forma, não há possibilidade de deferimento. A prova dos autos é segura acerca da sua ciência acerca da ilegalidade que envolvia aquelas motocicletas. Frise-se, a apelante Isabella estava na companhia do apelante Anderson, quem, por sua vez, estava raspando o chassi da motocicleta no exato momento do ingresso dos policiais. Deste modo, as suas negativas acerca da ciência da origem ilícita não apresentam a mínima credibilidade. O contexto permite afirmar de forma segura que houve aderência à conduta dos demais. Quanto aos demais, a comprovação do exercício de atividade comercial evidencia o dolo. Verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório, uma vez que "a apelante Isabella estava na companhia do apelante Anderson, quem, por sua vez, estava raspando o chassi da motocicleta no exato momento do ingresso dos policiais.", concluindo que "O contexto permite afirmar de forma segura que houve aderência à conduta dos demais.". Nesse aspecto, para desconstituir o julgado, no sentido de desclassificar a conduta para a modalidade culposa do crime de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo utilizado, uma vez que recebeu o veículo de traficantes, com a documentação adulterada, para o transporte de grande quantidade de entorpecentes, situação que pode configurar o dolo na prática do delito de receptação, impossibilitando a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 2. "Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro fático-probatório firmado na origem, tarefa inviável no habeas corpus' (AgRg no HC n. 727.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) - AgRg nos EDcl no HC n. 835.353/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.366/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Nos termos do art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 4. In casu, não se identifica patente ilegalidade, eis que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, apresentou justificativa concreta, ao afirmar que a referida medida se "mostra mais adequada para estabelecer a reprovação da conduta", qual seja, a receptação de uma motocicleta. 5. Ordem denegada. (HC n. 392.201/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Todas as movimentações(29)