Agravo em Recurso Especial 5038925-49.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5038925-49.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038925-49.2022.8.21.0001/RS AUTOR: CELSO HENRIQUE BALLE ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA BAHIMA (OAB RS055612) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da Superior Instância, bem como deve o interessado distribuir o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:23

Publicação

01/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884971/RS (2025/0092551-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CELSO HENRIQUE BALLE ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA BAHIMA - RS0055612 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: EDMILSON TODESCHINI - RS031344 CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884971/RS (2025/0092551-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CELSO HENRIQUE BALLE ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA BAHIMA - RS0055612 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: EDMILSON TODESCHINI - RS031344 CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

18/08/2025, 18:41

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884971/RS (2025/0092551-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CELSO HENRIQUE BALLE ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA BAHIMA - RS0055612 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS: EDMILSON TODESCHINI - RS031344 CAROLINA DOS PASSOS - RS065534 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CELSO HENRIQUE BALLE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 424): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. 3. Constam dos autos contracheques do autor de dezembro de 2005 a abril de 2006, em que o autor percebia as vantagens de gratificação HPS e adicional de insalubridade. Do ato de aposentadoria publicado em 18/12/2009, retroativamente a 06/10/2009, ainda que com proventos proporcionais, não consta nenhuma dessas vantagens, de forma que se esvazia a tese do apelo de que o conhecimento de que tais valores não integrariam os proventos somente por ocasião do cumprimento de sentença da ação nº 001/3.15.0004561-1. 4. Como o autor deduz como causa de pedir da presente ação a nulidade da alteração de lotação ocorrida a partir de 17/02/2006, não há outra conclusão a seguir senão pela prescrição do fundo de direito, pois superado em muito o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando do ajuizamento da presente ação em 17/03/2022, pois o autor tinha conhecimento da supressão das vantagens pelo menos desde a concessão de aposentadoria em 18/12/2009. 5. A petição em que o autor referiu que sua pretensão incluia o recebimento de adicional de insalubridade (40% sobre o básico) e gratificação HPS (110% sobre o básico, mais avanços) foi deduzida quando a lide já estava estabilizada, não havendo notícia nos autos de que o Município tenha consentido com o aditamento ao pedido realizado pelo autor. Inteligência do art. 329, II, do CPC. 6. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria não abarcava as parcelas perseguidas nesta ação, afastando-se a aplicação da teoria da actio nata na forma proposta pelo apelante, isto é, de que tomou conhecimento de que os proventos não seriam integralizados com as gratificações de quando estava em atividade somente por ocasião de decisão proferida em cumprimento de sentença, da qual teria tomado conhecimento em 01/08/2018. 7.Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram opostos (e-STJ, fls. 472-477). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 489-508), o recorrente alegou violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e 373, II, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Apontou, inicialmente, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ante ao julgamento antecipado da lide e negativa ao pedido de produção de prova documental. Sustentou que não deve prosperar a conclusão do acórdão recorrido de caracterização de prescrição do fundo de direito, tendo em vista a aplicação da Teoria da Actio Nata. Argumentou que a ação na qual foi reconhecido o direito à integralidade da aposentadoria, transitou em julgado em 17/3/2017, de modo que, apenas por ocasião do cumprimento de sentença, em despacho de 1º/8/2018, tomou conhecimento efetivo de que os proventos não seriam integralizados com as gratificações de quando estava em atividade. Ponderou que somente teve conhecimento da extensão negativa de seu direito no despacho interlocutório de 1º/8/2018. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 513-516 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, no que concerne à suposta violação de norma constitucional, salienta-se que o recurso especial não é a via própria para a resolução de tal controvérsia, pois a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REFIS. OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - No que tange às alegações de ofensa aos arts. 3º, 4º e 8º da Lei Complementar n. 976/2020, art. 42, §1º, da LC nº 004/94 o recurso não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A violação ao art. 150, I, da Constituição da República e ao art. 97 do Código Tributário Nacional, não comporta apreciação em recurso especial, que possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno Improvido. (AgInt no REsp n. 2.180.693/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial o princípio da legalidade, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente na resolução de conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.113.952/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) No mais, quanto ao art. 373, II, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, nota-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). 4. "Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como 'lei federal', a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.896.528/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(45)