3. CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO (OUTRO NOME)
Autor
2. PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA
OAB/MG 190000·CPF·Representa: Autor
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE
OAB/MG 234152·Representa: Autor
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA
OAB/MG 207547·CPF·Representa: Autor
FLAVIO MENDES BENINCASA
OAB/MG 164652·CPF·Representa: Autor
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
OAB/MG 54000·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicação
08/05/2026, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
EMBARGADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/05/2026, 00:00
Inclusão em pauta
06/05/2026, 17:33
Conclusão (para decisão)
27/03/2026, 17:04
Documento (Certidão)
27/03/2026, 15:15
Petição (Impugnação)
19/03/2026, 15:21
Protocolo de Petição
19/03/2026, 15:03
Publicação
19/03/2026, 06:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
EMBARGADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
EMBARGADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
18/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2026, 17:00
Petição (Embargos de declaração)
17/03/2026, 16:06
Protocolo de Petição
17/03/2026, 15:49
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 21:01
Protocolo de Petição
03/03/2026, 20:44
Publicação
03/03/2026, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
AGRAVADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
02/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2026, 15:50
Não-Provimento
25/02/2026, 23:59
Publicação
16/12/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2025, 01:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
AGRAVADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
15/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
12/12/2025, 19:22
Conclusão (para decisão)
21/08/2025, 16:47
Petição (Impugnação)
21/08/2025, 15:21
Protocolo de Petição
21/08/2025, 15:03
Publicação
05/08/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
ANNA LUIZA MATTOS DUARTE - MG234152
AGRAVADO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
04/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 18:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
01/08/2025, 18:21
Protocolo de Petição
01/08/2025, 18:09
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 21:01
Protocolo de Petição
05/06/2025, 20:45
Publicação
04/06/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 01:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
RECORRIDO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE UBERABA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA TÉCNICA 104/2019 DA ANVISA. INSUMOS DA LISTA C5 TRIIODOTIRONINA (T3) TIROXINA (T4) E GONADOTROFINA CORIÔNICA (HCG). SEGURANÇA E EFICÁCIA DEVIDAMENTE ATESTADAS APENAS DO HCG. A Nota Técnica n.º 104/2019 da Agência assegura a eficácia e segurança apenas da Gonadrotofina Coriônica (HCG). V. V. p.: 1. Tendo sido informada, pela ANVISA em sua Nota Técnica 104/2019, a ausência de avaliação de eficácia e segurança de medicamentos derivados dos insumos da lista C5 da Portaria MS 344/1998 e da substância triiotironina (hormônio T3), resta ausente o direito líquido e certo do impetrante à livre manipulação de tais substâncias. 2. A Nota Técnica 104/2019 da Agência assegura a prévia constatação de eficácia e segurança dos hormônios gonadotrofina coriônica (HCG) e tiroxina (T4), a autorizar a concessão parcial da segurança, para determinar que o impetrado se abstenha de autuar a farmácia impetrante pela sua compra, manipulação, comercialização e dispensação. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para conceder segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de impor sanções à impetrante relacionadas ao insumo gonadotrofina coriônica (HCG). O embargante alega omissão quanto à (in)existência de ato coator e à ausência de comprovação do ato alegadamente abusivo. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou vício processual quanto à apreciação da existência de ato coator. 3. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sobre as questões suscitadas. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 4. Não cabe a interposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito, sendo necessária a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando que o acórdão recorrido foi omisso acerca da inexistência de ato coator praticado pela autoridade coatora do Município de Uberaba, hábil a ferir direito líquido e certo da impetrante ou, ainda que preventivo, a iminência do direito a ser violado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar sanções à impetrante e às suas filiais (acaso existentes) em razão da manipulação e comercialização de preparações magistrais contendo anabolizantes da lista C5 e hormônios manipulados sem registro junto à ANVISA, como T3 (triiodotironina), T4 (tiroxina), Gonadotrofina Coriônica Humana (HCG), sem prejuízo da fiscalização por parte do órgão de vigilância sanitária competente. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria: O acórdão foi claro ao determinar as normas que disciplinam o tema, que não há norma proibindo a comercialização dos chamados anabolizantes, que a restrição imposta pela ANVISA encontra amparo na legislação de regência, não sendo possível se falar em omissão. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA
03/06/2025, 00:00
Não-Provimento
02/06/2025, 18:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2203741/MG (2025/0092595-6)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
RECORRIDO: PHARMAKON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
OUTRO NOME: CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO
ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - MG164652
Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.
24/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 11:38
Distribuição (sorteio)
21/03/2025, 11:15
Recebimento
18/03/2025, 18:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MUNICIPIO DE UBERABA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP Remessa para contrarrazões - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Embargado(a)(s) - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Embargado(a)(s) - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Embargado(a)(s) - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Embargado(a)(s) - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 25/03/2024: Súmula de despacho Fica intimado neste ato a parte autora CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP, para manifestar sobre o parecer ministerial.: O advogado da parte fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Autor(es)(a)s - CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA NETTO - EPP; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado(s) - DIRETOR DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE UBERABA;
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ROGÉRIO MEDEIROS, em 07/02/2024.
Adv - ERICK RODRIGUES, FLAVIO MENDES BENINCASA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/02/2024, 00:00
VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)