Conflito de Competência 0453293-20.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0453293-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI SUSCITANTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI SUSCITANTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL SUSCITANTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO INTERESSADO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Definitivo

03/11/2025, 18:44

Trânsito em julgado

03/11/2025, 18:44

Publicação

29/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE no AgInt no CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI AGRAVANTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI AGRAVANTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL AGRAVANTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 AGRAVADO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 162): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que não pretende rediscutir requisitos de admissibilidade, mas questionar violação direta à Constituição Federal, especialmente ao art. 114, caput e inciso IX, uma vez que o acórdão recorrido resultou em extrapolar a competência da Justiça do Trabalho. Argumenta que a decisão agravada carece de fundamentação adequada. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 174). É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada (fls. 162-164) e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se discutiu a competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente, apontando ofensa ao art. 114, caput e IX, da Constituição Federal, defende que a competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de atingir as pessoas físicas dos responsáveis pela sociedade falida é do juízo falimentar, e não do juízo trabalhista. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 160). 4. A presente controvérsia, portanto, versa sobre conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial para o exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução de verbas trabalhistas. Ao examinar caso análogo, a Segunda Turma do STF concluiu pela inaplicabilidade do Tema n. 90 do STF, sob o fundamento de que o referido precedente vinculante não tratou da desconsideração da personalidade jurídica. Destaco, no ponto, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: Verifica-se, desse modo, que o julgamento do referido precedente fundamentou-se na ideia da otimização dos atos de disposição do patrimônio afetado à recuperação judicial, qual seja, o da sociedade empresária, para concluir pela compatibilidade da legislação federal com o texto da Constituição Federal, sendo, naquele momento, o art. 114 do texto constitucional tal parâmetro de aferição. No caso, observo ser outra a questão que se coloca. Isso porque desafia-se decisão que teria permitido a incidência de constrição sobre patrimônio pessoal dos sócios em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em recuperação. [...] Desse modo, considerando que em nenhum momento chegou a ser analisada no paradigma defendido questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, não há como prevalecer na espécie a tese dos agravantes no sentido da aplicabilidade ao caso do mencionado paradigma (tema 90). Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, divergir do entendimento firmando pelo Tribunal de origem para alcançar compreensão acerca da extensão do patrimônio afetado à recuperação judicial demandaria o incurso em legislação infraconstitucional e o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do acórdão em referência: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1.118.317-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Superada essa questão, tem-se que a análise da matéria ventilada no recurso depende do exame dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE n. 1.101.945-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2018, DJe de 7/5/2018.) 5. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:44

Documento (Certidão)

18/06/2025, 12:48

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

10/06/2025, 16:35

Publicação

21/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI RECORRENTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI RECORRENTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL RECORRENTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 RECORRIDO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 136-137): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo precedente desta Corte Superior, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência. 2. Segundo se extrai das informações constantes na petição inicial e na sentença que decretou a falência, o Juízo falimentar não se manifestou expressamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O art. 66 do CPC/2015 determina que "o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias" (AgInt no CC n. 201.412/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 114, caput, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

19/05/2025, 11:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE no AgInt no CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI AGRAVANTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI AGRAVANTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL AGRAVANTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 AGRAVADO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 162): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que não pretende rediscutir requisitos de admissibilidade, mas questionar violação direta à Constituição Federal, especialmente ao art. 114, caput e inciso IX, uma vez que o acórdão recorrido resultou em extrapolar a competência da Justiça do Trabalho. Argumenta que a decisão agravada carece de fundamentação adequada. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 174). É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada (fls. 162-164) e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se discutiu a competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente, apontando ofensa ao art. 114, caput e IX, da Constituição Federal, defende que a competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de atingir as pessoas físicas dos responsáveis pela sociedade falida é do juízo falimentar, e não do juízo trabalhista. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 160). 4. A presente controvérsia, portanto, versa sobre conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial para o exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução de verbas trabalhistas. Ao examinar caso análogo, a Segunda Turma do STF concluiu pela inaplicabilidade do Tema n. 90 do STF, sob o fundamento de que o referido precedente vinculante não tratou da desconsideração da personalidade jurídica. Destaco, no ponto, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: Verifica-se, desse modo, que o julgamento do referido precedente fundamentou-se na ideia da otimização dos atos de disposição do patrimônio afetado à recuperação judicial, qual seja, o da sociedade empresária, para concluir pela compatibilidade da legislação federal com o texto da Constituição Federal, sendo, naquele momento, o art. 114 do texto constitucional tal parâmetro de aferição. No caso, observo ser outra a questão que se coloca. Isso porque desafia-se decisão que teria permitido a incidência de constrição sobre patrimônio pessoal dos sócios em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em recuperação. [...] Desse modo, considerando que em nenhum momento chegou a ser analisada no paradigma defendido questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, não há como prevalecer na espécie a tese dos agravantes no sentido da aplicabilidade ao caso do mencionado paradigma (tema 90). Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, divergir do entendimento firmando pelo Tribunal de origem para alcançar compreensão acerca da extensão do patrimônio afetado à recuperação judicial demandaria o incurso em legislação infraconstitucional e o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do acórdão em referência: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1.118.317-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Superada essa questão, tem-se que a análise da matéria ventilada no recurso depende do exame dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE n. 1.101.945-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2018, DJe de 7/5/2018.) 5. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI RECORRENTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI RECORRENTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL RECORRENTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 RECORRIDO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 136-137): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo precedente desta Corte Superior, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência. 2. Segundo se extrai das informações constantes na petição inicial e na sentença que decretou a falência, o Juízo falimentar não se manifestou expressamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O art. 66 do CPC/2015 determina que "o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias" (AgInt no CC n. 201.412/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 114, caput, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210016/SP (2024/0453293-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: CARLOS ADRIANO NAVILLI SUSCITANTE: RICARDO LEANDRO NAVILLI SUSCITANTE: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL SUSCITANTE: DANIEL HORACIO FERRI ADVOGADOS: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031 ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA - SP452594 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO INTERESSADO: JOSÉ BOMFIM SILVA PESTANA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitantes CARLOS ADRIANO NAVILLI, RICARDO LEANDRO NAVILLI, CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL e DANIEL HORÁCIO FERRI e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. Os suscitantes afirmam que em 14/02/2023 foi decretada a falência da empresa Moinho Canuelas S.A. nos autos n. 1001467-61.2021.8.26.0260, em trâmite no Juízo paulista. Ressaltam que a Justiça do Trabalho (processo n. 0000460-07.2017.5.05.0008) deferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa falida. Sustentam que (e-STJ fl. 5): (...) a decisão promovida pela Justiça do Trabalho resta conflitante com o que vêm decidindo este STJ em casos análogos. 12. Apenas na hipótese de ser encerrada a falência e constatada efetiva insuficiência do patrimônio da executada para honrar o crédito trabalhista mostra-se lícito o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois o óbice a realização de atos executórios erige-se somente enquanto não concluído o processo falimentar. 13. Portanto, o procedimento correto, em consonância com o estabelecido pela Lei nº 11.101/2005, é de liquidação do crédito na Justiça do Trabalho e a posterior expedição de certidão de habilitação do respectivo crédito para habilitação no âmbito da recuperação judicial ou processo falimentar, conforme o caso. 14. Assim, uma vez expedida certidão de habilitação do crédito, tem-se que atividade jurisdicional da Justiça do Trabalho se aperfeiçoou. 15. Conforme expressamente dispõe a Lei 11.101/2005, a responsabilidade dos sócios deverá ser apurada no juízo falimentar, conforme se verifica do artigo 82-A, a seguir transcrito: Argumentam que o Juízo da falência é o único competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Liminarmente, requerem a suspensão do processo n. 0000460-07.2017.5.05.0008. No mérito, "nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil, que seja declarada a competência exclusiva do Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, para se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, local em que tramita a falência da empresa Reclamada Moinho Canuelas S. A, processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260" (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. Segundo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o Juízo competente para apreciar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida Segundo precedente desta Corte Superior, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.777/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2024, DJe de 10/10/2024.) A parte narra conflito entre o Juízo trabalhista, que decidiu processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida, e o Juízo estadual de São Paulo, que decretou a falência. Segundo as informações constantes na petição inicial e na sentença que decretou a falência, o Juízo falimentar não se manifestou expressamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em tal contexto, a ausência de manifestação expressa por parte da Justiça do Estado de São Paulo sobre a desconsideração descaracteriza o incidente de conflito de competência, visto que apenas a decisão do Juízo laboral não é suficiente para a instauração do conflito. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

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