Recurso Especial 2129322-05.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2129322-05.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:23

Trânsito em julgado

21/05/2026, 14:23

Publicação

28/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183352/SP (2024/0444808-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO ADVOGADO: CLIFT RUSSO ESPERANDIO - SP140218 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:50

Retirada

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183352/SP (2024/0444808-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO ADVOGADO: CLIFT RUSSO ESPERANDIO - SP140218 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2183352/SP (2024/0444808-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO ADVOGADO: CLIFT RUSSO ESPERANDIO - SP140218 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183352/SP (2024/0444808-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO ADVOGADO: CLIFT RUSSO ESPERANDIO - SP140218 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO, com fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 151, e-STJ): Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada determinou que a Executada comprove, em 24 horas, o pagamento de todas as despesas relativas à internação de que necessitou a parte contrária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tutela de urgência concedida para que a ora Agravante custeie a internação de emergência, o que lhe impõe o pagamento das despesas relativas aos procedimentos emergenciais realizados. Multa diária que não se justifica no caso, pois pode ser realizado o bloqueio de valor correspondente a eventual débito que for apontado, para repasse ao hospital. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 174-180, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 183-193, e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 490 e 492 do CPC. Sustenta, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a matéria acerca da inexistência de pedido alternativo relativo ao afastamento total da multa cominatória. Contrarrazões às fls. 203-212, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 213-215, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. 1. A recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 490 e 492 do CPC, por entender que o afastamento total da astreintes não foi objeto de discussão, ocasionando, portanto, o julgamento ultra petita. O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu: Não há que se falar em decisão “ultra petita”, uma vez que se promoveu unicamente a adequação da medida coercitiva àquela que efetivamente se mostra eficaz a atender ao direito reclamado na ação, pela ora Embargante, que não pode ser desviado à finalidade de obtenção de valor monetário, como se vem verificando, de forma equivocada. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, sedimentou, por meio de recurso especial, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema 706). (fls. 177, e-STJ) Da leitura das razões recursais, verifica-se a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, a qual entende-se por decisão extra ou ultra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. Todavia, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, como pretende fazer crer a recorrente, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Nessa ordem de ideias, infere-se que a instância ordinária reconheceu que houve adequação da medida coercitiva. Assim, no tocante à multa cominatória (astreintes), o Tribunal local se limitou a apreciar e julgar a matéria posta a sua apreciação, nos limites do pedido posto no agravo de instrumento, razão pela qual não há se falar em decisão extra petita, no ponto, como pretende a insurgente. O acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes" (REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias solucionaram a controvérsia realizando a interpretação do negócio jurídico à luz da vontade efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC), ponto que não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.279.671/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. REGULARIDADE DO JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada e sem incorrer em nenhuma contradição, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. No tocante à tese de ocorrência de inovação recursal, a dívida dos garantidores hipotecários foi debatida pelas partes desde a primeira instância, e os argumentos referentes à existência de excesso na execução são indissociáveis da sua análise. 4. É inviável o exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência, pois demandaria a análise de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 7. No que diz respeito à penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015, constata-se que o mero inconformismo com a decisão recorrida não é capaz de ensejar a aplicação da sanção. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.507.335/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) [grifou-se] Desta forma, considerando que o acórdão do Tribunal local está em harmonia com o entendimento desta Corte, incide, à hipótese, o enunciado da Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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