Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2133173-23.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2133173-23.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 20:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 20:13

Publicação

18/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2355336/SP (2023/0142541-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA EMBARGANTE: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 EMBARGADO: LIZEU ODORICO BUENO FILHO ADVOGADOS: EURIPEDES JOSE BARBOSA - SP110910 EDUARDO BONAN BARBOSA - SP394298 SÔNIA BONAN - SP408138 INTERESSADO: ALINE SILVA BUENO INTERESSADO: SANDRA REGINA DA SILVA BUENO INTERESSADO: A.S. BUENO CONSTRUCOES OUTRO NOME: AS BUENOS CONSTRUCOES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2355336/SP (2023/0142541-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA EMBARGANTE: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 EMBARGADO: LIZEU ODORICO BUENO FILHO ADVOGADOS: EURIPEDES JOSE BARBOSA - SP110910 EDUARDO BONAN BARBOSA - SP394298 SÔNIA BONAN - SP408138 INTERESSADO: ALINE SILVA BUENO INTERESSADO: SANDRA REGINA DA SILVA BUENO INTERESSADO: A.S. BUENO CONSTRUCOES OUTRO NOME: AS BUENOS CONSTRUCOES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

29/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

29/09/2025, 16:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2355336/SP (2023/0142541-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA EMBARGANTE: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 EMBARGADO: LIZEU ODORICO BUENO FILHO ADVOGADOS: EURIPEDES JOSE BARBOSA - SP110910 EDUARDO BONAN BARBOSA - SP394298 SÔNIA BONAN - SP408138 INTERESSADO: ALINE SILVA BUENO INTERESSADO: SANDRA REGINA DA SILVA BUENO INTERESSADO: A.S. BUENO CONSTRUCOES OUTRO NOME: AS BUENOS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA e MARCOS FELIPE CURY GONCALVES contra acórdão lavrado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão assim ementada (fl. 263): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. Sem embargos de declaração. A parte embargante aponta divergência no tocante à aplicação da Súmula n. 7/STJ. Alega a parte embargante: [...] em acórdão exemplar, oriundo do julgamento do REsp nº 1.973.783/SP (Doc. 01), a Colenda 3ª TURMA desse STJ proclamou a necessidade de irrestrito respeito à coisa julgada operada sobre a questão da inclusão no polo passivo da demanda, tendo sido verificado, no paradigma, que a questão da inclusão já havia sido julgada anteriormente, em situação idêntica como a aqui se sucedeu (fl. 279). Aduz que: No mesmo sentido substancial é o segundo paradigma, da C. 2ª TURMA desse STJ que, no julgamento do AgInt no AR Esp nº 1.466.169/RS (Doc. 02), entendeu que a verificação de ofensa à coisa julgada afasta a incidência da Súmula 7, pois tal reconhecimento não demanda reexame de prova, como se infere à leitura da ementa do acórdão paradigma (fl. 283) Sustenta que: A jurisprudência da C. 1ª TURMA desse STJ também converge com os Paradigmas no sentido de que a verificação da ocorrência de violação da coisa julgada, quando dependente apenas de leitura de decisões judiciais, não pode ser negada por suposto reexame de fatos e provas. Por isso, no julgamento do E Dcl no AgRg no R Esp nº 1.438.516/SP (Doc. 03), a 1ª Turma esclareceu que não incide a Súmula 7 na análise da violação da coisa julgada quando se exige, em tal exame, apenas a leitura de decisões judiciais anteriores. (fl. 286) Aponta como paradigmas os seguintes julgados: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de se preservar o patrimônio da massa falida com vistas à satisfação dos interesses dos credores, observada a ordem legalmente prevista, e a garantir a par conditio creditorum. 4. O redirecionamento da execução contra os sucessores da devedora originária, que não são insolventes, somado à absoluta inexistência de atos que possam comprometer o patrimônio da massa falida, é suficiente para afastar a competência do juízo falimentar. 5. Hipótese em que a inclusão de JBS S.A. no polo passivo da execução foi determinada por duplo fundamento: a) sucessão empresarial, por incorporação, e b) presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial), sobre os quais já se operou a preclusão, seja porque a empresa não se insurgiu, no momento apropriado, contra o reconhecimento da incorporação empresarial, seja porque já não cabe mais recurso contra o acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polos da relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 8. Nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 (art. 41, § 3º, do Código de Processo Civil 1973), estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, de modo que, ao sucessor são estendidos os efeitos da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo sucedido. Precedente. 9. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de memória atualizada de cálculo não exige nova citação, tampouco autoriza a oposição de novos embargos à execução, sendo admitida, contudo, a abertura de prazo para impugnação com vistas à correção de eventuais erros materiais. 10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A. parcialmente provido. (REsp n. 1.973.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2. A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga, para o cálculo do imposto de renda, sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988) segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). 3. O novo regime de caixa previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, inserido pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, é que prevê a tributação em separado dos valores recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Contudo, essa sistemática somente incide para valores recebidos após 2010, conforme autorizativo da MP 497/2010, visto que, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. Antes da referida MP nº 497/2010, a tributação em separados dos demais valores mensais ocorria com autorizativo no § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, inaplicável ao caso porque as diferenças de conversão de Cruzeiro Real para URV não se enquadram nas hipóteses ali previstas (I- juros e indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; e III- remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.466.169/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ESPECIFICIDADE DO CASO EM ANÁLISE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento em razão da ocorrência de manifesta omissão, na medida em que a alegação de violação da coisa julgada não foi apreciada no anterior julgamento. 4. Tendo em vista o reconhecimento do direito à indenização, em decisão atingida pelo trânsito em julgado no bojo do REsp 246.261/SP, era defeso, nestes autos, ter dado provimento ao apelo nobre do Estado de São Paulo justamente para negar tal direito. Nestas condições, ressoa evidente a ocorrência de violação do princípio da coisa julgada. 5. A Jurisprudência desta Corte assenta, em linhas gerais, que a verificação de violação da coisa julgada está obstada pela Súmula n. 7/STJ. Contudo, no caso em foco, sobreleva notar que essa aferição depende de simples leitura da sentença e do acórdão lançados nestes mesmos autos, razão pela qual este juízo de valor não depende de rever fatos e provas. 6. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.438.516/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) É, no essencial, o relatório. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO DOLOSO PREVISTO NO ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência da análise do mérito do recurso especial, ainda que tenha sido admitido o recurso, torna incabível a interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. No presente caso, não houve a análise do mérito do recurso especial pela decisão monocrática, que dele não conheceu, nem pelo acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno em respeito aos óbices processuais dispostos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, esta última aplicada por analogia. 2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 nas ações ainda não transitadas em julgado, e, desde o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, concluiu pela possibilidade de aplicação da teses lá firmadas aos casos de condenação pela conduta tipificada no art. 11, caput ou incisos I e II, da Lei 8.429/1992. 3. Porque os fatos cristalizados no acórdão recorrido podem vir a tipificar a novel previsão constante no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e diante da necessidade de verificação da existência de dolo específico atualmente exigido por essa lei, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal local para juízo de conformação. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformidade. (AgInt nos EAREsp n. 1.748.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados. 2. A decisão agravada destacou a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência. 3. A parte agravante alegou que houve exame de mérito no acórdão do órgão fracionário e que demonstrou o dissídio jurisprudencial com o correto cotejo analítico. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se houve análise de mérito do recurso especial e se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico. III. Razões de decidir 5. A incidência da Súmula 315 do STJ foi confirmada, pois não houve análise de mérito do recurso especial, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência. 6. A ausência de cotejo analítico adequado entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. A alegação de que houve exame de mérito no acórdão do órgão fracionário não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 315 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 315 do STJ impede a admissibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial. 2. A ausência de cotejo analítico adequado inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266; Súmula 315/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.314.078/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 4/3/2024. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.516.427/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DO CONTRATO E CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA 315/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie. 2. É embargável o acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 3. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 4. Na hipótese, (i) ao tratar da qualificação jurídica atribuída à embargada, o acórdão da Quarta Turma aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, sem adentrar ao mérito recursal ou sequer apreciar a controvérsia, o que impede a apreciação de eventual divergência, por incidência da Súmula 315/STJ; e (ii) não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois, de um lado, o acórdão embargado trata do prazo prescricional aplicável ao beneficiário; de outro lado, o acórdão paradigma trata do prazo prescricional aplicável ao segurado. 5. A orientação do STJ é no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos, na vigência do CC/02 (art. 205) e de 20 (vinte) anos, na vigência do CC/16, de modo que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. Embargos de divergência inadmitidos. (EAREsp n. 769.896/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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