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Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJMA4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Não Definido
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Partes do Processo