Agravo em Recurso Especial 0099308-85.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0099308-85.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745966/PR (2024/0348181-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRÉ DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: MAURICIO ALVES LEAL AGRAVANTE: APARECIDO ALVES MARTINS AGRAVANTE: NILSON JOSE ROMEIRO PINEDA AGRAVANTE: LUIZ GALHARDO TRIVILIN AGRAVANTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 THAYS BUENO DE FREITAS - PR109467 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:30

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:11

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745966/PR (2024/0348181-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRÉ DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: MAURICIO ALVES LEAL AGRAVANTE: APARECIDO ALVES MARTINS AGRAVANTE: NILSON JOSE ROMEIRO PINEDA AGRAVANTE: LUIZ GALHARDO TRIVILIN AGRAVANTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 THAYS BUENO DE FREITAS - PR109467 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Publicação

24/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2745966/PR (2024/0348181-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRÉ DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: MAURICIO ALVES LEAL AGRAVANTE: APARECIDO ALVES MARTINS AGRAVANTE: NILSON JOSE ROMEIRO PINEDA AGRAVANTE: LUIZ GALHARDO TRIVILIN AGRAVANTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 THAYS BUENO DE FREITAS - PR109467 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 08:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0099308-85.2023.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 171.1, complementada pela decisão de mov. 246.1, proferidas nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0001927-56.2009.8.16.0101, que determinou o arquivamento do feito em relação aos autores Maurício Alves Leal, Nilson José Romeiro Pineda e Sebastião do Nascimento e declarou a incompetência, remetendo os autos à Justiça Federal, em relação aos autores André de Souza, Aparecido Alves Martins, José Monteiro de Souza e Luiz Galhardo Trivilin. Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese: a) a competência da Justiça Estadual já foi fixada em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 1009391-3 (mov. 14.1); b) embora se trate de matéria de ordem pública, a questão está abarcada pela preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC, pois já definida em decisão anterior; c) recentemente foi editado o Ofício Circular nº 9374843 - NUGEP-SG, determinando a manutenção do sobrestamento dos feitos na 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativos ao Tema nº 1.011 do STF; d) caso a decisão produza seus efeitos, tumultuará o andamento processual, causando lesão grave aos agravantes, pessoas simples e residentes de conjunto habitacional; e) diante da probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso para apreciação do pedido liminar porque, em princípio, admite-se a discussão sobre competência pela via do agravo de instrumento, mediante aplicação da tese de taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifico se tratar de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que se discute a competência para julgamento, assim como a necessidade de manutenção do sobrestamento da demanda. De fato, constata-se a relevância na fundamentação dos agravantes, pois, em que pese tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1011/STF) em 17/06/2023, a 1ª Vice Presidência deste Tribunal de Justiça do Paraná admitiu, com fundamento no § 1º do artigo 1.036, do CPC, o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.689.339/PR, no qual se discute a mesma questão tratada nestes autos, tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, decidido pela suspensão dos respectivos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, envolvendo o tema controvertido. Ademais, até a presente data, supracitada determinação de suspensão não foi revogada expressamente, pelo contrário, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, mediante os Ofícios-Circulares nº 5529507 – NUGEP-SG e nº 9374843 – NUGEP-SG, ao comunicar a fixação da tese, salientou a manutenção do sobrestamento dos recursos de sua competência, ao que tenho por aderir. Nesse sentido, é a recente decisão proferida em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE N° 827.996/PR (TEMA 1011). ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE MANTER O SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.689.339/PR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029801-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.09.2023) – destaquei Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado a fim de que a decisão agravada não produza, por ora, seus efeitos e determino o processamento inicial do recurso, em necessária observância ao contraditório. Intimem-se os agravantes. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau para que desta decisão tome ciência e, caso entenda pertinente, preste informações. Intime-se a agravada e a interessada para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1019, II do CPC, facultando-lhes a juntada de documentos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

01/11/2023, 00:00

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