Habeas Corpus 0093591-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093591-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:56

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:38

Publicação

21/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989638/SP (2025/0093591-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA ADVOGADOS: ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ - SP491182 FELIPE CEZAR PEDROSO - SP507447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2025, 16:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989638/SP (2025/0093591-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA ADVOGADOS: ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ - SP491182 FELIPE CEZAR PEDROSO - SP507447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989638/SP (2025/0093591-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE CEZAR PEDROSO ADVOGADOS: ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ - SP491182 FELIPE CEZAR PEDROSO - SP507447 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2383648-28.2024.8.26.0000 (fls. 10/18). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 2/12/2024, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime de roubo majorado (Processo n. 1502540-05.2024.8.26.0616 da Vara Plantão comarca de Mogi das Cruzes/SP). Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da medida constritiva. É o relatório. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Extrai-se do decreto prisional (fl. 66 – grifo nosso): [...] Não bastasse isto, as circunstâncias e o modo como o crime fora perpetrado demonstram a periculosidade do agente. Note-se que, para a prática do delito, utilizou- se o indiciado de grave ameaça exercida com de arma de fogo adaptada. Ademais, não há nos autos a mínima comprovação de residência fixa ou de ocupação lícita, nada revelando qualquer vinculação com o distrito da culpa. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado e que, a princípio, denotam periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária à efetividade daquelas medidas. [...] No julgamento do habeas corpus, a Corte estadual preservou a segregação cautelar, destacando o seguinte (fl. 14 – grifo nosso): [...] O paciente responde por crime de acentuada perniciosidade o roubo cometido com emprego de arma de fogo que atormenta e atemoriza a população, abalando a tranquilidade social, com efetivo risco à ordem pública, perturbada pelos fatos aqui discutidos. Não é preciso lembrar, a propósito, que o restabelecimento da ordem pública e a pacificação social são finalidades precípuas do processo penal, que devem ser diuturnamente prestigiadas na busca da consecução do bem comum. De acordo com os autos, as circunstâncias concretas dos fatos delituosos indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da parte suplicante e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública, para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. [...] Dos excertos transcritos verifica-se que a prisão cautelar foi decretada e mantida em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração a gravidade concreta do delito – ocasião em que o paciente adentrou no estabelecimento comercial (padaria), encapuzado, e de arma em punho, abordou Marinalva da Conceição Mota, proprietária do estabelecimento, exigindo-lhe a entrega do dinheiro do caixa, o que lhe foi atendido (fl. 28). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 775.442/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 20/4/2023; e AgRg no RHC n. 174.381/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(28)