Agravo em Recurso Especial 5011955-41.2023.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011955-41.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:33

Publicação

18/09/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865416/ES (2025/0064471-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARIA LIMA DE FREITAS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA LOURENÇO - ES020284 EMBARGADO: MARIA DA GLORIA ROCHA LIMA EMBARGADO: JOSE DE JESUS ROCHA EMBARGADO: ELIZABETE ROCHA FURTADO EMBARGADO: MARIA NILMA ROCHA TEIXEIRA EMBARGADO: GILDASIA ROCHA TORRES EMBARGADO: SOLANGE ROCHA SAMPAIO EMBARGADO: VIVIANE ROCHA SAMPAIO ADVOGADOS: JOÃO PABLO DE SOUZA MOREIRA - ES016532 ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES022697 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865416/ES (2025/0064471-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARIA LIMA DE FREITAS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA LOURENÇO - ES020284 EMBARGADO: MARIA DA GLORIA ROCHA LIMA EMBARGADO: JOSE DE JESUS ROCHA EMBARGADO: ELIZABETE ROCHA FURTADO EMBARGADO: MARIA NILMA ROCHA TEIXEIRA EMBARGADO: GILDASIA ROCHA TORRES EMBARGADO: SOLANGE ROCHA SAMPAIO EMBARGADO: VIVIANE ROCHA SAMPAIO ADVOGADOS: JOÃO PABLO DE SOUZA MOREIRA - ES016532 ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES022697 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865416/ES (2025/0064471-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA LIMA DE FREITAS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA LOURENÇO - ES020284 AGRAVADO: MARIA DA GLORIA ROCHA LIMA AGRAVADO: JOSE DE JESUS ROCHA AGRAVADO: ELIZABETE ROCHA FURTADO AGRAVADO: MARIA NILMA ROCHA TEIXEIRA AGRAVADO: GILDASIA ROCHA TORRES AGRAVADO: SOLANGE ROCHA SAMPAIO AGRAVADO: VIVIANE ROCHA SAMPAIO ADVOGADOS: JOÃO PABLO DE SOUZA MOREIRA - ES016532 ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES022697 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA LIMA DE FREITAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/09/2024. Concluso ao gabinete em: 12/03/2025. Ação: de inventário. Decisão interlocutória: deferiu o processamento do inventário e determinou a imissão liminar na posse do bem à inventariante, ora agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 555/589): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGADO DIREITO DE CRÉTIO – COMPANHEIRO DA HERDEIRA – OMISSÃO NA ANÁLISE DA G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A – C A B I M E N T O Q U E S E CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – INOVAÇÃO RECURSA RECONHECIDA – RESERVA LEGAL – ALEGADO DIREITO DE R E T E N Ç Ã O P O R B E N F E I T O R I A S – N E C E S S Á R I A I N S T R U Ç Ã O P R O B A T Ó R I A – E X A M E P E L A S V I A S ORDINÁRIAS – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO – EVENTUAL BUSCA JUNTO AOS HERDEIROS NOS LIMITES PARTILHADOS – ART. 1997 DO CÓDIGO CIVIL – SILÊNCIO NA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES DO COL. STJ – RECURSO C O N H E C I D O E I M P R O V I D O – A G R A V O I N T E R N O PREJUDICADO. 1. A questão que confunde com o mérito da demanda com ele deve ser examinada. Rejeitada a preliminar de falta de cabimento. 2. Não houve omissão na decisão objurgada quanto ao suposto pedido de suspensão do feito, pois a ausência de enfrentamento pelo juízo a quo decorreu de ausência de pedido da própria Agravante em primeiro grau, tendo postulado o sobrestamento do inventário somente perante este órgão ad quem. Uma vez não devolvida a matéria, configura-se inviável decidir sobre a questão levantada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inovação recursal reconhecida. 3. Eventual discussão sobre benfeitorias realizadas no bem não lhe confere legitimidade para figurar no inventário, tampouco para se qualificar como herdeira do espólio de Saturnino Januário Rocha, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 616). 4. Pela cognição que o recurso comporta, a Agravante nem sequer seria legítima para se manifestar no processo de inventário, ponto este que deverá ser melhor aprofundado pelo juízo o quo, sob pena de supressão de instância. 5. Eventual direito de crédito será ser definido em ação própria, sendo desnecessário analisar a questão sob o prisma do procedimento especial do inventário e, caso algum direito seja reconhecido, nada impedirá que a Agravante perceba o valor por meio dos herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, na forma do artigo 1.997 do Código Civil. 6. Acerca da ausência de análise dos benefícios da justiça gratuita, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o silêncio quanto ao exame do benefício importa em deferimento tácito da benesse. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo Interno Prejudicado. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil Brasileiro e 55, §3º, 616, inciso VI c/c 643, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta haver risco de difícil e incerta reparação quanto a possível partilha de bens entre os herdeiros. Decisão unipessoal: inadmitiu recurso especial, em razão de sua intempestividade (e-STJ fls. 603/607), tendo asseverado que "No caso, expedida a intimação eletrônica do Acórdão objurgado no dia 08/03/2024 (sexta-feira), tendo o Sistema registrado ciência pela Recorrente no dia 18/03/2024 (segunda-feira), o prazo recursal teve início em 19/03/2024 (terça-feira) e se findou em 10/04/2024 (quarta-feira)" (e-STJ fls. 603/607). Embargos de declaração: interpostos pela agravante não foram conhecidos, sob o fundamento de que "o único recurso cabível contra a Decisão que inadmite o Apelo Nobre é o Agravo em Recurso Especial, com previsão no artigo 1.042, do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 617/621). Agravo em recurso especial: a parte sustenta a tempestividade do recurso especial e reitera argumentos apresentados no apelo nobre. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 26/07/2024 (e-STJ fl. 606). Considerando que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, impõe-se reconhecer a manifesta intempestividade deste, que só foi interposto em 20/09/2024. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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