Agravo em Recurso Especial 0096197-05.2014.8.13.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0096197-05.2014.8.13.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Vista ao autor sobre a petição de ID 10634128347 ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Vista aos executados para recolher as custas referente ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Vista ao autor para recolher a diligência referente aos sistemas conveniados ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Vista ao autor sobre a certidão de decurso de prazo, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Intime-se a parte devedora através de seu advogado para efetuar o pagamento do valor cobrado (observada eventual planilha atualizada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com acréscimo da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, bem como honorários de advogado de dez por cento, conforme estabelece o citado dispositivo. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, §1º, do citado diploma legal). Todavia, ressalto que prestadas quaisquer das garantias previstas no art. 525, §6º, iniciar-se-á, a partir daquela data, o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente, caso queira, a respectiva impugnação. ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0096197-05.2014.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS AVENIDA ANTÔNIO OLÍMPIO DE MORAIS, 179, - até 1249/1250, CENTRO 4, Divinópolis - MG - CEP: 35500-005 Nome: ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA RUA ALPINÓPOLIS, 226, Rua Alterosa 148, USINA DE FURNAS, São José Da Barra - MG - CEP: 37945-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica Leandro de Oliveira Gomes INTIMADO para o recolhimento da importância de R$ 36,28 (Trinta e seis reais e trinta e vinte e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. ATENÇÃO: O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ANDREIA CANDIDA FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0096197-05.2014.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS AVENIDA ANTÔNIO OLÍMPIO DE MORAIS, 179, - até 1249/1250, CENTRO 4, Divinópolis - MG - CEP: 35500-005 Nome: ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA RUA ALPINÓPOLIS, 226, Rua Alterosa 148, USINA DE FURNAS, São José Da Barra - MG - CEP: 37945-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 36,29 (Trinta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. ATENÇÃO: O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ANDREIA CANDIDA FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0096197-05.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS CPF: 086.042.326-30 ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA CPF: 004.926.656-05 e outros Vista às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 05 dias ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:03

Publicação

25/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732378/MG (2024/0323850-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA AGRAVANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES DOS REIS ADVOGADO: ADRIANO DOS ANJOS LEMOS - MG057504 AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO - MG184210 INTERESSADO: M R COMERCIO E TRANSPORTES LOGISTICA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0096197-05.2014.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS AVENIDA ANTÔNIO OLÍMPIO DE MORAIS, 179, - até 1249/1250, CENTRO 4, Divinópolis - MG - CEP: 35500-005 Nome: ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA RUA ALPINÓPOLIS, 226, Rua Alterosa 148, USINA DE FURNAS, São José Da Barra - MG - CEP: 37945-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica Leandro de Oliveira Gomes INTIMADO para o recolhimento da importância de R$ 36,28 (Trinta e seis reais e trinta e vinte e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. ATENÇÃO: O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ANDREIA CANDIDA FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0096197-05.2014.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VINICIUS GONZAGA DOS SANTOS AVENIDA ANTÔNIO OLÍMPIO DE MORAIS, 179, - até 1249/1250, CENTRO 4, Divinópolis - MG - CEP: 35500-005 Nome: ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA RUA ALPINÓPOLIS, 226, Rua Alterosa 148, USINA DE FURNAS, São José Da Barra - MG - CEP: 37945-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica ADRIANA SILVA CAMPOS OLIVEIRA, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 36,29 (Trinta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. ATENÇÃO: O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ANDREIA CANDIDA FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(55)

legal

Todos os documentos(20)