Reclamação 0466415-03.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0466415-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48481/SP (2024/0466415-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OUTRO NOME: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 RECORRIDO: CAMILA ISQUIERDO PIRES ADVOGADOS: JAIRO POLIZEL - SP204051 LUIS FERNANDO BARBOSA - SP307955 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 666): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, 'f', da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita" (AgInt na Rcl n. 46.785/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024). 2. No caso, não cabe reclamação para exame da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6.3.2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 711-716). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, porquanto não teria analisado as teses defensivas aptas, em tese, para a modificação da solução adotada. Além disso, aduz que a decisão do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso especial, seria nula devido à ausência de fundamentação adequada, haja vista que não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, sendo padronizada e genérica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário, além da concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 691-694): A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de permitir o processamento da reclamação, sendo o seguinte o teor da decisão agravada (e-STJ fls. 582/584): [...] No caso dos autos, não houve usurpação de competência nem descumprimento, pela autoridade reclamada, de alguma decisão proferida por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. A decisão que obstou o recurso especial não afronta as atribuições desta Corte Superior, pois, no contexto em que interposto, o Tribunal de origem atuou observando a competência que lhe é atribuída. Ressalta-se que, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, ocorrido em 5/2/2020, a Corte Especial decidiu que a reclamação constitucional não é instrumento viável para controlar a aplicação de orientação repetitiva consolidada pelo STJ, entendimento que tem sido reiterado pela jurisprudência do STJ. [...] O art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 atribui ao Tribunal de origem a competência para negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Portanto, o TJSP atuou dentro da competência legalmente prevista para ele, inexistindo falar em usurpação de competência desta Corte Superior. Além disso, a reclamação não é a via adequada para examinar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48481/SP (2024/0466415-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 EMBARGADO: CAMILA ISQUIERDO PIRES ADVOGADOS: JAIRO POLIZEL - SP204051 LUIS FERNANDO BARBOSA - SP307955 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (e-STJ fls. 587/607), opostos à decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente a presente reclamação (e-STJ fls. 582/584). Em suas razões, a parte embargante alega omissões e contradições, pois seria cabível a reclamação quando há usurpação da competência do STJ. Aduz que está configurada a "nulidade da decisão denegatória e claríssima violação das regras talhadas no artigo 93, inciso IX, da Carta Política Cidadã e no artigo 458, do NCPC, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais" (e-STJ fl. 594). Ao final, requer a reconsideração da monocrática. Contrarrazões apresentadas e requerida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 610/613). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.272.022/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada. Não existe omissão, pois, como destacado na decisão embargada, não houve usurpação da competência desta Corte Superior, bem como não existiu descumprimento de decisão do STJ. Portanto, não há vícios a serem sanados, tendo em vista que a decisão embargada foi proferida em conformidade com as peculiaridades do caso dos autos. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48481/SP (2024/0466415-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OUTRO NOME: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CAMILA ISQUIERDO PIRES ADVOGADOS: JAIRO POLIZEL - SP204051 LUIS FERNANDO BARBOSA - SP307955 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que a Corte local teria usurpado competência do STJ, pois "competia ao órgão reclamado remeter o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça" (e-STj fl. 7). Destaca que o recurso especial preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como não viola jurisprudência desta Corte Superior fixada em recurso especial repetitivo. Alega que (e-STJ fl. 8): [...] a decisão de inadmissão do recurso especial não está suficientemente fundamentada, tornando-a nula de pleno direito. A Corte Bandeirante não enfrentou todas as teses defensivas capazes de infirmar a conclusão adotada pelos doutos Julgadores Requer liminarmente a suspensão do processo. E, no mérito, o "provimento à Reclamação, determinando o processamento do Recurso Especial, com encaminhamento do feito principal ao STJ" (e-STJ fl. 20). É relatório. Decido. Na questão dos autos, a parte reclamante interpôs recurso especial, que teve negado seu seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, em razão do recurso especial repetitivo n. 1.300.418/SC, e foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015. Interposto agravo interno, o TJSP consignou que (e-STJ fl. 529): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 563/537). A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", as hipóteses de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; [...] No caso dos autos, não houve usurpação de competência nem descumprimento, pela autoridade reclamada, de alguma decisão proferida por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. A decisão que obstou o recurso especial não afronta as atribuições desta Corte Superior, pois, no contexto em que interposto, o Tribunal de origem atuou observando a competência que lhe é atribuída. Ressalta-se que, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, ocorrido em 5/2/2020, a Corte Especial decidiu que a reclamação constitucional não é instrumento viável para controlar a aplicação de orientação repetitiva consolidada pelo STJ, entendimento que tem sido reiterado pela jurisprudência do STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, § 5º, INCISO II. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Corte Especial, Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 6.3.2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 46.785/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 40.576/DF, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.) Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

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Petição (Petição (outras))

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