Agravo em Recurso Especial 0014258-59.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014258-59.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. Vistos. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos arts. 513 c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte ré, intime-se a parte autora para que, querendo, realize o pedido de cumprimento de sentença de forma adequada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. Vistos. Ref. 80.1: Assiste razão à parte autora. A condenação pelos danos emergentes foi afastada em segundo grau, razão pela qual é possível a continuidade da demanda por meio de mero cumprimento de sentença, em razão da possibilidade de indicação do débito exequendo através de cálculo aritmético. Para tal, necessária apenas que a parte ré demonstre quando houve a efetiva entrega do imóvel. Assim, intime-se a parte ré para que preste a informação solicitada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI (RG: 5331627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.543.589-60) Rua Paulo Setúbal, 3110 - de 1241/1242 a 3519/3520 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-130 ISRAEL PINHAIS (CPF/CNPJ: 085.667.731-01) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1000 - até 1098/1099 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-120 Réu(s): GAFISA S/A (CPF/CNPJ: 01.545.826/0001-07) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 CJ 32, 3º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (CPF/CNPJ: 09.072.524/0001-62) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 CJ 32, 3º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 Em relação à parte líquida da sentença, o cálculo do valor exequendo é simples, incumbindo à parte interessada instruir o seu pedido de cumprimento de sentença com o cálculo do valor que entende devido, sem necessidade de remessa dos autos á contadoria do Juízo. Em relação à parte da sentença que depende de prévia liquidação, deverá a parte instruir o pedido com os documentos elucidativos do pleito ilíquido (comprovantes de todos os pagamentos efetuados, além daqueles referentes aos aluguéis), apontando o valor que entende devido. Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para instruir adequadamente o seu requerimento. Int. e Dil. Curitiba, 09 de junho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) RECEBIDOS OS AUTOS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) RECEBIDOS OS AUTOS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:43

Publicação

25/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712156/PR (2024/0285034-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA S/A AGRAVANTE: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 AGRAVADO: ISRAEL PINHAS AGRAVADO: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ADVOGADOS: PATRÍCIA GONÇALVES ROCHA - PR037443 MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712156/PR (2024/0285034-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ISRAEL PINHAS AGRAVANTE: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ADVOGADOS: PATRÍCIA GONÇALVES ROCHA - PR037443 MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 AGRAVADO: GAFISA S/A AGRAVADO: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 AGRAVANTE: GAFISA S/A AGRAVANTE: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 AGRAVADO: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI AGRAVADO: ISRAEL PINHAS ADVOGADO: MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por ISRAEL PINHAS e ELIANE MARIA POLAK GRALAKI contra decisão inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) o pedido de reembolso da comissão de corretagem não merece acolhimento, porque o entendimento da Corte local está conforme o Tema Repetitivo n 938/STJ, devendo, desse modo, a insurgência ter o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e (b) o requerimento de condenação da contraparte aos danos morais, ante o atraso na entrega das chaves, esbarra na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 652/656). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 446/448): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS (1). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE CAUSAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR E IMPREVISIBILIDADE NÃO VERIFICADAS. RISCOS, ADEMAIS, ASSUMIDOS PELAS EMPRESAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 971/STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. PERTINÊNCIA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES (2). RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DE TAXA DE CORRETAGEM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 938/STJ E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INÓCUA DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS REQUERENTES. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. a) Não há falar em afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso porquanto evidenciada a típica relação de consumo entre as partes. b) Consoante a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. c) Tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa das promitentes vendedoras, é de se afastar a pretensão de retenção parcial dos valores pagos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. d) “A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação” (STJ. AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). e) “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (STJ. REsp n. 1.614.721/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). f) “Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes” (STJ. AgInt no REsp 1699271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). g) “1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ. REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). h) “1. Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.187.693/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018). i) As alegações genéricas sobre danos morais decorrentes da rescisão contratual tornam desnecessária a produção probatória requerida, motivo pelo qual não há cerceamento de defesa na espécie. j) “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável” (STJ. AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). k) É de se manter o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios porquanto observado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a extensão da sucumbência das partes, impõe-se a redistribuição do ônus na hipótese. No recurso especial (e-STJ fls. 591/612), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 722 do CC/2002 e 3º da Lei n. 6.530/1978, porque faria jus ao reembolso da comissão de corretagem, ante a rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega das chaves e falta de informações claras sobre o repasse do encargo referido aos compradores, e (ii) do arts. 186 e 927 do CC/2002 e 6º, VI, do CDC, alegando que faria jus à indenização por danos morais da instituição financeira, devido ao transcurso do prazo de entrega do empreendimento imobiliário. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 620/632). No agravo (e-STJ fls. 749/760), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 766/772). É o relatório. Decido. A decisão de admissibilidade de fls. 652/656 (e-STJ) negou seguimento ao recurso especial na parte referente ao reembolso da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. Contra tal decisão, a parte agravante apresentou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (e-STJ fls. 749/760). O recurso é manifestamente incabível quanto a esse capítulo. Isso porque "a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea 'b', e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.703.408/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ARTIGO 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. CORTE LOCAL. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do referido dispositivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.567/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/5/2021, DJe 7/6/2021.) Logo, não há falar em reexame da mencionada controvérsia, nesta sede especial, ante o preceito impositivo do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. Compete à parte apresentar agravo interno na origem para impugnar o capítulo da decisão de admissibilidade aqui mencionado, cabendo destacar que o acórdão proferido no eventual agravo interno não está sujeito a recurso especial. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Conforme opção do legislador, compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.581.438/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS INCISOS I E V DO ART. 1.030 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Temas 877 e 880). 2. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido pela sua notória inadmissibilidade nesse fundamento. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, em face da ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. Precedentes. 3. Não se ignora a natureza híbrida da decisão proferida na origem - com base nos incisos I e V do art. 1.030 do CPC -, porém a interposição conjunta de agravo em recurso especial com agravo interno, com base nos §§ 1º e 2º do referido artigo, caracteriza uma das exceções ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.139/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021.) AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "B", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz. 2.Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 11.924/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020.) No mais, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, em se tratando do atraso na entrega da obra. É necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. 2. No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 958.095/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. O aresto impugnado concluiu que o atraso na entrega das chaves da unidade não teria provocado abalos morais na parte recorrente, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 471/473): Aduzem, ainda, os apelantes (2) que deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa diante da negativa, pelo Juízo “a quo”, de produção de prova oral para comprovação dos alegados danos morais, tendo em vista o julgamento antecipado do feito. Ocorre que, ao contrário do que defendem os recorrentes (2), a fundamentação da sentença no ponto é a de que nem sequer houve indicação sobre os possíveis danos morais decorrentes da rescisão contratual, para além da própria necessidade de resolução do negócio jurídico. Veja-se trecho do “decisum” a esse respeito: [...] Danos morais Postula a parte autora a condenação dos réus em danos morais, o que é rebatido por estes sob a argumentação de que o descumprimento de obrigações contratuais não gera a parte prejudicada o direito a ser indenizada. O mero inadimplemento contratual - no caso, o atraso na entrega do apartamento, por si só, não é capaz de gerar a presunção de danos morais (dano in re ipsa), sendo imperiosa a demonstração de fato concreto que desborde do mero aborrecimento. Neste sentido: [...] Incumbia aos autores ter indicado fatos concretos – que tivessem ecoado na sua esfera íntima - para demonstrar a ocorrência do dano moral, ônus do qual não se desincumbiu” (mov. 49.1). Desse modo, eventual oitiva de testemunhas em Juízo seria inócua para comprovar os supostos danos morais, já que as alegações autorais nesse ponto se limitam a argumentos genéricos de abalos psíquicos e emocionais em razão da simples rescisão contratual. E, como apontou a r. sentença, o mero inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega de imóvel, por si só, não gera dano moral, de acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: [...] Ora, não se ignora a frustração experimentada pelosautores em razão do atraso na entrega do imóvel. No entanto, tal fato não é suficiente para a caracterização de dano moral, uma vez que a situação não ultrapassa o limite da normalidade. Nessa linha já decidiu esta Câmara: Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Assim, ficou estabelecida a premissa fática de que o inadimplemento contratual não provocou abalos morais na parte recorrente. Definido o contexto fático dos autos, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712156/PR (2024/0285034-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ISRAEL PINHAS AGRAVANTE: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ADVOGADOS: PATRÍCIA GONÇALVES ROCHA - PR037443 MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 AGRAVADO: GAFISA S/A AGRAVADO: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 AGRAVANTE: GAFISA S/A AGRAVANTE: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 AGRAVADO: ELIANE MARIA POLAK GRALAKI AGRAVADO: ISRAEL PINHAS ADVOGADO: MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por GAFISA S.A. e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 574/578). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 446/448): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS (1). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE CAUSAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR E IMPREVISIBILIDADE NÃO VERIFICADAS. RISCOS, ADEMAIS, ASSUMIDOS PELAS EMPRESAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 971/STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. PERTINÊNCIA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES (2). RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DE TAXA DE CORRETAGEM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 938/STJ E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INÓCUA DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS REQUERENTES. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. a) Não há falar em afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso porquanto evidenciada a típica relação de consumo entre as partes. b) Consoante a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. c) Tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa das promitentes vendedoras, é de se afastar a pretensão de retenção parcial dos valores pagos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. d) “A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação” (STJ. AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). e) “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (STJ. REsp n. 1.614.721/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). f) “Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes” (STJ. AgInt no REsp 1699271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). g) “1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ. REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). h) “1. Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.187.693/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018). i) As alegações genéricas sobre danos morais decorrentes da rescisão contratual tornam desnecessária a produção probatória requerida, motivo pelo qual não há cerceamento de defesa na espécie. j) “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável” (STJ. AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). k) É de se manter o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios porquanto observado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a extensão da sucumbência das partes, impõe-se a redistribuição do ônus na hipótese. No recurso especial (e-STJ fls. 485/502), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes apontaram violação dos arts. 104, 421, 422, 482 e 884 do CC/2002, alegando ser lícito reter 40% (quarenta por cento) dos valores pagos pela parte recorrida, porque o atraso na entrega das chaves estaria justificado por caso fortuito ou força maior. Subsidiariamente, afirmaram existir dissídio jurisprudencial, porque os precedentes desta Corte Superior admitiriam a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago pelos adquirentes, ante a rescisão culposa do contrato, justificando, assim, que, no caso concreto, a retenção de valores ocorresse no patamar aqui referido. Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 538/551). No agravo (e-STJ fls. 708/717), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de fixação de honorários recursais (e-STJ fls. 721/732). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 104, 421, 422, 482 e 884 do CC/2002 sob o enfoque apresentado pela parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à retenção de parte do montante das parcelas pagas somente é assegurado às construtoras quando a rescisão decorre da desistência ou da inadimplência do adquirente do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.124.791/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ARTS. 394 E 395 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 345 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. A resolução do contrato pela demora na entrega do imóvel, por culpa da incorporadora, demanda a restituição dos valores pagos pela adquirente integralmente. Súmula n. 543 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 889.388/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 22/8/2016.) O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva das recorrentes. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 462/465): Na espécie, contudo, as apelantes (1) se valem de argumentos genéricos sobre as condições do setor imobiliário durante a pandemia da Covid-19 como fundamento para a alegada força maior. Deixaram, todavia, as recorrentes (1)de comprovar, efetivamente, que o descumprimento da cláusula contratual de entrega do empreendimento no prazo avençado ocorreu em razão da superveniência de impactos em sua atividade. Demais disso, a oscilação de preços de matéria prima e as variantes que influenciam os empreendimentos imobiliários nada mais são do que riscos comuns à atividade de construção e incorporação de imóveis. [...] Logo, correta a sentença ao declarar a rescisão contratual e impor integralmente às recorrentes (1)a obrigação de restituírem aos autores os valores adimplidos. Quanto à pretensão de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante total pago pelas requerentes, registre-se que o entendimento jurisprudencial invocado pelas apelantes (1) diz respeito às hipóteses em que o promitente comprador deu causa ao rompimento da relação contratual – o que, como visto, não ocorreu na hipótese. [...] Da análise dos julgados, vê-se que a rescisão contratual unilateral promovida pelo promitente comprador que possibilita a retenção em favor do promitente vendedor deve decorrer de ato imotivado. Significa dizer que a iniciativa do promitente comprador se dá de maneira injustificada. Todavia, na espécie, como dito, o atraso na entrega do empreendimento pelas próprias apelantes (1) é que levou à rescisão contratual. Para dissentir dessa conclusão, a fim de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Diante de tal premissa fática, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a condenação das empresas à devolução integral dos valores pagos pela parte recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Recurso: 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Apelado(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS I – Retifique-se a autuação em relação à apelante (2), para que conste como “SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.”, conforme já ordenado na decisão de mov. 13.1 – recurso. II – Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Substituta, Drª Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, na ação de resolução contratual nº 0014258-59.2021.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a. DECLARAR as rés solidariamente responsáveis pelo atraso nas obras; b. DECLARAR a rescisão do contrato pactuado entre as partes, por culpa das demandadas, a partir do ajuizamento desta demanda; c. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores efetivamente por eles adimplidos, de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. d. CONDENAR os réus a pagar multa de 2% e juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o valor do pagamento do imóvel, nos termos da fundamentação supra; e. CONDENAR os réus a pagar danos emergentes equivalente aos alugueis comprovadamente por eles pagos entre o período de 01/06/2020 até a expedição do respectivo CVCO (Habite-se). Tal montante será apurado em liquidação de sentença, e deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde esta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento”. Condenaram-se, ainda, ante a sucumbência recíproca, todas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: “condeno, assim, a parte requerida a pagar 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e os autores pagar 30% (trinta por cento). Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% da condenação. Observando novamente a proporção de ganho e perda das partes, determino a repartição dos honorários de acordo com a referida proporção, sendo devido o valor equivalente a 70% dos honorários totais fixados ao procurador dos requerentes e, por outro lado, o montante equivalente a 30% dos honorários totais fixados ao procurador das rés” (mov. 49.1). III – Considerando que a demanda versa sobre direito disponível e que, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, é dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, na forma do art. 112, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para tentativa de composição entre as partes. IV – Cumprida a determinação, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Recurso: 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Apelado(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS I – Retifique-se a autuação em relação à apelante (1), para que conste como “SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A”. II – Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Substituta, Drª Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, na ação de resolução contratual nº 0014258-59.2021.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a. DECLARAR as rés solidariamente responsáveis pelo atraso nas obras; b. DECLARAR a rescisão do contrato pactuado entre as partes, por culpa das demandadas, a partir do ajuizamento desta demanda; c. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores efetivamente por eles adimplidos, de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. d. CONDENAR os réus a pagar multa de 2% e juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o valor do pagamento do imóvel, nos termos da fundamentação supra; e. CONDENAR os réus a pagar danos emergentes equivalente aos alugueis comprovadamente por eles pagos entre o período de 01/06/2020 até a expedição do respectivo CVCO (Habite-se). Tal montante será apurado em liquidação de sentença, e deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde esta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento”. Condenaram-se, ainda, ante a sucumbência recíproca, todas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: “condeno, assim, a parte requerida a pagar 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e os autores pagar 30% (trinta por cento). Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% da condenação. Observando novamente a proporção de ganho e perda das partes, determino a repartição dos honorários de acordo com a referida proporção, sendo devido o valor equivalente a 70% dos honorários totais fixados ao procurador dos requerentes e, por outro lado, o montante equivalente a 30% dos honorários totais fixados ao procurador das rés” (mov. 49.1). III – Infere-se dos autos que não houve a intimação dos apelados Eliane Maria Polak Gralaki e Israel Pinhais para oferecerem contrarrazões ao apelo interposto pelas rés no mov. 56.1. Assim, baixe-se o processo em diligência, a fim de que os mencionados apelados sejam intimados, por meio de seu procurador, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões ao recurso interposto. IV – Após, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

31/10/2022, 00:00

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Resolução de Contrato c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ISRAEL PINHAIS e ELIANE MARIA POLAK GRALAKI em face de GAFISA S.A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Alegam, em síntese, que firmaram com as requeridas um contrato de compra e venda do imóvel na planta em 19/09/2017, cuja entrega restou estabelecida para 01/12/2019, com prazo de tolerância de 180 dias. Porém, após sucessivas prorrogações, o empreendimento não foi entregue até a propositura da ação. Sustenta a solidariedade das empresas requeridas. Argumentou, em resumo: o descumprimento do contrato (atraso na entrega); inversão das cláusulas que preveem encargos e penalidades apenas em desfavor dos autores; lucros cessantes decorrentes da injusta privação do bem; devolução da taxa de corretagem imposta; ressarcimento dos valores gastos com honorários advocatícios contratuais; danos morais. Pleiteou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Na decisão proferida na mov. 17, foi deferida em parte a tutela de urgência requerida na inicial, apenas para determinar a suspensão dos efeitos dos contratos de compra e venda de mov.1.10 e de corretagem de mov.1.11 e mov.1.12, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a questão. As rés apresentaram contestação na seq. 33. Arguiram, em preliminar, a ilegitimidade da ré Gafisa. Quanto ao mérito, alegaram inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais; ausência de ilegalidade das cláusulas de tolerância; os atrasos são decorrentes da gestão anterior da companhia, e por circunstâncias alheias às suas vontades; argumetam a inexistência de lucros cessantes; aceitação dos requerentes quanto aos serviços de corretagem, o que inviabiliza o ressarcimento; alegam que a rescisão se dá por culpa única e exclusivamente dos autores; ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Requerem a improcedência dos pedidos. Na réplica da seq. 39, os autores reportaram-se aos argumentos já expostos na inicial. Os autores pugnaram pela oitiva de testemunhas, enquanto as rés requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Rescisão de Contrato c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ISRAEL PINHAIS e ELIANE MARIA POLAK GRALAKI em face de GAFISA S.A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Procede-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de provas. Nesse sentido é a diretriz jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ART. 14 DA LEI 4.829/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1045688/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré Gafisa alega a sua ilegitimidade passiva na presente lide, uma vez que não faz parte da relação contratual havida entre as partes. Alega que o contrato fora firmado apenas entre o autores e a ré SPE Parque Ecoville, sendo que atuou apenas como construtora responsável pela obra. Fato é que a relação jurídica decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes que embasa a presente demanda é de consumo, por isso a hipótese comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Sobre o tema, leciona Rizato Nunes que: “Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe ampla solidariedade aos partícipes do ciclo de produção. Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 201, p. 421). No caso em mesa, vê-se claramente que, apesar de não constar a empresa requerida Gafisa S/A como contratante em nenhum dos ajustes firmados entre as partes, nos demais documentos juntados aos autos, tais como comunicados de atraso da obra e extrato da posição financeira dos clientes, atrela-se o nome da construtora Gafisa ao empreendimento objeto da discussão. Assim, claramente se vê uma situação de formação de grupo econômico entre as empresas rés, o que aponta, impositivamente, para a legitimidade passiva de todas as pessoas jurídicas requeridas nestes autos. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Gafisa S/A. Mérito Os pontos controvertidos se resumem em: 1) atraso na entrega das chaves e cláusula de tolerância; 2) rescisão contratual e devolução do valor pago; 3) inversão da cláusula penal; 4) lucros cessantes; 5) danos morais e quantum. A priori, porém, é necessário analisar a questão afeita à aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, eis que imprescindível para o julgamento da demanda. Dispõe o artigo 2º do CDC que consumidor é “toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final”. Em contrapartida, o artigo 3º traz a definição de fornecedor com o sendo “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Sendo assim, não restam dúvidas de que os requerentes são consumidores, posto que adquiriram das requeridas um bem imóvel como destinatário final, pois destinado ao próprio benefício, pouco importando que seja para moradia, revenda ou locação. Por sua vez, as requeridas facilmente se encaixam no perfil de fornecedoras, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas a qual desenvolvem as atividades de construção/incorporação/intermediação. Devidamente admitida a aplicação do CDC ao presente caso, resta verificar sobre a inversão do ônus da prova. Fixa o artigo 6º inciso VIII da Lei Consumerista que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, a defesa do consumidor pelo Estado (art. 5º, XXXII da CF). É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e esta, como visto, deve ser garantida pelo Estado, por expressa determinação constitucional por se tratar de direito fundamental ao exercício pleno da cidadania. Como não poderia deixar de ser, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do Juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Em suma: a Lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor. No caso sob exame, verifico a verossimilhança das alegações do requerente, assim sendo, INVERTO o ônus da prova. Atraso da entrega da obra e cláusula de tolerância Os requerentes defendem que houve atraso na entrega do imóvel, eis que deveria ter sido realizada até 01.12.2019, contudo as chaves não haviam sido entregues até a propositura da demanda. Pois bem. Em análise aos autos verifico existir a previsão contratual expressa do prazo no qual as chaves do imóvel adquirido deveriam ser entregues, nos termos previstos no item F do quadro resumo (evento 1.10) no dia 01.12.2019, contudo estipula-se o prazo de tolerância de 180 dias, previsto na cláusula 7.1 do contrato. Desta forma, verifica-se que a entrega poderia atrasar até 180 (cento e oitenta) dias, sem motivo justificado. Entende este Juízo inexistir abusividade na cláusula de tolerância para a entrega do imóvel (180 dias), eis que é expressa no contrato firmado pelas partes, bem como clara e objetiva, sendo evidente o conhecimento dos requerentes quanto à referida estipulação no momento da contratação, não podendo alegar seu desconhecimento. Ademais, as promitentes vendedoras têm o dever de indicar o prazo previsto para a entrega do empreendimento, ou seja, é uma previsão e não uma certeza. Portanto, é usual a utilização de prazo adicional, posto ser impossível prever exatamente quais as implicações que podem ocorrer no curso da execução da obra a qual em regra se estende por um período de 01 ou 02 anos. Nesse sentido, considerando que a data para entrega do imóvel seria em dezembro de 2019, admitindo-se a tolerância de 180 dias, entendo que o prazo para a devida entrega das chaves se esgotou em junho de 2020, contudo até a propositura da demanda as chaves não foram entregues, havendo atraso na entrega do imóvel, ao menos, em 12 meses. Não logrou êxito a parte ré em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, quedando-se no mero campo das alegações. Para além disso, a ocorrência de intempéries climáticas, entraves burocráticos e eventual falta de materiais é risco inerente à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas. Ademais, justamente por essa razão que se admite a prorrogação da conclusão obra com a fixação de um prazo de tolerância. Destarte, mister reconhecer que as rés de fato descumpriram o contrato adesivo firmado com os requerentes, porquanto entregaram o imóvel mais de seis meses após o prazo limite avençado contratualmente, razão pela qual deverão ser responsabilizadas tanto pelos encargos moratórios quanto pelos prejuízos suportados pelos autores no interregno correspondente à mora (01.12.2019) e a data de entrega (a ser apurado em liquidação de sentença). Inversão da cláusula penal Os autores pediram a reversão da cláusula penal (cláusula 5.1) a seu favor, eis que os réus atrasaram injustificadamente a obra em questão. Os réus defendem que tal reversão é impossível, uma vez que não deram causa ao inadimplemento. Não assiste razão aos réus quanto a tal ponto, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a condenação do promitente vendedor que não efetuou a entrega do imóvel no tempo previsto ao pagamento da clausula penal, ainda que tenha sido contratualmente prevista apenas para o caso de inadimplência do promitente comprador. Permite-se tal interpretação levando-se em consideração os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da equivalência e da bilateralidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da possibilidade de inversão da cláusula penal moratória, estipulada em face do consumidor, nos casos de inadimplência pelo atraso na entrega da obra, desde que não cumulada com lucros cessantes: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 1.614.721/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/05/2019) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1.498.484/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/05/2019) Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “AÇÃO DE APURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE CONTÊM 03 (TRÊS) PRAZOS PARA O TÉRMINO DA OBRA. CLÁUSULA CONFUSA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ESTIPULADA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DOS DANOS MATERIAIS QUE É A DATA DA CONCLUSÃO PARCIAL DA OBRA INDICADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A OBRA NÃO ESTAVA CONCLUÍDA NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CPC/73. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREFIXADA NO CONTRATO EM DESFAVOR DA RÉ QUE INFRINGIU O CONTRATO AO ATRASAR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESP Nº 1614721/DF E RESP 1498484/DF, STJ. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA (JUROS DE OBRA). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA APÓS À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL ESTIPULADA NO CONTRATO, CONTANDO COM O PRAZO DE TOLERÂNCIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS CONFORME APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA REQUERIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. TRANSTORNOS COM O ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0014323-67.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.03.2020 - grifei) Assim, determino a reversão da cláusula penal em desfavor dos réus, pelo atraso injustificado na entrega da obra. No tocante ao quantum da penalidade, entendo por bem em fixar multa de 2% (dois por cento) sobre todo o valor pago pelos autores até a data da entrega (momento em que cessou a mora das rés), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, entre o início da mora e a entrega do bem, a incidir sobre o preço total do contrato. Perdas e Danos Os autores buscam a condenação dos réus ao pagamento de aluguel, no importe mensal médio de imóvel assemelhado, a partir da entrega prevista da obra. Quanto aos danos materiais, o art. 402 do Código Civil dispõe que são devidas as perdas e danos que abrangem não só o que efetivamente se perdeu (dano emergente), mas também o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (AgInt no REsp nº 1.828.615/RO. 4ª Turma. Julgamento em 03.03.2020). Conforme julgados acima, descabe a cumulação de lucros cessantes com a inversão da multa. Porém, afigura-se viável a condenação dos réus ao dano material emergente consistente no pagamento dos alugueis pagos pelos autores, que despenderam do próprio bolso, durante o período que não puderam utilizar o imóvel. Isso porque, em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, o autor precisou suportar o pagamento de alugueres. Trata-se, assim, de danos emergentes, que não se confundem com lucros cessantes. Não é outro o entendimento adotado pelo TJPR: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. TESES DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DE BIS IN IDEM CONDENATÓRIO QUANTO A DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES E DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, UNICAMENTE PARA AFASTAR, NO CASO EM CONCRETO, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CUJA INVERSÃO SE JUSTIFICA. SIMETRIA COM A NATUREZA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. REPETITIVO RESP 1.498.484. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL, NOS TERMOS DO VOTO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000689-69.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 04.03.2022) Assim, condeno os réus ao pagamento de lucros cessantes em favor dos autores, na forma de aluguel mensal com base em valor locatício de imóvel assemelhado, cujo período de incidência será 30/04/2014 (considerada a tolerância de 180 dias) até a expedição do respectivo CVCO (Habite-se). Tal montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse particular, deverá a parte ré arcar com os prejuízos sofridos pela parte autora, consistente nos aluguéis efetivamente pagos entre o período de 01.06.2020 até a entrega efetiva das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença. Afasto a pretensão dos autores de condenação das rés às despesas com advogado, pois não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo. Precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (STJ - AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 3. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. (...) (STJ – Ag em REsp nº 871.652 RJ – 2016/0047530-7 – Relatora: Nancy Andrighi – Data de Puyblicação: 14/06/2017) Restituição Comissão de Corretagem Pugnam os requerentes pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem no montante de R$ 28.090,00 (vinte e oito mil e noventa reais), vez que em momento algum contrataram referido serviço. As requeridas, por sua vez, alegam que os requerentes livremente assinaram o contrato, assumindo os encargos incidentes na relação jurídica, de forma que tendo sido o serviço prestado, legítima seria a cobrança da taxa de comissão de corretagem. Compulsando os autos, nota-se que os pagamentos foram devidamente feitos pelos requerentes diretamente aos corretores (evento 1.15). No caso dos autos, observa-se que os promitentes compradores estavam cientes de todos os detalhes acerca da obrigação de pagamento da comissão de corretagem no momento da assinatura da promessa de compra e venda. Em razão disso, deixo de condenar as rés à devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido e restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016.) Portanto, como restou comprovado que os autores tinham conhecimento acerca do pagamento da comissão de corretagem, é válida a transferência do encargo a eles. Danos morais Postula a parte autora a condenação dos réus em danos morais, o que é rebatido por estes sob a argumentação de que o descumprimento de obrigações contratuais não gera a parte prejudicada o direito a ser indenizada. O mero inadimplemento contratual - no caso, o atraso na entrega do apartamento, por si só, não é capaz de gerar a presunção de danos morais (dano in re ipsa), sendo imperiosa a demonstração de fato concreto que desborde do mero aborrecimento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1725543/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Incumbia aos autores ter indicado fatos concretos – que tivessem ecoado na sua esfera íntima - para demonstrar a ocorrência do dano moral, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não se vislumbra o alegado dano moral. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo em parte a tutela de urgência deferida no ev. 17, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR as rés solidariamente responsáveis pelo atraso nas obras; DECLARAR a rescisão do contrato pactuado entre as partes, por culpa das demandadas, a partir do ajuizamento desta demanda; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores efetivamente por eles adimplidos, de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR os réus a pagar multa de 2% e juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o valor do pagamento do imóvel, nos termos da fundamentação supra; CONDENAR os réus a pagar danos emergentes equivalente aos alugueis comprovadamente por eles pagos entre o período de 01/06/2020 até a expedição do respectivo CVCO (Habite-se). Tal montante será apurado em liquidação de sentença, e deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde esta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento. Analisando a sucumbência, verifico que autores e rés foram vencedores e vencidos, devendo o ônus ser entre elas repartido. Condeno, assim, a parte requerida a pagar 70% (setentaa por cento) das custas e despesas processuais e os autores pagar 30% (trinta por cento). Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% da condenação. Observando novamente a proporção de ganho e perda das partes, determino a repartição dos honorários de acordo com a referida proporção, sendo devido o valor equivalente a 70% dos honorários totais fixados ao procurador dos requerentes e, por outro lado, o montante equivalente a 30% dos honorários totais fixados ao procurador das rés. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 18 de março de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014258-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$315.072,42 Autor(s): ELIANE MARIA POLAK GRALAKI ISRAEL PINHAIS Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. 1. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por ELIANE MARIA POLAK GRALAKI e ISRAEL PINHAIS em face de SPE PARQUE ECOVILLE EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GAFISA S.A. Os autores pretendem a rescisão contratual do contrato de compra e venda firmado com a ré para construção do edifício PARQUE ECOVILLE (mov.1.10), bem como dos contratos de corretagem (mov.1.11 e mov.1.12). Segundo os autores, por culpa exclusiva das requeridas, as obras atrasaram vários meses, bem como a entrega das chaves e das matrículas individualizados ainda estão pendentes. Assim, pleiteiam em sede de antecipação de tutela, a resolução contratual ou, subsidiariamente, suspender o contrato pactuado entre as partes e seus efeitos. É o sucinto relatório. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). No caso em comento, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento, em parte, da tutela provisória de urgência. A rescisão imediata dos contratos resta indeferida, posto que questão de mérito a ser resolvida em sentença. Tal medida acarretaria em verdadeiro julgamento antecipado, sendo necessário que a parte ré seja ouvida para que se manifeste sobre os fatos, sobretudo em razão das circunstâncias que permeiam a demanda. Por outro lado, no que concerne ao pedido suspensão dos efeitos dos contratos, sobretudo para que as requeridas não efetuem qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores, verifica-se que estão presentes os requisitos da medida de urgência, na medida que, em sede de cognição sumária, restou caracterizada a mora, o que faz nascer o direito de suspensão do contrato. O periculum in mora é evidente, já que o não pagamento das prestações poderá ensejar o apontamento dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. 1.1. Assim, DEFIRO em parte a tutela antecipada, apenas para determinar a suspensão dos efeitos dos contratos de compra e venda de mov.1.10 e de corretagem de mov.1.11 e mov.1.12, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a questão 2. Considerando o atual momento em que atravessa o país e o mundo, mais precisamente a Pandemia de Covid-19, bem como que a realização da audiência de conciliação virtual exige a prévia manifestação das duas partes, deixo de designá-lo neste momento. Isso, entretanto, não causa prejuízo a qualquer das partes, uma vez que o ato poderá ser praticado posteriormente, no curso do processo. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias, sob pena de revelia. 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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