Embargos de Divergência em Recurso Especial 0800402-48.2019.8.12.0042 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0800402-48.2019.8.12.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Diante do exposto, DETERMINO o levantamento/cancelamento da penhora registrada nas matrículas nº 12.235 e matrícula nº 11.773 do Cartório de Registro de Imóveis, exclusivamente em razão da execução 0801100-59.2016.8.12.004. Expeça-se ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. "

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação de fls. 2329 informando que a imissão na posse foi devidamente cumprida, encontrando-se os adjudicantes já na posse dos imóveis, bem como que a carta de adjudicação foi expedida e aguarda apenas os trâmites registrais perante o Cartório de Registro de Imóveis, verifica-se o integral cumprimento das determinações judiciais e a satisfação da prestação jurisdicional. Não havendo outras providências a cargo deste Juízo, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após, arquivem-se

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 2324: "Acerca de adjudicação e documentos de fls. 2315/2323, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, conclusos."

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaasiel Marques da Silva (OAB 5337B/MS), Luiz Gustavo Martins Araujo Lazzari (OAB 14415/MS) Processo 0800402-48.2019.8.12.0042 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cláudio Balzan - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Walfrido Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: Claudio Balzan Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Apelante: William Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: Henrique Landfeldt da Silva Advogado: Alcides Landfeldt da Silva (OAB: 1303/MS) Advogado: Sandra Marchionatti Terra (OAB: 26517/RS) Apelação Cível nº 0800402-48.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Walfrido Rodrigues e William Rodrigues, em que os apelantes requerem a expedição de ofício à Comarca de Rio Verde de Mato Grosso-MS, nos autos de cumprimento, determinando o regular prosseguimento da execução e imissão da posse em favor dos apelantes. Ratifico os termos do despacho de f. 1529. Compulsando-se os autos, infere-se que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento recurso especial conforme se observa da cópia juntada às f. 1521-1526. Assim, estando exaurido este recurso, determino à Secretaria que tome as providências necessárias para baixa dos autos à primeira instância, bem como para o arquivamento deste recurso. I.C.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Claudio Balzan Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Vinícius Menezes dos Santos (OAB: 14977/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Recorrido: Walfrido Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Recorrido: William Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Recorrido: Henrique Landfeldt da Silva Advogado: Alcides Landfeldt da Silva (OAB: 1303/MS) Advogado: Sandra Marchionatti Terra (OAB: 26517/RS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos diante da petição de f. 432-433, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão deste recurso de f. 230-248. Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial. À Secretaria para que proceda à baixa necessária dos autos em cumprimento da decisão do STJ (f. 264-269), a qual já está com transito em Julgado (f. 431). I.C. Recurso Especial nº 0800402-48.2019.8.12.0042/50003 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:23

Publicação

08/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2147663/MS (2024/0196689-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDIO BALZAN ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 JAASIEL MARQUES DA SILVA - MS005337B VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 EMBARGADO: WALFRIDO RODRIGUES EMBARGADO: WILIAM RODRIGUES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 INTERESSADO: HENRIQUE LANDFELDT DA SILVA INTERESSADO: SANDRA MARCHIONATTI TERRA INTERESSADO: EDYJAYME EDUARDO FURTADO INTERESSADO: MARLI APARECIDA FURTADO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por CLAUDIO BALZAN com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp 2.129.434/SP, proferido pela Terceira Turma, b) AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, proferido pela Terceira Turma, c) AgInt no AREsp 1.348.466/SP, proferido pela Quarta Turma; e d) AgInt no AREsp 1.060.067/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

05/05/2025, 22:23

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso

05/05/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2147663/MS (2024/0196689-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDIO BALZAN ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 JAASIEL MARQUES DA SILVA - MS005337B VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 EMBARGADO: WALFRIDO RODRIGUES EMBARGADO: WILIAM RODRIGUES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 INTERESSADO: HENRIQUE LANDFELDT DA SILVA INTERESSADO: SANDRA MARCHIONATTI TERRA INTERESSADO: EDYJAYME EDUARDO FURTADO INTERESSADO: MARLI APARECIDA FURTADO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por CLAUDIO BALZAN com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp 2.129.434/SP, proferido pela Terceira Turma, b) AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, proferido pela Terceira Turma, c) AgInt no AREsp 1.348.466/SP, proferido pela Quarta Turma; e d) AgInt no AREsp 1.060.067/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147663/MS (2024/0196689-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CLAUDIO BALZAN ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 JAASIEL MARQUES DA SILVA - MS005337B VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 RECORRIDO: WALFRIDO RODRIGUES RECORRIDO: WILIAM RODRIGUES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 INTERESSADO: HENRIQUE LANDFELDT DA SILVA INTERESSADO: SANDRA MARCHIONATTI TERRA INTERESSADO: EDYJAYME EDUARDO FURTADO INTERESSADO: MARLI APARECIDA FURTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.460/1.461): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA POSSE – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – POSSIBILIDADE DO TERCEIRO PLEITEAR A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS TERMOS DO ART. 674 E SS DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ATO PERFEITO E ACABADO DA ADJUDICAÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA PELO CONLUIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES – BOA-FÉ DO COMPRADOR EMBARGANTE AFASTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade deve o recorrente apontar todos os fundamentos para reformar a sentença impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. No presente caso, os recorrentes impugnaram de forma fundamentada os pontos da sentença para análise em grau recursal. Se os apelantes impugnam a validade do contrato de compra e venda, ao qual é fundamenta a posse do apelado, não há configuração da preclusão para sua discussão. Em sendo reconhecida a existência de fraude à execução em embargos de terceiro, não há desconstituição do negócio, mas tão somente a declaração de ineficácia perante o exequente. Portanto, não haveria motivo para desfazimento do negócio pelo reconhecimento do inadimplemento da cláusula resolutiva, além da não configuração da matéria de ordem pública para conhecimento de ofício pelo magistrado. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Tendo o embargante distribuído a ação no prazo legal, não há que se falar em ato perfeito e acabado da adjudicação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento. No caso em análise, os executados já tinham conhecimento dos pedidos reconvencionais dos credores para restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas, desde o ano de 2009, mas mesmo assim, venderam seus imóveis ao embargante, por preço bem abaixo de mercado, em 18/01/2018, levando-os à situação de insolvência, pela inexistência de outros bens capazes de adimplir seus débitos existentes, configurando-se a fraude à execução. Recurso parcialmente provido, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, pelo reconhecimento da existência de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados, declarando-se sua ineficácia perante o exequente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.557/1.563 e 1.583/1.587). Em suas razões (e-STJ fls. 1.589/1.638), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 11, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 1.610): [...] entendeu que os vendedores/devedores ‘promoveram’ esvaziamento patrimonial (como forma de legitimar a presumida fraude contra credores), sem observar, contudo, que o RECORRENTE havia indicado/comprovado que eles possuem outros imóveis em Rio Verde de Mato Grosso/MS (conforme matrículas ns. 12.577, 12.836 e 11.774) e no Município de Cruz Alta/RS (conforme matrículas n. 6.325 e 4.119 - sendo uma sala comercial e parte de um prédio residencial). Portanto, o acórdão incorre em flagrante contradição, [...] (ii) arts. 373, II, 674, II, 678 e 792, II, III, e IV, do CPC/2015, 159, 160 e 891 do CC, por inexistir fraude à execução diante da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e da boa-fé do recorrente (e-STJ fls. 1.618/1.621): [...] à época da celebração do referido instrumento, os imóveis estavam livres e desembaraçados, inexistindo qualquer óbice a sua comercialização ou, ainda, informação de que eles estariam vinculados a qualquer litígio, prova disso é que os vendedores assumiram por meio da ‘Cláusula IX’ a inexistência de qualquer impedimento pessoal e que inexistiam gravames sobre as matrículas. [...] as matrículas atualizadas (à época), emitidas pelo próprio RECORRENTE, não apontavam qualquer irregularidade na aquisição, motivo pelo qual não há qualquer evidência de que ele tenha agido de má-fé ou conluio (ambos presumidos pelo acórdão combatido) na aquisição das referidas áreas. [...] na ocasião julgamento do apelo, parte de uma suposta recusa do RECORRENTE (em realizar o depósito do saldo devedor em Juízo, pasme, para o qual não foi devidamente intimado, visto que a intimação foi direcionada aos devedores nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, como causa legítima para afastar a sua boa-fé na aquisição das áreas. Nesse viso, o E. TJMS, adotando premissa totalmente equivocada, presume suposta anuência/participação do RECORRENTE na hipotética fraude, quando, conforme orientação desta C. SUPERIOR DE JUSTIÇA, deve ser PROVADA nos auto (conforme bem assinalado na sentença de origem). (iii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 1.631): Em que pese o E. Tribunal tenha entendido que o aclaratórios foram opostos para fins de “rediscussão de matéria”, caracterizando assim protelação por parte do RECORRENTE, tem-se que tal fato é insubsistente nos autos, haja vista a necessidade de esgotamento da matéria nas vias ordinárias para legitimar a abertura das instâncias superiores. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.757/1.788). O recurso foi admitido na origem, com concessão de efeito suspensivo (e-STJ fls. 1.818/1.836). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à existência de outros bens, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 1.475): Mesmo assim, os devedores venderam cinco imóveis ao embargante, pelo valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 18/01/2018 (fls. 65/68), levando-os à situação de insolvência, pela inexistência de outros bens capazes de adimplir seus débitos existentes. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Consta nos autos que o Tribunal de origem afastou a boa-fé do recorrente (e-STJ fls. 1.475/1.476): O afastamento da presunção de boa-fé do embargante também ficou evidenciada, uma vez que anexou em sua inicial (fls. 96/7), a decisão prolatada pelo juízo nos autos do cumprimento de sentença, que o pagamento de qualquer valor deveria ser realizado via depósito judicial, diante da existência de habilitação de crédito em favor de Sérgio Silva Muritiba, Walfrido Rodrigues e William Rodrigues. Como os presentes embargos foram distribuídos em 11/04/2019, o embargante deveria ter depositado as parcelas previstas no item 2, da cláusula III do contrato de fls. 65/68, em juízo, para demonstrar sua boa-fé. Tanto assim, que em seu depoimento pessoal (fl. 1095), o embargante Cláudio Balzan afirmou que não pagou as duas parcelas restantes aos vendedores, no valor de R$ 525.000,00 cada (fls. 803/4) e que também não tem interesse de depositar o valor no processo. No mais, o preço acordado no contrato (fls. 65/68) para 729,947ha, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), encontra-se muito abaixo do valor de mercado. Isso porque a avaliação da área de 567,867ha determinada pelo juízo foi de R$ 5.110.803,00 (cinco milhões, cento e dez mil, oitocentos e três reais), conforme laudo de fl. 149. Ou seja, o valor do hectare negociado no contrato de compra e venda foi de R$ 2.739,92 (fls. 65/68), ao passo que a avaliação judicial estimou em R$ 9.000,00 ( fl. 149). Importante ressaltar que o embargante declarou em seu depoimento pessoal (fl. 1095) que firmou contrato de arrendamento com Edjayme Eduardo Furtado (fls. 297/9) para o período de 01/02/2017 a 01/08/2019, mas como comprou o imóvel em janeiro de 2018, teria o indenizado na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ora, há elevada desproporção no pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para indenizar um ano e seis meses de arrendamento e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para compra do imóvel, o que evidencia o preço vil negociado no contrato de compra e venda (fls. 65/8) e conluio entre os contratantes para fraudar a execução contra os devedores, afastando assim, a alegação de posse legítima pelo embargante. Por fim, a inobservância das cautelas devidas pelo embargante na realização da compra dos imóveis de alto valor, corrobora o conluio praticado com os executados, pois a praxe é a solicitação de certidões negativas em nome dos vendedores, o que não restou observado pelo comprador, conforme confessado em audiência (fls. 1095). Assim, evidenciada a fraude, necessária a declaração de ineficácia do negócio em relação ao exequente e a manutenção da penhora. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de boa-fé e a existência de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da má-fé e da fraude à execução exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao caso prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Por fim, quanto à multa, o Tribunal de origem se manifestou (e-STJ fl. 1.586): Agora, novamente, o embargante reitera suas alegações quanto à não comprovação de insolvência dos devedores para reconhecimento da fraude à execução, demonstrando, claramente, que a parte prejudicada apenas não se conforma com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal. Resta evidente que os embargantes estão se utilizando desta via para, exclusivamente, rediscutir a matéria já apreciada duas vezes anteriormente por este Colegiado, por não se conformar com o resultado do julgamento. Contudo, seu inconformismo deve ser manifestado à instância recursal própria. Portanto, restou amplamente demonstrado que a pretensão do embargante não merece prosperar, inobstante sua insistência com a interposição de recursos protelatórios, a justificar a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a oposição de embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já repelidos em decisões anteriores é protelatória, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Incide a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Walfrido Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: Claudio Balzan Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Apelante: William Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: Henrique Landfeldt da Silva Advogado: Alcides Landfeldt da Silva (OAB: 1303/MS) Advogado: Sandra Marchionatti Terra (OAB: 26517/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA POSSE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DO TERCEIRO PLEITEAR A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS TERMOS DO ART. 674 E SS DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO PERFEITO E ACABADO DA ADJUDICAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA PELO CONLUIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - BOA-FÉ DO COMPRADOR EMBARGANTE AFASTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade deve o recorrente apontar todos os fundamentos para reformar a sentença impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. No presente caso, os recorrentes impugnaram de forma fundamentada os pontos da sentença para análise em grau recursal. Se os apelantes impugnam a validade do contrato de compra e venda, ao qual é fundamenta a posse do apelado, não há configuração da preclusão para sua discussão. Em sendo reconhecida a existência de fraude à execução em embargos de terceiro, não há desconstituição do negócio, mas tão somente a declaração de ineficácia perante o exequente. Portanto, não haveria motivo para desfazimento do negócio pelo reconhecimento do inadimplemento da cláusula resolutiva, além da não configuração da matéria de ordem pública para conhecimento de ofício pelo magistrado. Nos termos do art. 675 do CPC,os embargos de terceiro podem ser opostos até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Tendo o embargante distribuído a ação no prazo legal, não há que se falar em ato perfeito e acabado da adjudicação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento. No caso em análise, os executados já tinham conhecimento dos pedidos reconvencionais dos credores para restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas, desde o ano de 2009, mas mesmo assim, venderam seus imóveis ao embargante, por preço bem abaixo de mercado, em 18/01/2018, levando-os à situação de insolvência, pela inexistência de outros bens capazes de adimplir seus débitos existentes, configurando-se a fraude à execução. Recurso parcialmente provido, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, pelo reconhecimento da existência de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados, declarando-se sua ineficácia perante o exequente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800402-48.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Walfrido Rodrigues para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por Cláudio Balzan, nos termos do voto do relator.

26/06/2023, 00:00

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