Agravo em Recurso Especial 0000221-45.2016.8.24.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000221-45.2016.8.24.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

08/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2600571/SC (2024/0108054-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VINICIUS FELIX DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 07/04/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:26

Protocolo de Petição

22/04/2026, 18:06

Publicação

22/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2600571/SC (2024/0108054-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VINICIUS FELIX DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:20

Recebimento

10/04/2026, 12:22

Não-Provimento

07/04/2026, 17:52

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

23/05/2025, 17:34

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600571/SC (2024/0108054-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VINICIUS FELIX DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Por intermédio da Petição n. 442.133/2025, a Defensoria Pública de Santa Catarina, atuando na defesa técnica de VINICIUS FELIX DE SOUZA, requer seja o agravante intimado pessoalmente para que se manifeste sobre a proposta formulada, nos termos do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, haja vista não ter sido possível, após diversas tentativas, estabelecer contato com o assistido (fl. 592 – grifo nosso). É o relatório. O pedido não comporta acolhida. Ora, não há base legal para que se determine quaisquer diligência com vistas à localização do recorrente; ao contrário, em observância ao art. 367 do CPP, incumbe a ele manter o seu endereço atualizado após a citação, de modo que o fato de não ter sido localizada por seu próprio defensor atrai como única consequência jurídica o prosseguimento da ação: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo Acresço, ainda, que a atuação da defesa técnica no processo vai além da redação e subscrição de petições e recursos, implicando também a obrigação de manter contato com o assistido quando necessário, mantendo cadastro atualizado que lhe permita esse acesso. No caso, a pretensão deduzida, além de carecer de base legal, também implica a tentativa de transferir o munus próprio da defesa técnica ao órgão julgador, razão pela qual deve ser rechaçada de plano. Ante o exposto, indefiro o pedido e reputo fulminada a questão atinente à possibilidade de se aplicar o art. 28-A do CPP, determinando o prosseguimento do feito para fins de julgamento do recurso. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600571/SC (2024/0108054-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VINICIUS FELIX DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO O Ministério Público de Santa Catarina, atendendo ao despacho à fl. 569, apresentou proposta de acordo de não persecução penal - ANPP em favor do agravante, requerendo o que se segue (fls. 580/581 - grifo nosso): [...] o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA se pronuncia pela possibilidade de oferecimento do ANPP e, por consequência, requer a intimação da defesa para manifestar interesse na celebração do acordo de não persecução penal, mediante as seguintes condições: 1. Confessar, por escrito, formal e circunstancialmente, a prática da infração penal, conforme previsão do art. 28-A, caput, do CPP; 2. Prestar serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo período de 6 meses, correspondente à pena concretizada na sentença, diminuída de 1/3 (um terço), totalizando 4 meses, consoante previsto no art. 28-A, III, do CPP, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução; 3. Pagar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente ao tempo da celebração do presente acordo (R$ 1.518,00 – mil quinhentos e dezoito reais), à entidade pública ou de interesse social beneficiária, a ser indicada pelo juízo da execução, conforme previsto no art. 28-A, IV, do CPP; 4. Manter endereço, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados em juízo; 5. Comprovar ao juízo competente o cumprimento das referidas condições, ao fim do pagamento e da prestação de serviços, e independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e 6. Não vir a ser processado por novos fatos criminosos não noticiados no presente feito, até a formalização do acordo. Em razão disso, manifeste-se a parte agravante, no prazo de 15 dias, acerca da proposta apresentada pelo Ministério Público Federal às fls. 580/581, incumbindo-lhe apresentar, em caso de interesse na celebração do acordo, documentação pertinente ao requisito do art. 28-A, § 2º, III, do CPP, ficando advertida que sua inércia será interpretada como recusa à proposta apresentada e que eventual concordância não lhe assegura peremptoriamente o benefício, que dependerá, ainda, de avaliação acerca do preenchimento dos requisitos legais por parte do Juízo processante (art. 28-A, §§ 4º e 5º, do CPP), além da homologação em audiência (art. 28-A, § 6º, do CPP), a ser realizada perante aquele Juízo. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/04/2025, 00:00

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