Agravo em Recurso Especial 0550708-52.2018.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0550708-52.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, GLOBAL PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096 INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA, M.F. NAUTICA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 DESPACHO Considerando que os embargos de declaração opostos pelas partes embargantes suscitam matéria que, em tese, pode ensejar a modificação do julgado em prejuízo da parte contrária, determino, em observância ao princípio do contraditório e nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação das partes embargadas para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0550708-52.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0550708-52.2018.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, GLOBAL PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) do reclamante: SERGIO CELSO NUNES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CELSO NUNES SANTOS, DIEGO FREITAS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO FREITAS RIBEIRO PARTE RÉ: INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA, M.F. NAUTICA LTDA Advogado(s) do reclamado: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULO ROBERTO LUCAS SILVA e GLOBAL PATRIMONIAL LTDA em face de MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (incorporadora), BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA (incorporada) e M.F. NÁUTICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda tem como escopo a reparação integral dos prejuízos sofridos pelos autores em decorrência de alegados vícios ocultos e de fabricação (perda de potência, velocidade abaixo do normal, alto consumo de combustível, fumaça atípica, acionamento constante de alarme de emergência e desligamento espontâneo do gerador, os quais contrastavam com as especificações do produto) apresentados pela embarcação Sea Ray 395 Sundancer Brazil adquirida em dezembro de 2015, pleiteando, em suma, a substituição do produto ou a restituição do valor pago, além da compensação por danos materiais e morais, em R$ 150.000,00. A parte autora narrou que a embarcação, avaliada em R$ 1.300.000,00 e registrada inicialmente em nome da pessoa jurídica GLOBAL PATRIMONIAL LTDA, apresentou defeitos desde o momento da entrega técnica e do primeiro teste de navegação, destacando a perda de potência, o alto consumo de combustível, a incapacidade de "decolar" e o acionamento constante de alarmes, problemas estes que se intensificaram ao longo dos anos de 2016 e 2017 e que motivaram uma série de contatos infrutíferos com as requeridas. O litígio se acentuou a partir de 2018, quando a controvérsia se concentrou nos bicos injetores e na tese de culpa dos requerentes pelo uso de combustível impróprio, tese esta enfraquecida pela admissão da necessidade de substituição do filtro Racor original por um modelo maior, devido à sua incompatibilidade com o combustível nacional, tendo o autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, usuário de fato da embarcação, procedido à aquisição de novos bicos injetores ao custo de R$ 70.008,00, após intensa disputa com a fabricante. De acordo com a inicial, a impossibilidade de solução amigável levou ao ajuizamento da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (processo n 0547341-20.2018.8.05.0001) para fins de confirmação dos vícios. No bojo do referido processo, os trabalhos periciais restaram totalmente frustrados, haja vista a recusa das requeridas MERCURY MARINE e BRUNSWICK em cumprir decisão judicial que as obrigava a fornecer as peças necessárias para a realização de testes complementares, conduta que perdurou de 2019 a 2021, mesmo após o Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento, ter mantido a obrigação de fornecimento das peças para a conclusão do laudo. Diante da contumácia e do óbice à produção da prova técnica, o Juízo da ação cautelar aplicou às requeridas a pena de confissão sobre os fatos, além de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Requereram, além dos pedidos de estilo: "... b) Seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja determinado o IMEDIATO reparo da embarcação, com a troca das peças e demais serviços necessários, em acordo com o Certificado de Garantia, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para se permitir a realização das revisões necessárias; c) Caso não haja a solução do problema com a troca das peças, que seja determinado o imediato cumprimento da obrigação de trocar o motor por outro idêntico, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) No mérito, requer: (i) a confirmação da liminar com a imposição da obrigatoriedade da Acionada reparar a embarcação do Requerente sem qualquer custo, conforme impõe o Termo de Garantia anexo, ou que as Acionadas sejam condenadas a arcarem com o valor do conserto que eventualmente seja autorizado por este M.M. Juízo de ser realizado frente a outros profissionais da área, sem a perda da garantia; (ii) Subsidiariamente, caso vislumbre-se a impossibilidade de reparo na embarcação, requer se determine a restituição imediata da quantia paga na embarcação, com a incidência dos juros e correção monetária pertinente; (iii) o ressarcimento de todo o dano material suportado pelo Acionante consoante os valores apresentados na planilha anexa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que ainda possam advir ao longo do trâmite processual; (iv) caso ocorra o reparo da embarcação, com a constatação da inexistência de vícios e que seu desempenho coaduna com o quanto ofertado e contido no manual do produto, requer o abatimento proporcional ao valor total da embarcação em face dos vícios acometidos na mesma desde a sua entrega e, consequentemente, em razão de todas as peças já trocadas, constituindo a sua depreciação, em porcentagem não inferior a 30% (trinta por cento) do seu valor total; v) Requer a extensão da garantia em mais 03 (três) anos, a contar da data em que seja constatada a inexistência de vícios no veículo, e consequentemente, seu desempenho da forma divulgada, após o devido reparo determinado por este M.M. Juízo; (vi) Requer sejam condenadas as Acionadas à indenização de danos morais a que submeteram a Acionante, em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...". No Id 275647378 requereu a emenda a inicial para inserir GLOBAL PATRIMONIAL LTDA no polo ativo da ação. Recolheu custas no Id 275647379. Juntou documentos. No curso da presente ação, as requeridas arguiram a ilegitimidade ativa dos autores, sustentando a preliminar na alienação da embarcação a terceiros antes do ajuizamento; esta preliminar fora acolhida em sentença de primeira instância proferida em 11 de abril de 2023, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os autores, todavia, manejaram recurso de apelação, tendo a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em acórdão de 07 de novembro de 2023, reformado a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa com base na condição consumidora da adquirente originária GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e do usuário de fato PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da instrução. Não obstante penda julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto pela requerida MERCURY MARINE perante o Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a retomada da marcha processual. Este juízo designou audiência de instrução (Id 479097737), na qual foi colhida prova oral, com os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes (Id 490349284). As partes apresentaram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatados. Decido. A análise do caso concreto exige, primeiramente, o enfrentamento das questões processuais remanescentes e, em seguida, a incursão no mérito da responsabilidade solidária das requeridas perante o Código de Defesa do Consumidor, ponderando-se os efeitos da pena de confissão aplicada nos autos da produção antecipada de prova. 1. Questões processuais e preliminares Verificou-se a incorporação da requerida BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA (incorporada) pela requerida MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (incorporadora), registrada em 14 de outubro de 2022. Nos termos do Código Civil e da legislação societária, a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, (Id 489690418), configurando-se, portanto, a sucessão processual da BRUNSWICK pela MERCURY MARINE. O polo passivo remanesce composto pela MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sucessora da BRUNSWICK, e M.F. NÁUTICA LTDA. A preliminar de ilegitimidade ativa foi exaustivamente debatida e superada em sede recursal. O TJBA (Id 474116292) reconheceu a legitimidade de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA e GLOBAL PATRIMONIAL LTDA para figurarem no polo ativo da presente demanda, cassando a sentença que havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Este reconhecimento se deu pela qualidade de adquirente originária da GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e pela comprovação dos pagamentos e atos de gestão da embarcação por PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, que o qualificam como consumidor final e parte diretamente afetada pelos vícios alegados. Portanto, a matéria encontra-se preclusa para este grau de jurisdição. Conforme assentado no acórdão do TJBA, a parte autora, tanto a pessoa jurídica (adquirente original, conforme Nota Fiscal) quanto a pessoa física (usuário de fato e titular dos direitos judiciais por força de Contrato de Parceria e Cooperação), possui legitimidade ativa para pleitear reparação por vícios do produto, especialmente considerando a natureza da relação de consumo e a transferência da propriedade de bem móvel pela tradição, sendo o registro na Capitania dos Portos irrelevante para afastar a condição de consumidor do adquirente original e o dever das rés em relação ao vício oculto no momento da entrega do bem. O processo versa sobre relação de consumo, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/90. 2. Relação de consumo e responsabilidade solidária Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, na ocorrência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, o fornecedor de bens duráveis responde solidariamente pelos danos causados (Art. 18). A responsabilidade é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, o que inclui a fabricante do casco (BRUNSWICK, sucedida pela MERCURY), a fabricante dos motores (MERCURY) e o fornecedor que interveio diretamente na cadeia de serviços e reparos (M.F. NÁUTICA), que, inclusive, era o canal de comunicação para as revisões e para a alegação de mau uso. Uma vez estabelecido o nexo de causalidade entre os vícios e a inatividade ou má-prestação dos serviços, todas as requeridas responderão de forma una perante os consumidores. A controvérsia central do mérito concentrou-se na origem dos inúmeros problemas apresentados pela embarcação desde 2015/2016, com as requeridas imputando a culpa ao uso de combustível inadequado e excessivo, enquanto os requerentes apontavam para vícios de fabricação e projeto, como a incompatibilidade do filtro original (Racor) com o diesel nacional, e a persistência dos defeitos mesmo após a substituição dos bicos injetores. 3. Os efeitos da pena de confissão e da obstaculização probatória O elemento determinante para a resolução do mérito reside na conduta processual contumaz das requeridas no processo cautelar (n. 0547341-20.2018.8.05.0001). A prova pericial técnica, que seria o meio hábil e principal para dirimir a dúvida sobre a origem dos vícios (fabricação versus mau uso), foi inviabilizada pela recusa das requeridas em fornecer as peças e os equipamentos necessários para os testes complementares solicitados pelo perito judicial. Tal recusa baseou-se em uma falha interpretação da decisão do Tribunal de Justiça, que, embora isentasse as rés de custear as despesas adicionais, mantinha expressamente a obrigação de fornecimento das peças, uma vez que estas seriam restituídas e as pessoas jurídicas as detinham com maior facilidade técnica e econômica, conforme o princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que os vícios na embarcação modelo Sea Ray 395 Sundancer Brazil são incontroversos. Desde a entrega, em 2015, o bem apresentou uma série de problemas, tais como perda de potência, velocidade aquém do esperado (31 nós contra 34 nós anunciados, e 3.640 rpm contra 3.900 rpm), alto consumo de combustível, emissão de fumaça e falhas no gerador e alarmes, conforme amplamente demonstrado pelas comunicações eletrônicas e documentos de manutenção (Ids 385405230, 385405233). Tais alegações foram corroboradas pela prova oral colhida em audiência. A testemunha Rogério Souza Cruz, que possui embarcação idêntica, confirmou ter conhecimento dos problemas enfrentados pelo autor, observando que a embarcação ficava "muitas vezes parado em manutenção na Marina" e que sua performance era "anormal" e inferior à de seu próprio barco em condições semelhantes. A mesma testemunha refutou a tese de combustível adulterado, afirmando que não conhece problemas com o combustível dos postos de Salvador e que já viu o autor abastecendo nesses locais. Adicionalmente, criticou o serviço prestado pela Mercury, que se negava a atender a garantia no caso dos autos. A testemunha Jorge Washington Bueno Coco, que acompanhou o técnico da Mercury na análise do problema, foi categórica ao afirmar a existência de uma "falha de potência muito grande", que impedia a embarcação de atingir a velocidade do manual, chegando a ficar "60% abaixo", o que a tornava insegura. Ele atribuiu a falha ao motor e confirmou que a substituição dos bicos injetores, custeada pelo autor, não resolveu o problema. Embora a testemunha da ré, Felipe F. R. Maraschin, tenha afirmado que o "scaneamento" não apontou problemas, ele próprio admitiu que este procedimento "simplesmente isenta a parte eletrônica", mas que a embarcação "não teve o desempenho desejado" e que "deveria ter sido realizado uma análise mais ampla do que o scanner não lê". Essa declaração da própria testemunha da ré corrobora a insuficiência das análises realizadas e a persistência dos vícios, mesmo que não detectados por um método limitado. A sugestão de uso de combustível impróprio, levantada pela defesa e pela testemunha da ré, não encontra respaldo robusto, especialmente diante do depoimento da testemunha Rogério Souza Cruz. Os próprios réus, em suas tentativas de sanar os problemas, realizaram diversos reparos, como a substituição de hélices e outros componentes, e chegaram a identificar a incompatibilidade dos filtros originais ("Racor") com o combustível nacional, promovendo sua substituição por modelos maiores. No entanto, mesmo após essas intervenções, os problemas persistiram, o que aponta para um vício intrínseco e de difícil resolução, conforme também atestado pela testemunha Jorge Washington Bueno Coco, que afirmou que a troca dos bicos não resolveu a falha de potência. A situação se agravou com a questão dos bicos injetores. Conforme a narrativa dos autores, corroborada pela documentação e pelo depoimento da testemunha Jorge Washington Bueno Coco, um laudo técnico apontou a limpeza inadequada de bicos originais com escova giratória. Em lugar de resolver o problema em garantia, os réus teriam imposto aos autores a aquisição de novos bicos a um custo elevado de R$ 70.008,00 (Id 385405231), recusando-se a instalá-los ou remontar os antigos devido a supostos danos aos "o-rings". Tal conduta, de atribuir a responsabilidade ao consumidor e dificultar o reparo, é incompatível com a boa-fé e os deveres impostos pelo CDC. A testemunha Felipe F. R. Maraschin também mencionou que, após o barco virar instrumento de processo, "qualquer movimento daquele produto precisaria envolver os representantes jurídicos", o que demonstra a postura de dificultar o atendimento direto ao consumidor. A recusa dos réus em fornecer peças para a realização da prova pericial na Ação cautelar antecedente (processo n. 0547341-20.2018.8.05.0001) resultou na condenação em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com sugestão de aplicação da pena de confissão. Este fato processual, somado à prova oral, reforça a verossimilhança das alegações dos autores quanto aos vícios do produto e à postura recalcitrante dos fornecedores. A impossibilidade de realização da perícia técnica em decorrência da conduta dos réus impediu que estes alegassem a ausência de provas sobre os vícios, operando-se a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos consumidores. Diante do cenário fático e probatório, robustecido pela prova testemunhal, fica evidente que os réus não sanaram os vícios da embarcação dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, nem promoveram a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao contrário, a embarcação permaneceu com defeitos por anos, causando imenso transtorno e prejuízo aos autores. A inércia deliberada das requeridas, prolongando o processo por anos e obstando a conclusão do trabalho pericial, culminou na aplicação da pena de confissão sobre os fatos que pretendiam provar e a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, por alteração da verdade. O direito processual civil dispõe de mecanismos para reprimir a atuação desleal, e a resistência injustificada à produção da prova técnica, especialmente em um contexto de hipossuficiência técnica do consumidor perante o fabricante, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Consequentemente, presume-se que a prova técnica, se realizada sem obstáculos, tenderia a confirmar a tese dos autores de que os problemas da embarcação decorreram de vício de qualidade ou fabricação e não de culpa exclusiva do consumidor. A presunção relativa se conjuga com o princípio da inversão do ônus da prova, já determinado pelo Juízo, tornando suficiente o lastro probatório para afirmar a responsabilidade das requeridas. Portanto, reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas pela existência do vício do produto desde a entrega, cabe analisar especificamente a procedência dos pedidos formulados na exordial. 4. Da análise dos pedidos e da procedência parcial 4.1. Do pedido de substituição do produto e restituição integral do valor pago O Artigo 18, §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como opções primárias para o consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O exercício dessas prerrogativas está intrinsecamente ligado à situação do bem no momento da escolha. Os autores pedem a conversão dos pedidos de indenização em perdas e danos. Juntam vários documentos com as alegações e requerem o ressarcimento do valor de dois motores novos ou a diferença entre o valor de compra da lancha (R$ 1.300.00,00) e o da venda (não informado). Trechos das alegações finais - Id 497503285 - folha 58: "Assim, diante da comprovação objetiva do vício nos motores, e tendo em vista que o Autor já procedeu à venda da embarcação - em 2022, por valor inferior ao efetivamente pago -, a parte Autora requer a conversão do pedido principal em perdas e danos, com a condenação das Rés ao pagamento do valor equivalente a dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP, conforme consta no catálogo da embarcação. O valor correspondente deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença." "Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a fixação da indenização com base no valor dos motores, requer-se, como pedido alternativo, a condenação das Rés ao pagamento da diferença entre o valor pago na aquisição da embarcação (R$ 1.300.000,00) e o valor de sua venda, com atualização monetária do valor da compra até o momento da venda, a fim de preservar o poder aquisitivo e evitar enriquecimento ilícito das Rés. Com a venda, o Autor opta, neste momento, por requerer a conversão do pedido principal em perdas e danos, nos termos do artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando: 1. Como pedido principal, a conversão do pedido em perdas e danos, com a condenação das Rés ao pagamento do valor de dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP. 2. Subsidiariamente, a condenação das Rés ao pagamento da diferença entre o valor originalmente pago pela embarcação e o valor obtido com a venda, com a devida atualização monetária do valor de aquisição até a data da alienação;" No caso dos autos, conforme confirmado pela própria parte autora e evidenciado no histórico processual, a embarcação objeto do litígio (Sea Ray 395 Sundancer Brazil) foi objeto de sucessivas alienações a terceiros estranhos à lide, sendo a venda mais recente confirmada nos autos em meados de 2022 para a LPA PATRIMONIAL LTDA, com subsequente alienação em 2023. A substituição do produto (opção I) tornou-se objetivamente inviável e despida de objeto, visto que a embarcação não se encontra mais sob a posse ou propriedade dos autores. De igual modo, impõe-se a improcedência do pedido de restituição integral da quantia paga (opção II). A restituição, nos termos do CDC, pressupõe o desfazimento do negócio jurídico, a devolução do produto viciado ao fornecedor e o retorno das partes ao status quo ante. Tendo os autores optado por alienar o bem a terceiros, recebendo o valor correspondente à transação, presume-se que a perda patrimonial integral, pressuposto para tal restituição, foi mitigada ou compensada pela venda. O exercício da prerrogativa de alienação do bem no curso da demanda sem prévia autorização ou homologação judicial, embora não afaste a legitimidade ativa para a busca de reparação pelos danos decorrentes do vício (conforme assentado pelo TJBA), impede que o consumidor pleiteie a restituição total da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, os pedidos de substituição integral do produto e restituição integral do valor pago devem ser julgados improcedentes, restando aos autores as perdas e danos e o abatimento proporcional do preço, nos termos do Art. 18, §1º, III, do CDC, se devidamente comprovados. 4.2. Dos danos materiais e da desvalorização da embarcação (perdas e danos) O pedido de indenização por danos materiais englobava o ressarcimento de valores gastos com a aquisição de peças, a conversão da obrigação de substituição dos motores em perdas e danos, e a indenização pela desvalorização da embarcação, calculada pela diferença entre o valor de aquisição original e o valor obtido na venda a terceiros. 4.2.1. Da indenização correspondente ao valor de dois motores O pleito pela conversão da obrigação de fazer (substituição do produto ou motores) em perdas e danos, pleiteando-se o custo de dois motores novos para a embarcação, carece de fundamento indenizatório após a alienação do bem. A pena de confissão aplicada no processo cautelar presume o vício de fabricação e a responsabilidade das requeridas, mas essa presunção não é suficiente para conferir liquidez e certeza ao quantum indenizatório equivalente ao custo integral de dois motores novos. A prova pericial, que deveria ter estabelecido se o vício era sanável mediante reparo, exigia a substituição de peças específicas ou, de fato, a substituição completa dos motores, foi frustrada pela recusa contumaz das rés em cooperar. Contudo, em face da alienação da embarcação, não se pode imputar às rés o custo integral da substituição dos motores, como se o bem ainda estivesse na posse e propriedade dos autores, e completamente inservível. O preço de venda obtido pelo autor (embora não revelado nos autos, mas presumidamente existente) já reflete a condição do bem no momento da transação. Exigir o custeio de dois motores novos, após a venda da embarcação, geraria evidente enriquecimento sem causa em favor dos autores. Desta forma, o pedido de indenização pelo valor correspondente a dois motores novos é improcedente, por incompatibilidade com a situação fática do bem e ausência de comprovação de que este seria o prejuízo residual suportado pelos autores. 4.2.2. Da indenização pela desvalorização (diferença entre valor de compra e valor de venda) Os autores pleitearam a condenação das rés ao pagamento da diferença entre o valor originalmente pago pela embarcação e o valor obtido com a alienação, devidamente atualizado. Este pedido, que busca materializar o abatimento proporcional do preço (Art. 18, §1º, III, do CDC) ou a perda patrimonial decorrente dos vícios, seria a via adequada de reparação residual após a venda do bem. Contudo, para a procedência deste pedido indenizatório, não basta apenas a presunção do vício de fabricação. É condição sine qua non a comprovação inequívoca e atualizada de todos os elementos necessários para o cálculo, notadamente o valor da venda efetivamente realizada a terceiros e o nexo causal entre este valor e o vício de fabricação constatado. Os autores não demonstraram o nexo de causalidade entre os vícios e o suposto impacto na venda da lancha (e se houve repercussão, em quanto teria sido). Não carrearam aos autos documentação hábil e suficiente para demonstrar o valor da transação de alienação, tampouco apresentaram laudo ou cálculo que ateste a perda econômica residual do bem no mercado. A ausência de prova do valor final da transação impede que este Juízo apure o montante do abatimento proporcional ou da indenização pela depreciação. Aliás, embora tenham tido várias oportunidades, os acionantes sequer declararam por quanto foi vendida a lancha. A desvalorização, embora plausível em tese, carece de comprovação específica do quantum para fins reparação e aferição do nexo causal entre os vícios existentes e a alegada repercussão no valor de venda da lancha. Sem isso, resta impossibilitado a acolhimento do pedido. Além disso, o bem foi vendido após alguns anos de uso (embora não se tenha informação de quantas milhas náuticas a lancha possuía quando foi vendida), segundo se extrai dos autos, dado que também influenciou no preço de venda. A comprovação do valor da venda era ônus processual da parte autora para quantificação deste prejuízo material específico. Sem a demonstração do valor da alienação, o pedido de indenização pela diferença entre o valor de compra e o valor de venda (desvalorização) carece de liquidez e objetividade, sendo, portanto, improcedente. 4.2.3. Dos danos materiais comprovados Em contrapartida à improcedência dos pleitos majoritários de perdas e danos, é procedente a pretensão de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos em função da conduta recalcitrante das rés. A condenação por vício presumido (pena de confissão) implica o reconhecimento de que os problemas da lancha não se originaram de mau uso e que a aquisição de peças e serviços impostos aos autores para tentar sanar os alegados vícios foram atos indevidos. Conforme o conjunto probatório, são devidos os danos materiais referentes a: · Aquisição de 12 bicos injetores: R$ 70.008,00 (NF-e N°. 441, Data Emissão 27/06/2018, Fls. 719). · Custo de instalação e configuração dos motores: R$ 2.000,00 (NFS-e de 03/07/2018, Fls. 820). Estes valores totalizam R$ 72.008,00 (setenta e dois mil e oito reais) e representam perdas e danos diretos suportados pelos autores em função do vício e da conduta das requeridas, sendo passíveis de ressarcimento. 4.3. Dos danos morais O dano moral é manifesto no presente caso, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano A reparação deve ser endereçada especificamente ao autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA. Embora a pessoa jurídica GLOBAL PATRIMONIAL LTDA seja igualmente autora, os danos morais são de natureza personalíssima, atingindo a honra subjetiva e a esfera psicológica do usuário de fato, que foi quem vivenciou a frustração desde 2015, lidou com o descaso no pós-venda, teve sua segurança ameaçada por falhas como o superaquecimento e o gerador inoperante, e, sobretudo, sofreu intensa angústia e perda de tempo útil (desvio produtivo) ao longo de quase sete anos de litígio marcado pela obstaculização das requeridas. A situação extrapolou o mero aborrecimento, configurando verdadeiro desrespeito à dignidade do consumidor. A conduta das rés, culminando na pena de confissão por obstar a perícia, agrava significativamente a reparação moral. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização por danos morais: compensatória para o ofendido e punitiva/pedagógica para o ofensor. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade dos fatos narrados, o longo período de descaso e a reprovável conduta processual das rés, impondo-se a fixação de um valor que cumpra eficazmente o seu papel. Arbitra-se, portanto, a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora da BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA) e M.F. NÁUTICA LTDA pelos vícios do produto alegados na inicial, presumidos pela pena de confissão aplicada nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. 2. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 72.008,00 (setenta e dois mil e oito reais), referente aos gastos indevidos com a aquisição e instalação dos bicos injetores. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do pagamento comprovado por documento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, passando a incidir correção pelo IPCA (art. 389, § único do CC) e juros de mora nos termos do artigo 406 do CC, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 até efetivo pagamento. 3. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (data da citação na ação cautelar, 25/08/2018) até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados os juros de mora de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Improcedem os pedidos de restituição do valor integral da embarcação, de substituição dos motores, de indenização por desvalorização do bem móvel e demais pedidos de danos materiais não comprovados. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento de 60% das custas processuais e os autores ao pagamento dos 40% restantes. Fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores em 15% sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação processual. Fixo os honorários devidos ao patrono dos réus em 15% sobre o valor dos pedidos que o autor decaiu (perdas e danos no valor de dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP, conforme catálogo da embarcação, a ser apurado em liquidação e danos materiais não comprovados). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:13

Publicação

25/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717900/BA (2024/0292341-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 AGRAVADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA ADVOGADOS: RAFAEL GUSTAVO DUARTE DE CASTRO - BA026742 SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS - BA018667 INTERESSADO: M.F. NAUTICA LTDA INTERESSADO: GLOBAL PATRIMONIAL S/A INTERESSADO: BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25 de junho de 2024. Concluso ao gabinete em: 27 de setembro de 2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual os autores pretendem a reparação da embarcação sem custo, ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Sentença: O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade dos autores para pleitearem os direitos expostos na peça de ingresso, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Acórdão: cassou a sentença extintiva, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores e determinando o regular prosseguimento da ação, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por Mercury Marine do Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2740): “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA ORIGINARIAMENTE PELA SEGUNDA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO DIVERSOS PAGAMENTOS DE DESPESAS RELATIVAS À EMBARCAÇÃO PELO PRIMEIRO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS NA EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ALIENAÇÃO. DIREITO DOS AUTORES EM PERQUIRIR OS EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE ENTENDEM TER SOFRIDO. PROVA DOCUMENTAL A EMBASAR SOLIDAMENTE A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. APELO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA REQUERIDA PREJUDICADO.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao art. 20 da LINDB, sustentando que os recorridos não possuem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio direitos de outrem, uma vez que a embarcação já havia sido alienada antes do ajuizamento da ação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao art. 20 da LINDB, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Além disso, o TJ/BA ao analisar o recurso interposto pelos agravados, teceu minuciosa análise acerca das provas até então constantes dos autos, concluindo pela legitimidade dos autores, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2750/): [...] E no mérito do recurso dos autores, a questão trazida para a Corte é o reconhecimento da ilegitimidade ativa em lide consumerista, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito. O processo, embora extinto sem resolução de mérito no seu curso, é extenso, a prova documental é farta, ambas as partes juntaram farta documentação no curso da lide, e em prol de realizar um breve resumo da lide para contextualizar os fatos, pode-se concluir que a parte autora está se declarando proprietária e consumidora, na aquisição de embarcação denominada OUTROS 500, sustentando a ocorrência de problemas técnicos não resolvidos pela parte demandada, e, no curso da lide, a parte demandada apresentou em Juízo documentos emitidos pela Capitania dos Portos apontando que o autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA nunca foi proprietário da embarcação objeto da lide, além de que houve sucessivas transferências de propriedade para pessoas estranhas à lide e que atualmente a embarcação se encontra alienada para terceiro estranho à lide. Com base nesses documentos juntados pela parte demandada, o Juízo primevo extinguiu a ação, sem resolução de mérito, concluindo pela ilegitimidade dos autores para figurar no polo ativo da ação. Após detida análise da farta documentação acostada nos autos por ambas as partes, formei firme convencimento de que a razão, neste momento processual, está com os autores/apelantes. Consta no ID. 46018033 o documento auxiliar de nota fiscal emitido pela BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA, figurando como destinatário a GLOBAL PATRIMONIAL LTDA, referente à embarcação SEA RAY 395 SUNDANCER BRAZIL, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). A embarcação descrita como SEA RAY 395 SUNDANCER BRAZIL foi cadastrada com a denominação OUTROS 500, e com a petição inicial constam diversas tratativas via e-mail, seja entre as partes, seja entre os próprios advogados dos litigantes, inclusive notificações e contranotificações extrajudiciais, em que se debate sobre os supostos vícios que resultaram no ajuizamento da ação. Só nesse ponto a alegação de ilegitimidade dos autores por parte dos requeridos já é um venire contra factum proprium, afinal, não se crê que a parte demandada trataria com o autor Paulo Roberto Lucas Silva acerca de embarcação de terceiro proprietário. Não se crê, igualmente, que somente após o ajuizamento desta ação e no curso da lide, depois de inúmeras tratativas sobre a embarcação, os requeridos fossem procurar ter conhecimento sobre quem era o proprietário da embarcação. Mas não é sobre esse ponto que meu convencimento se formou. Apenas é um reforço. Prossigo. Somente considerando o documento de ID. 46018033, por si, já é o bastante para justificar a legitimidade ativa da GLOBAL PATRIMONIAL LTDA no polo ativo da ação, já que figura como destinatária da embarcação conforme documento auxiliar de nota fiscal, pois uma vez adquirida, mesmo que posteriormente alienada, nada está a impedir que a adquirente – na condição de consumidora – reclame sobre os vícios do produto adquirido e os eventuais prejuízos amargados. E não só. O documento de ID. 46018034, sendo documento auxiliar de nota fiscal de componente da embarcação, em nome de Paulo Roberto Lucas Silva. No ID. 46018035, nota fiscal emitida por M. F. NAUTICA LTDA – ME, também referente à manutenção de 300 horas, em nome de Paulo Roberto Lucas Silva (página 01) e na página 02 do mesmo ID. 46018035, documento auxiliar de nota fiscal referente à manutenção de 400 horas, também em nome de Paulo Roberto Lucas Silva, emitida em novembro de 2017. No ID. 46015804, declaração do YACHT CLUBE DA BAHIA, informando que a lancha OUTROS 500 encontra-se em nome do associado Paulo Roberto Lucas Silva. Verifica-se, também, sentença em processo judicial diverso, em ID. 46018214, também envolvendo a mesma embarcação vinculada a este processo, tendo como autor o próprio requerente desta ação. Além disso, temos: RELATÓRIO EMITIDO PELA MM SUL em ID. 46018065, apontando o autor Paulo Roberto Lucas Silva como proprietário da embarcação; ORÇAMENTO EMITIDO PELA MM SUL em ID. 46018067, apontando também o autor como cliente. Em ID. 46018192, ORÇAMENTO EMITIDO PELA MM SUL – em julho de 2018 – também apontando como cliente Paulo Roberto Lucas Silva. No ID. 46018197, DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL EMITIDO EM FEVEREIRO DE 2019, também como cliente Paulo Roberto Lucas Silva, corroborado pelo ID. 46018198. Quando foi apresentado o ofício emitido pela Capitania dos Portos (ID. 46019082) e o Relatório de Embarcação (ID. 46019081), a parte autora, instada a se manifestar, trouxe petição que, ao meu sentir, traz esclarecimentos também sobre a legitimidade (ID. 46019102), juntando, inclusive, contrato de parceria referente à embarcação (ID. 46019103), firmado entre o autor Paulo Roberto Lucas Silva, MAURO JOSÉ MAGALHÃES TEIXEIRA e FRANCO TENISI NETO, sendo que no Relatório de Embarcação (ID. 46019081) verifica-se o cadastro da embarcação inicialmente em nome da autora GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e a alteração do registro, em agosto de 2016, para FRANCO TENISI NETO (integrante do contrato de parceria), posteriormente novamente transferida para MAURO JOSÉ MAGALHÃES TEIXEIRA (também integrante do contrato de parceria). Por fim, houve transferência em junho de 2022 (após o ajuizamento da presente ação) para a pessoa jurídica LPA PATRIMONIAL LTDA (estranha à lide), e, por último, segundo o documento juntado em ID. 46019200, houve transferência para a pessoa jurídica AMBRÓSIO MAFRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (estranha à lide). Frise-se que no contrato de parceria envolvendo a embarcação, na CLÁUSULA SEGUNDA, item I. A, consta: “Tendo em vista o informado acima, acordam as partes que, não obstante o gozo e fruição da embarcação objeto deste instrumento seja de uso compartilhado por todos os sócios assinantes, caberá exclusivamente ao SÓCIO PARTICIPANTE PAULO ROBERTO LUCAS SILVA a adoção de todas as medidas necessárias à preservação e manutenção do bem, arcando com todos os custos necessários” (ID. 46019103 – página 02) e no item V consta que “o sócio PAULO ROBERTO LUCAS SILVA será titular de todo e qualquer direito afeto à embarcação em questão, quer relacionado com ações judiciais, sendo legítimo titular para postular em juízo, quer relacionado com eventuais vendas futuras, independente do prazo do presente instrumento” (página 03). Ora, além de todos esses elementos, os documentos apontados como despesas realizadas em nome de Paulo Roberto Lucas Silva já o legitima para figurar no polo da ação indenizatória relacionada à embarcação em questão. Sem qualquer valoração sobre o mérito da causa – ou seja, a sua procedência ou não – o fato é que tem os autores legítimo direito de questionar os vícios da embarcação, posto que a adquirente originária está no polo ativo da ação e diversos documentos de despesas diversas em nome de Paulo Roberto Lucas Silva, envolvendo a mesma embarcação, pouco importando – sobre este aspecto - a titularidade do registro junto à Capitania dos Portos. [...] Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

21/03/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Paulo Roberto Lucas Silva Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Global Patrimonial Ltda Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Mercury Marine Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Interessado: Brunswick Industria De Embarcacoes Do Brasil Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Interessado: M.f. Nautica Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Terceiro Interessado: Air Asa Santos Pires Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0550708-52.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, GLOBAL PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096 Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096 INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA, M.F. NAUTICA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 DECISÃO Considerando o teor da decisão de Id 275650315 (deferimento de produção de prova oral - oitiva de testemunhas) e da ordem emanada pela 2ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça (Id 474118639), atenta ainda aos princípios do contraditório e ampla defesa, evitando futuras alegações de nulidades por cerceamento de defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0550708-52.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo o dia 03/04/2025, às 09h30min, para a realização da audiência de instrução, na qual serão as testemunhas arroladas pelas partes, ficando os litigantes intimados para juntar os respectivos róis no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Observe-se as regras de intimação eletrônica aplicáveis ao processo, segundo os atos divulgados pelo TJBA e CNJ. As partes deverão informar ou intimar suas testemunhas sobre o dia, hora e local da realização da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0550708-52.2018.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, GLOBAL PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) do reclamante: SERGIO CELSO NUNES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CELSO NUNES SANTOS, DIEGO FREITAS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO FREITAS RIBEIRO PARTE RÉ: INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA, M.F. NAUTICA LTDA Advogado(s) do reclamado: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULO ROBERTO LUCAS SILVA e GLOBAL PATRIMONIAL LTDA em face de MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (incorporadora), BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA (incorporada) e M.F. NÁUTICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda tem como escopo a reparação integral dos prejuízos sofridos pelos autores em decorrência de alegados vícios ocultos e de fabricação (perda de potência, velocidade abaixo do normal, alto consumo de combustível, fumaça atípica, acionamento constante de alarme de emergência e desligamento espontâneo do gerador, os quais contrastavam com as especificações do produto) apresentados pela embarcação Sea Ray 395 Sundancer Brazil adquirida em dezembro de 2015, pleiteando, em suma, a substituição do produto ou a restituição do valor pago, além da compensação por danos materiais e morais, em R$ 150.000,00. A parte autora narrou que a embarcação, avaliada em R$ 1.300.000,00 e registrada inicialmente em nome da pessoa jurídica GLOBAL PATRIMONIAL LTDA, apresentou defeitos desde o momento da entrega técnica e do primeiro teste de navegação, destacando a perda de potência, o alto consumo de combustível, a incapacidade de "decolar" e o acionamento constante de alarmes, problemas estes que se intensificaram ao longo dos anos de 2016 e 2017 e que motivaram uma série de contatos infrutíferos com as requeridas. O litígio se acentuou a partir de 2018, quando a controvérsia se concentrou nos bicos injetores e na tese de culpa dos requerentes pelo uso de combustível impróprio, tese esta enfraquecida pela admissão da necessidade de substituição do filtro Racor original por um modelo maior, devido à sua incompatibilidade com o combustível nacional, tendo o autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, usuário de fato da embarcação, procedido à aquisição de novos bicos injetores ao custo de R$ 70.008,00, após intensa disputa com a fabricante. De acordo com a inicial, a impossibilidade de solução amigável levou ao ajuizamento da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (processo n 0547341-20.2018.8.05.0001) para fins de confirmação dos vícios. No bojo do referido processo, os trabalhos periciais restaram totalmente frustrados, haja vista a recusa das requeridas MERCURY MARINE e BRUNSWICK em cumprir decisão judicial que as obrigava a fornecer as peças necessárias para a realização de testes complementares, conduta que perdurou de 2019 a 2021, mesmo após o Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento, ter mantido a obrigação de fornecimento das peças para a conclusão do laudo. Diante da contumácia e do óbice à produção da prova técnica, o Juízo da ação cautelar aplicou às requeridas a pena de confissão sobre os fatos, além de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Requereram, além dos pedidos de estilo: "... b) Seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja determinado o IMEDIATO reparo da embarcação, com a troca das peças e demais serviços necessários, em acordo com o Certificado de Garantia, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para se permitir a realização das revisões necessárias; c) Caso não haja a solução do problema com a troca das peças, que seja determinado o imediato cumprimento da obrigação de trocar o motor por outro idêntico, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) No mérito, requer: (i) a confirmação da liminar com a imposição da obrigatoriedade da Acionada reparar a embarcação do Requerente sem qualquer custo, conforme impõe o Termo de Garantia anexo, ou que as Acionadas sejam condenadas a arcarem com o valor do conserto que eventualmente seja autorizado por este M.M. Juízo de ser realizado frente a outros profissionais da área, sem a perda da garantia; (ii) Subsidiariamente, caso vislumbre-se a impossibilidade de reparo na embarcação, requer se determine a restituição imediata da quantia paga na embarcação, com a incidência dos juros e correção monetária pertinente; (iii) o ressarcimento de todo o dano material suportado pelo Acionante consoante os valores apresentados na planilha anexa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que ainda possam advir ao longo do trâmite processual; (iv) caso ocorra o reparo da embarcação, com a constatação da inexistência de vícios e que seu desempenho coaduna com o quanto ofertado e contido no manual do produto, requer o abatimento proporcional ao valor total da embarcação em face dos vícios acometidos na mesma desde a sua entrega e, consequentemente, em razão de todas as peças já trocadas, constituindo a sua depreciação, em porcentagem não inferior a 30% (trinta por cento) do seu valor total; v) Requer a extensão da garantia em mais 03 (três) anos, a contar da data em que seja constatada a inexistência de vícios no veículo, e consequentemente, seu desempenho da forma divulgada, após o devido reparo determinado por este M.M. Juízo; (vi) Requer sejam condenadas as Acionadas à indenização de danos morais a que submeteram a Acionante, em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...". No Id 275647378 requereu a emenda a inicial para inserir GLOBAL PATRIMONIAL LTDA no polo ativo da ação. Recolheu custas no Id 275647379. Juntou documentos. No curso da presente ação, as requeridas arguiram a ilegitimidade ativa dos autores, sustentando a preliminar na alienação da embarcação a terceiros antes do ajuizamento; esta preliminar fora acolhida em sentença de primeira instância proferida em 11 de abril de 2023, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os autores, todavia, manejaram recurso de apelação, tendo a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em acórdão de 07 de novembro de 2023, reformado a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa com base na condição consumidora da adquirente originária GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e do usuário de fato PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da instrução. Não obstante penda julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto pela requerida MERCURY MARINE perante o Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a retomada da marcha processual. Este juízo designou audiência de instrução (Id 479097737), na qual foi colhida prova oral, com os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes (Id 490349284). As partes apresentaram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatados. Decido. A análise do caso concreto exige, primeiramente, o enfrentamento das questões processuais remanescentes e, em seguida, a incursão no mérito da responsabilidade solidária das requeridas perante o Código de Defesa do Consumidor, ponderando-se os efeitos da pena de confissão aplicada nos autos da produção antecipada de prova. 1. Questões processuais e preliminares Verificou-se a incorporação da requerida BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA (incorporada) pela requerida MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (incorporadora), registrada em 14 de outubro de 2022. Nos termos do Código Civil e da legislação societária, a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, (Id 489690418), configurando-se, portanto, a sucessão processual da BRUNSWICK pela MERCURY MARINE. O polo passivo remanesce composto pela MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sucessora da BRUNSWICK, e M.F. NÁUTICA LTDA. A preliminar de ilegitimidade ativa foi exaustivamente debatida e superada em sede recursal. O TJBA (Id 474116292) reconheceu a legitimidade de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA e GLOBAL PATRIMONIAL LTDA para figurarem no polo ativo da presente demanda, cassando a sentença que havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Este reconhecimento se deu pela qualidade de adquirente originária da GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e pela comprovação dos pagamentos e atos de gestão da embarcação por PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, que o qualificam como consumidor final e parte diretamente afetada pelos vícios alegados. Portanto, a matéria encontra-se preclusa para este grau de jurisdição. Conforme assentado no acórdão do TJBA, a parte autora, tanto a pessoa jurídica (adquirente original, conforme Nota Fiscal) quanto a pessoa física (usuário de fato e titular dos direitos judiciais por força de Contrato de Parceria e Cooperação), possui legitimidade ativa para pleitear reparação por vícios do produto, especialmente considerando a natureza da relação de consumo e a transferência da propriedade de bem móvel pela tradição, sendo o registro na Capitania dos Portos irrelevante para afastar a condição de consumidor do adquirente original e o dever das rés em relação ao vício oculto no momento da entrega do bem. O processo versa sobre relação de consumo, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/90. 2. Relação de consumo e responsabilidade solidária Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, na ocorrência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, o fornecedor de bens duráveis responde solidariamente pelos danos causados (Art. 18). A responsabilidade é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, o que inclui a fabricante do casco (BRUNSWICK, sucedida pela MERCURY), a fabricante dos motores (MERCURY) e o fornecedor que interveio diretamente na cadeia de serviços e reparos (M.F. NÁUTICA), que, inclusive, era o canal de comunicação para as revisões e para a alegação de mau uso. Uma vez estabelecido o nexo de causalidade entre os vícios e a inatividade ou má-prestação dos serviços, todas as requeridas responderão de forma una perante os consumidores. A controvérsia central do mérito concentrou-se na origem dos inúmeros problemas apresentados pela embarcação desde 2015/2016, com as requeridas imputando a culpa ao uso de combustível inadequado e excessivo, enquanto os requerentes apontavam para vícios de fabricação e projeto, como a incompatibilidade do filtro original (Racor) com o diesel nacional, e a persistência dos defeitos mesmo após a substituição dos bicos injetores. 3. Os efeitos da pena de confissão e da obstaculização probatória O elemento determinante para a resolução do mérito reside na conduta processual contumaz das requeridas no processo cautelar (n. 0547341-20.2018.8.05.0001). A prova pericial técnica, que seria o meio hábil e principal para dirimir a dúvida sobre a origem dos vícios (fabricação versus mau uso), foi inviabilizada pela recusa das requeridas em fornecer as peças e os equipamentos necessários para os testes complementares solicitados pelo perito judicial. Tal recusa baseou-se em uma falha interpretação da decisão do Tribunal de Justiça, que, embora isentasse as rés de custear as despesas adicionais, mantinha expressamente a obrigação de fornecimento das peças, uma vez que estas seriam restituídas e as pessoas jurídicas as detinham com maior facilidade técnica e econômica, conforme o princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que os vícios na embarcação modelo Sea Ray 395 Sundancer Brazil são incontroversos. Desde a entrega, em 2015, o bem apresentou uma série de problemas, tais como perda de potência, velocidade aquém do esperado (31 nós contra 34 nós anunciados, e 3.640 rpm contra 3.900 rpm), alto consumo de combustível, emissão de fumaça e falhas no gerador e alarmes, conforme amplamente demonstrado pelas comunicações eletrônicas e documentos de manutenção (Ids 385405230, 385405233). Tais alegações foram corroboradas pela prova oral colhida em audiência. A testemunha Rogério Souza Cruz, que possui embarcação idêntica, confirmou ter conhecimento dos problemas enfrentados pelo autor, observando que a embarcação ficava "muitas vezes parado em manutenção na Marina" e que sua performance era "anormal" e inferior à de seu próprio barco em condições semelhantes. A mesma testemunha refutou a tese de combustível adulterado, afirmando que não conhece problemas com o combustível dos postos de Salvador e que já viu o autor abastecendo nesses locais. Adicionalmente, criticou o serviço prestado pela Mercury, que se negava a atender a garantia no caso dos autos. A testemunha Jorge Washington Bueno Coco, que acompanhou o técnico da Mercury na análise do problema, foi categórica ao afirmar a existência de uma "falha de potência muito grande", que impedia a embarcação de atingir a velocidade do manual, chegando a ficar "60% abaixo", o que a tornava insegura. Ele atribuiu a falha ao motor e confirmou que a substituição dos bicos injetores, custeada pelo autor, não resolveu o problema. Embora a testemunha da ré, Felipe F. R. Maraschin, tenha afirmado que o "scaneamento" não apontou problemas, ele próprio admitiu que este procedimento "simplesmente isenta a parte eletrônica", mas que a embarcação "não teve o desempenho desejado" e que "deveria ter sido realizado uma análise mais ampla do que o scanner não lê". Essa declaração da própria testemunha da ré corrobora a insuficiência das análises realizadas e a persistência dos vícios, mesmo que não detectados por um método limitado. A sugestão de uso de combustível impróprio, levantada pela defesa e pela testemunha da ré, não encontra respaldo robusto, especialmente diante do depoimento da testemunha Rogério Souza Cruz. Os próprios réus, em suas tentativas de sanar os problemas, realizaram diversos reparos, como a substituição de hélices e outros componentes, e chegaram a identificar a incompatibilidade dos filtros originais ("Racor") com o combustível nacional, promovendo sua substituição por modelos maiores. No entanto, mesmo após essas intervenções, os problemas persistiram, o que aponta para um vício intrínseco e de difícil resolução, conforme também atestado pela testemunha Jorge Washington Bueno Coco, que afirmou que a troca dos bicos não resolveu a falha de potência. A situação se agravou com a questão dos bicos injetores. Conforme a narrativa dos autores, corroborada pela documentação e pelo depoimento da testemunha Jorge Washington Bueno Coco, um laudo técnico apontou a limpeza inadequada de bicos originais com escova giratória. Em lugar de resolver o problema em garantia, os réus teriam imposto aos autores a aquisição de novos bicos a um custo elevado de R$ 70.008,00 (Id 385405231), recusando-se a instalá-los ou remontar os antigos devido a supostos danos aos "o-rings". Tal conduta, de atribuir a responsabilidade ao consumidor e dificultar o reparo, é incompatível com a boa-fé e os deveres impostos pelo CDC. A testemunha Felipe F. R. Maraschin também mencionou que, após o barco virar instrumento de processo, "qualquer movimento daquele produto precisaria envolver os representantes jurídicos", o que demonstra a postura de dificultar o atendimento direto ao consumidor. A recusa dos réus em fornecer peças para a realização da prova pericial na Ação cautelar antecedente (processo n. 0547341-20.2018.8.05.0001) resultou na condenação em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com sugestão de aplicação da pena de confissão. Este fato processual, somado à prova oral, reforça a verossimilhança das alegações dos autores quanto aos vícios do produto e à postura recalcitrante dos fornecedores. A impossibilidade de realização da perícia técnica em decorrência da conduta dos réus impediu que estes alegassem a ausência de provas sobre os vícios, operando-se a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos consumidores. Diante do cenário fático e probatório, robustecido pela prova testemunhal, fica evidente que os réus não sanaram os vícios da embarcação dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, nem promoveram a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao contrário, a embarcação permaneceu com defeitos por anos, causando imenso transtorno e prejuízo aos autores. A inércia deliberada das requeridas, prolongando o processo por anos e obstando a conclusão do trabalho pericial, culminou na aplicação da pena de confissão sobre os fatos que pretendiam provar e a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, por alteração da verdade. O direito processual civil dispõe de mecanismos para reprimir a atuação desleal, e a resistência injustificada à produção da prova técnica, especialmente em um contexto de hipossuficiência técnica do consumidor perante o fabricante, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Consequentemente, presume-se que a prova técnica, se realizada sem obstáculos, tenderia a confirmar a tese dos autores de que os problemas da embarcação decorreram de vício de qualidade ou fabricação e não de culpa exclusiva do consumidor. A presunção relativa se conjuga com o princípio da inversão do ônus da prova, já determinado pelo Juízo, tornando suficiente o lastro probatório para afirmar a responsabilidade das requeridas. Portanto, reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas pela existência do vício do produto desde a entrega, cabe analisar especificamente a procedência dos pedidos formulados na exordial. 4. Da análise dos pedidos e da procedência parcial 4.1. Do pedido de substituição do produto e restituição integral do valor pago O Artigo 18, §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como opções primárias para o consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O exercício dessas prerrogativas está intrinsecamente ligado à situação do bem no momento da escolha. Os autores pedem a conversão dos pedidos de indenização em perdas e danos. Juntam vários documentos com as alegações e requerem o ressarcimento do valor de dois motores novos ou a diferença entre o valor de compra da lancha (R$ 1.300.00,00) e o da venda (não informado). Trechos das alegações finais - Id 497503285 - folha 58: "Assim, diante da comprovação objetiva do vício nos motores, e tendo em vista que o Autor já procedeu à venda da embarcação - em 2022, por valor inferior ao efetivamente pago -, a parte Autora requer a conversão do pedido principal em perdas e danos, com a condenação das Rés ao pagamento do valor equivalente a dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP, conforme consta no catálogo da embarcação. O valor correspondente deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença." "Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a fixação da indenização com base no valor dos motores, requer-se, como pedido alternativo, a condenação das Rés ao pagamento da diferença entre o valor pago na aquisição da embarcação (R$ 1.300.000,00) e o valor de sua venda, com atualização monetária do valor da compra até o momento da venda, a fim de preservar o poder aquisitivo e evitar enriquecimento ilícito das Rés. Com a venda, o Autor opta, neste momento, por requerer a conversão do pedido principal em perdas e danos, nos termos do artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando: 1. Como pedido principal, a conversão do pedido em perdas e danos, com a condenação das Rés ao pagamento do valor de dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP. 2. Subsidiariamente, a condenação das Rés ao pagamento da diferença entre o valor originalmente pago pela embarcação e o valor obtido com a venda, com a devida atualização monetária do valor de aquisição até a data da alienação;" No caso dos autos, conforme confirmado pela própria parte autora e evidenciado no histórico processual, a embarcação objeto do litígio (Sea Ray 395 Sundancer Brazil) foi objeto de sucessivas alienações a terceiros estranhos à lide, sendo a venda mais recente confirmada nos autos em meados de 2022 para a LPA PATRIMONIAL LTDA, com subsequente alienação em 2023. A substituição do produto (opção I) tornou-se objetivamente inviável e despida de objeto, visto que a embarcação não se encontra mais sob a posse ou propriedade dos autores. De igual modo, impõe-se a improcedência do pedido de restituição integral da quantia paga (opção II). A restituição, nos termos do CDC, pressupõe o desfazimento do negócio jurídico, a devolução do produto viciado ao fornecedor e o retorno das partes ao status quo ante. Tendo os autores optado por alienar o bem a terceiros, recebendo o valor correspondente à transação, presume-se que a perda patrimonial integral, pressuposto para tal restituição, foi mitigada ou compensada pela venda. O exercício da prerrogativa de alienação do bem no curso da demanda sem prévia autorização ou homologação judicial, embora não afaste a legitimidade ativa para a busca de reparação pelos danos decorrentes do vício (conforme assentado pelo TJBA), impede que o consumidor pleiteie a restituição total da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, os pedidos de substituição integral do produto e restituição integral do valor pago devem ser julgados improcedentes, restando aos autores as perdas e danos e o abatimento proporcional do preço, nos termos do Art. 18, §1º, III, do CDC, se devidamente comprovados. 4.2. Dos danos materiais e da desvalorização da embarcação (perdas e danos) O pedido de indenização por danos materiais englobava o ressarcimento de valores gastos com a aquisição de peças, a conversão da obrigação de substituição dos motores em perdas e danos, e a indenização pela desvalorização da embarcação, calculada pela diferença entre o valor de aquisição original e o valor obtido na venda a terceiros. 4.2.1. Da indenização correspondente ao valor de dois motores O pleito pela conversão da obrigação de fazer (substituição do produto ou motores) em perdas e danos, pleiteando-se o custo de dois motores novos para a embarcação, carece de fundamento indenizatório após a alienação do bem. A pena de confissão aplicada no processo cautelar presume o vício de fabricação e a responsabilidade das requeridas, mas essa presunção não é suficiente para conferir liquidez e certeza ao quantum indenizatório equivalente ao custo integral de dois motores novos. A prova pericial, que deveria ter estabelecido se o vício era sanável mediante reparo, exigia a substituição de peças específicas ou, de fato, a substituição completa dos motores, foi frustrada pela recusa contumaz das rés em cooperar. Contudo, em face da alienação da embarcação, não se pode imputar às rés o custo integral da substituição dos motores, como se o bem ainda estivesse na posse e propriedade dos autores, e completamente inservível. O preço de venda obtido pelo autor (embora não revelado nos autos, mas presumidamente existente) já reflete a condição do bem no momento da transação. Exigir o custeio de dois motores novos, após a venda da embarcação, geraria evidente enriquecimento sem causa em favor dos autores. Desta forma, o pedido de indenização pelo valor correspondente a dois motores novos é improcedente, por incompatibilidade com a situação fática do bem e ausência de comprovação de que este seria o prejuízo residual suportado pelos autores. 4.2.2. Da indenização pela desvalorização (diferença entre valor de compra e valor de venda) Os autores pleitearam a condenação das rés ao pagamento da diferença entre o valor originalmente pago pela embarcação e o valor obtido com a alienação, devidamente atualizado. Este pedido, que busca materializar o abatimento proporcional do preço (Art. 18, §1º, III, do CDC) ou a perda patrimonial decorrente dos vícios, seria a via adequada de reparação residual após a venda do bem. Contudo, para a procedência deste pedido indenizatório, não basta apenas a presunção do vício de fabricação. É condição sine qua non a comprovação inequívoca e atualizada de todos os elementos necessários para o cálculo, notadamente o valor da venda efetivamente realizada a terceiros e o nexo causal entre este valor e o vício de fabricação constatado. Os autores não demonstraram o nexo de causalidade entre os vícios e o suposto impacto na venda da lancha (e se houve repercussão, em quanto teria sido). Não carrearam aos autos documentação hábil e suficiente para demonstrar o valor da transação de alienação, tampouco apresentaram laudo ou cálculo que ateste a perda econômica residual do bem no mercado. A ausência de prova do valor final da transação impede que este Juízo apure o montante do abatimento proporcional ou da indenização pela depreciação. Aliás, embora tenham tido várias oportunidades, os acionantes sequer declararam por quanto foi vendida a lancha. A desvalorização, embora plausível em tese, carece de comprovação específica do quantum para fins reparação e aferição do nexo causal entre os vícios existentes e a alegada repercussão no valor de venda da lancha. Sem isso, resta impossibilitado a acolhimento do pedido. Além disso, o bem foi vendido após alguns anos de uso (embora não se tenha informação de quantas milhas náuticas a lancha possuía quando foi vendida), segundo se extrai dos autos, dado que também influenciou no preço de venda. A comprovação do valor da venda era ônus processual da parte autora para quantificação deste prejuízo material específico. Sem a demonstração do valor da alienação, o pedido de indenização pela diferença entre o valor de compra e o valor de venda (desvalorização) carece de liquidez e objetividade, sendo, portanto, improcedente. 4.2.3. Dos danos materiais comprovados Em contrapartida à improcedência dos pleitos majoritários de perdas e danos, é procedente a pretensão de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos em função da conduta recalcitrante das rés. A condenação por vício presumido (pena de confissão) implica o reconhecimento de que os problemas da lancha não se originaram de mau uso e que a aquisição de peças e serviços impostos aos autores para tentar sanar os alegados vícios foram atos indevidos. Conforme o conjunto probatório, são devidos os danos materiais referentes a: · Aquisição de 12 bicos injetores: R$ 70.008,00 (NF-e N°. 441, Data Emissão 27/06/2018, Fls. 719). · Custo de instalação e configuração dos motores: R$ 2.000,00 (NFS-e de 03/07/2018, Fls. 820). Estes valores totalizam R$ 72.008,00 (setenta e dois mil e oito reais) e representam perdas e danos diretos suportados pelos autores em função do vício e da conduta das requeridas, sendo passíveis de ressarcimento. 4.3. Dos danos morais O dano moral é manifesto no presente caso, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano A reparação deve ser endereçada especificamente ao autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA. Embora a pessoa jurídica GLOBAL PATRIMONIAL LTDA seja igualmente autora, os danos morais são de natureza personalíssima, atingindo a honra subjetiva e a esfera psicológica do usuário de fato, que foi quem vivenciou a frustração desde 2015, lidou com o descaso no pós-venda, teve sua segurança ameaçada por falhas como o superaquecimento e o gerador inoperante, e, sobretudo, sofreu intensa angústia e perda de tempo útil (desvio produtivo) ao longo de quase sete anos de litígio marcado pela obstaculização das requeridas. A situação extrapolou o mero aborrecimento, configurando verdadeiro desrespeito à dignidade do consumidor. A conduta das rés, culminando na pena de confissão por obstar a perícia, agrava significativamente a reparação moral. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização por danos morais: compensatória para o ofendido e punitiva/pedagógica para o ofensor. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade dos fatos narrados, o longo período de descaso e a reprovável conduta processual das rés, impondo-se a fixação de um valor que cumpra eficazmente o seu papel. Arbitra-se, portanto, a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora da BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA) e M.F. NÁUTICA LTDA pelos vícios do produto alegados na inicial, presumidos pela pena de confissão aplicada nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. 2. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 72.008,00 (setenta e dois mil e oito reais), referente aos gastos indevidos com a aquisição e instalação dos bicos injetores. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do pagamento comprovado por documento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, passando a incidir correção pelo IPCA (art. 389, § único do CC) e juros de mora nos termos do artigo 406 do CC, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 até efetivo pagamento. 3. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (data da citação na ação cautelar, 25/08/2018) até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados os juros de mora de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Improcedem os pedidos de restituição do valor integral da embarcação, de substituição dos motores, de indenização por desvalorização do bem móvel e demais pedidos de danos materiais não comprovados. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento de 60% das custas processuais e os autores ao pagamento dos 40% restantes. Fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores em 15% sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação processual. Fixo os honorários devidos ao patrono dos réus em 15% sobre o valor dos pedidos que o autor decaiu (perdas e danos no valor de dois motores novos Mercruiser QSD4 DTS com rabetas Bravo 3X de 350 HP, conforme catálogo da embarcação, a ser apurado em liquidação e danos materiais não comprovados). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717900/BA (2024/0292341-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 AGRAVADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA ADVOGADOS: RAFAEL GUSTAVO DUARTE DE CASTRO - BA026742 SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS - BA018667 INTERESSADO: M.F. NAUTICA LTDA INTERESSADO: GLOBAL PATRIMONIAL S/A INTERESSADO: BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25 de junho de 2024. Concluso ao gabinete em: 27 de setembro de 2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual os autores pretendem a reparação da embarcação sem custo, ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Sentença: O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade dos autores para pleitearem os direitos expostos na peça de ingresso, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Acórdão: cassou a sentença extintiva, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores e determinando o regular prosseguimento da ação, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por Mercury Marine do Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2740): “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA ORIGINARIAMENTE PELA SEGUNDA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO DIVERSOS PAGAMENTOS DE DESPESAS RELATIVAS À EMBARCAÇÃO PELO PRIMEIRO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS NA EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ALIENAÇÃO. DIREITO DOS AUTORES EM PERQUIRIR OS EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE ENTENDEM TER SOFRIDO. PROVA DOCUMENTAL A EMBASAR SOLIDAMENTE A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. APELO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA REQUERIDA PREJUDICADO.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao art. 20 da LINDB, sustentando que os recorridos não possuem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio direitos de outrem, uma vez que a embarcação já havia sido alienada antes do ajuizamento da ação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao art. 20 da LINDB, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Além disso, o TJ/BA ao analisar o recurso interposto pelos agravados, teceu minuciosa análise acerca das provas até então constantes dos autos, concluindo pela legitimidade dos autores, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2750/): [...] E no mérito do recurso dos autores, a questão trazida para a Corte é o reconhecimento da ilegitimidade ativa em lide consumerista, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito. O processo, embora extinto sem resolução de mérito no seu curso, é extenso, a prova documental é farta, ambas as partes juntaram farta documentação no curso da lide, e em prol de realizar um breve resumo da lide para contextualizar os fatos, pode-se concluir que a parte autora está se declarando proprietária e consumidora, na aquisição de embarcação denominada OUTROS 500, sustentando a ocorrência de problemas técnicos não resolvidos pela parte demandada, e, no curso da lide, a parte demandada apresentou em Juízo documentos emitidos pela Capitania dos Portos apontando que o autor PAULO ROBERTO LUCAS SILVA nunca foi proprietário da embarcação objeto da lide, além de que houve sucessivas transferências de propriedade para pessoas estranhas à lide e que atualmente a embarcação se encontra alienada para terceiro estranho à lide. Com base nesses documentos juntados pela parte demandada, o Juízo primevo extinguiu a ação, sem resolução de mérito, concluindo pela ilegitimidade dos autores para figurar no polo ativo da ação. Após detida análise da farta documentação acostada nos autos por ambas as partes, formei firme convencimento de que a razão, neste momento processual, está com os autores/apelantes. Consta no ID. 46018033 o documento auxiliar de nota fiscal emitido pela BRUNSWICK INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES DO BRASIL LTDA, figurando como destinatário a GLOBAL PATRIMONIAL LTDA, referente à embarcação SEA RAY 395 SUNDANCER BRAZIL, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). A embarcação descrita como SEA RAY 395 SUNDANCER BRAZIL foi cadastrada com a denominação OUTROS 500, e com a petição inicial constam diversas tratativas via e-mail, seja entre as partes, seja entre os próprios advogados dos litigantes, inclusive notificações e contranotificações extrajudiciais, em que se debate sobre os supostos vícios que resultaram no ajuizamento da ação. Só nesse ponto a alegação de ilegitimidade dos autores por parte dos requeridos já é um venire contra factum proprium, afinal, não se crê que a parte demandada trataria com o autor Paulo Roberto Lucas Silva acerca de embarcação de terceiro proprietário. Não se crê, igualmente, que somente após o ajuizamento desta ação e no curso da lide, depois de inúmeras tratativas sobre a embarcação, os requeridos fossem procurar ter conhecimento sobre quem era o proprietário da embarcação. Mas não é sobre esse ponto que meu convencimento se formou. Apenas é um reforço. Prossigo. Somente considerando o documento de ID. 46018033, por si, já é o bastante para justificar a legitimidade ativa da GLOBAL PATRIMONIAL LTDA no polo ativo da ação, já que figura como destinatária da embarcação conforme documento auxiliar de nota fiscal, pois uma vez adquirida, mesmo que posteriormente alienada, nada está a impedir que a adquirente – na condição de consumidora – reclame sobre os vícios do produto adquirido e os eventuais prejuízos amargados. E não só. O documento de ID. 46018034, sendo documento auxiliar de nota fiscal de componente da embarcação, em nome de Paulo Roberto Lucas Silva. No ID. 46018035, nota fiscal emitida por M. F. NAUTICA LTDA – ME, também referente à manutenção de 300 horas, em nome de Paulo Roberto Lucas Silva (página 01) e na página 02 do mesmo ID. 46018035, documento auxiliar de nota fiscal referente à manutenção de 400 horas, também em nome de Paulo Roberto Lucas Silva, emitida em novembro de 2017. No ID. 46015804, declaração do YACHT CLUBE DA BAHIA, informando que a lancha OUTROS 500 encontra-se em nome do associado Paulo Roberto Lucas Silva. Verifica-se, também, sentença em processo judicial diverso, em ID. 46018214, também envolvendo a mesma embarcação vinculada a este processo, tendo como autor o próprio requerente desta ação. Além disso, temos: RELATÓRIO EMITIDO PELA MM SUL em ID. 46018065, apontando o autor Paulo Roberto Lucas Silva como proprietário da embarcação; ORÇAMENTO EMITIDO PELA MM SUL em ID. 46018067, apontando também o autor como cliente. Em ID. 46018192, ORÇAMENTO EMITIDO PELA MM SUL – em julho de 2018 – também apontando como cliente Paulo Roberto Lucas Silva. No ID. 46018197, DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL EMITIDO EM FEVEREIRO DE 2019, também como cliente Paulo Roberto Lucas Silva, corroborado pelo ID. 46018198. Quando foi apresentado o ofício emitido pela Capitania dos Portos (ID. 46019082) e o Relatório de Embarcação (ID. 46019081), a parte autora, instada a se manifestar, trouxe petição que, ao meu sentir, traz esclarecimentos também sobre a legitimidade (ID. 46019102), juntando, inclusive, contrato de parceria referente à embarcação (ID. 46019103), firmado entre o autor Paulo Roberto Lucas Silva, MAURO JOSÉ MAGALHÃES TEIXEIRA e FRANCO TENISI NETO, sendo que no Relatório de Embarcação (ID. 46019081) verifica-se o cadastro da embarcação inicialmente em nome da autora GLOBAL PATRIMONIAL LTDA e a alteração do registro, em agosto de 2016, para FRANCO TENISI NETO (integrante do contrato de parceria), posteriormente novamente transferida para MAURO JOSÉ MAGALHÃES TEIXEIRA (também integrante do contrato de parceria). Por fim, houve transferência em junho de 2022 (após o ajuizamento da presente ação) para a pessoa jurídica LPA PATRIMONIAL LTDA (estranha à lide), e, por último, segundo o documento juntado em ID. 46019200, houve transferência para a pessoa jurídica AMBRÓSIO MAFRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (estranha à lide). Frise-se que no contrato de parceria envolvendo a embarcação, na CLÁUSULA SEGUNDA, item I. A, consta: “Tendo em vista o informado acima, acordam as partes que, não obstante o gozo e fruição da embarcação objeto deste instrumento seja de uso compartilhado por todos os sócios assinantes, caberá exclusivamente ao SÓCIO PARTICIPANTE PAULO ROBERTO LUCAS SILVA a adoção de todas as medidas necessárias à preservação e manutenção do bem, arcando com todos os custos necessários” (ID. 46019103 – página 02) e no item V consta que “o sócio PAULO ROBERTO LUCAS SILVA será titular de todo e qualquer direito afeto à embarcação em questão, quer relacionado com ações judiciais, sendo legítimo titular para postular em juízo, quer relacionado com eventuais vendas futuras, independente do prazo do presente instrumento” (página 03). Ora, além de todos esses elementos, os documentos apontados como despesas realizadas em nome de Paulo Roberto Lucas Silva já o legitima para figurar no polo da ação indenizatória relacionada à embarcação em questão. Sem qualquer valoração sobre o mérito da causa – ou seja, a sua procedência ou não – o fato é que tem os autores legítimo direito de questionar os vícios da embarcação, posto que a adquirente originária está no polo ativo da ação e diversos documentos de despesas diversas em nome de Paulo Roberto Lucas Silva, envolvendo a mesma embarcação, pouco importando – sobre este aspecto - a titularidade do registro junto à Capitania dos Portos. [...] Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Paulo Roberto Lucas Silva Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Global Patrimonial Ltda Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Mercury Marine Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Interessado: Brunswick Industria De Embarcacoes Do Brasil Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Interessado: M.f. Nautica Ltda Advogado: Demetrio Frederico Riffel Jorge (OAB:SC35910) Terceiro Interessado: Air Asa Santos Pires Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0550708-52.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, GLOBAL PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096 Advogados do(a) INTERESSADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667, DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096 INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNSWICK INDUSTRIA DE EMBARCACOES DO BRASIL LTDA, M.F. NAUTICA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 Advogado do(a) INTERESSADO: DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC35910 DECISÃO Considerando o teor da decisão de Id 275650315 (deferimento de produção de prova oral - oitiva de testemunhas) e da ordem emanada pela 2ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça (Id 474118639), atenta ainda aos princípios do contraditório e ampla defesa, evitando futuras alegações de nulidades por cerceamento de defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0550708-52.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo o dia 03/04/2025, às 09h30min, para a realização da audiência de instrução, na qual serão as testemunhas arroladas pelas partes, ficando os litigantes intimados para juntar os respectivos róis no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Observe-se as regras de intimação eletrônica aplicáveis ao processo, segundo os atos divulgados pelo TJBA e CNJ. As partes deverão informar ou intimar suas testemunhas sobre o dia, hora e local da realização da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Todas as movimentações(23)

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