Agravo em Recurso Especial 2128495-62.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2128495-62.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

25/03/2025, 18:56

Publicação

25/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2468253/SP (2023/0357559-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: MARCELLO JOAQUIM PACHECO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA - RJ157140 LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO - RJ221855 AGRAVADO: TATIANA GOMES ROCHA ADVOGADOS: PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA - SP221717 AGATA SILVA LACERDA - SP273050 INTERESSADO: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:55

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2468253/SP (2023/0357559-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: MARCELLO JOAQUIM PACHECO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA - RJ157140 LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO - RJ221855 AGRAVADO: TATIANA GOMES ROCHA ADVOGADOS: PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA - SP221717 AGATA SILVA LACERDA - SP273050 INTERESSADO: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 23:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2468253/SP (2023/0357559-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: MARCELLO JOAQUIM PACHECO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA - RJ157140 LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO - RJ221855 AGRAVADO: TATIANA GOMES ROCHA ADVOGADOS: PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA - SP221717 AGATA SILVA LACERDA - SP273050 INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 92/94). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 56): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Reforma. Veículos indicados na decisão não prestam para a satisfação da dívida. Presença, no mais, dos requisitos necessários à desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Teoria Menor da Desconsideração. Relação Consumerista somada às circunstâncias do caso em exame. Documentos a demonstrar a insolvência das empresas devedoras originais e a existência de subterfúgios para blindar o patrimônio do grupo econômico, frustrando a satisfação do crédito dos consumidores lesados por má administração. Inclusão dos sócios determinada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 66/68). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 70/81), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 50, caput, e § 4º, do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma a impossibilidade de acolhimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica direcionado a pessoas que ocupam cargos de administração sem participação societária, caso não haja prova concreta e específica de que a conduta de cada uma delas envolveu abuso da personalidade jurídica. No agravo (e-STJ fls. 108/115), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 119/124). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 57/58): De fato, a existência de bens passíveis de penhora, em tese, impediria a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, na medida em que a regra é a autonomia patrimonial e a preservação do patrimônio dos sócios. Os veículos indicados pelo MM. Julgador de origem, todavia, não fazem jus à satisfação da dívida, porque, além de se tratarem de carros populares e bastante antigos (de 1986 e 1996) padecem sobre eles inúmeras restrições, além de dúvida sobre a sua real existência, uma vez que consta que um deles foi roubado (ps. 19/21). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, é medida que se impõe. [...] No caso, a agravada faz parte de um conglomerado, cuja controladora é a Rossi Residencial e que, apesar de atuarem todas o mesmo ramo de atividade (construção de imóveis), instituem uma SPE para cada empreendimento, visando à proteção do patrimônio. Há fortes elementos de que essa medida de proteção funciona, de fato, como subterfúgios e tentativas de deliberada intenção de ocultar e blindar o patrimônio comum do grupo econômico, furtando-se a responder pela má administração das demais obras e à satisfação do crédito dos consumidores lesados. Valem-se, ademais, de mesmo endereço comercial, dos mesmos meios eletrônicos de divulgação e comercialização dos empreendimentos e de cruzamento de participação acionárias e de diretoria, sendo, no mínimo, estranho que as executadas, como parte de um grupo econômico de tamanha envergadura, não possuam numerário em instituição financeira para satisfazer a presente dívida. Alterar o entendimento do acórdão impugnado para reconhecer que não ficou comprovada a existência de abuso da personalidade jurídica, nesta hipótese, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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