Recurso Especial 0029718-94.2018.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0029718-94.2018.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:13

Publicação

23/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1985968/PR (2022/0043051-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO E OUTRO(S) - SC012203 EMBARGADO: JOSÉ CANESTRARO EMBARGADO: YEDA MARIA CLEVE CANESTRARO ADVOGADO: DAYANA TALYTA CAZELLA E OUTRO(S) - PR045383 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:09

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1985968/PR (2022/0043051-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO E OUTRO(S) - SC012203 EMBARGADO: JOSÉ CANESTRARO EMBARGADO: YEDA MARIA CLEVE CANESTRARO ADVOGADO: DAYANA TALYTA CAZELLA E OUTRO(S) - PR045383 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029718-94.2018.8.16.0000/3 Recurso: 0029718-94.2018.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Requerido(s): JOSE CANESTRARO YÊDA MARIA CLEVE CANESTRARO ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões “(i) Seja reformado o acórdão por violação ao §2º do art. 835 do CPC c/c art. 334 do CC, a fim de que seja reconhecido o efeito liberatório do depósito do pagamento mediante seguro garantia judicial, a fim de afastar todos os encargos moratórios impostos à recorrente após a realização do depósito em juízo em abril de 2017; (ii) Seja reformado o acórdão por violação ao disposto no §2º do art. 520 c/c §1º do art. 523 do CPC, bem como por divergir da interpretação dada pelo TJSP no acórdão paradigma do Agravo de Instrumento n. 2074688- 69.2018.8.26.0000, a fim de que seja afastada a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% da fase de execução. Pela eventualidade, os 10% de honorários advocatícios da fase da execução somente poderão incidir sobre eventual valor controvertido” (fls. 18 e 19, mov. 1.1). Sobre a aventada ofensa ao artigo artigos 835, §2º, do Código de Processo Civil, consignou o aresto combatido: O seguro garantia é ofertado em um valor fixo e limitado, não sofrendo a incidência de atualização como ocorre no caso de depósito judicial. É justamente por esse motivo, aliás, que o art. 835, § 2º, do CPC, exige que o seguro seja ofertado no valor da execução acrescido de 30%, sendo esta porcentagem destinada a cobrir a atualização monetária do débito, a inclusão dos encargos de mora, as despesas processuais e os honorários advocatícios.... Retira-se dessa exposição que o acréscimo de 30% é um ônus da parte que opta em oferecer seguro garantia ao invés de outros bens que, por si só, sofram a incidência dos consectários.... Por essa razão, não se acata a pretensão da incidência dos encargos somente até a oferta do seguro, nem o pedido secundário de incidência apenas da correção monetária e nos mesmos índices utilizados para atualização dos depósitos judiciais, já que o cálculo da contadoria atende os parâmetros oficiais” (fls. 8 a 11, mov. 35.1, acórdão de Agravo de Instrumento). Assim, sem embargo da relevância da fundamentação apresentada no acórdão, apresenta-se razoável a tese jurídica suscitada pela recorrente. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.... (REsp 1838837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 21/05/2020)”. Assim, ante a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a interpretação das normas infraconstitucionais, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(61)