Agravo em Recurso Especial 1005782-33.2015.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005782-33.2015.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005782-33.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luiz de Campos e outro - GoldFarb 25 Empreendimeno Imobiliario Ltda - - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Global Consultoria Imobiliária Ltda e outros - Republicado para conhecimento do i. patrono Dr. Fabio Rivelli (OAB nº 297608/SP). Fl. 3049: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e da certidão que dá conta do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual manifestação do(a,s) interessado(a,s) pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO (OAB 284142/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005782-33.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luiz de Campos - - Alexandre de Moraes da Silva - GoldFarb 25 Empreendimeno Imobiliario Ltda - - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Global Consultoria Imobiliária Ltda e outros - Republicado para conhecimento do i. patrono Dr. Fabio Rivelli (OAB nº 297608/SP). Fl. 3049: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e da certidão que dá conta do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual manifestação do(a,s) interessado(a,s) pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO (OAB 284142/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Claudio Hirokazu Goto (OAB 277624/SP), Fabiana Novais Barbosa Goto (OAB 284142/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1005782-33.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Luiz de Campos - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., Global Consultoria Imobiliária Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e da certidão que dá conta do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual manifestação do(a,s) interessado(a,s) pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:41

Protocolo de Petição

25/03/2025, 18:28

Publicação

25/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2213895/SP (2022/0297768-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ DE CAMPOS AGRAVADO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA ADVOGADOS: FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO - SP284142 CLÁUDIO HIROKAZU GOTO - SP277624 INTERESSADO: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES OUTRO NOME: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: AVANCE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586 INTERESSADO: SIEGE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO: EDENILDO ESMERALDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:53

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2213895/SP (2022/0297768-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ DE CAMPOS AGRAVADO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA ADVOGADOS: FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO - SP284142 CLÁUDIO HIROKAZU GOTO - SP277624 INTERESSADO: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES OUTRO NOME: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: AVANCE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586 INTERESSADO: SIEGE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO: EDENILDO ESMERALDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Segundo a petição de fls. 2.929/2.931 (e-STJ), OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS informa renúncia ao mandato devidamente comunicada à parte. Considerando que, de acordo com a certidão de fl. 2.936 (e-STJ), não remanesce nos autos outro procurador regularmente constituído, INTIME-SE a parte recorrente, por CARTA, com aviso de recebimento, a fim de constituir novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o descumprimento da determinação implicará nas consequências previstas no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, segundo o qual: § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Sendo infrutífera a intimação por carta, providencie-se a intimação por EDITAL, dando-lhe ciência da necessidade de regularização processual, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2213895/SP (2022/0297768-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES - SP355634 JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - SP210703 AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ DE CAMPOS AGRAVADO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA ADVOGADOS: FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO - SP284142 CLÁUDIO HIROKAZU GOTO - SP277624 INTERESSADO: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES OUTRO NOME: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: AVANCE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 INTERESSADO: SIEGE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO: EDENILDO ESMERALDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 2.862/2.863). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2.812): Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel e outros pactos, cumulada com os pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais – Procedência – Reconhecimento da validade da cobrança da comissão de corretagem no julgamento do REsp n. 1599511/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, desde que previamente informada no contrato – Conhecimento dos autores desde o início da contratação sobre referida cobrança – Cumprimento do art. 6.º, III, do Código do Consumidor – Cabimento da devolução do valor pago a tal título na hipótese de rescisão do negócio jurídico por culpa da vendedora – Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Discussão sobre a responsabilidade pelo desfazimento do instrumento - Verossimilhança da alegação formulada pelos autores sobre a garantia pelo corretor da obtenção do financiamento no valor integral do contrato - Conversas juntadas demonstrando o surgimento de entraves na negociação, culminando na cobrança indevida de valores desconhecidos pelos consumidores - Relação de consumo - Inversão do ônus probatório, art. 6.º, VIII, do Código do Consumidor - Falta de demonstração pela apelante sobre a inexistência de culpa pela rescisão - Desencontro de informações na continuidade da negociação - Desistência da compra por culpa exclusiva da apelante - Descabimento da retenção do valor pago a título de comissão de corretagem - Dever de devolução mantido. Cobrança indevida - Ausência de abalo ou lesão concreta - Inocorrência de negativação de dados - Danos extrapatrimoniais não configurados - A Afastamento da indenização - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca, art. 86 do Código de Processo Civil - Recurso provido, em parte. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.826/2.832), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 722 e 725 do CC/2002. Alegou que, "na qualidade de corretora imobiliária, não tem sua remuneração condicionada ao adimplemento integral do negócio, pelo que são devidos seus honorários em razão da conclusão bem sucedida do trabalho de intermediação" (e-STJ fl. 2.829). Sustentou que, "ultimado o negócio entabulado entre os Recorridos e a Construtora Corré, mediante a assinatura da promessa de compra e venda, inquestionável que a Recorrente fez jus ao recebimento da comissão de corretagem" (e-STJ fl. 2.830). Contrarrazões às fls. 2.837/2.843 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 2.868/2.874), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 2.877/2.879). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do Tribunal de origem de que, operada a rescisão do contrato por culpa da vendedora, o montante pago a título de comissão de corretagem deve ser devolvido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.999/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. [...] 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Aplicável, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.

23/12/2024, 00:00

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