Agravo em Recurso Especial 1023589-69.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023589-69.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:23

Publicação

25/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2597414/SP (2024/0102033-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KATIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADOS: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616 CAMILA QUINTAL MARTINEZ OLIVA - SP204245 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO BRIGIDO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL HIPPERTT - SP411323 MEYSON SILVA BELTRÃO - SP433407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:58

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2597414/SP (2024/0102033-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KATIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADOS: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616 CAMILA QUINTAL MARTINEZ OLIVA - SP204245 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO BRIGIDO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL HIPPERTT - SP411323 MEYSON SILVA BELTRÃO - SP433407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

30/01/2025, 19:51

Protocolo de Petição

30/01/2025, 19:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2597414/SP (2024/0102033-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KATIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO BRIGIDO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL HIPPERTT - SP411323 MEYSON SILVA BELTRÃO - SP433407 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração das ofensas alegadas e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 428/429). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 391): APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE PAGAMENTO DE MULTA E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TOCA AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FORMULADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE NÃO DEFINIU A SUCUMBÊNCIA, E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA PARA AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES DE PEDIDOS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA/LOCADORA DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA AOS REQUERIDOS/RECONVINTES DO VALOR DA CAUÇÃO. RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS, PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 398/408), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 85, § 10, do CPC, porque deve ser aplicado o princípio da causalidade, tendo em vista a perda do objeto da obrigação de fazer e não fazer, (ii) arts. 23, VI, da Lei n. 8.245/1991, 374, III, do CPC e 390, 408 e 422 do CC, aduzindo que deve incidir a multa contratual, pois os inquilinos fizeram alterações no imóvel sem a autorização da locadora, infringindo a cláusula 6ª do pacto. No agravo (e-STJ fls. 432/441), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 447/458). É o relatório. Decido. No tocante à incidência da multa, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fl. 394): A insistência da autora de que os locatários não solicitaram a alteração interna do imóvel, bem como a alteração do quadro de energia infringiram o contrato, não prospera. Inexiste prova de que houve troca do quadro de luz. A foto de página 25 não demonstra dano ao referido quadro e a instalação interna no imóvel (paredes de gesso, cobertura no quintal e as prateleiras nas paredes), os inquilinos providenciaram a retirada de todas as mencionadas instalações, restando prejudicada a anuência prévia da autora, porque, como asseverado, foram adaptações ao uso normal do bem, que sequer são benfeitorias e sua devolução ocorreu, antes da entrega das chaves, no estado em foi recebido. A revisão do julgado nos termos pretendidos pela parte agravante, para concluir que houve descumprimento, exigiria o reexame de fatos, o que não se admite em recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, verifica-se que os pedidos de desocupação e de reconstituição do bem ao estado original (obrigação de fazer) ficaram prejudicados, mas os demais foram analisados no mérito e julgados improcedentes. Diante disso, a Corte local assim decidiu acerca da verba de sucumbência (e-STJ fl. 393): Aliás, quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e despesas processuais, deve-se perquirir sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Na hipótese, ao ser decidido o mérito, a ação foi julgada improcedente. Assim, acertada foi a distribuição da sucumbência. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado de forma específica pela parte agravante, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)

legal