Agravo em Recurso Especial 1067111-43.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1067111-43.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1067111-43.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pirajibes Comercio de Tenis e Artigos Ltda - - José Ricardo Lopes Sasso - - Patrícia Nazaré Costa Sasso - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Light - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10671114320218260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1067111-43.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pirajibes Comercio de Tenis e Artigos Ltda - - José Ricardo Lopes Sasso - - Patrícia Nazaré Costa Sasso - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Light - Vistos. Fls. 651/658: Diga a parte embargante, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:53

Publicação

29/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2728580/SP (2024/0317584-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PIRAJIBES COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVANTE: JOSE RICARDO LOPES SASSO AGRAVANTE: PATRICIA NAZARE COSTA SASSO ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES BRAGA - SP243062 FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON - SP243708 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SHOPPING LIGHT ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2728580/SP (2024/0317584-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PIRAJIBES COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVANTE: JOSE RICARDO LOPES SASSO AGRAVANTE: PATRICIA NAZARE COSTA SASSO ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES BRAGA - SP243062 FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON - SP243708 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SHOPPING LIGHT ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2728580/SP (2024/0317584-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PIRAJIBES COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RECORRENTE: JOSE RICARDO LOPES SASSO RECORRENTE: PATRICIA NAZARE COSTA SASSO ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES BRAGA - SP243062 FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON - SP243708 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SHOPPING LIGHT ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 733-734): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada. 4. A ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação justifica a deserção do recurso especial, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação resulta na deserção do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.737/AM, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.412.710/RS, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 770.855/MT, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016. As partes recorrentes sustentam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LX, e 93, IX e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam não ter havido a "[...] publicação integral da decisão que determinava a comprovação do pagamento ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas sob pena de deserção" (fl. 751), o que teria impedido a ciência inequívoca da obrigação que lhes foi imposta, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais. Alegam, ainda, que (fl. 763): Além disso, ao manter a deserção com base na ausência de juntada de comprovante contendo o código de barras, sem sequer reconhecer o vício na intimação, o acórdão recorrido também falha em oferecer motivação adequada e proporcional ao caso concreto, o que viola diretamente o inciso IX do mesmo artigo. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 736-737): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar a conclusão da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida (e-STJ fls. 680/681): [...] Ainda que assim não fosse, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Na referida edição foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, constou ainda da publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Ficou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da 'Certidão para Saneamento de Óbices' constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este recurso. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. [...] A parte agravante foi intimada em 30/08/2024 para que – em cinco dias – comprovasse o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 (e-STJ fl. 656). Ressalte-se que a petição de fls. 663/679 (e-STJ) não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal. Além disso, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este recurso. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. Dessa forma, o especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo nem da concessão da gratuidade. Neste sentido: [...] Desse modo, inafastável a Súmula n. 187/STJ, motivo suficiente para o desprovimento deste agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, no que se refere à suposta afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais, observa-se que parte da controvérsia cinge-se à questão da regularidade da publicação, no Diário da Justiça eletrônico, da certidão de intimação dos recorrentes para realizar o recolhimento em dobro das custas, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, colhe-se dos fundamentos do acórdão recorrido, já transcritos, que a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto à alegação de ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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