Recurso Especial 6141436-08.2015.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 6141436-08.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO a parte RÉ para comprovar, observado o disposto na sentença / acórdão e nos moldes do demonstrativo retro, o recolhimento das CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada. ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 REQUERIDO(A): ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a minuta do alvará foi expedida, conforme comprovante anexo, e enviada para conferência e assinatura pela MMa. Juíza. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025. LEANDRO DE OLIVEIRA BORGES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Ante o pagamento efetuado pela ré e com a concordância do autor, dou por quitada a dívida e JULGO, por sentença, EXTINTA a execução (Art. 924, II, do CPC). Expeça-se alvará, após o trânsito em julgado. P.R.I., arquivando-se com baixa, após o pagamento de eventuais custas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 Sobre manifestações. CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a(s) parte(s) Executada(s) sobre o Cumprimento de Sentença. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN LOPES VIANA CPF: 245.624.998-42 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6141436-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15(quinze) dias. Oportunamente, em sendo o caso, apurem-se as custas finais. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:13

Publicação

29/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2162480/MG (2024/0294064-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235 AGRAVADO: CHRISTIAN LOPES VIANA ADVOGADO: ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE - MG141223 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2162480/MG (2024/0294064-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235 RECORRIDO: CHRISTIAN LOPES VIANA ADVOGADO: ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE - MG141223 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.071): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput e LV, e 105, III, a e c, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162480/MG (2024/0294064-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235 RECORRIDO: CHRISTIAN LOPES VIANA ADVOGADO: ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE - MG141223 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 665): EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Há de ser reconhecido o direito do comprador de ser indenizado, por danos morais e materiais, evidenciando-se, do caso concreto, que a mora injustificada da vendedora na entrega do imóvel perdurou por excessivo e desarrazoado período. Não há que se falar na impossibilidade de cumulação de multa e indenização por danos materiais eis que a primeira diz respeito à mora pelo atraso na entrega do bem. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 673/691), a recorrente indicou violação de lei e dissídio jurisprudencial, sustentando que: (i) o mero atraso na entrega da obra não justificaria a condenação por danos morais, e (ii) a cláusula penal invertida "não poderá incidir de maneira mensal, como se lucros cessantes fossem, eis que a própria clausula contratual utilizada para fundamentar a Sentença fala em 2%, sem discriminar tratar-se de cobrança mensal, ou seja, devendo ser considerada de forma única" (e-STJ fl. 683). Em caráter subsidiário, defendeu o arbitramento dos lucros cessantes em 0,3% (três décimos percentuais) do valor do imóvel ou a realização de prova pericial, na fase de liquidação de sentença, para apurar o quantum devido. Na hipótese de rejeição dos pedidos subsidiários aqui referidos, postulou que o montante dos lucros cessantes deveria ser fixado em 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor venal do bem. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.040/1.043). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Com relação às teses remanescentes, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada pela Corte a quo. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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