Agravo em Recurso Especial 0151241-68.2017.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0151241-68.2017.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - BENS APREENDIDOS DESTINADOS

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: VALDECI LOPES TEIXEIRA CPF: 011.946.296-60 RÉU/RÉ: RONIVALDO CORREIA NEVES CPF: 021.466.916-54 RÉU/RÉ: WILLIAN LEAL DA SILVA CPF: 124.900.786-07 RÉU/RÉ: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA CPF: 107.916.076-07 RÉU/RÉ: BRENDON BRENNER DE ALMEIDA SOUZA CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que já houve determinação de destinação dos seguintes objetos apreendidos: ENTORPECENTES E PAPEL SEDA, MARCA/TIPO SMOKING/BROWN (id9566063704-pág.193) e do celular, marca LG, preto (id 9568944456). No entanto, não há determinação de destinação quanto ao celular, marca Samsung, preto e do valor apreendido, tudo constante no auto de apreensão id (9566071637-pág. 73). Por fim, certifico que o auto de apreensão (id 9567144220) se refere aos autos físicos n. 0525.17.015193-6. Pouso Alegre, 11 de setembro de 2025. BRENO SANTIAGO NAPOLEAO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0151241-68.2017.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VALDECI LOPES TEIXEIRA CPF: 011.946.296-60 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0151241-68.2017.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Vistos. ID 10451168308: Intimem-se as partes do retorno dos autos. Expeça-se a guia própria, forme-se o necessário expediente e remeta-se ao juízo da execução penal, inclusive para intimação do réu visando o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Dispensada a expedição de mandado de prisão por força do disposto no artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021. Efetuem-se os cálculos das custas e demais despesas processuais, bem como eventual pena de multa imposta. Cumpridas as determinações, arquive-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. CARLOS CESAR DE CHECHI E FRANCO PINTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:03

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2509016/MG (2023/0411096-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WILLIAN LEAL DA SILVA ADVOGADO: JHONATAN ARMANDO LOPES - MG166632 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:10

Recebimento

08/04/2025, 16:42

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 20:45

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2509016/MG (2023/0411096-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: WILLIAN LEAL DA SILVA ADVOGADO: JHONATAN ARMANDO LOPES - MG166632 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta o embargante que "houve pronunciamento na r. decisão ora agravada tão somente em relação às teses de nulidade absoluta da decisão que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar e o afastamento do sigilo telefônico, todavia, essas não foram as únicas suscitadas no agravo em recurso especial" (e-STJ fl. 2126). Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para (e-STJ fl. 2127): 1-) APRECIAR e ACOLHER o pedido com seus fundamentos suscitados no tópico “3.3 – DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” do Agravo em Recurso Especial. 2-) APRECIAR e ACOLHER o pedido com seus fundamentos suscitados no tópico “3.4 – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” do Agravo em Recurso Especial. Às fls. 2140/2141, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Assiste razão ao recorrente quanto à omissão na decisão embargada na apreciação das teses de absolvição, por ausência de comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, e de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente fixação de regime menos gravoso e substituição da pena. Passo ao exame dos pedidos subsidiários. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de droga e de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar o regime prisional semiaberto. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 617.823/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENABASE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado para a prática do comércio de estupefacientes. 3. No caso em apreço, 72,6g (setenta e dois gramas e seis decigramas) de cocaína e 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de crack não justificam o aumento da pena-base do crime de tráfico. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 595.797/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) A Corte de origem, ao manter a sentença, consignou (e-STJ fls. 1948/1953): Quanto à associação entre os apelantes, a prova é igualmente suficiente para demonstrar a culpabilidade de ambos. Os diálogos citados denotam que Ronivaldo e Willian estavam associados na mercancia ilícita, sendo que o primeiro vinha fornecendo drogas ao segundo, para revenda. A transcrição da degravação dos diálogos é elucidativa: [...] As revelações extraídas das conversas acima transcritas foram referendadas pelo restante do acervo probante. Os policiais, Gislene de Cássia da Fonseca, Daniel da Silva Gonçalves, Jorge Alberto Rodrigues de Oliveira, Bruno da Silva Rosa e Émerson Ferreira de Assis confirmam, em Juízo (mídia de f. 433) os relatórios referentes ao escrutínio do conteúdo dos aparelhos telefônicos, que apontam para a associação dos recorrentes para a prática da traficância. No tocante ao delito de associação para o tráfico, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem destacado que “(...) 3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. (...)” (STJ - REsp 1598820/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016). Tal como assinalado pelo MM. Juiz, a prova está a demonstrar a associação entre os apelantes, em caráter estável e permanente. Os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo no crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, uma associação passageira e eventual. Conforme bem assinalado na sentença, ainda que não se possa precisar o tempo exato de duração da associação, ou que ele tenha se dado por um período mais curto de tempo, a estabilidade do vínculo está bem demonstrada nos autos, não sendo de se exigir, evidentemente, a apresentação de um ato formal de constituição da aludida sociedade criminosa. Neste cenário, inviável a absolvição pretendida pelos recorrentes, devendo subsistir a condenação, pelos fundamentos expendidos na sentença. Consta, ainda, da sentença a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1879/1880): Da imputação relativa à associação entre WILLIAM LEAL DA SILVA e RONIVALDO CORREIA NEVES: Sustenta a douta acusação que os réus acima, durante o mês de novembro de 2017, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. Os diálogos analisados acima evidenciam a associação entre eles, com a estabilidade que caracteriza o crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Demonstram os diálogos que os réus negociaram droga em mais de uma ocasião; que a qualidade do produto foi enaltecida em mais de uma oportunidade; que comemoraram o sucesso na venda da droga. Além disso, RONIVALDO recusou-se a levar a droga pessoalmente a WILLIAN, a fim de evitar problemas decorrentes da prática do tráfico em região onde a atividade era dominada por terceiros. A remuneração pela realização de tatuagens, feita através da entrega de maconha por RONIVALDO a WILLIAN caracteriza a prática do tráfico de droga e os diálogos impõem a conclusão de que "RONI" era habitual comercializador de maconha. Ainda que por breve período, portanto, WILLIAN e RONIVALDO reuniram-se, agregaram suas ações e colaboraram reciprocamente em prol da comercialização de maconha. As características da relação mantida entre os réus no período mencionado demonstra a existência de estabilidade, constância. Verifica-se que a cooperação, na visão dos dois réus, mostrava-se proveitosa e benéfica a ambos. Por conseguinte, a associação para a prática do tráfico de droga está perfeitamente demonstrada através da prova coligida, impondo-se a condenação de ambos nos termos da denúncia. Como se viu do trecho acima transcrito, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, concluindo que "a prova está a demonstrar a associação entre os apelantes, em caráter estável e permanente", de que "WILLIAN e RONIVALDO reuniram-se, agregaram suas ações e colaboraram reciprocamente em prol da comercialização de maconha". Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Impende ressaltar, todavia que "A condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas" (STJ, AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a fundamentação da decisão de fls. 2117/2121, sanando a omissão, sem efeitos infringentes. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/03/2025, 00:00

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