Agravo em Recurso Especial 2181898-14.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2181898-14.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 09:48

Trânsito em julgado

29/10/2025, 09:45

Publicação

27/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2138268/SP (2022/0153764-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: ALINE ALMEIDA NUNES REQUERIDO: DAVID BORGES BATISTA ADVOGADO: DAVID BORGES BATISTA - SP355264 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 1.711-1.713) apresentada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 1.709-1.710, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 13/10/2025 (fl. 1.738), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 14:45

Publicação

13/10/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

10/10/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2138268/SP (2022/0153764-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ALINE ALMEIDA NUNES EMBARGADO: DAVID BORGES BATISTA ADVOGADO: DAVID BORGES BATISTA - SP355264 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2138268/SP (2022/0153764-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: ALINE ALMEIDA NUNES RECORRIDO: DAVID BORGES BATISTA ADVOGADO: DAVID BORGES BATISTA - SP355264 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.553): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Razões de decidir 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.604-1.607). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de manifestação judicial pelo órgão julgador no âmbito do STJ quanto às teses e pedidos formulados pela parte recorrente, questões que, se fossem examinadas, alterariam o desfecho da demanda, vício perpetuado mesmo com a oposição de embargos. Formula pedido de efeito suspensivo sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem até que se ultime o julgamento. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.611-1.625. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.555-1.560): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.475/1.478): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes óbices: i) impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, ii) inexistência de violação de dispositivo legal, iii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e iv) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.325/1.329). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.160): EMENTA: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença Compra e venda de imóvel e indenizatória Alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença exequenda que já se tornou preclusa, uma vez que decidida na apelação interposta na demanda conexa Incidência de correção monetária sobre os honorários fixados sobre o valor da causa Necessidade - Decisão mantida. Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.273/1.278). No recurso especial (e-STJ fls. 1.209/1.300), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: i) arts. 93, IX, da CF, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por ausência de manifestação sobre as seguintes vícios: 3.1. Das contradições do julgado. 3.1.1. Da ausência de desejo de causar qualquer mínimo tumulto processual. Confusão causada pela Serventia de primeira instância de não promoveu o adequado apensamento dos processos de conhecimento. 3.2. Contradição no tocante à suposta inexistência de conexão entre as ações. Discussão única sobre rescisão contratual e suas consequências jurídicas. Possibilidade de recurso único. Inexistência de trânsito em julgado. Violação artigos 55, 58 e 1.013, todos do Código de Processo Civil. 3.3. Omissão/contradição. Do cálculo apresentado pela recorrente. Valor correto. Inexistência de valor superior ao postulada pela parte contrária. [...] Percebe-se, pois, que o valor indicado pela recorrente é menor do que o postulado pelo recorrido, devendo ser sanada a obscuridade/omissão/contradição do julgado, descumprindo-se a regra preconizada no artigo 524 e 525, do CPC. [...] ii) arts. 55, §§ 1º e 3º, 58 e 1.013 do CPC/2015, visto que (e-STJ fl. 1.225): Se o contrato é o mesmo, sendo resolvido simultaneamente em ações conexas, qual é a razão/motivo para se exigir (02) duas apelações? As ações são conexas e foram conjuntamente julgadas em primeira instância, de maneira que a interposição de 02 (dois) recursos caracterizaria duplicidade e violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: iii) arts. 520, 523 e 1.012 do CPC/2015, aduzindo que a parte recorrente "apresentou impugnação demonstrando a existência de conexão entre as 02 (duas) ações, com recurso de apelação ainda não resolvido definitivamente, não havendo trânsito em julgado, impossibilitando, assim, a execução definitiva ou provisória, com violação dos artigos 520, 523 e 1.012, todos CPC. Além disso, defende que "Há também excesso de execução, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ NENHUMA DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS " (e-STJ fl. 1.210). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.283/1.300). No agravo (e-STJ fls. 1.332/1.347), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Em relação aos vícios apontados, o TJSP decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.161/1.162): De início e quanto à alegada inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação nº 1031269-53.2018.8.26.0602, ora em fase de cumprimento, tem-se que a questão está preclusa, em razão do julgamento, por esta Câmara, em 04 de maio p. passado, da apelação interposta pelo ora agravante, nos autos da ação nº 1033633-95.2018.8.26.0602. Aliás e para que não haja nenhuma dúvida, cumpre trazer a lume excerto do voto proferido: [...] Apesar das extensas razões da apelação apresentada e do grande tumulto ocasionado pelo apelante, seu recurso não merece prosperar. Processada referida demanda, proferiu-se a r. sentença de fls. 476/482, que extinguiu o feito, sem exame do mérito com relação à empresa "AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.", reconhecendo sua ilegitimidade; julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de "DECLARAR a INEXISTÊNCIA do negócio jurídico celebrado e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA de DÉBITO concernente ao contrato de compromisso de compra e venda e taxas condominiais, tributos ou encargos referentes à unidade autônoma objeto daquele instrumento. (...)" e julgou "IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais do réu Condomínio Residencial Ecopark Ltda." (fl. 481 do apenso). Verifica-se, mais, que o MM. Juízo "a quo" analisou os pedidos formulados em contestação pelo "Condomínio", entendendo desnecessário o aparelhamento de uma reconvenção, por aplicação do Enunciado 3 deste e. Tribunal. Referida sentença transitou em julgado em 17 de outubro de 2019, conforme certidão exarada no apenso, à fl. 560. O Tribunal entendeu que, "ao contrário do que defende o apelante, não se trata de única sentença para análise de ambos os processos. Embora nas duas sentenças tenha se consignado que se tratava de ações conexas, é certo que cada uma delas teve seus pedidos analisados separadamente, de modo que deveriam ter sido manejados dois recursos de apelação, um em cada lide" (e-STJ fl. 1.162). E ainda: (e-STJ fl. 1.162): Como se viu, o apelante deixou de manejar o competente recurso nos autos em apenso, trazendo no apelo aqui apresentado, razões para alterar o quanto ali foi decidido (com relação ao pedido reconvencional, v. g.). Deste modo, é certo que o trânsito em julgado, que se operou na demanda nº 1031269-53.2018.8.26.0602, cuja sentença abarca os pedidos formulados nesta lide, interfere diretamente no resultado desta, que foi julgada improcedente. Por evidente que outro não poderia ser o seu destino, diante da evidência de que se a apelada nunca pagou qualquer valor, o "contrato" jamais se aperfeiçoou, não havendo motivo para aplicação das penalidades, como o apelante pretende. [...] De qualquer maneira, como se viu, tendo se operado o trânsito em julgado da decisão proferida no apenso, a discussão aqui não tem mais razão de ser, sob pena de violação à coisa julgada que lá se aperfeiçoou, restando completamente prejudicada a análise das alegações relativas ao mérito. [...] Como visto, o órgão Julgador ressaltou que existindo duas sentenças, cada uma delas deveria ter sido impugnada por meio de recurso específico, o que não ocorreu. O TJSP consignou também que "o trânsito em julgado, que se operou na demanda nº 1031269-53.2018.8.26.0602, cuja sentença abarca os pedidos formulados nesta lide, interfere diretamente no resultado desta, que foi julgada improcedente. Por evidente que outro não poderia ser o seu destino, diante da evidência de que se a apelada nunca pagou qualquer valor, o 'contrato' jamais se aperfeiçoou, não havendo motivo para aplicação das penalidades, como o apelante pretende" (e-STJ fl. 1.162). Nessa perspectiva, o acórdão reconheceu que as questões não poderiam ser examinadas devido à existência da coisa julgada e quanto à tese de excesso de execução, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.162/1.163): [...] absolutamente descabida a alegação de excesso de execução, até e porque absolutamente claro que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa atualizado. De se salientar que a correção monetária é mera atualização do capital, nada acrescentando ao valor devido pelos autores, já que apenas busca preservar o valor da moeda em face dos deletérios efeitos da inflação. Além disso, o acórdão mencionou que "o ora agravante tem causado grande tumulto no andamento do feito, fato mais uma vez comprovado pela interposição deste agravo, em que se pretende discutir matéria já decidida" (e-STJ fl. 1.162), não havendo falar em contradição e sim mero inconformismo com o resultado alcançado. Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, para desconstituir as premissas acerca da necessidade de interposição de dois recursos de apelação, coisa julgada e excesso de execução, seria necessária a análise das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. A parte agravante reitera a tese apresentada nos embargos de declaração de "não existência de discussão sobre divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 1.515). Dessa forma, "não prospera a decisão denegatória no parte que afirma que não houve demonstração da divergência jurisprudencial, exatamente porque não se trata de recurso com esse objeto, justificando-se, pois, o destrancamento, o conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL" (e-STJ fl. 1.515). Nesse contexto, defende que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. De qualquer forma, como dito na decisão de fls. 1.503/1.505 (e-STJ), na petição recursal há indicação expressa de que a interposição englobou ambas as alíneas do permissivo constitucional (e-STJ fl. 1.209), o que dificulta a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. Superada a questão da divergência, o recurso com fundamento na alínea "a" não merece prosseguir. Isso porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sobre os vícios apontados, o Tribunal entendeu não se tratar de única sentença para análise de ambos os processos, pois "Embora nas duas sentenças tenha se consignado que se tratava de ações conexas, é certo que cada uma delas teve seus pedidos analisados separadamente, de modo que deveriam ter sido manejados dois recursos de apelação, um em cada lide" (e-STJ fl. 1.162) e ainda "o trânsito em julgado, que se operou na demanda nº 1031269-53.2018.8.26.0602, cuja sentença abarca os pedidos formulados nesta lide, interfere diretamente no resultado desta, que foi julgada improcedente. Por evidente que outro não poderia ser o seu destino, diante da evidência de que se a apelada nunca pagou qualquer valor, o 'contrato' jamais se aperfeiçoou, não havendo motivo para aplicação das penalidades, como o apelante pretende" (e-STJ fl. 1.162). Além disso, o acórdão reconheceu que as questões não poderiam ser examinadas devido à existência de coisa julgada e entendeu descabida a tese de excesso de execução, "até e porque absolutamente claro que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa atualizado. De se salientar que a correção monetária é mera atualização do capital, nada acrescentando ao valor devido pelos autores, já que apenas busca preservar o valor da moeda em face dos deletérios efeitos da inflação" (e-STJ fls. 1.162/1.163). O órgão Julgador ressaltou que a parte agravante "tem causado grande tumulto no andamento do feito, fato mais uma vez comprovado pela interposição deste agravo, em que se pretende discutir matéria já decidida" (e-STJ fl. 1.162), não havendo falar em contradição e sim mero inconformismo com o resultado alcançado. Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Finalmente, desconstituir as premissas acerca da necessidade de interposição de dois recursos de apelação, coisa julgada e excesso de execução demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2138268/SP (2022/0153764-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ALINE ALMEIDA NUNES EMBARGADO: DAVID BORGES BATISTA ADVOGADO: DAVID BORGES BATISTA - SP355264 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.461/1.494) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.475/1.478). Em suas razões, a parte embargante reitera a tese de violação dos arts. 93, IX, da CF, 11, 489 e 1.022 do CPC, alegando que a decisão "padece de vício por omissão e ausência de fundamentação satisfatória" (e-STJ fl. 1.486). Aduz o prequestionamento dos dispositivos legais, não incidência da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de discussão sobre divergência jurisprudencial" (e-STJ 1.490). Menciona ainda a "ausência de desejo de causar qualquer mínimo tumulto processual. Confusão causada pela Serventia de primeira instância de não promoveu o adequado apensamento dos processos de conhecimento" (e-STJ fl. 1.491). Aduz contradição "no tocante à suposta inexistência de conexão entre as ações" (e-STJ fl. 1.492) e quanto "à inexistência de trânsito em julgado" (e-STJ fl. 1.492). Reforça que se trata de "Discussão única sobre rescisão contratual e suas consequência jurídicas" (e-STJ fl. 1.492). Busca o acolhimento dos embargos declararatórios. A parte embargada apresentou impugnação requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fl. 1.499). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Na verdade, sob o pretexto de que houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pretende a embargante nova análise dos argumentos apresentados no recurso anteriormente interposto. Ocorre que todas as questões foram devidamente examinadas na decisão ora embargada, que afastou as alegações repetidas nas presentes razões, reconhecendo (i) a impossibilidade de apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, (ii) a inexistência de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e (iii) a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no que se refere as premissas do acórdão acerca da necessidade de interposição de dois recursos de apelação, coisa julgada e excesso de execução, (iv) a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à divergência jurisprudencial (e-STJ fl. 1.209). Importante ressaltar que a parte alega que o recurso está fundamentado apenas na alínea a. Porém, no bojo da petição há indicação expressa de que a interposição englobou ambas as alíneas do permissivo constitucional (e-STJ fl. 1.209). No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2138268/SP (2022/0153764-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: ALINE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: DAVID BORGES BATISTA ADVOGADO: DAVID BORGES BATISTA - SP355264 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes óbices: i) impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, ii) inexistência de violação de dispositivo legal, iii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e iv) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.325/1.329). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.160): EMENTA: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença Compra e venda de imóvel e indenizatória Alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença exequenda que já se tornou preclusa, uma vez que decidida na apelação interposta na demanda conexa Incidência de correção monetária sobre os honorários fixados sobre o valor da causa Necessidade - Decisão mantida. Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.273/1.278). No recurso especial (e-STJ fls. 1.209/1.300), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: i) arts. 93, IX, da CF, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por ausência de manifestação sobre as seguintes vícios: 3.1. Das contradições do julgado. 3.1.1. Da ausência de desejo de causar qualquer mínimo tumulto processual. Confusão causada pela Serventia de primeira instância de não promoveu o adequado apensamento dos processos de conhecimento. 3.2. Contradição no tocante à suposta inexistência de conexão entre as ações. Discussão única sobre rescisão contratual e suas consequências jurídicas. Possibilidade de recurso único. Inexistência de trânsito em julgado. Violação artigos 55, 58 e 1.013, todos do Código de Processo Civil. 3.3. Omissão/contradição. Do cálculo apresentado pela recorrente. Valor correto. Inexistência de valor superior ao postulada pela parte contrária. [...] Percebe-se, pois, que o valor indicado pela recorrente é menor do que o postulado pelo recorrido, devendo ser sanada a obscuridade/omissão/contradição do julgado, descumprindo-se a regra preconizada no artigo 524 e 525, do CPC. [...] ii) arts. 55, §§ 1º e 3º, 58 e 1.013 do CPC/2015, visto que (e-STJ fl. 1.225): Se o contrato é o mesmo, sendo resolvido simultaneamente em ações conexas, qual é a razão/motivo para se exigir (02) duas apelações? As ações são conexas e foram conjuntamente julgadas em primeira instância, de maneira que a interposição de 02 (dois) recursos caracterizaria duplicidade e violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: iii) arts. 520, 523 e 1.012 do CPC/2015, aduzindo que a parte recorrente "apresentou impugnação demonstrando a existência de conexão entre as 02 (duas) ações, com recurso de apelação ainda não resolvido definitivamente, não havendo trânsito em julgado, impossibilitando, assim, a execução definitiva ou provisória, com violação dos artigos 520, 523 e 1.012, todos CPC. Além disso, defende que "Há também excesso de execução, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ NENHUMA DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS " (e-STJ fl. 1.210). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.283/1.300). No agravo (e-STJ fls. 1.332/1.347), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Em relação aos vícios apontados, o TJSP decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.161/1.162): De início e quanto à alegada inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação nº 1031269-53.2018.8.26.0602, ora em fase de cumprimento, tem-se que a questão está preclusa, em razão do julgamento, por esta Câmara, em 04 de maio p. passado, da apelação interposta pelo ora agravante, nos autos da ação nº 1033633-95.2018.8.26.0602. Aliás e para que não haja nenhuma dúvida, cumpre trazer a lume excerto do voto proferido: [...] Apesar das extensas razões da apelação apresentada e do grande tumulto ocasionado pelo apelante, seu recurso não merece prosperar. Processada referida demanda, proferiu-se a r. sentença de fls. 476/482, que extinguiu o feito, sem exame do mérito com relação à empresa “AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.”, reconhecendo sua ilegitimidade; julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de “DECLARAR a INEXISTÊNCIA do negócio jurídico celebrado e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA de DÉBITO concernente ao contrato de compromisso de compra e venda e taxas condominiais, tributos ou encargos referentes à unidade autônoma objeto daquele instrumento. (...)” e julgou “IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais do réu Condomínio Residencial Ecopark Ltda.” (fl. 481 do apenso). Verifica-se, mais, que o MM. Juízo “a quo” analisou os pedidos formulados em contestação pelo “Condomínio”, entendendo desnecessário o aparelhamento de uma reconvenção, por aplicação do Enunciado 3 deste e. Tribunal. Referida sentença transitou em julgado em 17 de outubro de 2019, conforme certidão exarada no apenso, à fl. 560. O Tribunal entendeu que, "ao contrário do que defende o apelante, não se trata de única sentença para análise de ambos os processos. Embora nas duas sentenças tenha se consignado que se tratava de ações conexas, é certo que cada uma delas teve seus pedidos analisados separadamente, de modo que deveriam ter sido manejados dois recursos de apelação, um em cada lide" (e-STJ fl. 1.162). E ainda: (e-STJ fl. 1.162): Como se viu, o apelante deixou de manejar o competente recurso nos autos em apenso, trazendo no apelo aqui apresentado, razões para alterar o quanto ali foi decidido (com relação ao pedido reconvencional, v. g.). Deste modo, é certo que o trânsito em julgado, que se operou na demanda nº 1031269-53.2018.8.26.0602, cuja sentença abarca os pedidos formulados nesta lide, interfere diretamente no resultado desta, que foi julgada improcedente. Por evidente que outro não poderia ser o seu destino, diante da evidência de que se a apelada nunca pagou qualquer valor, o “contrato” jamais se aperfeiçoou, não havendo motivo para aplicação das penalidades, como o apelante pretende. [...] De qualquer maneira, como se viu, tendo se operado o trânsito em julgado da decisão proferida no apenso, a discussão aqui não tem mais razão de ser, sob pena de violação à coisa julgada que lá se aperfeiçoou, restando completamente prejudicada a análise das alegações relativas ao mérito. [...] Como visto, o órgão Julgador ressaltou que existindo duas sentenças, cada uma delas deveria ter sido impugnada por meio de recurso específico, o que não ocorreu. O TJSP consignou também que "o trânsito em julgado, que se operou na demanda nº 1031269-53.2018.8.26.0602, cuja sentença abarca os pedidos formulados nesta lide, interfere diretamente no resultado desta, que foi julgada improcedente. Por evidente que outro não poderia ser o seu destino, diante da evidência de que se a apelada nunca pagou qualquer valor, o 'contrato' jamais se aperfeiçoou, não havendo motivo para aplicação das penalidades, como o apelante pretende" (e-STJ fl. 1.162). Nessa perspectiva, o acórdão reconheceu que as questões não poderiam ser examinadas devido à existência da coisa julgada e quanto à tese de excesso de execução, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.162/1.163): [...] absolutamente descabida a alegação de excesso de execução, até e porque absolutamente claro que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa atualizado. De se salientar que a correção monetária é mera atualização do capital, nada acrescentando ao valor devido pelos autores, já que apenas busca preservar o valor da moeda em face dos deletérios efeitos da inflação. Além disso, o acórdão mencionou que "o ora agravante tem causado grande tumulto no andamento do feito, fato mais uma vez comprovado pela interposição deste agravo, em que se pretende discutir matéria já decidida" (e-STJ fl. 1.162), não havendo falar em contradição e sim mero inconformismo com o resultado alcançado. Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, para desconstituir as premissas acerca da necessidade de interposição de dois recursos de apelação, coisa julgada e excesso de execução, seria necessária a análise das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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