Agravo em Recurso Especial 1115320-44.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1115320-44.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:39

Publicação

25/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706437/MG (2024/0270804-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIS ALBERTO ROSSI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 THIAGO DE SOUZA CORDEIRO - MG197646 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:05

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706437/MG (2024/0270804-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIS ALBERTO ROSSI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 THIAGO DE SOUZA CORDEIRO - MG197646 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706437/MG (2024/0270804-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIS ALBERTO ROSSI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 THIAGO DE SOUZA CORDEIRO - MG197646 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 410/412). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 317): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVADA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se houver nos autos indícios da capacidade financeira da parte, além do descumprimento por parte do recorrente de trazer aos autos elementos que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 342/348). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 352/375), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 98 e 489 do CPC. Sustentou, em síntese, ter comprovado a hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. No agravo (e-STJ fls. 416/427), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 436/439). É o relatório. Decido. A parte alega genericamente violação do art. 489 do CPC, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza fragilidade na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, pode indeferi-lo. A propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.333.158/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 26/2/2019.) Em relação à pessoa jurídica, o entendimento desta Corte Superior, é que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais, ainda que em processo de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.785/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021.) A Corte local, levando em consideração as provas dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (e-STJ fl. 321): “In casu”, não há indícios de incapacidade financeira dos agravantes apta a permitir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifica-se que Luis Alberto Rossi – em recuperação judicial e Maria Aparecida Machado Rossi, ora agravantes, interpuseram embargos à execução em desfavor do Banco Bradesco. Acerca dos fatos que ensejaram a interposição dos embargos, narraram: “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada pela Cédula de Crédito Bancário – conta garantida - PF n° 0004541502 (contabilizado sob o número 227/4541502), no valor de R$300.000,00, emitida em favor dos Embargantes na data de 07.08.2020” Para amparar seu pedido, juntaram a relação de credores unificada e simplificada do Grupo Agro Rossi (documento ordem 03), bem como relatório mensal de atividades da “recuperanda de Luis Alberto Rossi” (documento ordem 04). Em 1ª instância, apresentaram balanço patrimonial da sociedade empresária (documento ordem 10), deferimento do pedido de recuperação judicial do Grupo Agro Rossi e outros documentos afins (documentos ordem 11-14). Após atenta análise dos autos, não se vislumbra a juntada de documentos pessoais dos recorrentes, limitando-se a apresentar a documentação relativa ao grupo econômico. A ausência de provas acerca da capacidade financeira e econômica dos agravantes, mesmo após intimados para apresenta-los, enseja a conclusão de que podem arcar com as custas e despesas processuais. A tudo isso, merece destaque a seguinte consideração do magistrado de 1ª Instância, próximo aos fatos: “Ademais, nos autos dos embargos à execução de n. 5000987-91.2021.8.13.0481, já entendi pela Acerca dos fatos que ensejaram a interposição dos embargos, narraram: “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada pela Cédula de Crédito Bancário – conta garantida - PF n° 0004541502 (contabilizado sob o número 227/4541502), no valor de R$300.000,00, emitida em favor dos Embargantes na data de 07.08.2020” Assim, não comprovado o estado de miserabilidade dos agravantes, apto a permitir a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício. Do mesmo modo, ante a ausência de documentos, não há falar em necessidade de parcelamento das custas, nos moldes requeridos. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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