Recurso Especial 5028957-14.2018.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5028957-14.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5028957-14.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penalidades legais. Goiânia, datado eletronicamente. Andreyane de Sousa Ataides - Central de Apoio Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5028957-14.2018.8.09.0051 Exequente(s): Naides Gomes Dos Santos Executado(s): Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuidam os autos em epígrafe de fase de Cumprimento de Título Judicial ajuizada por Naides Gomes Dos Santos em desfavor do Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveiral, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, em petição acostada ao movimento 264, reiterou a manifestação constante no movimento 253, no sentido de que conforme devidamente reconhecido na sentença e no acórdão proferidos, a penhora deve incidir quanto ao tabelião JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, requerendo a determinação de pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), com bloqueio de valores encontrados em suas contas bancárias até o limite do crédito executado, ou ainda de eventuais veículos automotores em nome do executado junto ao DETRAN que estiver cadastrado, com a expedição dos respectivos mandados de penhora e avaliação. DECIDO. Inicialmente, insta pontuar que conforme decisão do recurso de apelação (movimento 163), bem como decisão do agravo (movimento 222), restou evidente que o tabelião títular Joveny Sebastião Candido de Oliveira foi objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados à parte autora, em conformidade com a regra vigente à época dos fatos, observando-se os precedentes do STJ e a orientação fixada pelo STF. Assim, ele deve mesmo figurar no polo passivo da presente fase de cumprimento. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para que à UPJ proceda à regularização do cadastro processual, (a) retificando o polo passivo incluindo JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, (b) excluindo o executado original e (c) operando-se a constriçao na forma da decisão do movimento 232, já que devidamente ciente por força dos movimentos 232-238. Promova à UPJ retificação do polo passivo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Embargos tempestivos (movimento 252). Oportunidade para contrarrazões concedida. *** No seu mérito, admito a omissão e notando que houve acatamento parcial da impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução (no patamar de R$52.139,15), compete mesmo ao juízo da fase de cumprimento o arbitramento de honorários de advogado sobre esse valor, isto é, sobre o valor do benefício conquistado para a parte. Trata-se de interpretação da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça a contrário senso, ou seja, no caso de acolhimento da impugnação, total ou parcial, devem ser arbitrados os honorários de advogado. Posto isso, acato os embargos apenas para, saneando a omissão, fixar os honorários de advogado em favor da PARTE EXECUTADA (impugnante) no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da redução. Sem custas.Intimem-se novamente. Goiânia-GO, 09/12/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Embargos tempestivos (movimento 252). Oportunidade para contrarrazões concedida. *** No seu mérito, admito a omissão e notando que houve acatamento parcial da impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução (no patamar de R$52.139,15), compete mesmo ao juízo da fase de cumprimento o arbitramento de honorários de advogado sobre esse valor, isto é, sobre o valor do benefício conquistado para a parte. Trata-se de interpretação da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça a contrário senso, ou seja, no caso de acolhimento da impugnação, total ou parcial, devem ser arbitrados os honorários de advogado. Posto isso, acato os embargos apenas para, saneando a omissão, fixar os honorários de advogado em favor da PARTE EXECUTADA (impugnante) no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da redução. Sem custas.Intimem-se novamente. Goiânia-GO, 09/12/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis – Comarca de Goiânia-GO Decreto Judiciário 3.917/2024 Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO- MANDADO (Decisão com força de mandado, CNFJ, Arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Embargos declaratórios tempestivos. Como há clara intenção de obter a infringência do julgado (em especial no que tange à suposta omissão quanto ao arbitramento dos honorários em favor dos advogados da parte executada), concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte embargada se manifeste, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia-GO, 07/11/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasProcesso nº: 5028957-14.2018.8.09.0051Exequente(s): Naides Gomes Dos SantosExecutado(s): Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De OliveiraClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de Cumprimento de Título Judicial ajuizada por Naides Gomes Dos Santos em desfavor do Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.**** Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (movimento 227) apresentado pela executado Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira, sede em que se alega excesso de execução nos índices de atualização e juros aplicados pelo exequente, e ilegitimidade passiva, aduzindo que o débito exequendo perfaria apenas a importância de 838.967,45.Instado a se manifestar, a parte impugnada apresentou manifestação (movimento 241). Vieram os autos conclusos. Decido.Depois de examinar com atenção a impugnação, vejo que razão, em parte, assiste à parte impugnante.Primeiro, pois, de fato, observei que o cálculo apresentado pela parte exequente (impugnada) contemplou juros legais da citação (25.07.2018), diverso dos parâmetros fixados na sentença, eis que a data da citação foi 14.08.2028, conforme movimento 22; já a sugestão apresentada pela impugnante é ponderada, contém remuneração justa e adequada aos parâmetros legais (movimento 238.1).Segundo, com relação a data da correção monetária do dano material, verifica-se que como bem fundamentado sentença (movimento 125), de fato ficou demonstrado que o valor pago pela exequente ao terceiro estelionatário para a aquisição viciada da titularidade do bem, movimentos 01, mov. 6, 9, 12 e 13, ocorreu de forma parcelada, sendo a data do último pagamento 29.12.2024. Assim, em observância aos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, previstos nos artigo 805 e 797 do Código de Processo Civil, acolho a impugnação quanto a correção monetária, e reconheço o excesso na execução no valor de R$ 52.139,15 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos, bem como reduzo o valor do crédito exequendo para 838.967,45.Terceiro, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do cartório, para figurar no povo passivo, observo que a matéria aludida já foi objeto da fase de cognição encerrada com sentença transitada em julgado. E transitado em julgado o título executivo judicial, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a discussão de matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento e não foi no caso em análise.Ademais, a ilegitimidade de parte que pode ser alegada pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, II, CPC) se refere àquela para responder pela pretensão executória, após a formação do título executivo – o que não é o caso aqui, na medida em que a parte impugnante incontroversamente consta como devedora de obrigação específica e delimitada em decisão judicial transitada em julgado, não havendo como defender, por evidente, sua ilegitimidade passiva em face à pretensão executória (art. 779, CPC).Desse modo, porque alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não há como discutir, na fase de cumprimento de sentença, eventual alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação e reconheço o excesso na execução no valor de R$ 52.139,15 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos, bem como reduzo o valor do crédito exequendo para 838.967,45.Prossiga-se com o cumprimento de sentença, operando-se a penhora via SISBAJUD.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 AGRAVADO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 Brasília, 11 de setembro de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.974) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/09/2023 às 15:05:48 pelo usuário: JÂMIA ALVES MORAISSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2441337 / GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/09/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 11 de setembro de 2023, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.975) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/09/2023 às 15:28:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2441337 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 AGRAVADO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 DECISÃO Para melhor análise da controvérsia, DOU PROVIMENTO ao agravo (e-STJ fls. 932/948) e determino sua AUTUAÇÃO como recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.976) Documento eletrônico VDA44649289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2024 23:19:20 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 5c439b60-3164-4f0f-86ef-be4ff104850aAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 04/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 976 publicado(a) no DJe em ao/à 04/12/2024. Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.977) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 04:06:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 03/12/2024, DECISÃO de fls. 976 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 04/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.978) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 11:34:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para reautuar como REsp). Brasília, 04 de dezembro de 2024. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Assinado por JESIVONE ABREU ALVES, Chefe de Seção, em 04 de dezembro de 2024 (em 1 vol. e 0 apensos) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.979) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 20:34:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202303083498) de AREsp 2441337/GO para REsp 2186036 /GO Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.980) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 20:50:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 2.186.036/GO CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento ao Exmo. Senhor Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator). Brasília, 05 de dezembro de 2024. STJ - COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES, Assistente II, em 05 de dezembro de 2024 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.981) Documento eletrônico VDA44783299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FERNANDO CASQUEIRO ALVES, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL Assinado em: 05/12/2024 07:48:52 Código de Controle do Documento: 88287530-3E6A-4F48-90F6-51BFE6904C90Superior Tribunal de Justiça REsp 2186036 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 976 publicado(a) no DJe em 04/12/2024. Brasília - DF, 04 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.982) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/02/2025 às 16:39:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.983) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/02/2025 às 06:13:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 2.186.036/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, REsp 2186036/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 13.286/2016. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da legitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, bem como da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda de ofício pelo juízo. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. (e-STJ Fl.985) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714283/STF. 5. O tabelionato é ente despersonalizado, e a responsabilidade pelos atos notariais recai sobre o tabelião, nos termos da Lei nº 8.935/94, não havendo ilegalidade na interpretação da petição inicial para identificar corretamente o sujeito passivo. 6. A determinação de quem deve figurar no polo passivo decorreu da própria redação da inicial e das razões apresentadas, não configurando decisão surpresa ou cerceamento de defesa. 7. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos praticados sob a vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, passando a ser subjetiva apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016. 9. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de fraude na aquisição de imóvel residencial, em razão da confirmação de idoneidade documental pelo tabelião, configurando-se a responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O tabelião é pessoalmente responsável pelos atos notariais praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original. Dispositivos relevantes citados: Art. 22 da Lei n. 8.935/94; Lei n. 13.286/2016; Arts. 108, 329, II, 17, 70, 75, 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/8/2017; (e-STJ Fl.986) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/8/2018; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STF, RE n. 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27/2/2019; STJ, REsp n. 1.849.994/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/3/2023. ACÓRDÃO RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 13.286/2016. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da legitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, bem como da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda de ofício pelo juízo. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. (e-STJ Fl.988) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1283/STF. 5. O tabelionato é ente despersonalizado, e a responsabilidade pelos atos notariais recai sobre o tabelião, nos termos da Lei nº 8.935/94, não havendo ilegalidade na interpretação da petição inicial para identificar corretamente o sujeito passivo. 6. A determinação de quem deve figurar no polo passivo decorreu da própria redação da inicial e das razões apresentadas, não configurando decisão surpresa ou cerceamento de defesa. 7. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos praticados sob a vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, passando a ser subjetiva apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016. 9. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de fraude na aquisição de imóvel residencial, em razão da confirmação de idoneidade documental pelo tabelião, configurando-se a responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O tabelião é pessoalmente responsável pelos atos notariais praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original. Dispositivos relevantes citados: Art. 22 da Lei n. 8.935/94; Lei n. 13.286/2016; Arts. 108, 329, II, 17, 70, 75, 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/8/2017; (e-STJ Fl.989) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/8/2018; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STF, RE n. 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27/2/2019; STJ, REsp n. 1.849.994/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/3/2023. RELATÓRIO RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA, pela parte: RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS. TERMO (e-STJ Fl.1001) Documento eletrônico VDA46180523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:26 Código de Controle do Documento: 57d02e2b-5138-42d5-bed7-2f27ade131dfA QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.1002) Documento eletrônico VDA46180523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:26 Código de Controle do Documento: 57d02e2b-5138-42d5-bed7-2f27ade131dfREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 985 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1003) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:02:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 985 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1004) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:11:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS PÆgina | 1 Rua 1.145, n” 204, Setor Marista, Goi REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511704134 Nome original: AREsp 2441337 v.pdf Data: 24/06/2025 16:43:22 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5028957-14.2018.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202303083498) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50289571420188090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0308349-8. Brasília, 25 de agosto de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.970) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/08/2023 às 22:04:47 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2441337 / GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/08/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 28 de agosto de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.971) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/08/2023 às 18:26:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição), em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 08 de setembro de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP Assinado por PAULO WILSON COSTA, Técnico Judiciário, em 08 de setembro de 2023 (em 1 vol. e 0 apensos) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.972) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/09/2023 às 12:25:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 08 de setembro de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS Assinado por EDIVAL DUARTE em 08 de setembro de 2023 às 13:27:00 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.973) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/09/2023 às 13:33:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 25/08/2023 e autuados no dia 28/08/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2441337 (2023/0308349-8 Número Único: 5028957- 14.2018.8.09.0051) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 502895714 50289571420188090051 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 974 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.984) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 11:53:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRECURSO ESPECIAL Nº 2186036 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.987) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714RECURSO ESPECIAL Nº 2186036 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 788): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.286/2016. INTERPRETAÇÃO DA INICIAL PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. De início, é necessário pontificar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser a "responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. Assim, apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva" (Recurso Especial nº 1849994- DF, Relator Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, ano 2023). 2. Como cediço, a inicial deve ser interpretada levando-se em consideração "o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", ao que emanada da dicção do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil. No caso em foco, ao que deflui da peça matriz, a parte autora, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, indicou, mercê dos fundamentos jurídicos apresentados à guisa de causa de pedir, que pretendia, na realidade, a condenação do titular do referido Cartório, fato que, aliás, não passou despercebido pelo r. Juízo sentenciante quando se verifica da sentença impugnada a afirmativa de que "a serventia não ostenta a qualidade de pessoa jurídica, sendo o próprio particular, para o qual foi conferida a delegação, o responsável pela prestação de serviço e por todos os atos ali praticados, exercendo atividade em caráter privado". 3. Depreende-se do caderno processual, à luz das provas produzidas, ter a autora/apelada sido vítima de fraude praticada por terceiros na aquisição de imóvel residencial, mediante a confirmação do escrevente de que os documentos apresentados eram idôneos e que, de consequência, o negócio poderia ser celebrado. Como cediço, o particular quando vai celebrar um negócio jurídico deposita sua confiança no Tabelião, acreditando que o ato praticado reveste-se, não só das solenidades formais, mas da imprescindível segurança jurídica. Na espécie, a autora foi ludibriada por estelionatários que se passaram proprietários do imóvel alienado, vindo, posteriormente, a perder o referido bem ao seu legítimo proprietário, não encontrando amparo a alegação de que o Tabelião ou seus prepostos não teriam condições de (e-STJ Fl.990) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1detectar a fraude perpetrada, alegação desinfluente, diante da sua responsabilidade objetiva, mormente por demonstrado o nexo de causalidade. Dessarte, seja pelo ângulo da responsabilidade subjetiva ou objetiva, a responsabilidade do Tabelião revela-se manifesta, posto que presentes na espécie a má-prestação de serviços à parte autora/apelada, impondo-se o improvimento do recurso de apelação desencadeado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 851/860). Em suas razões (e-STJ fls. 864/892), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 108 e 329, II, do CPC/2015, "porquanto julgou procedente o pedido em face do oficial do cartório, que nunca fora incluído no polo passivo da demanda, acolhendo pleito de que este atua como 'representante' da serventia" (e-STJ fls. 867/868), (b) arts. 1º, 3º e 22 da Lei n. 8.935/1994, sustentando a ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, de forma que "a responsabilidade deve ser atribuída aos notários, e não aos cartórios, que são entes despersonalizados e impassíveis de representação processual ou judicial" (e-STJ fl. 876), (c) arts. 17, 70 e 75 do CPC/2015, aduzindo a "impossibilidade de representação processual do cartório, sendo este um ente despersonalizado e ao qual a lei não atribui responsabilidade civil ou capacidade judiciária, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito" (e-STJ fl. 879), (d) arts. 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015, defendendo que "alterar o polo passivo da demanda, de ofício, sem dar oportunidade à parte prejudicada o direito de infirmar suas razões sobre o juízo, é premiar a atecnia, dar substância para à insegurança jurídica e vilipendiar a isonomia processual e material" (e-STJ fl. 882). Destaca que "a citação ocorreu para com o tabelionato – fato inconteste e que consta na sentença, que, inclusive, ressaltou a réplica da Recorrida reconhecendo a ausência de personalidade jurídica do cartório, mas procedeu, de ofício, com a alteração do polo passivo, sem que o Recorrente fosse ouvido" (e-STJ fl. 883) e que "havendo ilegitimidade e estabilização das partes, deve ser reconhecida a referida carência da ação" (e-STJ fl. 888). Afirma que "o suposto comparecimento espontâneo do sr. Joveny, por si, não importa em alteração subjetiva da relação processual, porquanto não lhe foi oportunizado a apresentar contestação, até porque sequer constava seu nome na capa dos autos ou em qualquer ato processual" e que "o comparecimento espontâneo a que se refere o art. 239, §1º do CPC é aquele em que o Réu, devidamente qualificado pelo (e-STJ Fl.991) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1Autor na inicial, comparece aos autos antes mesmo de sua citação ser efetivada. Logo, não havendo qualificação subjetiva de quem aparece de forma espontânea nos autos, deve-se, no máximo, aceitá-lo como terceiro interessado, e não como Réu" (e-STJ fls. 890) e (e) art. 1.022 do CPC/2015 pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 907/921). É o relatório. VOTO Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais apresentada por Naides Gomes dos Santos "em face do Tabelião requerido, o qual, por conduta negligente, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda sem as devidas cautelas quanto à verificação da identidade das partes, em especial do vendedor do imóvel, bem como sobre a veracidade das informações por ele prestadas, o que levou à anulação do negócio jurídico por meio de decisão judicial posterior" (e-STJ fl. 10). Na sentença, o magistrado, fundamentando que "o delegatário de função pública participou decisivamente na linha de causação do dano, o que, por si só, autoriza a procedência do pleito indenizatório, notadamente em face da responsabilidade objetiva que rege a espécie" (e-STJ fl. 614), julgou procedente "o pedido formulado na exordial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a título de danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta decisão e juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, 24/12/2014, data da lavratura da escritura pública de compra e venda" (e-STJ fl. 616). O TJGO, por sua vez, negou provimento "ao recurso de apelação interposto, mantendo, na íntegra, o ato sentencial proferido e a consequente condenação (danos materiais e morais) imposta ao Tabelião Joveny Sebastião Cândido de Oliveira" (e-STJ fl. 786). Em vista disso, passo à análise do recurso. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. (e-STJ Fl.992) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1Quanto às teses de (a) impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda, (b) ilegitimidade passiva do tabelionato, (c) ausência de representação processual e (d) inexistência de comparecimento espontâneo do titular da serventia, o Tribunal a quo consignou que (e-STJ fl. 784): Como cediço, a inicial deve ser interpretada levando-se em consideração "o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", ao que emanada dicção do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil. No caso em foco, ao que deflui da peça matriz, a parte autora, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, indicou, mercê dos fundamentos jurídicos apresentados à guisa de causa de pedir, que pretendia, na realidade, a condenação do titular do referido Cartório, fato que, aliás, não passou despercebido pelo r. Juízo sentenciante quando se verifica da sentença impugnada a afirmativa de que "a serventia não ostenta a qualidade de pessoa jurídica, sendo o próprio particular, para o qual foi conferida a delegação, o responsável pela prestação de serviço e por todos os atos ali praticados, exercendo atividade em caráter privado". Na realidade o douto juiz prolator da sentença objurgada não alterou de ofício a parte que deveria figurar no polo passivo do processo, mesmo porque o réu Joveny Cândido de Oliveira, impende ressaltar, compareceu no processo de forma espontânea, representado pelo mesmo advogado (eventos de nº 23 e 51), tendo pleiteado, inclusive, a produção de prova pericial, opondo-se, de certa forma, apesar de não ter ofertado contestação, aos pedidos formulados pela parte autora/apelada. É verdade que a petição inicial, neste aspecto, não ser revela um primor de técnica, porém não pode ser afirmado que os pedidos não foram deduzidos em face do titular do Cartório, como se extrai, à saciedade, da simples leitura da inicial e dos demais atos praticados no processo, inclusive da própria sentença. Com efeito, a alegação de que os pedidos não foram articulados em face do titula do Cartório, Sr. Joveny Cândido de Oliveira, flerta com a conduta de litigância de má-fé. A Corte local, com base no art. 322, § 2º, do CPC/2015, reconheceu que os pedidos foram, de fato, dirigidos ao titular do Cartório, Sr. Joveny Cândido de Oliveira. Portanto, a insurgência recursal, que argumenta que a demanda foi apresentada contra a Serventia, baseando-se em (a) impossibilidade de alteração do polo passivo, (b) ilegitimidade passiva do tabelionato, (c) ausência de representação processual e (d) inexistência de comparecimento espontâneo do titular, não pode ser sustentada apenas com referência aos artigos 17, 70, 75, 108, 139, I, 239, §1º, 276, 329, II, e 492 do CPC/2015, e 1º, 3º e 22 da Lei n. 8.935/1994, que não tratam a matéria conforme abordado nos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 284/STF, pela deficiência na fundamentação recursal. Além disso, o especial não traz impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. O acórdão impugnado consignou expressamente que a alegação de ilegitimidade passiva "flerta com a conduta de litigância de má-fé" (e-STJ fl. 785), (e-STJ Fl.993) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1destacando que "não pode ser afirmado que os pedidos não foram deduzidos em face do titular do Cartório" (e-STJ fl. 785), o que é claramente evidenciado pela leitura da petição inicial e dos demais atos processuais. Foi ainda salientado que, apesar de não ter apresentado contestação, o réu requereu "a produção de prova pericial, opondo-se, de certa forma, aos pedidos formulados pela parte autora/apelada". Tal ponto (vedação de condutas contraditórias), apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Outrossim, analisando os termos da petição inicial do processo, verifica-se que a parte autora, aqui recorrida, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, reivindicou a condenação do titular do referido Cartório. Confira-se, no ponto, os seguintes excertos da exordial (e-STJ fls. 7/9): Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face do Tabelião requerido, o qual, por conduta negligente, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda sem as devidas cautelas quanto à verificação da identidade das partes, em especial do vendedor do imóvel, bem como sobre a veracidade das informações por ele prestadas, o que levou à anulação do negócio jurídico por meio de decisão judicial posterior. Portanto, a decisão recorrida, com as devidas adaptações, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Ademais, ainda que se considere o equívoco na indicação do Cartório no polo passivo, a Corte local expressamente consignou a ausência de demonstração de prejuízo, tendo em vista (i) a apresentação de oposição aos pedidos formulados na inicial e (ii) que o titular estava sendo representado pelo mesmo advogado da Serventia. Nesse ponto, encontra-se o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief (AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 4/9/2017). Com efeito, "tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Relator Ministro MOURA (e-STJ Fl.994) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No recurso especial, a parte recorrente limitou-se a relatar que "a sentença utilizou-se da tese ultrapassada da responsabilidade objetiva do notário, além de ter desconsiderado a tese de ilegitimidade passiva, suscitando a irresponsabilidade do cartório e condenando-o, mesmo assim" (e-STJ fls. 865). Nesse contexto, não houve impugnação quanto às conclusões de que (i) o tabelião deve responder pelas falhas apontadas, e (ii) a responsabilidade do tabelião poderia derivar tanto da responsabilidade subjetiva quanto da objetiva. Portanto, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, em sua redação original, previa a responsabilidade objetiva dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades. Confira-se: Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de culpa ou dolo de seus prepostos. Essa norma foi alterada pelas Leis n. 13.137/2015 e 13.286/2016, que introduziram a exigência de culpa ou dolo como pressuposto para a responsabilização direta. A nova redação do dispositivo passou a ter o seguinte teor: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.286/2016, prevalecia o entendimento de que a responsabilidade civil desses agentes era objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo. Essa orientação foi sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES E REGISTRADORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal (e-STJ Fl.995) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação do art. 22 da Lei 8.935/94 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva, contudo, ainda que não se exija dolo ou culpa, é necessário que esteja presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do notário ou registrador. 3. No caso concreto, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do recorrente não está demonstrado. O dano não decorreu do serviço prestado pelo recorrente. Fugia integralmente da esfera de suas atribuições enquanto registrador. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRAUDE EM CARTÓRIO. ATO ANTERIOR À LEI N. 13.286/2016.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A lavratura da procuração ocorreu antes da alteração da redação do artigo 22 da Lei n. 8.935/1994, que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiro. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.286/2016. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião responsável pelo 1º Serviço Notarial de São Sebastião do Paraíso, ao argumento de que houve atuação negligente do notário quando da lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. No caso em apreço, a lavratura da procuração ocorreu em 2012, antes, portanto, da alteração promovida pela Lei n. 13.286/2016 na redação do artigo 22 da Lei 8.935/94 que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiros. (e-STJ Fl.996) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e13. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016, era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto na redação original do art. 22 da Lei 8.935/1994. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.590.117/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/10/2018; e AgInt no AREsp n. 2.023.744/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) A alteração legislativa mudou o regime de responsabilidade, tornando-o subjetivo. No julgamento do RE n. 842.846/SC, o Supremo Tribunal Federal, analisou a questão à luz da nova redação do art. 22, reconhecendo que a responsabilização do tabelião exige comprovação de culpa ou dolo. Contudo, tal entendimento refere-se à legislação superveniente e não se aplica aos atos praticados sob a redação original, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A propósito, segue a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de (e-STJ Fl.997) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e128/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o (e-STJ Fl.998) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019) No caso em análise, os atos praticados pelo delegatário ocorreram em 2014, quando a redação original ainda estava em vigor, sendo evidente que a regra aplicável é a da responsabilidade objetiva, como já decidido em precedentes do STJ em hipóteses semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. 2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016). 1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de for ma subjetiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ademais, a aplicação retroativa da nova legislação representaria ofensa ao (e-STJ Fl.999) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1direito adquirido, conforme os arts. 6º da LINDB e 2.035 do Código Civil, além de ferir o princípio constitucional da irretroatividade. Dessa forma, fica claro que o tabelião deve ser responsabilizado, de forma objetiva, pelos prejuízos causados à parte autora, em conformidade com a regra vigente à época dos fatos, observando-se os precedentes do STJ e a orientação fixada pelo STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. (e-STJ Fl.1000) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA REsp 2.186.036 / GO Número Registro: 2023/0308349-8 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 502895714 50289571420188090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO

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•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5028957-14.2018.8.09.0051 Exequente(s): Naides Gomes Dos Santos Executado(s): Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuidam os autos em epígrafe de fase de Cumprimento de Título Judicial ajuizada por Naides Gomes Dos Santos em desfavor do Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveiral, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, em petição acostada ao movimento 264, reiterou a manifestação constante no movimento 253, no sentido de que conforme devidamente reconhecido na sentença e no acórdão proferidos, a penhora deve incidir quanto ao tabelião JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, requerendo a determinação de pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), com bloqueio de valores encontrados em suas contas bancárias até o limite do crédito executado, ou ainda de eventuais veículos automotores em nome do executado junto ao DETRAN que estiver cadastrado, com a expedição dos respectivos mandados de penhora e avaliação. DECIDO. Inicialmente, insta pontuar que conforme decisão do recurso de apelação (movimento 163), bem como decisão do agravo (movimento 222), restou evidente que o tabelião títular Joveny Sebastião Candido de Oliveira foi objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados à parte autora, em conformidade com a regra vigente à época dos fatos, observando-se os precedentes do STJ e a orientação fixada pelo STF. Assim, ele deve mesmo figurar no polo passivo da presente fase de cumprimento. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para que à UPJ proceda à regularização do cadastro processual, (a) retificando o polo passivo incluindo JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, (b) excluindo o executado original e (c) operando-se a constriçao na forma da decisão do movimento 232, já que devidamente ciente por força dos movimentos 232-238. Promova à UPJ retificação do polo passivo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5028957-14.2018.8.09.0051 Exequente(s): Naides Gomes Dos Santos Executado(s): Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuidam os autos em epígrafe de fase de Cumprimento de Título Judicial ajuizada por Naides Gomes Dos Santos em desfavor do Cartorio Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveiral, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, em petição acostada ao movimento 264, reiterou a manifestação constante no movimento 253, no sentido de que conforme devidamente reconhecido na sentença e no acórdão proferidos, a penhora deve incidir quanto ao tabelião JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, requerendo a determinação de pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), com bloqueio de valores encontrados em suas contas bancárias até o limite do crédito executado, ou ainda de eventuais veículos automotores em nome do executado junto ao DETRAN que estiver cadastrado, com a expedição dos respectivos mandados de penhora e avaliação. DECIDO. Inicialmente, insta pontuar que conforme decisão do recurso de apelação (movimento 163), bem como decisão do agravo (movimento 222), restou evidente que o tabelião títular Joveny Sebastião Candido de Oliveira foi objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados à parte autora, em conformidade com a regra vigente à época dos fatos, observando-se os precedentes do STJ e a orientação fixada pelo STF. Assim, ele deve mesmo figurar no polo passivo da presente fase de cumprimento. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para que à UPJ proceda à regularização do cadastro processual, (a) retificando o polo passivo incluindo JOVENY CÂNDIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 002.617.001-97, (b) excluindo o executado original e (c) operando-se a constriçao na forma da decisão do movimento 232, já que devidamente ciente por força dos movimentos 232-238. Promova à UPJ retificação do polo passivo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasProcesso nº: 5028957-14.2018.8.09.0051Exequente(s): Naides Gomes Dos SantosExecutado(s): Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De OliveiraClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de Cumprimento de Título Judicial ajuizada por Naides Gomes Dos Santos em desfavor do Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.**** Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (movimento 227) apresentado pela executado Cartório Do 5 Oficio De Notas Tabelionato Candido De Oliveira, sede em que se alega excesso de execução nos índices de atualização e juros aplicados pelo exequente, e ilegitimidade passiva, aduzindo que o débito exequendo perfaria apenas a importância de 838.967,45.Instado a se manifestar, a parte impugnada apresentou manifestação (movimento 241). Vieram os autos conclusos. Decido.Depois de examinar com atenção a impugnação, vejo que razão, em parte, assiste à parte impugnante.Primeiro, pois, de fato, observei que o cálculo apresentado pela parte exequente (impugnada) contemplou juros legais da citação (25.07.2018), diverso dos parâmetros fixados na sentença, eis que a data da citação foi 14.08.2028, conforme movimento 22; já a sugestão apresentada pela impugnante é ponderada, contém remuneração justa e adequada aos parâmetros legais (movimento 238.1).Segundo, com relação a data da correção monetária do dano material, verifica-se que como bem fundamentado sentença (movimento 125), de fato ficou demonstrado que o valor pago pela exequente ao terceiro estelionatário para a aquisição viciada da titularidade do bem, movimentos 01, mov. 6, 9, 12 e 13, ocorreu de forma parcelada, sendo a data do último pagamento 29.12.2024. Assim, em observância aos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, previstos nos artigo 805 e 797 do Código de Processo Civil, acolho a impugnação quanto a correção monetária, e reconheço o excesso na execução no valor de R$ 52.139,15 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos, bem como reduzo o valor do crédito exequendo para 838.967,45.Terceiro, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do cartório, para figurar no povo passivo, observo que a matéria aludida já foi objeto da fase de cognição encerrada com sentença transitada em julgado. E transitado em julgado o título executivo judicial, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a discussão de matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento e não foi no caso em análise.Ademais, a ilegitimidade de parte que pode ser alegada pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, II, CPC) se refere àquela para responder pela pretensão executória, após a formação do título executivo – o que não é o caso aqui, na medida em que a parte impugnante incontroversamente consta como devedora de obrigação específica e delimitada em decisão judicial transitada em julgado, não havendo como defender, por evidente, sua ilegitimidade passiva em face à pretensão executória (art. 779, CPC).Desse modo, porque alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não há como discutir, na fase de cumprimento de sentença, eventual alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação e reconheço o excesso na execução no valor de R$ 52.139,15 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos, bem como reduzo o valor do crédito exequendo para 838.967,45.Prossiga-se com o cumprimento de sentença, operando-se a penhora via SISBAJUD.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 AGRAVADO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 Brasília, 11 de setembro de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.974) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/09/2023 às 15:05:48 pelo usuário: JÂMIA ALVES MORAISSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2441337 / GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/09/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 11 de setembro de 2023, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.975) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/09/2023 às 15:28:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2441337 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 AGRAVADO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 DECISÃO Para melhor análise da controvérsia, DOU PROVIMENTO ao agravo (e-STJ fls. 932/948) e determino sua AUTUAÇÃO como recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.976) Documento eletrônico VDA44649289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2024 23:19:20 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 5c439b60-3164-4f0f-86ef-be4ff104850aAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 04/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 976 publicado(a) no DJe em ao/à 04/12/2024. Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.977) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 04:06:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 03/12/2024, DECISÃO de fls. 976 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 04/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.978) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 11:34:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para reautuar como REsp). Brasília, 04 de dezembro de 2024. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por JESIVONE ABREU ALVES, Chefe de Seção, em 04 de dezembro de 2024 (em 1 vol. e 0 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.979) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 20:34:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202303083498) de AREsp 2441337/GO para REsp 2186036 /GO Brasília, 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.980) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/12/2024 às 20:50:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 2.186.036/GO CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento ao Exmo. Senhor Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator). Brasília, 05 de dezembro de 2024. STJ - COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS *Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES, Assistente II, em 05 de dezembro de 2024 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.981) Documento eletrônico VDA44783299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FERNANDO CASQUEIRO ALVES, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL Assinado em: 05/12/2024 07:48:52 Código de Controle do Documento: 88287530-3E6A-4F48-90F6-51BFE6904C90Superior Tribunal de Justiça REsp 2186036 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 976 publicado(a) no DJe em 04/12/2024. Brasília - DF, 04 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.982) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/02/2025 às 16:39:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.983) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/02/2025 às 06:13:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 2.186.036/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, REsp 2186036/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 13.286/2016. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da legitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, bem como da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda de ofício pelo juízo. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. (e-STJ Fl.985) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714283/STF. 5. O tabelionato é ente despersonalizado, e a responsabilidade pelos atos notariais recai sobre o tabelião, nos termos da Lei nº 8.935/94, não havendo ilegalidade na interpretação da petição inicial para identificar corretamente o sujeito passivo. 6. A determinação de quem deve figurar no polo passivo decorreu da própria redação da inicial e das razões apresentadas, não configurando decisão surpresa ou cerceamento de defesa. 7. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos praticados sob a vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, passando a ser subjetiva apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016. 9. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de fraude na aquisição de imóvel residencial, em razão da confirmação de idoneidade documental pelo tabelião, configurando-se a responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O tabelião é pessoalmente responsável pelos atos notariais praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original. Dispositivos relevantes citados: Art. 22 da Lei n. 8.935/94; Lei n. 13.286/2016; Arts. 108, 329, II, 17, 70, 75, 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/8/2017; (e-STJ Fl.986) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/8/2018; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STF, RE n. 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27/2/2019; STJ, REsp n. 1.849.994/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/3/2023. ACÓRDÃO RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 13.286/2016. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da legitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, bem como da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda de ofício pelo juízo. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. (e-STJ Fl.988) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1283/STF. 5. O tabelionato é ente despersonalizado, e a responsabilidade pelos atos notariais recai sobre o tabelião, nos termos da Lei nº 8.935/94, não havendo ilegalidade na interpretação da petição inicial para identificar corretamente o sujeito passivo. 6. A determinação de quem deve figurar no polo passivo decorreu da própria redação da inicial e das razões apresentadas, não configurando decisão surpresa ou cerceamento de defesa. 7. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos praticados sob a vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, passando a ser subjetiva apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016. 9. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de fraude na aquisição de imóvel residencial, em razão da confirmação de idoneidade documental pelo tabelião, configurando-se a responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O tabelião é pessoalmente responsável pelos atos notariais praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original. Dispositivos relevantes citados: Art. 22 da Lei n. 8.935/94; Lei n. 13.286/2016; Arts. 108, 329, II, 17, 70, 75, 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/8/2017; (e-STJ Fl.989) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/8/2018; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STF, RE n. 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27/2/2019; STJ, REsp n. 1.849.994/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/3/2023. RELATÓRIO RECORRENTE: GOIANIA CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS ADVOGADOS: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332 LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876 LEANDRO TOLEDO SALES DE SIQUEIRA E SILVA - GO055338 VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607 ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO - GO017531 RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA - GO010590 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA, pela parte: RECORRIDO: NAIDES GOMES DOS SANTOS. TERMO (e-STJ Fl.1001) Documento eletrônico VDA46180523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:26 Código de Controle do Documento: 57d02e2b-5138-42d5-bed7-2f27ade131dfA QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.1002) Documento eletrônico VDA46180523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:26 Código de Controle do Documento: 57d02e2b-5138-42d5-bed7-2f27ade131dfREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 985 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1003) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:02:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 2186036/GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 985 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1004) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:11:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS PÆgina | 1 Rua 1.145, n” 204, Setor Marista, Goi REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511704134 Nome original: AREsp 2441337 v.pdf Data: 24/06/2025 16:43:22 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5028957-14.2018.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202303083498) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 50289571420188090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2023/0308349-8. Brasília, 25 de agosto de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.970) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/08/2023 às 22:04:47 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2441337 / GO (2023/0308349-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/08/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 28 de agosto de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.971) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/08/2023 às 18:26:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição), em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito. Brasília, 08 de setembro de 2023. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por PAULO WILSON COSTA, Técnico Judiciário, em 08 de setembro de 2023 (em 1 vol. e 0 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.972) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/09/2023 às 12:25:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.441.337/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 08 de setembro de 2023. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por EDIVAL DUARTE em 08 de setembro de 2023 às 13:27:00 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.973) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/09/2023 às 13:33:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2441337/GO (2023/0308349-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 25/08/2023 e autuados no dia 28/08/2023 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2441337 (2023/0308349-8 Número Único: 5028957- 14.2018.8.09.0051) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 502895714 50289571420188090051 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 974 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.984) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 11:53:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRECURSO ESPECIAL Nº 2186036 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.987) Documento eletrônico VDA46194913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:53:29 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 3e073e32-2387-4314-82b9-4ce5bd599714RECURSO ESPECIAL Nº 2186036 - GO (2023/0308349-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 788): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESCRITURA EMITIDA POR FALSO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL OBJETIVA DOS TABELIÃES PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.286/2016. INTERPRETAÇÃO DA INICIAL PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. De início, é necessário pontificar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser a "responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. Assim, apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva" (Recurso Especial nº 1849994- DF, Relator Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, ano 2023). 2. Como cediço, a inicial deve ser interpretada levando-se em consideração "o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", ao que emanada da dicção do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil. No caso em foco, ao que deflui da peça matriz, a parte autora, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, indicou, mercê dos fundamentos jurídicos apresentados à guisa de causa de pedir, que pretendia, na realidade, a condenação do titular do referido Cartório, fato que, aliás, não passou despercebido pelo r. Juízo sentenciante quando se verifica da sentença impugnada a afirmativa de que "a serventia não ostenta a qualidade de pessoa jurídica, sendo o próprio particular, para o qual foi conferida a delegação, o responsável pela prestação de serviço e por todos os atos ali praticados, exercendo atividade em caráter privado". 3. Depreende-se do caderno processual, à luz das provas produzidas, ter a autora/apelada sido vítima de fraude praticada por terceiros na aquisição de imóvel residencial, mediante a confirmação do escrevente de que os documentos apresentados eram idôneos e que, de consequência, o negócio poderia ser celebrado. Como cediço, o particular quando vai celebrar um negócio jurídico deposita sua confiança no Tabelião, acreditando que o ato praticado reveste-se, não só das solenidades formais, mas da imprescindível segurança jurídica. Na espécie, a autora foi ludibriada por estelionatários que se passaram proprietários do imóvel alienado, vindo, posteriormente, a perder o referido bem ao seu legítimo proprietário, não encontrando amparo a alegação de que o Tabelião ou seus prepostos não teriam condições de (e-STJ Fl.990) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1detectar a fraude perpetrada, alegação desinfluente, diante da sua responsabilidade objetiva, mormente por demonstrado o nexo de causalidade. Dessarte, seja pelo ângulo da responsabilidade subjetiva ou objetiva, a responsabilidade do Tabelião revela-se manifesta, posto que presentes na espécie a má-prestação de serviços à parte autora/apelada, impondo-se o improvimento do recurso de apelação desencadeado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 851/860). Em suas razões (e-STJ fls. 864/892), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 108 e 329, II, do CPC/2015, "porquanto julgou procedente o pedido em face do oficial do cartório, que nunca fora incluído no polo passivo da demanda, acolhendo pleito de que este atua como 'representante' da serventia" (e-STJ fls. 867/868), (b) arts. 1º, 3º e 22 da Lei n. 8.935/1994, sustentando a ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, de forma que "a responsabilidade deve ser atribuída aos notários, e não aos cartórios, que são entes despersonalizados e impassíveis de representação processual ou judicial" (e-STJ fl. 876), (c) arts. 17, 70 e 75 do CPC/2015, aduzindo a "impossibilidade de representação processual do cartório, sendo este um ente despersonalizado e ao qual a lei não atribui responsabilidade civil ou capacidade judiciária, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito" (e-STJ fl. 879), (d) arts. 108, 139, I, 238, 239, §1º, 276 e 492 do CPC/2015, defendendo que "alterar o polo passivo da demanda, de ofício, sem dar oportunidade à parte prejudicada o direito de infirmar suas razões sobre o juízo, é premiar a atecnia, dar substância para à insegurança jurídica e vilipendiar a isonomia processual e material" (e-STJ fl. 882). Destaca que "a citação ocorreu para com o tabelionato – fato inconteste e que consta na sentença, que, inclusive, ressaltou a réplica da Recorrida reconhecendo a ausência de personalidade jurídica do cartório, mas procedeu, de ofício, com a alteração do polo passivo, sem que o Recorrente fosse ouvido" (e-STJ fl. 883) e que "havendo ilegitimidade e estabilização das partes, deve ser reconhecida a referida carência da ação" (e-STJ fl. 888). Afirma que "o suposto comparecimento espontâneo do sr. Joveny, por si, não importa em alteração subjetiva da relação processual, porquanto não lhe foi oportunizado a apresentar contestação, até porque sequer constava seu nome na capa dos autos ou em qualquer ato processual" e que "o comparecimento espontâneo a que se refere o art. 239, §1º do CPC é aquele em que o Réu, devidamente qualificado pelo (e-STJ Fl.991) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1Autor na inicial, comparece aos autos antes mesmo de sua citação ser efetivada. Logo, não havendo qualificação subjetiva de quem aparece de forma espontânea nos autos, deve-se, no máximo, aceitá-lo como terceiro interessado, e não como Réu" (e-STJ fls. 890) e (e) art. 1.022 do CPC/2015 pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 907/921). É o relatório. VOTO Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais apresentada por Naides Gomes dos Santos "em face do Tabelião requerido, o qual, por conduta negligente, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda sem as devidas cautelas quanto à verificação da identidade das partes, em especial do vendedor do imóvel, bem como sobre a veracidade das informações por ele prestadas, o que levou à anulação do negócio jurídico por meio de decisão judicial posterior" (e-STJ fl. 10). Na sentença, o magistrado, fundamentando que "o delegatário de função pública participou decisivamente na linha de causação do dano, o que, por si só, autoriza a procedência do pleito indenizatório, notadamente em face da responsabilidade objetiva que rege a espécie" (e-STJ fl. 614), julgou procedente "o pedido formulado na exordial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a título de danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta decisão e juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, 24/12/2014, data da lavratura da escritura pública de compra e venda" (e-STJ fl. 616). O TJGO, por sua vez, negou provimento "ao recurso de apelação interposto, mantendo, na íntegra, o ato sentencial proferido e a consequente condenação (danos materiais e morais) imposta ao Tabelião Joveny Sebastião Cândido de Oliveira" (e-STJ fl. 786). Em vista disso, passo à análise do recurso. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. (e-STJ Fl.992) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1Quanto às teses de (a) impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda, (b) ilegitimidade passiva do tabelionato, (c) ausência de representação processual e (d) inexistência de comparecimento espontâneo do titular da serventia, o Tribunal a quo consignou que (e-STJ fl. 784): Como cediço, a inicial deve ser interpretada levando-se em consideração "o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", ao que emanada dicção do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil. No caso em foco, ao que deflui da peça matriz, a parte autora, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, indicou, mercê dos fundamentos jurídicos apresentados à guisa de causa de pedir, que pretendia, na realidade, a condenação do titular do referido Cartório, fato que, aliás, não passou despercebido pelo r. Juízo sentenciante quando se verifica da sentença impugnada a afirmativa de que "a serventia não ostenta a qualidade de pessoa jurídica, sendo o próprio particular, para o qual foi conferida a delegação, o responsável pela prestação de serviço e por todos os atos ali praticados, exercendo atividade em caráter privado". Na realidade o douto juiz prolator da sentença objurgada não alterou de ofício a parte que deveria figurar no polo passivo do processo, mesmo porque o réu Joveny Cândido de Oliveira, impende ressaltar, compareceu no processo de forma espontânea, representado pelo mesmo advogado (eventos de nº 23 e 51), tendo pleiteado, inclusive, a produção de prova pericial, opondo-se, de certa forma, apesar de não ter ofertado contestação, aos pedidos formulados pela parte autora/apelada. É verdade que a petição inicial, neste aspecto, não ser revela um primor de técnica, porém não pode ser afirmado que os pedidos não foram deduzidos em face do titular do Cartório, como se extrai, à saciedade, da simples leitura da inicial e dos demais atos praticados no processo, inclusive da própria sentença. Com efeito, a alegação de que os pedidos não foram articulados em face do titula do Cartório, Sr. Joveny Cândido de Oliveira, flerta com a conduta de litigância de má-fé. A Corte local, com base no art. 322, § 2º, do CPC/2015, reconheceu que os pedidos foram, de fato, dirigidos ao titular do Cartório, Sr. Joveny Cândido de Oliveira. Portanto, a insurgência recursal, que argumenta que a demanda foi apresentada contra a Serventia, baseando-se em (a) impossibilidade de alteração do polo passivo, (b) ilegitimidade passiva do tabelionato, (c) ausência de representação processual e (d) inexistência de comparecimento espontâneo do titular, não pode ser sustentada apenas com referência aos artigos 17, 70, 75, 108, 139, I, 239, §1º, 276, 329, II, e 492 do CPC/2015, e 1º, 3º e 22 da Lei n. 8.935/1994, que não tratam a matéria conforme abordado nos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 284/STF, pela deficiência na fundamentação recursal. Além disso, o especial não traz impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. O acórdão impugnado consignou expressamente que a alegação de ilegitimidade passiva "flerta com a conduta de litigância de má-fé" (e-STJ fl. 785), (e-STJ Fl.993) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1destacando que "não pode ser afirmado que os pedidos não foram deduzidos em face do titular do Cartório" (e-STJ fl. 785), o que é claramente evidenciado pela leitura da petição inicial e dos demais atos processuais. Foi ainda salientado que, apesar de não ter apresentado contestação, o réu requereu "a produção de prova pericial, opondo-se, de certa forma, aos pedidos formulados pela parte autora/apelada". Tal ponto (vedação de condutas contraditórias), apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Outrossim, analisando os termos da petição inicial do processo, verifica-se que a parte autora, aqui recorrida, apesar de indicar na inicial o Cartório do 5º Ofício de Notas Tabelionato Cândido Oliveira como sujeito passivo do processo, reivindicou a condenação do titular do referido Cartório. Confira-se, no ponto, os seguintes excertos da exordial (e-STJ fls. 7/9): Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face do Tabelião requerido, o qual, por conduta negligente, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda sem as devidas cautelas quanto à verificação da identidade das partes, em especial do vendedor do imóvel, bem como sobre a veracidade das informações por ele prestadas, o que levou à anulação do negócio jurídico por meio de decisão judicial posterior. Portanto, a decisão recorrida, com as devidas adaptações, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Ademais, ainda que se considere o equívoco na indicação do Cartório no polo passivo, a Corte local expressamente consignou a ausência de demonstração de prejuízo, tendo em vista (i) a apresentação de oposição aos pedidos formulados na inicial e (ii) que o titular estava sendo representado pelo mesmo advogado da Serventia. Nesse ponto, encontra-se o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité sans grief (AgInt no AREsp n. 202.180/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 4/9/2017). Com efeito, "tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC, Relator Ministro MOURA (e-STJ Fl.994) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No recurso especial, a parte recorrente limitou-se a relatar que "a sentença utilizou-se da tese ultrapassada da responsabilidade objetiva do notário, além de ter desconsiderado a tese de ilegitimidade passiva, suscitando a irresponsabilidade do cartório e condenando-o, mesmo assim" (e-STJ fls. 865). Nesse contexto, não houve impugnação quanto às conclusões de que (i) o tabelião deve responder pelas falhas apontadas, e (ii) a responsabilidade do tabelião poderia derivar tanto da responsabilidade subjetiva quanto da objetiva. Portanto, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, em sua redação original, previa a responsabilidade objetiva dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades. Confira-se: Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de culpa ou dolo de seus prepostos. Essa norma foi alterada pelas Leis n. 13.137/2015 e 13.286/2016, que introduziram a exigência de culpa ou dolo como pressuposto para a responsabilização direta. A nova redação do dispositivo passou a ter o seguinte teor: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.286/2016, prevalecia o entendimento de que a responsabilidade civil desses agentes era objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo. Essa orientação foi sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES E REGISTRADORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal (e-STJ Fl.995) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação do art. 22 da Lei 8.935/94 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva, contudo, ainda que não se exija dolo ou culpa, é necessário que esteja presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do notário ou registrador. 3. No caso concreto, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do recorrente não está demonstrado. O dano não decorreu do serviço prestado pelo recorrente. Fugia integralmente da esfera de suas atribuições enquanto registrador. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.600.098/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRAUDE EM CARTÓRIO. ATO ANTERIOR À LEI N. 13.286/2016.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A lavratura da procuração ocorreu antes da alteração da redação do artigo 22 da Lei n. 8.935/1994, que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiro. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.286/2016. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião responsável pelo 1º Serviço Notarial de São Sebastião do Paraíso, ao argumento de que houve atuação negligente do notário quando da lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. No caso em apreço, a lavratura da procuração ocorreu em 2012, antes, portanto, da alteração promovida pela Lei n. 13.286/2016 na redação do artigo 22 da Lei 8.935/94 que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiros. (e-STJ Fl.996) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e13. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016, era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto na redação original do art. 22 da Lei 8.935/1994. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.590.117/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/10/2018; e AgInt no AREsp n. 2.023.744/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.924.855/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) A alteração legislativa mudou o regime de responsabilidade, tornando-o subjetivo. No julgamento do RE n. 842.846/SC, o Supremo Tribunal Federal, analisou a questão à luz da nova redação do art. 22, reconhecendo que a responsabilização do tabelião exige comprovação de culpa ou dolo. Contudo, tal entendimento refere-se à legislação superveniente e não se aplica aos atos praticados sob a redação original, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A propósito, segue a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de (e-STJ Fl.997) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e128/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o (e-STJ Fl.998) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019) No caso em análise, os atos praticados pelo delegatário ocorreram em 2014, quando a redação original ainda estava em vigor, sendo evidente que a regra aplicável é a da responsabilidade objetiva, como já decidido em precedentes do STJ em hipóteses semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. 2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016). 1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de for ma subjetiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ademais, a aplicação retroativa da nova legislação representaria ofensa ao (e-STJ Fl.999) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1direito adquirido, conforme os arts. 6º da LINDB e 2.035 do Código Civil, além de ferir o princípio constitucional da irretroatividade. Dessa forma, fica claro que o tabelião deve ser responsabilizado, de forma objetiva, pelos prejuízos causados à parte autora, em conformidade com a regra vigente à época dos fatos, observando-se os precedentes do STJ e a orientação fixada pelo STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. (e-STJ Fl.1000) Documento eletrônico VDA45530172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/02/2025 17:10:24 Código de Controle do Documento: 71ed087d-979c-47d9-befd-26e45d9fc4e1TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA REsp 2.186.036 / GO Número Registro: 2023/0308349-8 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 502895714 50289571420188090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO

26/06/2025, 00:00

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