Recurso Especial 0054342-42.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0054342-42.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1966520/PR (2021/0320102-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROBSON IVAN STIVAL ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 KAROLINE COUTO DE MORAES - PR074774 AGRAVADO: EDMILSON JOSE DAMAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:50

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1966520/PR (2021/0320102-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROBSON IVAN STIVAL ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 KAROLINE COUTO DE MORAES - PR074774 AGRAVADO: EDMILSON JOSE DAMAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 17:30

Documento (Certidão)

03/12/2024, 17:23

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/12/2024, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0054342-42.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0054342-42.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Robson Ivan Stival Requerido(s): EDMILSON JOSE DAMAS ROBSON IVAN STIVAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 515, II, e 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que os Julgadores entenderam que “em razão da extinção da ação perante o Juizado Especial Cível (sem resolução de mérito, em razão da não localização do agravado), haveria coisa julgada, o que tornaria indiscutível e imutável a matéria posta na ação originária”. Ressalta que não se pretende uma nova decisão sobre o caso, mas trazer efetividade a uma decisão prolatada em outro processo/Juízo. Argumenta que “não se trata de um novo julgamento ou de renovação da ação, mas sim da possibilidade do recorrente praticar todos os atos necessários e possíveis perante a Justiça Comum”. No enfrentamento da matéria, o Colegiado assim se manifestou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTROS AUTOS. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEIÇÃO PELA PARTE DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Na espécie, nenhum dos argumentos mencionados pelo recorrente possui o condão de modificar o teor da decisão unipessoal. Senão vejamos. Com efeito, há coisa julgada quando cessa a possibilidade de interposição de recursos, tornando imutável a decisão judicial. Em consequência, resta vedada a rediscussão da mesma questão em outros processos. (...) Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 485, inciso V, e §3.º, que o Juiz conhecerá da coisa julgada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Ocorre que, além de o devedor não ter cumprido a obrigação (mov. 1.9, fls. 72 e 73), não foi possível, em seguida, localizá-lo para eventual penhora de bens, sendo, consequentemente, extinta a execução (mov. 1.10). Essa decisão transitou em julgado no dia 22 de março de 2016. Sublinhe-se que não houve a interposição de qualquer recurso naqueles autos. Ato contínuo, o credor ajuizou a Ação Executória em mesa, no Juízo comum, referente à mesma dívida. Com efeito, o artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material como sendo a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) Observa-se que na ação originária (perante o Juizado Especial Cível) não houve qualquer insurgência do agravante quanto à extinção daquele processo, restando cristalino que, além da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), igualmente foram levantadas na presente demanda as mesmas teses e utilizados os mesmos argumentos anteriormente submetidos à apreciação do 2º. Juizado Especial Cível de Curitiba. Sublinhe-se que a eleição pela parte, sponte propria, do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, naquele primeiro momento, com seus ônus e bônus, excluiu, evidentemente, a competência do Juízo Comum. Desta feita, nos exatos termos do artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, descabe reavivar debate abrangido pela coisa julgada. (...) Registre-se que, embora o artigo 516 do Código de Processo Civil permita que o início do cumprimento de sentença seja deflagado em foro diverso do processo de conhecimento, tal não é a hipótese dos autos, posto que o agravante já havia iniciado a execução perante o Juizado Especial Cível. Destarte, mostra-se correta a r. decisão unipessoal que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito na origem” (mov. 14.1, pp. 1, 3, 5 e 6, autos de agravo interno). Pois bem. Diante das razões apresentadas pelo Recorrente e daquilo que restou consignado no entendimento colegiado, denota-se a dicotomia entre duas teses: de uma lado o Recorrente defendendo que a não localização do executado para ser citado não faz coisa julgada que impeça um novo ajuizamento (com a mesma causa de pedir e mesmas partes) na Justiça Comum. Por outro lado, a Câmara Julgadora entende que sim, que há a coisa julgada impeditiva daquele novo ajuizamento. Repare que a discussão sequer gira em torno de eventual prescrição do título executivo, mas tão somente ao redor desta: Há coisa julgada (para um novo ajuizamento da execução na Vara Cível) quando o executado não é encontrado para ser citado em processo do Juizado Especial Cível e este é extinto sem resolução de mérito ? Ao lado disso está a ausência de julgamentos reiterados no Superior Tribunal de Justiça sobre essa inquirição, não se podendo delegar que apenas a doutrina exerça a resolução da controversa. Também há de considerar-se a repercussão que esse assunto possa exercer na resolução de tantas outras lides (envolvendo a mesma questão) pelos Tribunais e demais Juízos pelo País, além de servir de norte para credores e devedores enxergarem as vias (e consequências) procedimentais/processuais de suas relações. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ROBSON IVAN STIVAL. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR31E

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ROBSON IVAN STIVAL EMBARGADO: EDMILSON JOSÉ DAMAS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. embargado: “(...) Na espécie, consoante se infere dos autos, ROBSON IVAN STIVAL ajuizou, em 2010, Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de EDMILSON JOSÉ DAMAS, perante o 2º. Embargos de Declaração Cível n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 ED1 Juizado Especial Cível de Curitiba (autos n.º 0004997- 23.2010.8.16.0012), referente a venda de uma égua pampa em leilão (movs. 1.9 e 1.10). No referido processo, restou acordado entre as partes que o montante devido é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas, a fim de “[...] facilitar o pagamento, o exequente concorda em conceder ao executado um desconto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que o executado proceda ao pagamento da dívida em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada qual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimentos nos dias 10/09/2014 e 10/10/2014, impreterivelmente.” (mov. 1.9, fl. 70). Ocorre que, além de o devedor não ter cumprido a obrigação (mov. 1.9, fls. 72 e 73), não foi possível, em seguida, localizá-lo para eventual penhora de bens, sendo, consequentemente, extinta a execução (mov. 1.10). Essa decisão transitou em julgado no dia 22 de março de 2016. Sublinhe-se que não houve a interposição de qualquer recurso naqueles autos. Ato contínuo, o credor ajuizou a Ação Executória em mesa, no Juízo comum, referente à mesma dívida. Com efeito, o artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material como sendo a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Já o artigo 508 da mesma Lei dispõe que: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a Embargos de Declaração Cível n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 ED1 parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Observa-se que na ação originária (perante o Juizado Especial Cível) não houve qualquer insurgência do agravante quanto à extinção daquele processo, restando cristalino que, além da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), igualmente foram levantadas na presente demanda as mesmas teses e utilizados os mesmos argumentos anteriormente submetidos à apreciação do 2º. Juizado Especial Cível de Curitiba. Sublinhe-se que a eleição pela parte, sponte propria, do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, naquele primeiro momento, com seus ônus e bônus, excluiu, evidentemente, a competência do Juízo Comum. Desta feita, nos exatos termos do artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, descabe reavivar debate abrangido pela coisa julgada.” 8. Portanto, fica evidente que o r. Veredito objurgado não padece de obscuridade. Na verdade, por todo o exposto, as alegações trazidas nos aclaratórios revelam a pretensão de rediscussão da lide com a alteração do resultado final através de novo julgamento, o que é vedado na presente via recursal. Cumpre, ainda, acrescentar que a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, em sede de embargos de declaração “(...) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento.” Ex positis, não há qualquer vício na r. Decisão Unipessoal. 9. Destarte, não acolho os embargos de declaração. Embargos de Declaração Cível n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 ED1 10. Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 0054342- 42.2020.8.16.0000 ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 19ª. VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração cível oposto por ROBSON IVAN STIVAL contra a decisão monocrática de mov. 21.1, proferida no Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000, a qual reconheceu, de ofício, a coisa julgada e extinguiu a execução originária, julgando, por conseguinte, prejudicado o recurso. Embargos de Declaração Cível n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 ED1 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-ED1, o recorrente busca a modificação da decisão embargada. Aduz que há obscuridade, porque o r. veredito, ao reconhecer a coisa julgada, não considerou que o feito de origem não se trata de uma nova ação, mas sim de execução de acordo judicial realizado no âmbito do Juizado Especial. Nesse contexto, explica que a execução não prosseguiu no Juizado Especial ante a incompatibilidade de seu rito célere com a não localização do devedor, o que impossibilitou, naquela seara, as diligências necessárias para a excussão de bens. Postula, por fim, que sejam acolhidos os aclaratórios de modo a sanar o vício apontado. 3. O embargado não fora localizado para apresentar resposta (mov. 6.2-ED1). É o relatório. DECIDO 4. Conheço dos embargos de declaração cível. 5. A insurgência não merece acolhimento. 6. De início, vale observar que o recurso em apreço deve se enquadrar, exclusivamente, numa das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração Cível n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 ED1 Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). In casu, não ocorre o vício apontado pela parte recorrente. 7. Alega o embargante que há obscuridade na r. decisão unipessoal. Entretanto, verifica-se que restou nela devidamente esclarecido sobre o reconhecimento da coisa julgada, posto que a dívida cobrada nesses autos fora amplamente discutida no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo que naquela seara, inclusive, operou-se a fase de execução, a qual foi extinta por decisão não recorrida, e que, ademais, a eleição inicial pelo Juizado Especial presume a ciência da parte quantos aos ônus próprios do seu rito célere e abreviado: A propósito, confira-se a fundamentação do decisum Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON IVAN STIVAL AGRAVADO: EDMILSON JOSÉ DAMAS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTROS AUTOS. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEIÇÃO PELA PARTE DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. EFEITO TRANSLATIVO (EFEITO DEVOLUTIVO VERTICAL). EXTINÇÃO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE INTRUMENTO PREJUDICADO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0054342-42.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 19ª. VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON IVAN STIVAL contra a decisão interlocutória de mov. 150.1 que, na execução de título executivo Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 judicial movida em face de EDMILSON JOSÉ DAMAS, indeferiu o pedido de expedição de ordem, por meio eletrônico (RENAJUD), de proibição de circulação da motocicleta do devedor. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante requer a reforma do decisum, narrando que propôs a demanda de origem em 2016 objetivando o recebimento de quantia que lhe é devida, mas até o momento a parte executada sequer foi citada, mesmo após inúmeras diligências (citação postal e por Oficial de Justiça, bem como expedição de ofícios para SIEL, TIM, INFOJUD e BACENJUD). Aduz que o lançamento de restrição de circulação do veículo do recorrido, através do sistema RENAJUD, é plenamente cabível, tendo em vista que restou demonstrada a dificuldade de localização do bem. Sustenta que a medida tem por objetivo garantir a eficácia da execução, além de prevenir eventual fraude, uma vez que o agravado possui bem de valor suficiente para suprir a dívida. Aponta que os Tribunais Pátrios, em casos análogos, permitem o bloqueio ora pleiteado, em virtude da impossibilidade de se saber o paradeiro do veículo. Pugna, ao final, pela concessão dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. 3. Na decisão de mov. 6.1 foi determinado o processamento do agravo de instrumento, ocasião em que restou indeferida a tutela recursal. 4. O d. Juízo a quo noticiou a manutenção da decisão objurgada no mov. 156.1 - origem. 5. O agravado não foi citado em virtude do retorno da correspondência que lhe fora enviada (mov. 13.2). Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 6. Intimado para se manifestar acerca da coisa julgada nos autos (mov. 16.1), o recorrente apresentou resposta (mov. 19.1). DECIDO 7. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso prejudicado, devendo o processo ser extinto ante o reconhecimento, ex officio, da coisa julgada, e por aplicação do efeito translativo (efeito devolutivo vertical). 8. Como cediço, há coisa julgada quando cessa a possibilidade de interposição de recursos, tornando imutável a decisão judicial. Em consequência, resta vedada a rediscussão da mesma questão em outros processos. Acerca do tema, ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES: “[...] A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editor). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 485, inciso V, e §3.º, que o Juiz conhecerá da coisa julgada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na espécie, consoante se infere dos autos, ROBSON IVAN STIVAL ajuizou, em 2010, Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de EDMILSON JOSÉ DAMAS, perante o 2º. Juizado Especial Cível de Curitiba (autos n.º 0004997- 23.2010.8.16.0012), referente a venda de uma égua pampa em leilão (movs. 1.9 e 1.10). No referido processo, restou acordado entre as partes que o montante devido é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas, a fim de “[...] facilitar o pagamento, o exequente concorda em conceder ao executado um desconto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que o executado proceda ao pagamento da dívida em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada qual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimentos nos dias 10/09/2014 e 10/10/2014, impreterivelmente.” (mov. 1.9, fl. 70). Ocorre que, além de o devedor não ter cumprido a obrigação (mov. 1.9, fls. 72 e 73), não foi possível, em seguida, localizá-lo para eventual penhora de bens, sendo, consequentemente, extinta a execução (mov. 1.10). Essa decisão transitou em julgado no dia 22 de março de 2016. Sublinhe-se que não houve a interposição de qualquer recurso naqueles autos. Ato contínuo, o credor ajuizou a Ação Executória em mesa, no Juízo comum, referente à mesma dívida. Com efeito, o artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material como sendo a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Já o artigo 508 da mesma Lei dispõe que: Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Observa-se que na ação originária (perante o Juizado Especial Cível) não houve qualquer insurgência do agravante quanto à extinção daquele processo, restando cristalino que, além da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), igualmente foram levantadas na presente demanda as mesmas teses e utilizados os mesmos argumentos anteriormente submetidos à apreciação do 2º. Juizado Especial Cível de Curitiba. Sublinhe-se que a eleição pela parte, sponte propria, do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, naquele primeiro momento, com seus ônus e bônus, excluiu, evidentemente, a competência do Juízo Comum. Desta feita, nos exatos termos do artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, descabe reavivar debate abrangido pela coisa julgada. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados emanados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ARGUMENTO DO APELANTE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR (DEMISSÃO) E MESMO PEDIDO (REINTEGRAÇÃO). ART. 337, §§ 1, 2, 4 DO CPC. CONSIDERAM-SE DEDUZIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR. ART. 508 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0056441-74.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.07.2020). Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÕES DECORRENTES DO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. IMPOSSIBIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE JÁ JULGADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DEVIDAMENTE APLICADA.1. Diante de duas demandas idênticas, quando se tem a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido – art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e transitada em julgado, a segunda será extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, V).2. Tendo sido proferida decisão já transitada em julgado e em havendo manifesta identidade das ações, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, em atenção ao disposto nos arts. 337, inciso VII e §§ 1º, 2º e 4º, 502 a 508, todos do CPC.3. “Diante da robustez do conjunto probatório, não havia como a julgadora ignorar tamanha distorção do princípio da boa-fé processual e da verdade dos fatos, já que as provas eram inquestionáveis na conclusão que não houve constituição em mora da devedora, sem a devida aplicação da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003922-88.2018.8.16.0069 Agravo de Instrumento n.º 0054342-42.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.08.2019) RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009263-66.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador NILSON MIZUTA - J. 10.02.2020). 9. Destarte, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que prejudicado, bem como, por força do efeito translativo, julgo extinta a execução originária, ex officio, nos termos do artigo 485, inciso V, do referido Diploma Processual, ante a existência de coisa julgada, matéria de ordem pública passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Custas e despesas processuais pelo exequente/agravante. Sem honorários advocatícios porque não houve a citação do executado/agravado. 10. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários para o cumprimento desta decisão, inclusive com comunicação ao i. Juízo Singular. 11. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(28)

legal