Agravo em Recurso Especial 8001935-95.2019.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8001935-95.2019.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Outrossim intime-se o Executado, para cumprir o ACÓRDÃO proferido pela Segunda Câmara Cível, da lavra do Des.Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença combatida e, com fundamento na teoria da causa madura, proferir novo julgamento no sentido da PROCEDÊNCIA do pedido inicial a fim de: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em reparar os defeitos apresentados no laudo pericial referentes ao reparo das fissuras nas paredes internas e externas dos blocos e nos canteiros, nas paredes internas e externas das centrais de gás, a reconstrução do muro de divisa, o reparo nas fissuras e a troca do revestimento cerâmico na laje do hall de pavimentos e nos blocos. Tais reparos deverão ser iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão. Caso não cumprida a obrigação no prazo assinalado, poderá o autor contratar o serviço de terceiros, devendo ser reembolsado pela construtora ré. Na hipótese de tais reparos já terem sido arcados pelo condomínio autor, a construtora ré fica obrigada em indenizar o valor gasto acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso da quantia; b) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da inversão do ônus da sucumbência, cabe à ré o adimplemento das custas e dos honorários, que incidirão sobre o valor da condenação na ordem de 10%, em favor do patrono da parte apelante, conforme dispõe o art. 85 caput e §2º do Código de Processo Civil." Art.536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 9 de abril de 2026. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Outrossim intime-se o Executado, para cumprir o ACÓRDÃO proferido pela Segunda Câmara Cível, da lavra do Des.Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença combatida e, com fundamento na teoria da causa madura, proferir novo julgamento no sentido da PROCEDÊNCIA do pedido inicial a fim de: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em reparar os defeitos apresentados no laudo pericial referentes ao reparo das fissuras nas paredes internas e externas dos blocos e nos canteiros, nas paredes internas e externas das centrais de gás, a reconstrução do muro de divisa, o reparo nas fissuras e a troca do revestimento cerâmico na laje do hall de pavimentos e nos blocos. Tais reparos deverão ser iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão. Caso não cumprida a obrigação no prazo assinalado, poderá o autor contratar o serviço de terceiros, devendo ser reembolsado pela construtora ré. Na hipótese de tais reparos já terem sido arcados pelo condomínio autor, a construtora ré fica obrigada em indenizar o valor gasto acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso da quantia; b) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da inversão do ônus da sucumbência, cabe à ré o adimplemento das custas e dos honorários, que incidirão sobre o valor da condenação na ordem de 10%, em favor do patrono da parte apelante, conforme dispõe o art. 85 caput e §2º do Código de Processo Civil." Art.536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 9 de abril de 2026. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA RÉU: APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001935-95.2019.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA RÉU: APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001935-95.2019.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA RÉU: APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001935-95.2019.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA RÉU: APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001935-95.2019.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA RÉU: APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001935-95.2019.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA Advogado(s): TALITA DUARTE MORAES, LORENA NUNES BARBOSA APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ACORDÃO Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Aplicação dos Temas 660 e 424 do STF. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Decisão mantida. Agravo improvido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento da aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 660 e 424 da sistemática da repercussão geral. O recorrente sustentou inexistir similitude fática entre a matéria discutida e as teses do STF, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a análise da alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, relativos ao devido processo legal e à ampla defesa, demanda interpretação de norma infraconstitucional, hipótese que inviabiliza o recurso extraordinário. III. Razões de decidir 1. A apreciação da alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), nos termos do Tema 660 do STF, pressupõe interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se admite na via do recurso extraordinário. 2. O Tema 424 do STF fixou a inexistência de repercussão geral quando a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, aplicando-se o mesmo entendimento ao caso concreto. 3. A jurisprudência do STF reitera que eventual ofensa à Constituição, quando dependente da interpretação prévia de legislação infraconstitucional, não configura matéria constitucional direta. IV. Dispositivo e tese Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A análise de alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, nos termos do Tema 660 do STF, demanda exame de legislação infraconstitucional, não cabendo recurso extraordinário. 2. Conforme o Tema 424 do STF, não há repercussão geral em controvérsias que versem exclusivamente sobre matéria infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante: STF, Tema 660, Repercussão Geral; STF, Tema 424, Repercussão Geral. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001935-95.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível nº 8001935-95.2019.8.05.0150, em que figura como agravante CONSTRUTORA TENDA S/A, e como parte agravada, RESIDENCIAL VILA ATLANTICA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

Publicacao/Comunicacao Processo: 8010332-98.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Ordinária que será realizada em 12/11/2025 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8033069-95.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:WILTON NORONHA DE CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK (BA 31310) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) JORGE SANTOS ROCHA NETO (BA 74869) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8066988-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032491-06.2023.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE ACYOLE SILVA MENEZESAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR (BA 31146) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) SUZELMA ARAUJO DE SANTANA (BA 18125) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARREIRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE MANOEL BLOISE FALCON (BA 7564) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8002969-02.2021.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VERSIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (BA 16585) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8032009-58.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF JUIZ ASSESSOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS (BA 72795) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) LUANA FERREIRA SOUZA (BA 57801) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 14248) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8031398-37.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL (BA 28848) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8027841-42.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):LAIS DA COSTA TOURINHO (BA 24024) SARAH BARROS GALVAO (BA 42910) TIANA CAMARDELLI MATOS (BA 14767) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8026577-58.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE PEDRAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8066932-76.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8065332-20.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO (BA 75514) BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (BA 33419) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0015368-78.2016.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DA BAHIA CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA 27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA 34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA 16916) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (BA 27845) MANUELA MENEZES SILVA (BA 37377) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8038781-71.2022.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:CLARO S.A. MUNICIPIO DE CICERO DANTASAdvogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) VANDERLAN PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA (BA 38457) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8029069-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANA DINIZ ALVES (MG 98771) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8044943-14.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:PAULO ROBERTO OLIVEIRA GALRAO LEAL Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8000306-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ORLANDO MAGALHAES RIBEIRO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGASAdvogado(s):VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 76751) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8067154-44.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:JOELSON SILVA SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOELSON SILVA SANTOS (ES 25822) PAULO DE JESUS ROCHA (ES 23609) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8046506-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ANDREIA PITANGUEIRA FRAGA PRATA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8013573-90.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:INAJARA SOUZA CURCINO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):BARBARA DOURADO GONCALVES (BA 38976) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8076108-79.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALEXANDRE SANTOS DE QUEIROZ Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8009471-15.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELLU TERCEIRIZACAO LTDA - ME Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GRACIELA RIBEIRO (BA 31987) PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8064633-29.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:VAGNO ROCHA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8034946-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8038715-86.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM (PE 57787) PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO (PE 49800) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8042671-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA (PE 30331) SILVANA SAMPAIO GONCALVES (BA 34887) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8043747-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:JOSE JORGE CORREIA JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DO NUCLEO DE PRECATÓRIOS - NACP, RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8027804-88.2020.8.05.0000Advogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8046106-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:IBRAHIM GLADSON SANTANA EL SARRAF GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JENNIFER CEU DOS SANTOS (BA 44802) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8055250-90.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):THIAGO PINHEIRO SILVA (SE 10065) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8071219-82.2024.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 0000819-84.2012.8.05.0200Advogado(s):BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (SP 31520) FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (SP 45405) GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (BA 10987) HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (SP 29555) IVAN BRANDI DA SILVA (BA 7941) JOSE LAURIA (BA 17496) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (DF 36082) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ 59384) PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA (DF 21781) RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (SP 19511) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8006520-48.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE SENTO SE AIRA QUESIA DA SILVA GAMA BORGESAdvogado(s):VINICIUS MAURICIO BARBOSA (BA 60735) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:0013766-52.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE TERRA NOVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) WILKER CRUZ DIAS (BA 38269) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0009052-83.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:0006933-52.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8060046-95.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE ITAPITANGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:0000227-19.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE CORRENTINA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8034416-03.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:39Processo:0025926-46.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE CHORROCHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) MARCIA REIS BITTENCOURT (BA 12420) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) SAULO REIS PINTO (BA 38231) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0005989-50.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PILAR CELIA TOBIO DE CLAROPartes:MUNICIPIO DE JITAUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MILAGRES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR MUNICIPIO DE MILAGRESAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0001431-70.2009.8.05.0218 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MACAJUBAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000229-86.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:MUNICIPIO DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8060091-02.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MUNICIPIO DE ITAJUIPE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8024276-75.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDERAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) MARCELO MENDES SANTOS (BA 23367) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:0019208-67.2014.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Espólio de Guy Enoch Ninck Carteado FilhoAdvogado(s):DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (BA 19012) DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8011979-70.2021.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SAO DESIDERIO COMBUSTIVEIS LTDA - ME ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON PODEROSO BANTIM (BA 30546) CAROLINA RAMOS DE AGUIAR SILVA (BA 39358) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000541-43.2021.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8107220-63.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANA MARTA DE OLIVEIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8103840-32.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA AILTON LIMA FERREIRAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8103650-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOANICE SANTOS DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8145301-18.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA NORMELIA OLIVEIRA MONTEIRO DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8104089-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA PATRICIA VERONICA DAMASCENO MELOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8102304-83.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA KELLY ALVES PORTOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0038396-73.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA BRAZ DE AQUINO ROSASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0000011-98.1999.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EDSON GOMES DA SILVAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8109798-96.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ANAILDES MARIA SANTOSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0099454-72.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000153-32.2018.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VANUSA ALVES DE BRITO TAVARES MUNICIPIO DE JACARACIAdvogado(s):ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES (BA 56677) CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO (BA 16385) DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (BA 22327) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) WALLA VIANA FONTES (SE 8375) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000260-13.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VALDIR VITORINO DA CRUZ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8001935-95.2019.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RESIDENCIAL VILA ATLANTICA CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s):LORENA NUNES BARBOSA (BA 23884) TALITA DUARTE MORAES (BA 31350) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000258-43.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VALDENIR VITORINO DA CRUZAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 5 de junho de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8001935-95.2019.8.05.0150APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICAAdvogado(s): TALITA DUARTE MORAES (OAB:BA31350), LORENA NUNES BARBOSA (OAB:BA23884)

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 09:29

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Outrossim intime-se o Executado, para cumprir o ACÓRDÃO proferido pela Segunda Câmara Cível, da lavra do Des.Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença combatida e, com fundamento na teoria da causa madura, proferir novo julgamento no sentido da PROCEDÊNCIA do pedido inicial a fim de: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em reparar os defeitos apresentados no laudo pericial referentes ao reparo das fissuras nas paredes internas e externas dos blocos e nos canteiros, nas paredes internas e externas das centrais de gás, a reconstrução do muro de divisa, o reparo nas fissuras e a troca do revestimento cerâmico na laje do hall de pavimentos e nos blocos. Tais reparos deverão ser iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão. Caso não cumprida a obrigação no prazo assinalado, poderá o autor contratar o serviço de terceiros, devendo ser reembolsado pela construtora ré. Na hipótese de tais reparos já terem sido arcados pelo condomínio autor, a construtora ré fica obrigada em indenizar o valor gasto acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso da quantia; b) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da inversão do ônus da sucumbência, cabe à ré o adimplemento das custas e dos honorários, que incidirão sobre o valor da condenação na ordem de 10%, em favor do patrono da parte apelante, conforme dispõe o art. 85 caput e §2º do Código de Processo Civil." Art.536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 9 de abril de 2026. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESIDENCIAL VILA ATLANTICA Advogado(s): TALITA DUARTE MORAES, LORENA NUNES BARBOSA APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ACORDÃO Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Aplicação dos Temas 660 e 424 do STF. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Decisão mantida. Agravo improvido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento da aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 660 e 424 da sistemática da repercussão geral. O recorrente sustentou inexistir similitude fática entre a matéria discutida e as teses do STF, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a análise da alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, relativos ao devido processo legal e à ampla defesa, demanda interpretação de norma infraconstitucional, hipótese que inviabiliza o recurso extraordinário. III. Razões de decidir 1. A apreciação da alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), nos termos do Tema 660 do STF, pressupõe interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se admite na via do recurso extraordinário. 2. O Tema 424 do STF fixou a inexistência de repercussão geral quando a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, aplicando-se o mesmo entendimento ao caso concreto. 3. A jurisprudência do STF reitera que eventual ofensa à Constituição, quando dependente da interpretação prévia de legislação infraconstitucional, não configura matéria constitucional direta. IV. Dispositivo e tese Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A análise de alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, nos termos do Tema 660 do STF, demanda exame de legislação infraconstitucional, não cabendo recurso extraordinário. 2. Conforme o Tema 424 do STF, não há repercussão geral em controvérsias que versem exclusivamente sobre matéria infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante: STF, Tema 660, Repercussão Geral; STF, Tema 424, Repercussão Geral. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001935-95.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível nº 8001935-95.2019.8.05.0150, em que figura como agravante CONSTRUTORA TENDA S/A, e como parte agravada, RESIDENCIAL VILA ATLANTICA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8010332-98.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Ordinária que será realizada em 12/11/2025 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8033069-95.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:WILTON NORONHA DE CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK (BA 31310) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) JORGE SANTOS ROCHA NETO (BA 74869) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8066988-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032491-06.2023.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE ACYOLE SILVA MENEZESAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR (BA 31146) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) SUZELMA ARAUJO DE SANTANA (BA 18125) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARREIRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE MANOEL BLOISE FALCON (BA 7564) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8002969-02.2021.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VERSIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (BA 16585) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8032009-58.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF JUIZ ASSESSOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS (BA 72795) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) LUANA FERREIRA SOUZA (BA 57801) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 14248) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8031398-37.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL (BA 28848) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8027841-42.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):LAIS DA COSTA TOURINHO (BA 24024) SARAH BARROS GALVAO (BA 42910) TIANA CAMARDELLI MATOS (BA 14767) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8026577-58.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE PEDRAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8066932-76.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8065332-20.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO (BA 75514) BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (BA 33419) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0015368-78.2016.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DA BAHIA CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA 27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA 34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA 16916) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (BA 27845) MANUELA MENEZES SILVA (BA 37377) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8038781-71.2022.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:CLARO S.A. MUNICIPIO DE CICERO DANTASAdvogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) VANDERLAN PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA (BA 38457) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8029069-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANA DINIZ ALVES (MG 98771) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8044943-14.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:PAULO ROBERTO OLIVEIRA GALRAO LEAL Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8000306-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ORLANDO MAGALHAES RIBEIRO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGASAdvogado(s):VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 76751) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8067154-44.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:JOELSON SILVA SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOELSON SILVA SANTOS (ES 25822) PAULO DE JESUS ROCHA (ES 23609) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8046506-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ANDREIA PITANGUEIRA FRAGA PRATA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8013573-90.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:INAJARA SOUZA CURCINO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):BARBARA DOURADO GONCALVES (BA 38976) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8076108-79.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALEXANDRE SANTOS DE QUEIROZ Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8009471-15.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELLU TERCEIRIZACAO LTDA - ME Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GRACIELA RIBEIRO (BA 31987) PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8064633-29.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:VAGNO ROCHA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8034946-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8038715-86.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM (PE 57787) PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO (PE 49800) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8042671-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA (PE 30331) SILVANA SAMPAIO GONCALVES (BA 34887) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8043747-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:JOSE JORGE CORREIA JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DO NUCLEO DE PRECATÓRIOS - NACP, RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8027804-88.2020.8.05.0000Advogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8046106-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:IBRAHIM GLADSON SANTANA EL SARRAF GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JENNIFER CEU DOS SANTOS (BA 44802) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8055250-90.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):THIAGO PINHEIRO SILVA (SE 10065) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8071219-82.2024.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 0000819-84.2012.8.05.0200Advogado(s):BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (SP 31520) FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (SP 45405) GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (BA 10987) HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (SP 29555) IVAN BRANDI DA SILVA (BA 7941) JOSE LAURIA (BA 17496) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (DF 36082) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ 59384) PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA (DF 21781) RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (SP 19511) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8006520-48.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE SENTO SE AIRA QUESIA DA SILVA GAMA BORGESAdvogado(s):VINICIUS MAURICIO BARBOSA (BA 60735) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:0013766-52.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE TERRA NOVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) WILKER CRUZ DIAS (BA 38269) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0009052-83.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:0006933-52.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8060046-95.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE ITAPITANGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:0000227-19.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE CORRENTINA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8034416-03.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:39Processo:0025926-46.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE CHORROCHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) MARCIA REIS BITTENCOURT (BA 12420) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) SAULO REIS PINTO (BA 38231) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0005989-50.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PILAR CELIA TOBIO DE CLAROPartes:MUNICIPIO DE JITAUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MILAGRES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR MUNICIPIO DE MILAGRESAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0001431-70.2009.8.05.0218 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MACAJUBAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000229-86.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:MUNICIPIO DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8060091-02.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MUNICIPIO DE ITAJUIPE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8024276-75.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDERAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) MARCELO MENDES SANTOS (BA 23367) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:0019208-67.2014.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Espólio de Guy Enoch Ninck Carteado FilhoAdvogado(s):DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (BA 19012) DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8011979-70.2021.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SAO DESIDERIO COMBUSTIVEIS LTDA - ME ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON PODEROSO BANTIM (BA 30546) CAROLINA RAMOS DE AGUIAR SILVA (BA 39358) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000541-43.2021.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8107220-63.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANA MARTA DE OLIVEIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8103840-32.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA AILTON LIMA FERREIRAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8103650-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOANICE SANTOS DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8145301-18.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA NORMELIA OLIVEIRA MONTEIRO DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8104089-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA PATRICIA VERONICA DAMASCENO MELOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8102304-83.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA KELLY ALVES PORTOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0038396-73.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA BRAZ DE AQUINO ROSASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0000011-98.1999.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EDSON GOMES DA SILVAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8109798-96.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ANAILDES MARIA SANTOSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0099454-72.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000153-32.2018.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VANUSA ALVES DE BRITO TAVARES MUNICIPIO DE JACARACIAdvogado(s):ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES (BA 56677) CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO (BA 16385) DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (BA 22327) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) WALLA VIANA FONTES (SE 8375) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000260-13.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VALDIR VITORINO DA CRUZ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8001935-95.2019.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RESIDENCIAL VILA ATLANTICA CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s):LORENA NUNES BARBOSA (BA 23884) TALITA DUARTE MORAES (BA 31350) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000258-43.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VALDENIR VITORINO DA CRUZAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(19)