Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 3002829-18.2013.8.26.0366 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 3002829-18.2013.8.26.0366 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no ARE no RE no AgInt nos EAREsp 2679975/SP (2024/0236356-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES REQUERENTE: AGUSTA FAGUNDES GOMES ADVOGADOS: KATIA CRISTINA MARQUES - SP155954 PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER - SP437679 REQUERIDO: FRANCHINI, ENGENHARIA, PERICIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899 FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462 MELISSA SUNA DE RE - SP326992 INTERESSADO: EDIFICIO MARINA INTERESSADO: JOÃO CUSTÓDIO DA CUNHA NETO INTERESSADO: IRINEU GIBELLI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMON SOARES SANTOS - SP248724 DESPACHO 1. Trata-se de petição nominada de reclamação contra julgado realizado nestes autos. 2. O pedido não comporta processamento, pois a reclamação não possui natureza recursal nem pode ser manejada como sucedâneo de recurso, constituindo-se em ação autônoma, a ser ajuizada como tal, consoante estampada previsão legal (§ 2º do art. 988 do Código de Processo Civil). 3. Ante o exposto, nada há que se possa apreciar, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:13

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:13

Publicação

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE no AgInt nos EAREsp 2679975/SP (2024/0236356-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: AGUSTA FAGUNDES GOMES ADVOGADOS: KATIA CRISTINA MARQUES - SP155954 PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER - SP437679 AGRAVADO: FRANCHINI, ENGENHARIA, PERICIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899 FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462 MELISSA SUNA DE RE - SP326992 INTERESSADO: EDIFICIO MARINA INTERESSADO: JOÃO CUSTÓDIO DA CUNHA NETO INTERESSADO: IRINEU GIBELLI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMON SOARES SANTOS - SP248724 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:03

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:45

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE no AgInt nos EAREsp 2679975/SP (2024/0236356-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: AGUSTA FAGUNDES GOMES ADVOGADOS: KATIA CRISTINA MARQUES - SP155954 PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER - SP437679 AGRAVADO: FRANCHINI, ENGENHARIA, PERICIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899 FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462 MELISSA SUNA DE RE - SP326992 INTERESSADO: EDIFICIO MARINA INTERESSADO: JOÃO CUSTÓDIO DA CUNHA NETO INTERESSADO: IRINEU GIBELLI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMON SOARES SANTOS - SP248724 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EAREsp 2679975/SP (2024/0236356-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: AGUSTA FAGUNDES GOMES ADVOGADOS: KATIA CRISTINA MARQUES - SP155954 PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER - SP437679 AGRAVADO: FRANCHINI, ENGENHARIA, PERICIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899 FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462 MELISSA SUNA DE RE - SP326992 INTERESSADO: EDIFICIO MARINA INTERESSADO: JOÃO CUSTÓDIO DA CUNHA NETO INTERESSADO: IRINEU GIBELLI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMON SOARES SANTOS - SP248724 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2679975/SP (2024/0236356-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES RECORRENTE: AGUSTA FAGUNDES GOMES ADVOGADOS: KATIA CRISTINA MARQUES - SP155954 PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER - SP437679 RECORRIDO: FRANCHINI, ENGENHARIA, PERICIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BETTI MAMERE - SP286899 FABIO FERRAZ SANTANA - SP290462 MELISSA SUNA DE RE - SP326992 INTERESSADO: EDIFICIO MARINA INTERESSADO: JOÃO CUSTÓDIO DA CUNHA NETO INTERESSADO: IRINEU GIBELLI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMON SOARES SANTOS - SP248724 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por serem incabíveis contra decisão unipessoal. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 662): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV, e 203, V, da Constituição Federal. Aponta os princípios do acesso à jurisdição e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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